Direito administrativo

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Direito administrativo

  1. 1. Direito Administrativo Questões: Qual o principio administrativo que permite a existência das limitações do direito de propriedade? Faça distinção entre ocupação temporária e requisição.
  2. 2. Direito Administrativo Origem do direito de propriedade: Constituição da República de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XXII - é garantido o direito de propriedade; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada;
  3. 3. Direito Administrativo Origem das limitações do direito de propriedade: Constituição da República de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III - função social da propriedade;
  4. 4. Direito Administrativo A legitimidade das limitações ao direito de propriedade: Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. Aqui, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público: um dos princípios basilares da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Cabe à administração pública zelar pelo interesse público, pois este é um dever que se assume com o poder que lhe foi dado para administrar.
  5. 5. Dever-Poder da Administração Pública Municipal: Constituição da República de 1988. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; Direito Administrativo
  6. 6. O direito de propriedade é cláusula pétrea. As formas de intervenção válidas são aquelas previstas na Constituição Federal, do contrário, tornam-se incosntitucionais. Direito Administrativo Intervenções / Características Requisição Ocupação temporária Restrições ao uso Implica na perda temporária da posse Implica ou não na perda temporária da posse Razões Iminente perigo público Interesse público Indenização Só haverá indenização posterior no caso de dano praticado pela Administração Pública. Só haverá indenização posterior no caso de dano praticado pela Administração Pública. Exemplos Requisição de um imóvel para combater um incêndio Ocupação de um imóvel para deixar maquinário em razão de um serviço público.
  7. 7. Direito Administrativo OBRIGADO! Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo – 27ª edição. Editora Malheiros, 2010.

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