Contas da câmara 2

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Contas da câmara 2

  1. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson MarinhoSegunda CâmaraSessão: 18/12/201241 TC-000894/026/09 – CONTAS ANUAISCâmara Municipal: Guarulhos.Exercício: 2009.Presidente(s) da Câmara: Antonio Carlos Barbosa Neves.Período(s): (01-01-09 a 09-07-09) e (20-07-09 a 31-12-09).Substituto(s) Legal(is): Vice-Presidente – Paulo Sérgio RodriguesAlves.Período(s): (10-07-09 a 19-07-09).Advogado(s): Rosângela Aparecida Pena, Oswaldo Choli Filho eoutros.Acompanha(m): TC-000894/126/09 e Expediente(s): TC-028570/026/09.Fiscalizada por: GDF-1 - DSF-I.Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II. Despesas: Totais do Legislativo (até 5%): 4,61% Folha de pagamento (até 70%): 63,67% Pessoal (até 6%): 2,29%Relatório Em exame, as contas apresentadas pela Mesa da CâmaraMunicipal de Guarulhos, relativas ao exercício de 2009,fiscalizadas pela equipe técnica da 1ª Diretoria deFiscalização. As principais ocorrências registradas no laudo constanteàs fls. 50/72 são as seguintes:Dos suprimentos financeiros- orçamento superestimado.Quadro de Pessoal- contratação de temporário sem concurso público ou processoseletivo.- manutenção de servidores ocupantes de cargos em comissão emdesconformidade com a exceção prevista no artigo 37, incisoV, da Constituição Federal. 1
  2. 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson MarinhoSubsídios dos agentes políticos- o valor consignado em folha de pagamento e correspondente aoato fixatório - R$ 3.829.492.96 – (fls. 176/205 – Anexo I efls. 206/252 – Anexo II) diverge do valor registrado nas peçascontábeis como despendido para tal fim - R$ 4.100.143.43 –(fls. 21 – Anexo I), resultando uma diferença de R$270.680,471;- concessão de verba de representação, intitulada como“auxílio – encargos gerais de gabinete”. Embora a normareguladora estabelecesse que aludidos gastos devessem sercomprovados mediante prestação de contas, a fiscalizaçãodetectou diversas incorreções na documentação encaminhada, demodo a impossibilitar com segurança a regularidade de todosos gastos. No exercício em comento, o montante despedido foide R$ 561.530,90.Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações- não atendimento quanto aos prazos e informações definidosnas Instruções desta Corte no que diz respeito aopreenchimento de planilhas e envio de documentos pertinentesao sistema AUDESP. Após regular notificação, a origem encaminhou alegaçõesde defesa e documentos com os quais procura demonstrar alegalidade de todos os atos praticados. Especificamente em relação aos agentes políticos,esclarece que a diferença de R$ 270.680,47 então registradana folha de pagamento decorreu de pagamentos atribuídos atítulo de “devolução de subsídios nos meses de novembro edezembro” (R$ 45.113,24) e de remuneração intitulada “folhade pagamento suplementar em março/2009” (R$ 315.793,70) o quedá o valor total de R$ 360.906,94, sem, no entanto,especificar a motivação e nem a legalidade de taispagamentos.1 R$ 270.680,47:34 = 7.961,20. 2
  3. 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinho Sobre a verba de gabinete, assevera que ela foiinstituída por meio da Lei Municipal nº 6.348/08 no valormáximo mensal de R$ 2.000,00 e teve como objetivo custear osgabinetes dos senhores edis para pagamento de despesas comaluguel de imóvel, condomínio, IPTU, água, energia elétrica etelefone, devido à insuficiência de espaço físico na sede daCâmara Municipal de Guarulhos, já que ela não comporta todosos assessores de cada parlamentar. Prossegue, sustentando que mencionada verba somente foipaga ao vereador depois que a documentação pertinente àlocação fosse aprovada pelo Setor de Controle Interno daCâmara e que, no seu entender, esse valor não se trata deacréscimo de subsídios, mas sim de verba indenizatória, quepossibilita ao edil que tenha a sua disposição um espaço parao efetivo exercício de seu mandato, assegurando-lhe condiçõesde manter seus assessores trabalhando em prol da população eem sua própria base de atuação. Registra, ainda, que cada vereador apresenta suasdespesas individualmente em processo administrativo autônomo,onde há variações de valores entre um ou outro agentepolítico. Sendo assim, por entender totalmente justificada todasas despesas até então impugnadas, considera que as contas emcomento estão em condições de serem julgadas regulares poresta Corte de Contas. As manifestações proferidas pelos órgãos técnicos daCasa (Assessoria Técnica de Economia, Jurídica e Chefia),diante da ocorrência de prejuízo ao erário, convergem pelapropositura de nova notificação aos responsáveis para querecolham as quantias pagas indevidamente tanto a título desubsídios, como também em relação à verba de gabinete. Porém,caso não admitida, opinam unanimemente pela irregularidadedas contas, com determinação da devolução ao erário dealudidas importâncias. 3
  4. 4. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinho Considerando que a configuração de débito compromete ascontas municipais, fixou-se novo prazo2 aos responsáveis pelapresente prestação de contas para que se promovesse e secomprovasse a este Tribunal a restituição ao erário dasquantias mencionadas na instrução do feito. Em resposta, o então Presidente, vereador Paulo SérgioRodrigues Alves, trouxe, em duas oportunidades, documentos ejustificativas. No que diz respeito à diferença então registrada nafolha de pagamento, aduz, agora, o seguinte: No demonstrativo de pagamento dos subsídios dosVereadores acostado a fls. 175 do Anexo I, não constou opagamento do subsídio suplementar concedido no mês de marçono importe individual de R$ 9.288,05, totalizando R$315.793,70 (vide fls.155 do Anexo). Logo, o valor total aliapurado alcançou o montante de R$ 3.829.462,96. Já nas peças contábeis constou tal subsídio suplementar,assim como constou também o desconto das duas primeirasparcelas dessa mesma folha suplementar, já contabilizados nossubsídios de novembro e dezembro de 2009, no importe de R$663,43 a cada um dos 34 Vereadores, resultando daí o valortotal da remuneração dos Vereadores no importe de R$4.100.143,43. Nessa esteira, procura demonstrar que, se de um ladoestá certo dizer que subsiste uma diferença de R$ 270.680,47entre os respectivos totais, de outro lado é igualmente certoque não haverá prejuízo ao erário na medida em que essadiferença já está sendo devolvida pelos parlamentares em 14parcelas mensais de R$ 663,43, cujo desconto pode serevidenciado pelas folhas de pagamento acostadas aos autos,consoante documento que fez juntar ao processo. Daí por que, quando da elaboração das peças contábeis(fls.21 do Anexo I), foram inadvertidamente abatidos os2 Notificação encaminhada via AR – fls. 168/169. 4
  5. 5. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinhovalores das duas primeiras parcelas dessa devolução mensal,resultando a divergência que os senhores agentes defiscalização reputam irregular. Sendo assim, ficando comprovado que houve meraimpropriedade na demonstração das peças contábeis, mas nãoprejuízo ao erário, porquanto a diferença de R$ 270.680,47decorreu do saldo devedor daquela folha suplementar do mês demarço, que já está sendo ressarcida aos cofres públicos,entende que essa questão deva ser desconsiderada nojulgamento das presentes contas. Em seguida, em posterior chamamento da origem, oresponsável encaminha cópia dos holerites e das fichasfinanceiras de alguns vereadores onde constam os descontosdas parcelas relativas à devolução dos subsídios recebidosindevidamente. E, em relação aos acordos de parcelamento,declara que dispensou a autorização do Poder Executivo emnome da indepedência e autonomia dos Poderes e, ao mesmotempo, justifica a ausência de atualização dos valoresdescontados, alegando que os salários dos vereadores nãoforam reajustados e nem sofreram qualquer tipo de correção. Já, com relação à verba de gabinete, assegura que elaestá prevista em legislação municipal - não questionada – eque a justificativa apresentada anteriormente mostra-serazoável em face da limitação física da edilidade, aevidenciar que não se trata de subsídios pagos a todos osVereadores indistintamente, mas apenas àqueles queefetivamente se utilizam de imóveis locados para o exercíciodo mandato parlamentar. Logo, entende-se que se trata deverba eventual, condicionada à prestação de contas, emvalores variados e sujeito a um teto, a qual somente édisponibilizada aos vereadores que justifiquem a pertinênciae necessidade. Manifestando-se nos autos, a Assessoria Técnica deEconomia, com o aval da Chefia, manifesta-se pelairregularidade das presentes contas por entender que asjustificativas então encaminhadas pela defesa, em todas as 5
  6. 6. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinhooportunidades, não foram suficientes para elidir asirregularidades registradas na instrução do feito. O ilustre titular da Secretaria Diretoria Geral tambémentende que as contas da Câmara Municipal de Guarulhos,relativas ao exercício de 2009 não merecem aprovação. No entanto, considera que a única questão a desabonartais demonstrativos restringe-se à concessão indevida daverba de gabinete aos senhores agentes políticos diante dainterativa jurisprudência que este Tribunal tem sobre oassunto. Já sobre a diferença a maior registrada na folha depagamento dos senhores edis, considera que suas alegações,acompanhadas da documentação que trouxe, são suficientes ademonstrar que tal anomalia está sendo reagularizada. Não obstante isso, entende que, nesse caso específico,deve a origem ser alertada de que os valores devolvidos devemser atualizados, condição para que a quitação do responsávelpossa ser efetivada, a qual depende também da comprovação datotal restituição ao erário municipal. Subsidiaram o exame dos autos o TC-894/126/09, que cuidado Acompanhamento da Gestão Fiscal, e o expediente TC28570/026/09, que se refere à comunicação de furto de monitorde vídeo que se encontrava mo plenário da Câmara Municipal deGuarulhos. Contas anteriores:2008 - TC 00250/026/08 irregular2007 - TC 3343/026/07 irregular2006 - TC 1613/026/06 irregular É o relatório.rcbnm 6
  7. 7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson MarinhoVotoTC-000894/026/09 Embora a Câmara Municipal de Guarulhos tenha cumprido oslimites constitucionais e legais de despesa total(Constituição, artigo 29-A, IV), de despesas com folha depagamento (Constituição, artigo 29-A, § 1º) e de despesas compessoal (LRF, artigo 20, III, “a”), a presente prestação decontas não pode ser considerada regular por este Tribunal. No caso dos autos, a questão que está a comprometer osdemonstrativos em exame diz respeito à concessão aos senhoresvereadores de verba de gabinete, cujo pagamento está emdesacordo com o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal(subsídio em parcela única – Emenda Constitucional nº 19, de04/06/98). A esse respeito, registro que a origem deixou deobservar o entendimento deste Tribunal que há muito orientaseus jurisdicionados por meio de Manuais3 de que a verba degabinete, mesmo quando há comprovação de gasto, ainda éindesejável, devendo as despesas ser processadas de formacentralizada, mediante a rotina habitual da administraçãocamarária e, não, em cada gabinete de Vereador, na medida emque esse benefício procura espelhar-se nas chamadas verbas degabinete ou ajuda de custo dos Deputados Estaduais. Para corroborar tal entendimento, este Plenário, em26/11/2008, no julgamento do TC-A 42975/026/08, deliberou queesse tipo de pagamento é inadequado, permitido ao Vereadorapenas receber o subsídio fixado pelo artigo 29 daConstituição Federal, sendo que, no caso da realização dedespesas com deslocamento do Município para participação deeventos oficialmente autorizados, aquelas deverão serprocessadas através do regime de adiantamento, feitas a3 Manual Básico 2007 – Remuneração dos Agentes Políticos. Tribunal de Contas doEstado de São Paulo, 2009. p. 27. 7
  8. 8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinhoservidor responsável pela necessária e correspondenteprestação de contas. Registro, por fim, que a Deliberação acima indicadaapenas veio a sedimentar a jurisprudência majoritária destaCorte, que em diversas oportunidades julgou irregular essaverba, determinando sua devolução (TCs 514/025/084; TC1140/026/055; 194/026/026; 2309/026/047). Inclusive, a concessão da verba agora recriminada foiuma das causas para a rejeição das contas do Legislativorelativas aos exercícios de 2006, 2007 e de 2008, conformeTCs 1613/026/06; 3343/026/07 e 250/026/08, respectivamente. Portanto, o montante despedido a tal título - R$561.530,90 – deve ser restituído ao erário, com os devidosacréscimos legais. Também pesa em desfavor das contas a questão pertinenteao Quadro de pessoal, diante do elevado número de servidoresocupantes de cargos em comissão se comparado aos efetivos(102 efetivos e 632 em comissão) e, principalmente, porque asfunções por eles exercidas não atendem ao que estabelece aexceção prevista de assessoramento, chefia e direção. Sobre esse ponto, a defesa trouxe justificativasgenéricas. Informou que o Ministério Público propôs AçãoCivil Pública, em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Públicade Guarulhos, sob n° 224.01.2009.082.686—7 e n° de ordem11.823/09, e que em razão do deferimento da tutela antecipadaforam exonerados os ocupantes dos cargos impugnados,asseverando, ainda, que a Lei Municipal no 6.609/09 foirevogada pela Lei Municipal n° 6709/10. A nova regulamentação4 Minha relatoria, mantido julgamento irregular em grau de recurso.5 Minha relatoria, mantido julgamento irregular em grau de recurso.6 Minha relatoria, mantido julgamento irregular em grau de recurso.7 Eminente Relator Edgard Camargo Rodrigues, contas julgadas irregulares, mantidaem grau de recurso. 8
  9. 9. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinhointroduziu expressiva redução no quantitativo de cargoscomissionados, ou seja, o setor administrativo passou acontar com 173 cargos de livre provimento. Todavia, a origemnão apresentou atos regulamentando as atribuições destescargos, impedindo aferir o atendimento à legislaçãoincidente. Por outro lado, acolho as razões de defesa em relação àdiferença de R$ 270.680,47 entre o somatório anual das folhasde pagamento dos subsídios dos agentes políticos e o montanteregistrado nos demonstrativos contábeis, em face dasalegações de defesa e porque a vasta documentação encaminhadapelo responsável dá conta de que os valores então recebidosindevidamente estão sendo ressarcidos pelos senhoresvereadores. No entanto, como já decidido em vários julgadosda espécie, fica a quitação dos responsáveis pela presenteprestação de contas, no que tange a essa questão,condicionada à comprovação do adimplemento total doparcelamento então noticiado. As demais incorreções, por sua vez, podem ser relevadas,seja porque são substancialmente formais, seja porque adefesa informa que medidas corretivas foram anunciadas. Não obstante isso, havendo a configuração de débitoperante o erário, voto pela irregularidade das contasapresentadas pela Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos,relativas ao exercício de 2009, com base no artigo 33, incisoIII, alíneas “b” e “c”, c.c. o art. 36 da Lei Complementar nº709/93, com exceção dos atos eventualmente pendentes deapreciação por este Tribunal. E, nos termos da deliberação TC-A-43579/026/08, meu votocondena os responsáveis, vereadores Antonio Carlos BarbosaNeves8 e Paulo Sergio Rodrigues Alves9, a recolherem,solidariamente, no prazo de 30 dias, após o trânsito em8 Períodos 1º/1 a 9/7/2009 e de 20/7 a 31/12/2009. 9
  10. 10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinhojulgado da presente decisão, a quantia de R$ 561.530,90, comas devidas atualizações. Transcorrido o prazo acima fixado sem que este Tribunalseja informado sobre a efetivação da medida a ele associada,cópias dos autos deverão ser remetidas ao Senhor Prefeitopara que adote as providências necessárias, sob pena deresponsabilização, com vistas à cobrança amigável ou judicialdo valor a que foi condenado os interessados, em face do quedeliberou este e. Tribunal É como voto.9 Períodos 10/07/2009 a 19/07/2009. 10

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