1º simulado art. 37

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Simulado artigo 37 da Constituição da República

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1º simulado art. 37

  1. 1. 1º Simulado –Artigo37 da ConstituiçãodaRepública –ProfªFátima 1 . Noque se refere aosdireitosdoservidorpúblico, A ) o vencimentodocargoefetivodoservidor,excluídodasvantagens,poderáserreduzidonos casos previstosemlei. B ) o vencimentodoservidorpode,emqualquercaso,serobjetode arresto,seqüestroou penhora. C ) o servidorperderáaremuneraçãododia que faltarao serviço,mesmocommotivojustificado. D ) o servidor,emcasosexcepcionais,poderáreceberatítulode vencimentoimportânciainferior ao saláriomínimo. E ) a remuneraçãodoservidoré o vencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagens pecuniáriaspermanentesestabelecidas. 2 . É correto afirmar,sobre o regime de previdênciaconstitucionalmente asseguradoaos servidorestitularesde cargosefetivosdaUnião,dosEstados,do DistritoFederal e dosMunicípios, incluídassuasautarquiase fundações,que A ) ele terácaráter não contributivo,salvoquantoaosservidoresingressosnoserviçopúblico após 1º de janeirode 2004. B ) os servidoresabrangidosporesse regime de previdênciapoderãoaposentar-se voluntariamente,desde que cumprido,entre outrascondições,otempomínimode dezanosde efetivoexercícionoserviçopúblicoe cincoanosno cargo efetivoemque se daráa aposentadoria. C ) os servidoresabrangidosporesse regime de previdênciaserãoaposentados compulsoriamente aossetentaanosde idade,se homem, ouaossetentae cincoanos,se mulher,com proventosproporcionais aotempode contribuição. D ) os servidoresabrangidosporesse regime de previdênciaserãoaposentadosporinvalidez permanente,sendoosproventosproporcionaisaotempode contribuição. E ) é vedadaa adoçãode requisitose critériosdiferenciados paraaconcessãode aposentadoria aos servidoresabrangidosporesse regime de previdência,ressalvados,nostermosdefinidospela legislaçãodoregime geral daprevidênciasocial,oscasos,entre outros,de servidoresque exerçam atividadesde riscoiminente. 3 . No que se refere aosdireitosdoservidorpúblico, A ) o vencimentodocargoefetivodoservidor,excluídodasvantagens,poderáserreduzidonos casos previstosemlei. B ) o vencimentodoservidorpode,emqualquercaso,serobjetode arresto,sequestroou penhora. C ) o servidorperderáaremuneraçãododia que faltarao serviço,mesmocommotivojustificado. D ) o servidor,emcasosexcepcionais,poderáreceberatítulode vencimentoimportânciainferior ao saláriomínimo. E ) a remuneraçãodoservidoré o vencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagens pecuniáriaspermanentesestabelecidas.
  2. 2. 4 . (TSE,Cespe - AnalistaJudiciário - 2007) Um TRE publicouedital de concursopúblicopara provimentode umaúnicavaga de ortodontista.Oedital continhacláusuladeterminandoque o concursoseriaválidoporseismeses,contadosdahomologaçãodoconcurso.Nessasituação,é correto afirmarque essacláusulaé A ) válida. B ) inconstitucional,poisaConstituiçãodaRepúblicadeterminaque avalidade mínimade concursospúblicosé de 2 anos. C ) ilícita,poisa lei determinaque osconcursospúblicosdevemvalerpornomínimo1 ano. D ) inválida,porque é incompatível comoprincípiodamoralidade administrativa. E ) N.R.A. 5 . A PolíciaCivil de SPrealizouconcursoparao provimentode cargosde nível médio,comprazode validade de doisanos,prorrogável porigual período.Porém, passadosdoisanosdahomologaçãodo concurso,o prazo não foi prorrogado,emborahouvesse aindacandidatosaprovadose nãonomeados. Doismesesdepoisdessedecursodoprazode validade,oTSEeditouato reinstituindoavalidade do referidoconcurso,peloperíodode doisanos.Nessasituaçãohipotética,areferidareinstituiçãoé A ) inválida,porviolaçãodoprincípiodalegalidade. B ) válida,emrespeitoaoprincípiodarazoabilidade. C ) válida,emrespeitoaoprincípiodaeconomicidade. D ) válida,emrespeitoaodireitoadquirido. E ) N.R.A. 6 . Assinale aopçãocorrespondente aprincípioconstitucional aplicável àadministraçãopública, porémnão previstoexpressamente naCF,CapítuloVII,SeçãoI,art. 37, que trata dasdisposições geraisaplicáveisàadministraçãopública. A ) princípioda moralidade B ) princípioda proporcionalidade C ) princípioda eficiência D ) princípioda impessoalidade E ) N.R.A. 7 . (TRE-GO,Cespe - TécnicoJudiciário - 2009) Aindaconsiderandootratamentoconstitucional dado à administraçãopública,assinale aopçãocorreta. A ) As autarquiasserãocriadaspor decretopresidencial específico,que serásubmetidoao CongressoNacional paraapreciação. B ) São imprescritíveisosilícitosque causemprejuízoaoerário,bemcomoasrespectivasaçõesde ressarcimento. C ) Os estadose o DistritoFederal podemfixar,emseuâmbito,medianteemendaàsrespectivas Constituiçõese Lei Orgânica,comolimiteúnico,osubsídiomensal dosdesembargadoresdorespectivo
  3. 3. tribunal de justiça,limitadoanoventainteirose vinte e cincocentésimosporcentodosubsídiomensal dos ministrosdoSupremoTribunal Federal (STF). D ) A proibiçãode acumularcargos,previstana CF,não se estende aosempregose funçõesdas empresaspúblicase sociedadesde economiamista. E ) N.R.A. 8 . (MRE, Esaf - Assistentede Chancelaria- 2004) A ConstituiçãoFederal,noseuart.37, impõe à AdministraçãoPública,diretae indireta,aobrigatoriedade de obediênciaaváriosprincípiosbásicos, mas entre osquaisnão se inclui a observânciada A ) eficiência. B ) imprescritibilidade. C ) impessoalidade. D ) legalidade. E ) moralidade. 9 . Sobre os princípiosconstitucionaisdaAdministraçãoPública,naConstituiçãode 1988, marque a única opçãocorreta. A ) Segundoadoutrina,o conteúdodoprincípioda eficiênciarelaciona-se comomodode atuação do agente públicoe omodode organização,estruturaçãoe disciplinadaAdministraçãoPública. B ) O princípioda impessoalidade nãoguardarelaçãocom a proibição,previstanotexto constitucional,de que conste dapublicidade oficialnomes,símbolosouimagensque caracterizem promoçãopessoal de autoridade ouservidorespúblicos. C ) O princípioda moralidade administrativaincide apenasemrelaçãoàsaçõesdoadministrador público,nãosendoaplicávelaoparticularque se relacionacoma AdministraçãoPública. D ) O conteúdodoprincípioda publicidadenãoabrange a questãodoacessodo particularaos atos administrativos,concluídosouemandamento,emrelaçãoaosquaistenhacomprovadointeresse. E ) Segundoadoutrina,há perfeitaidentidade doconteúdodoprincípiodalegalidade aplicadoà AdministraçãoPúblicae oprincípioda legalidadeaplicadoaoparticular. 10 . No que concerne às disposiçõesgeraisda AdministraçãoPública,previstosnoartigo37 da ConstituiçãoFederalde 1988, é INCORRETOafirmarque A ) é garantidoao servidorpúblicocivil odireitoàlivre associaçãosindical. B ) o direitode greve seráexercidonostermose noslimitesestabelecidosemlei específica. C ) as hipótesesde contrataçãoportempodeterminadoparaatenderanecessidade temporária de excepcional interesse públicoestãoprevistasnaCartade 1988. D ) os cargos, empregose funçõespúblicassãoacessíveisaosbrasileirose estrangeiros, preenchidososrequisitosestabelecidosemlei. E ) os cargos emcomissãodestinam-seapenasàsatribuiçõesde chefia,direçãoe assessoramento.

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