PROPAGANDA ELEITORAL Prof.Dr. Alexandre Ramos                            1
 Constituição Federal;       Lei nº 9.504/97 (L.E.)       Lei nº 4.737/65 (C.E.)      Lei nº 9.096/95 (LOPP)   Lei Co...
   PROPAGANDA INSTITUCIONAL   PROPAGANDA PARTIDÁRIA (artigos 45             a 49 da LOPP)        PROPAGANDA INTRAPARTID...
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INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL      06 DE JULHO DE 2012MULTA: R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00     (PROPORCIONALIDADE)          ...
EXCEÇÕES NORMATIVASA PROPAGANDA ANTECIPADA: (ART.36 A) Participação em entrevistas, debates e programas, desde que não haj...
Conceito de bens de uso comum (Artigo                37, §4º):São os assim definidos pelo Código Civil(artigo 99, I ) e ta...
Nas árvores e jardins localizados emáreas públicas não é permitida acolocação de propaganda eleitoral,mesmo que não cause ...
NOVA INTERPRETAÇÃO INSERIDA PELA             LEI N. 12.034/09É permitida a colocação de cavaletes,bonecos,      cartazes, ...
NOVOS CONCEITOS INSERIDOS PELA LEI         N. 12.034/09      A mobilidade referida estará   caracterizada com a colocação ...
PROIBIÇÃO TOTAL DE PROPAGANDA EM  BENS PÚBLICOS (Artigo 37, Caput)       Postes de iluminação;              Pontes        ...
PROIBIÇÃO TOTAL DE PROPAGANDA EM           BENS PÚBLICOS    Nos bens de propriedade dos  concessionários e permissionários...
PROIBIÇÃO TOTAL DE PROPAGANDA EM  BENS PÚBLICOS (Artigo 37 ,§1ºLE)           PENALIDADEMULTA DE R$ 2.000,00 A R$ 8.000,00 ...
PROPAGANDA EM BENS PARTICULARES            (Artigo 37, §2º)Deve ser espontânea, gratuita e inferior  a 4 metros quadrados ...
MATERIAL DE CAMPANHA (Artigo 38) Deve conter, sob pena de busca e           apreensão: CNPJ ou CPF do responsável pela    ...
MATERIAL DE CAMPANHACNPJ ou CPF do responsável pelacontratação, que nem sempre é o       candidato (Doação)               ...
MATERIAL DE CAMPANHA       Tiragem do materialUma das formas de controle contra o    abuso do poder econômico             ...
MATERIAL DE CAMPANHANos cargos majoritários deve constar onome do vice em tamanho não inferior      a 10% do nome do titul...
MATERIAL DE CAMPANHAToda propaganda do cargo majoritário  deve constar o nome da coligaçãoacompanhado de todas as siglas q...
MATERIAL DE CAMPANHANo caso de cargo proporcional, deve   constar o nome da coligaçãoacompanhado da sigla partidária do   ...
MATERIAL DE CAMPANHA A denominação da coligação nãopoderá fazer referência a nome ounúmero de candidato, nem conter       ...
MATERIAL DE CAMPANHA      Exemplos:      ALEX NELESVOTE CERTO COM FULANO        VOTE 99                         22
PROPAGANDA ATRAVÉS DE   SONORIZAÇÃO (Artigo 39,§3º)O uso de alto-falante é permitido das            08hs as 22hs          ...
DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS:      Sede    dos três poderes;     Hospitais   e casa de saúde:   Escolas, bibliotecas,...
PROPAGANDA ATRAVÉS DE           SONORIZAÇÃO                Comícios Permitido das 08hs as 24 hs, podendoreprozudir em telã...
PROPAGANDA ATRAVÉS DE             SONORIZAÇÃO     Os trios elétricos somente são    permitidos para sonorização de comício...
PROPAGANDA ATRAVÉS DE               SONORIZAÇÃOELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO.UTILIZAÇÃO DE MINITRIO. ...
SHOWMÍCIOProibido qualquer evento que se assemelhe, ainda que não haja    remuneração dos artistas     EX: Candidato Artis...
SHOWMÍCIO   (PROPOSTA INSERIDA NA INSTRUÇÃO TSE 2012)Artigo 39, §7º LE§ 5º A proibição de que trata o parágrafo anteriornã...
BRINDESProibido em qualquer circunstância.Para que fique caracterizado brindetem que proporcionar vantagem ao             ...
BRINDES“(...) São permitidos (sic) a confecção, adistribuição e a utilização de “displays”,bandeirolas     e    flâmulas  ...
CAMISETAS“Recurso Eleitoral – Propaganda Eleitoral – Representaçãojulgada improcedente – utilização de camisetas pela equi...
Legislação Eleitoral*         XPostura Municipal. NOVA INTERPRETAÇÃO                        33
PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA (Artigo                    43, LE) É permitida até a sexta-feira antes da eleição   Novo Li...
PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA  1/8 DE PÁGINA DE JORNAL PADRÃO;1/4 DE PÁGINA EM REVISTA OU TABLÓIDE CONSULTA 1957-81 DF (1...
PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITADeve constar o valor pago pela inserção           de forma visível.          Forma de contro...
PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITAÉ permitida a manifestação de opinião        favorável a candidato.      Os abusos serão pun...
PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITAA inobservância acarreta multa de   R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00                OUo valor da i...
PROPAGANDA NA INTERNET (Artigo 57 A)        A partir do dia 06 de julho   Pode permanecer no dia da eleição Site do candid...
PROPAGANDA NA INTERNETMensagem eletrônica (proibida a venda e         doação de cadastros)*Rp nº 12888-23.2010.6.26.0000(T...
PROPAGANDA NA INTERNETAs mensagens devem conter dispositivo que      permita o descadastramento pelo  destinatário, que ob...
PROPAGANDA NA INTERNET                 BlogsRedes sociais (Orkut, Twitter, facebook,        myspace, youtube etc.)     Cóp...
PROPAGANDA NA INTERNET   Proibida a propaganda pagaCoibir o abuso do poder econômico                                    43
PROPAGANDA NA INTERNET Nos sítios de pessoas jurídicas e órgãos  oficiais, ainda que de forma gratuita                (PRO...
PROPAGANDA NA INTERNET     Atribuição de propaganda eleitoralindevidamente a terceiro (PERSONIFICAÇÃO)   Multa de R$ 5.000...
PROPAGANDA NA INTERNET           Artigo 57 D, LEÉ cabível o direito de resposta quandoalguém se sentir prejudicado. (Veícu...
DATA LIMITE                04/10Reunião Pública, Comício, utilização de      aparelhagem de som fixa; Debates (rádio, tele...
DATA LIMITE            05/10Propaganda na imprensa escrita;                                  48
DATA LIMITE              06/10Propaganda através de alto-falantes ou  amplificadores de som (até as 22hs)Distribuição de m...
NÃO PODE   Aglomeração   de pessoas portando  bandeiras, uniforme padronizado etc.          Distribuição   de materialU...
A violação acarretará crime punível com penade detenção de seis meses a um ano e multa  que varia de R$ 5.320,00 a R$ 15.0...
BOA SORTE!!alexandre.ramos@aasp.org.br                              52
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  1. 1. PROPAGANDA ELEITORAL Prof.Dr. Alexandre Ramos 1
  2. 2.  Constituição Federal;  Lei nº 9.504/97 (L.E.)  Lei nº 4.737/65 (C.E.)  Lei nº 9.096/95 (LOPP) Lei Complementar nº 64/90  Resoluções TSE  Jurisprudência 2
  3. 3.  PROPAGANDA INSTITUCIONAL PROPAGANDA PARTIDÁRIA (artigos 45 a 49 da LOPP)  PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA  PROPAGANDA ELEITORAL 3
  4. 4. Conceito (Jurisprudência do TSE):Ato de propaganda eleitoral é “aquele que leva aoconhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, acandidatura, mesmo que apenas postulada, a ação políticaque se pretende desenvolver ou razões que induzamconcluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício dafunção pública. Sem tais características, poderá havermera promoção pessoal – apta em determinadascircunstâncias a configurar abuso de poder econômico –mas não propaganda eleitoral" (Acórdão 15.732, DJU de07.05.99, pág. 84, Rel. Min. Eduardo Alckmin) 4
  5. 5. INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL 06 DE JULHO DE 2012MULTA: R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 (PROPORCIONALIDADE) 5
  6. 6. EXCEÇÕES NORMATIVASA PROPAGANDA ANTECIPADA: (ART.36 A) Participação em entrevistas, debates e programas, desde que não haja pedido de votos; (tratamento isonômico)Prévias partidárias (divulgação interna); Divulgação de atos legislativos; (desde que não haja pedido de votos) 6
  7. 7. Conceito de bens de uso comum (Artigo 37, §4º):São os assim definidos pelo Código Civil(artigo 99, I ) e também aqueles em que apopulação em geral tem acesso, tais comocinemas, clubes, lojas, centros comerciais,templos, ginásios, estádios, ainda que depropriedade privada; 7
  8. 8. Nas árvores e jardins localizados emáreas públicas não é permitida acolocação de propaganda eleitoral,mesmo que não cause dano; (Artigo37 ,§5º) 8
  9. 9. NOVA INTERPRETAÇÃO INSERIDA PELA LEI N. 12.034/09É permitida a colocação de cavaletes,bonecos, cartazes, mesas paradistribuição de material e bandeiras aolongo das vias públicas, desde quemóveis e que não dificultem o bomandamento do trânsito de pessoas eveículos. (artigo 37 ,§6º, LE) 9
  10. 10. NOVOS CONCEITOS INSERIDOS PELA LEI N. 12.034/09 A mobilidade referida estará caracterizada com a colocação e aretirada dos meios de propaganda entre as 06h e as 22h (Artigo 37 ,§7ºLE) 10
  11. 11. PROIBIÇÃO TOTAL DE PROPAGANDA EM BENS PÚBLICOS (Artigo 37, Caput) Postes de iluminação; Pontes Passarelas Semáforos Etc., 11
  12. 12. PROIBIÇÃO TOTAL DE PROPAGANDA EM BENS PÚBLICOS Nos bens de propriedade dos concessionários e permissionários. EX: banca de jornal, táxis e ônibus, lotações*. 12
  13. 13. PROIBIÇÃO TOTAL DE PROPAGANDA EM BENS PÚBLICOS (Artigo 37 ,§1ºLE) PENALIDADEMULTA DE R$ 2.000,00 A R$ 8.000,00 Caso não cesse a irregularidade PROVA DA AUTORIA ou PRÉVIO CONHECIMENTO 13
  14. 14. PROPAGANDA EM BENS PARTICULARES (Artigo 37, §2º)Deve ser espontânea, gratuita e inferior a 4 metros quadrados (multa de R$ 2.000,00 a R$8.000,00) AQUI NÃO HÁ PRAZO PARA RETIRADA SEM APLICAÇÃO DE MULTA*Deve se levar em conta o impacto visual (TSE) 14
  15. 15. MATERIAL DE CAMPANHA (Artigo 38) Deve conter, sob pena de busca e apreensão: CNPJ ou CPF do responsável pela confecção (gráfica) Circularização 15
  16. 16. MATERIAL DE CAMPANHACNPJ ou CPF do responsável pelacontratação, que nem sempre é o candidato (Doação) 16
  17. 17. MATERIAL DE CAMPANHA Tiragem do materialUma das formas de controle contra o abuso do poder econômico 17
  18. 18. MATERIAL DE CAMPANHANos cargos majoritários deve constar onome do vice em tamanho não inferior a 10% do nome do titular 18
  19. 19. MATERIAL DE CAMPANHAToda propaganda do cargo majoritário deve constar o nome da coligaçãoacompanhado de todas as siglas que a compõem. 19
  20. 20. MATERIAL DE CAMPANHANo caso de cargo proporcional, deve constar o nome da coligaçãoacompanhado da sigla partidária do candidato. 20
  21. 21. MATERIAL DE CAMPANHA A denominação da coligação nãopoderá fazer referência a nome ounúmero de candidato, nem conter pedido de voto 21
  22. 22. MATERIAL DE CAMPANHA Exemplos: ALEX NELESVOTE CERTO COM FULANO VOTE 99 22
  23. 23. PROPAGANDA ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃO (Artigo 39,§3º)O uso de alto-falante é permitido das 08hs as 22hs 23
  24. 24. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS: Sede dos três poderes; Hospitais e casa de saúde: Escolas, bibliotecas, igrejas eteatro.(QUANDO EM FUNCIONAMENTO) 24
  25. 25. PROPAGANDA ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃO Comícios Permitido das 08hs as 24 hs, podendoreprozudir em telão: vídeos, mensagens e trechos de outros comícios, bem como a transmissão em tempo real. 25
  26. 26. PROPAGANDA ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃO Os trios elétricos somente são permitidos para sonorização de comício, não podendo mais transitarpela cidade fazendo propaganda (Lei n. 12.034/09) a norma visa o sossêgo público e evitar o abuso do poder econômico 26
  27. 27. PROPAGANDA ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃOELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO.UTILIZAÇÃO DE MINITRIO. PINTURA EM MICRO-ÔNIBUS.OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. ARTIGO39, §8°, DA LEI N° 9504/97. RECURSO. CONHECIMENTO EIMPROVIMENTO.1. Sendo os veículos de som conhecidos porminitrios equiparados a trios elétricos para fins eleitorais, deacordo com os precedentes da Corte, entende-se por irregular asua utilização na divulgação de jingles de campanha decandidatos, por afronta ao disposto artigo 39,§º, 10, da Lei nº9.504/1997. (TRE/SE 2059.10.2010.6.25.0000 ) 27
  28. 28. SHOWMÍCIOProibido qualquer evento que se assemelhe, ainda que não haja remuneração dos artistas EX: Candidato Artista 28
  29. 29. SHOWMÍCIO (PROPOSTA INSERIDA NA INSTRUÇÃO TSE 2012)Artigo 39, §7º LE§ 5º A proibição de que trata o parágrafo anteriornão se estende aos candidatos profissionais daclasse artística – cantores, atores e apresentadores –,que poderão exercer a profissão durante o períodoeleitoral, desde que não tenha por finalidade aanimação de comício e que não haja nenhuma alusãoà candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que emcaráter subliminar. 29
  30. 30. BRINDESProibido em qualquer circunstância.Para que fique caracterizado brindetem que proporcionar vantagem ao eleitor 30
  31. 31. BRINDES“(...) São permitidos (sic) a confecção, adistribuição e a utilização de “displays”,bandeirolas e flâmulas em veículosautomotores particulares, pois nãoproporcionam vantagem ao eleitor. (...) O usodesses instrumentos de propaganda eleitoralviabiliza a comunicação entre o candidato e oeleitor durante as eleições, que não deixa deser uma festa cívica”. (Consulta 1286/06) 31
  32. 32. CAMISETAS“Recurso Eleitoral – Propaganda Eleitoral – Representaçãojulgada improcedente – utilização de camisetas pela equipe decampanha – possibilidade – recurso desprovido (Recurso 29.009– Guarulhos)“(…) não se pode afirmar que o material proporcionou vantagemilícita, vez que não restou demonstrada sua distribuição aoeleitorado em geral” 32
  33. 33. Legislação Eleitoral* XPostura Municipal. NOVA INTERPRETAÇÃO 33
  34. 34. PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA (Artigo 43, LE) É permitida até a sexta-feira antes da eleição Novo Limite: DE ATÉ DEZ ANÚNCIOS DE PROPAGANDA ELEITORAL, POR VEÍCULO, EM DATAS DIVERSAS PARA CADA CANDIDATO.Mais uma regra para coibir o abuso do poder econômico 34
  35. 35. PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA 1/8 DE PÁGINA DE JORNAL PADRÃO;1/4 DE PÁGINA EM REVISTA OU TABLÓIDE CONSULTA 1957-81 DF (18/10/2011) 35
  36. 36. PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITADeve constar o valor pago pela inserção de forma visível. Forma de controle 36
  37. 37. PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITAÉ permitida a manifestação de opinião favorável a candidato. Os abusos serão punidos.EX: edição do jornal com várias fotos do candidato 37
  38. 38. PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITAA inobservância acarreta multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 OUo valor da inserção, caso este seja maior 38
  39. 39. PROPAGANDA NA INTERNET (Artigo 57 A) A partir do dia 06 de julho Pode permanecer no dia da eleição Site do candidato, partido ou coligação; www.nomedocandidatonumero.com.br www.nomedocandidatonumero.can.br www.partidopolitico.org.br www.coligação.com.br 39
  40. 40. PROPAGANDA NA INTERNETMensagem eletrônica (proibida a venda e doação de cadastros)*Rp nº 12888-23.2010.6.26.0000(TRE-SP) Somente para endereços cadastradosgratuitamente pelo candidato, partido ou coligação Como fiscalizar? 40
  41. 41. PROPAGANDA NA INTERNETAs mensagens devem conter dispositivo que permita o descadastramento pelo destinatário, que obrigará o remetente aexcluí-lo em 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por mensagem. 41
  42. 42. PROPAGANDA NA INTERNET BlogsRedes sociais (Orkut, Twitter, facebook, myspace, youtube etc.) Cópia fiel do jornal impresso 42
  43. 43. PROPAGANDA NA INTERNET Proibida a propaganda pagaCoibir o abuso do poder econômico 43
  44. 44. PROPAGANDA NA INTERNET Nos sítios de pessoas jurídicas e órgãos oficiais, ainda que de forma gratuita (PROIBIÇÃO)Em todas as hipóteses acarretará multa de R$5.000,00 a R$ 30.000,00 RESPONSÁVEL E BENEFICIÁRIO 44
  45. 45. PROPAGANDA NA INTERNET Atribuição de propaganda eleitoralindevidamente a terceiro (PERSONIFICAÇÃO) Multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 45
  46. 46. PROPAGANDA NA INTERNET Artigo 57 D, LEÉ cabível o direito de resposta quandoalguém se sentir prejudicado. (Veículo de comunicação). Twitter Representação nº 3618-95.2010.6.00.0000 46
  47. 47. DATA LIMITE 04/10Reunião Pública, Comício, utilização de aparelhagem de som fixa; Debates (rádio, televisão e internet); 47
  48. 48. DATA LIMITE 05/10Propaganda na imprensa escrita; 48
  49. 49. DATA LIMITE 06/10Propaganda através de alto-falantes ou amplificadores de som (até as 22hs)Distribuição de material (até as 22hs) Carreata e passeata 49
  50. 50. NÃO PODE Aglomeração de pessoas portando bandeiras, uniforme padronizado etc. Distribuição de materialUso de alto-falante, comícios ou carreatas 50
  51. 51. A violação acarretará crime punível com penade detenção de seis meses a um ano e multa que varia de R$ 5.320,00 a R$ 15.000,00 51
  52. 52. BOA SORTE!!alexandre.ramos@aasp.org.br 52

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