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Esclarecimentos sobre o direito à greve 2013

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Esclarecimentos sobre o direito à greve 2013

  1. 1. Esclarecimentos sobre o direito à greve__________________________________________________________________________________________________________Junho 2013Esclarecimentos sobre o direito à greve Podem aderir à greve todos os professores abrangidos pelos Pré-avisos degreve, seja do ensino público, privado, ou IPSS; As greves dos dias 7, 11, 12, 13 e 14 de Junho são Greves Nacionais deProfessores, com incidência no serviço de avaliações dos alunos. O pré-aviso degreve para cada dia permite que os professores adiram à greve apenas noperíodo destinado ao serviço de avaliações e apenas no(s) dia(s) que lhesinteressar. A greve de dia 17 de Junho é uma Greve Geral de Professores; Nenhum professoré obrigado a comunicar à sua entidade patronal que irá fazergreve. A comunicação é feita pelos sindicatos através do Pré-aviso de greve; Não é necessário justificar a ausência ao serviço num dia de greve, a não serque a falta seja por outros motivos; Nenhum professor pode ser impedido de fazer greve, assim como não pode sercoagido, discriminado ou prejudicado por fazer greve (artigo nº 404º da lei nº59/2009 – RCTFP- Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas eartigo nº 540º do CT - Código do Trabalho); A greve suspende, no que respeita aos professores que a ela aderirem, asrelações emergentes do contrato, nomeadamente o direito à remuneração e,em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade. Operíodo de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos delasdecorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço.(artigo nº 398º da Lei nº 59/2008– RCTFP e artigo nº 536º do CT); É proibida a divulgação de listas com nomes dos professores que aderiram (ounão) à greve (Comissão Nacional de Protecção de Dados – Lei nº 67/98 nº 3
  2. 2. Esclarecimentos sobre o direito à greve__________________________________________________________________________________________________________Junho 2013alínea b), artigo nº 13º e nº 35º da CRP e artigo 7º da Lei de Protecção deDados – Deliberação nº 225/2007); Um professor pode, por exemplo, desempenhar determinada tarefa de manhãe aderir à greve de tarde ou vice-versa (conceito de forma de greve – CRPanotada - Constituição da República Portuguesa). Mas, não pode ir fazer greve,trabalhar e a seguir voltar a fazer greve; Os serviços mínimos são aqueles que, durante a greve, devem ser asseguradospara garantir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis (artigo nº 399ºda Lei n.º 59/2008–RCTFP e artigo nº 537 do CT); A educação não consta da lista de órgãos ou serviços sujeitos a serviçosmínimos contida no nº 2 do artigo referido no ponto anterior. Em concreto, epara esta greve, aeventual existência de serviços mínimos e os meiosnecessários para os assegurar, será decidida por um colégio arbitral,constituído para o efeito. Os professores afectos à prestação de serviços mínimos mantêm -se, na estritamedida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade e direcção daentidade empregadora, tendo direito, nomeadamente, à remuneração; Os professores afectos à prestação dos serviços mínimos são designados atévinte e quatro horas antes do início do período de greve; Num primeiro momento, não podem ser realizadas reuniões de avaliaçãosempre que se verifique a falta de um professor. Pois, determina o artigo nº15º do Despacho Normativo nº 24-A/2012, “Sempre que por motivo imprevistose verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada,no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença detodos”; “No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmentelonga, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo orespectivo director de turma dispor de todos os elementos referentes àavaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”; Não podem ser realizadas reuniões de avaliação antes do termo do ano lectivo.Pois, o Despacho nº 8771-A/2012 refere no ponto 2.5 “As reuniões de avaliação
  3. 3. Esclarecimentos sobre o direito à greve__________________________________________________________________________________________________________Junho 2013sumativa interna realizam-se, obrigatoriamente após o termo das actividadeslectivas, no caso da avaliação a efectuar no final do 3.º período lectivo; Não podem ser marcadas reuniões de avaliação para o sábado/domingo, poisque segundo a lei o domingo é um dia de descanso e o sábado é um dia dedescanso suplementar. Assim, como também estipula o artigo 76º do ECD –Estatuto da Carreira Docente, que o horário dos docentes (…) desenvolve-seem cinco dias úteis de trabalho; Quanto aos exames, o artigo 31º do Despacho Normativo nº 5/2013 diz“Podem ser admitidos condicionalmente à prestação de provas de exames osalunos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidasaté ao momento da sua realização”, pelo que o MEC não pode utilizar estenormativo como forma de ultrapassar a greve às reuniões de avaliação, poisisso seria, subverter o espírito da norma (cfr. art. 9º do C. Civil – Código Civil).A Direcção31/05/2013

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