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teceu críticas ao problema da regulação do referido hospital. Findando, apelou pel...
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Eraldo Pimenta, criação de uma comissão de representação externa para
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ATA DA 69ª REUNIÃO - PLENÁRIO ALEPA - 16-12-15

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Ata da sessão plenária da assembleia legislativa do estado do Pará, do dia 16 de dezembro de 2015, em que se discutiu mudanças no plano de assistência dos servidores públicos do estado do pará e deu origem a Lei 8.343/2016

Publicada em: Governo e ONGs
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ATA DA 69ª REUNIÃO - PLENÁRIO ALEPA - 16-12-15

  1. 1. Estado do Pará Assembleia Legislativa 1 Ata da 69ª Reunião ORDINÁRIA do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislaturada Assembleia Legislativa realizada em 16 de dezembro de 2015. Presidente: SENHOR DEPUTADO MÁRCIOMIRANDA. 1ª Secretária: SENHORADEPUTADAANACUNHA. 2º Secretário: SENHOR DEPUTADO CHICÃO. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e quinze às nove horas e sete minutos, no Plenário “NewtonMiranda”, assumiua presidência dos trabalhos o Senhor Segundo Vice-Presidente, Deputado Cássio Andrade, que, invocando o preceito regimental, declarou aberta a presente Reunião Ordinária. Em seguida, passando ao tempo destinado ao PEQUENO EXPEDIENTE, foi franqueada a palavra ao Senhor Deputado: Carlos Bordalo, fazendo referência à mobilização que ocorre em vinte e dois estados do Brasil em defesa da legalidade e do estado democrático de direito, contra as tentativas de golpe. Em adição, citou o fato de que pela primeira vez a Polícia Federal está fazendo apreensão na casa oficial da Presidência da Câmara, o que não é uma coisa ruim, pois neste país está ocorrendo pela primeira vez uma investigação correta e isenta de interesses pessoais contra a corrupção, graças ao processo democrático estabelecido pela presidente Dilma, a qual não tem compromisso com corruptos, mas com os interesses do povo. Neste momento, assumiu a presidência o seu titular, Deputado Márcio Miranda, o qual, concedeu a palavra aos Deputados: Ozório Juvenil, citando a visita ao município de Trairão, quando da Assembleia Itinerante em Itaituba, fez referência às demandas do município, sendo uma delas um aparelho de ultrassonografia, o qual o mesmo teve a grata oportunidade de entregar no município em tela. Dessaforma, enalteceu a iniciativa deste Poder, pois as Assembleias Itinerantes estão trazendo resultados positivos para os municípios. Em conclusão, citou a sua visita ao município deBrasil Novo, quando pôdeparticipardaentrega deuma verba decento e cinquenta mil para comprar equipamentos para o hospital que irá ser inaugurado no referido município. Passando ao HORÁRIO DE LIDERANÇAS, assomaram a tribuna os Senhores Parlamentares: Antônio Tonheiro, Líder do PPL citando a sua experiência ao ir a Vitória, no Espírito Santo, observou o problema da aviação Brasileira, pois ficou dois dias a mais no referido município, por não haver passagens para voltar ao Pará, o que impediu a sua estada aqui ontem nesta reunião tão importante. Findando, externou os seus votos de boas festas a todos os Parlamentares e Servidores deste Poder; João Chamon, pela Liderança do PMDB, informando que o Hospital Regional de Marabá está sob risco de paralização, pois a empresa Pró-Saúde não está repassando o pagamento para os funcionários, mesmo recebendo regularmente da Secretaria deSaúde. Dessaforma,
  2. 2. Estado do Pará Assembleia Legislativa 2 teceu críticas ao problema da regulação do referido hospital. Findando, apelou pela ação daSecretaria deSaúdesob o referido hospital; Jaques Neves, pela Liderança do PSC, citando a situação dos hospitais públicos de Capanema, os quais são conveniados coma Secretaria de Saúde, mas estão muito aquém da necessidade do município, pois nos últimos dois anos, foram fechados dois hospitais conveniados, perdendo mais de trezentos leitos. Neste sentido, citou o problema da secretaria de saúde municipal, pois do seu orçamento de dezesseis milhões, apenas quatro milhões ficam no município, já que o restante está pactuado comoutros municípios. Dessa forma, apelou pela repactuação dos serviços de saúde, a fim de que os moradores de Capanema possam ter acesso aos serviços de saúde no próprio município. No ensejo, citou o problema das pontes do Estado, que são um risco para a população paraense. Findando, teceu duras críticas ao BRT em Belém, que não funciona e apenas congestiona o trânsito em Belém; Carlos Bordalo, pelo PT, fazendo referência à comenda que recebeu na OAB pelo apoio que sempre deu a esta instituição, também enalteceu a postura do Senhor Jarbas Vasconcelos, na instituição em tela. Em adição, fez referência ao projeto que pretende aumentar a tarifa do IASEP, declarando que esta pauta não deveria ser decidida pelo Parlamento, mas pelo conselho de administração do plano em tela, o qual tem a participação dos funcionários através do sindicato. Findando, propôs queo projeto em tela seja devolvido ao Executivo para ser decidido pelo referido conselho, porém, caso não se devolva o projeto todo, apenas a parte que versa sobre o aumento. Passando ao GRANDE EXPEDIENTE, assomaram a tribuna os Senhores Deputados: Martinho Carmona, discutindo acerca dos projetos de parcerias público-privadas proposto pelo Secretário Adnan Demachki, festejou o fato de que o governo está pela primeira vez procurando os empreendedores para gerar renda, pois não tem mais condições de aumentar a arrecadação através de impostos, devido à alta carga tributária do Estado. No azo, fez referência à grave situação das empresas do Pará que estão sob grande dificuldade, o que gera o fechamento de muitas empresas. Findando, teceu críticas à morosidade da SEMAS, que impede o desenvolvimento do Estado, coma demora na liberação de licenças. Recebeu aparte do Deputado Sidney Rosa. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado Cássio Andrade, que, concedeu a palavra ao Deputado Ozório Juvenil, que, discorrendo acerca das suas experiências de visitas ao município de Itaituba e região, concordou com o seu antecessor acerca da morosidade da liberação de licenças ambientais pela SEMAS, o que impede e dificulta o desenvolvimento do Estado. No ensejo, citou o problema da centralização excessiva da referida secretaria, que atende a todo o estado apenas em sua sede no município de Belém. Finalizando, destacou que não defende a destruição da floresta, mas apela por condições de trabalho para os cidadãos
  3. 3. Estado do Pará Assembleia Legislativa 3 paraenses. Sendo aparteado pelo Deputado Sidney Rosa; Sidney Rosa, porcessão de direito do Deputado Cássio Andrade, citando requerimento à TVLiberal, porter realizado o programa “Sons do Pará”, que valorizou as expressões musicais e os artistas paraenses, também observou a importância das ações da Prefeitura de Belém, que, com o apoio do Governo do Federal está realizando muitas obras importantes, que devem culminar com a comemoração dos quatrocentos anos de Belém. No ensejo, citou a redução de trezentos milhões do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS que tem trazido dificuldades ao prefeito Zenaldo Coutinho, todavia o mesmo está fazendo um trabalho responsável e competente na prefeitura de Belém. Recebeu Apartes dos Deputados Celso Sabino e Carlos Bordalo. Passando à PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA, foram Aprovadas as Atas das: sexagésima primeira, sexagésima segunda, sexagésima terceira, sexagésima quarta, sexagésima quinta, sexagésima sexta, sexagésima sétima, sexagésima oitava e sexagésima nona Reuniões Ordinárias; quadragésima sétima, quadragésima oitava, quadragésima nona, quinquagésima, quinquagésima primeira, quinquagésima segunda, quinquagésima terceira, quinquagésima quarta, quinquagésima quinta, quinquagésima sexta, quinquagésima sétima, quinquagésima oitava, quinquagésima nona, sexagésima, sexagésima primeira e sexagésima segunda Reuniões Extraordinárias; vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima quinta Reuniões Especiais; décima quarta, décima quinta e décima sexta Reuniões Solenes. Foram ainda Aprovados os Pedidos de Licença dos Senhores Parlamentares: Dirceu Ten Caten, no dia dezesseis, Divino, no dia nove, Airton Faleiro e Antônio Tonheiro, ambos no dia quinze, todos do mês e ano em curso. Em seguida, para Apresentação de Projetos, usou da Palavra o Deputado: Airton Faleiro, propondo Projeto de Lei que reconhece a liberdade do uso religioso do chá Hoasca e garante seu uso ritualístico como patrimônio cultural do Estado do Pará e dá outras providências. Findando, observou a importância do direito à liberdade religiosa. Posteriormente, foram APROVADOS os Requerimentos de números: 645/2015 do Deputado Sidney Rosa, votos de louvor à direção da TV Liberal pela realização do programa “Sons do Pará”; 648/2015 da Deputada Cilene Couto, votos deaplausos ao povo do município de Aurora do Pará, pelo transcurso, no dia vinte de dezembro, de mais um ano de fundação; 647/2015, da mesma autora, votos deaplausos ao Município de Oeiras do Pará, pelo transcurso, no dia doze de janeiro de mais um ano de fundação; 646/2015 do Deputado Hilton Aguiar, votos de congratulações pelo aniversário de criação do município de Itaituba; 643/2015do Deputado Ozório Juvenil, que requer que seja sugerido ao Ministério Público a realização de Audiência Pública, no Município de Altamira, para debater sobre a fiscalização, impactos e o não cumprimento das condicionantes do Projeto Belo Monte; 248/2015 do Deputado
  4. 4. Estado do Pará Assembleia Legislativa 4 Eraldo Pimenta, criação de uma comissão de representação externa para acompanhar a PA 370; 216/2015 do mesmo autor, criação de uma comissão de representação externa para o acompanhamento do asfaltamento das rodovias BR 163 e BR 230; 217/2015 do mesmo autor, criação de uma Comissão de Representação Externa para o acompanhamento das demarcações das Terras Indígenas onde se situam as Rodovias BR 163 e BR 230; 08/2015 do Deputado Carlos Bordalo, que requer que seja encaminhado às autoridades cópia das recomendações apresentadas no Relatório da CPI que apurou a atuação de Grupos de Extermínio e Milícias no Estado do Pará, para que adotem as providências saneadoras propostas. Passando à SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA, reassumiu a Presidência o seu titular, que, colocou em discussão a matéria em regime de urgência: em 1º TURNO o Projeto de Lei de número 439/2015 do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Estadual número 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que dispõesobreo Plano deAssistência e dá outras providências. Para discutir, usou da palavra o Deputado Lélio Costa, destacando a importância do Plano de Saúde para os Servidores do Pará, apesar de que muitos governos trabalharam para o sucateamento do mesmo. Na oportunidade, pontuou que este Parlamento fez o seu papel, impedindo que o aumento do referido plano ocorresse agora, de modo que o governador possa dialogar com os servidores a fim de melhorar os serviços e a abrangência do referido plano. No ensejo, reforçou a necessidade de ações que valorizem os servidores, pois são eles que de fato fazem o estado funcionar. Ao concluir, reiterou o seu interesse nesta causa, destacando que irá acompanhar o referido projeto para que ele seja o melhor para os servidores; Iran Lima, destacando que o governador é quem deveria repor os valores necessários para dar mais qualidade ao referido plano, observou que no próximo ano a questão do aumento poderá ser discutida comos servidores deuma forma igualitária para queo governo arque comadespesa juntamente com os servidores. Em adição, destacou que a base de oposição desta Casa está atenta para todas as questões importantes, para dialogar como executivo de forma a beneficiar o governo do Estado. Em conclusão, parabenizou aos servidores presentes na galeria, reforçando a importância de um diálogo dos servidores com o governo do estado para definir uma solução para o presente impasse; Soldado Tércio, destacando o empenho dos servidores que estão neste Parlamento desdea semana passadalutando pelos seus direitos, também enalteceu a postura da oposição desta Casa, bem como de todo o Parlamento, que aceitou e defendeu esta causa, buscando dialogar com o governo de modo a conseguir avanços tais como o alcançado hoje, que vai aprovar o projeto sem nenhum aumento para o servidor; Airton Faleiro, fazendo uma reflexão acerca das mudanças que este projeto obteve nesta Casa, pois quando chegou a este
  5. 5. Estado do Pará Assembleia Legislativa 5 Parlamento, retirava do IASEP a assistência social e os deficientes, bem como novos dependentes. No azo, aplaudiu a postura das lideranças sociais que reagiram imediatamente e do Parlamento como um todo que reagiu em conjunto para alterar o projeto. Em seguida, pontuou que o aumento será discutido pelo Conselho Administrativo que deverá contar coma presençados servidores, citando ainda que não mais será retirada a assistência sociale os deficientes, bem como serápermitido acrescentar novos dependentes. O orador findou manifestando o seu apoio à matéria que irá ser aprovada com as devidas alterações. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado Eliel Faustino, que, passouimediatamente ao processode votação, concedendo a palavra para encaminhar a votação aos Deputados: Carlos Bordalo, pela Liderança do PT, destacando que serecusou a votar esse aumento, pois não é de competência do Parlamento, mas do conselho administrativo do referido instituto. Dessa forma, pontuouque o atual governo está desvalorizando o servidor para garantir os salários de temporários, os quais garantem a base do governo mas não a estabilidade dos servidores e buscam ainda mais diminuir os salários dos servidores efetivos. O oradorfindou apelando aos populares presentes na galeria, que voltem no próximo ano a fim de discutir a questão dos conselho de administração. Efetivada a votação foi a matéria APROVADA. Posteriormente, assumiu a Presidência o Deputado Júnior Hage, que, submeteu à apreciação do plenário o 1º TURNO do Projeto de Lei Complementar número 10/2015 do Poder Executivo, que Altera o Artigo 42, inciso I, alínea “a” “1” da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo daPolícia Militar do Pará – PMPA, e dá outras providências. Não havendo manifestações para discussão, passou-se ao processo de votação, quando, para encaminhar a votação, usou da palavra o Deputado Carlos Bordalo, pelo PT, encaminhando favorável ao projeto em tela, pontuou que essa matéria é importante pois muda as regras de promoção da Polícia Militar. Dessa forma, informou que já apresentou emenda que propunharegras especificas, de modo que os referidos não ficassem a mercê da vontade dos gestores políticos. Em sua ótica, os policiais precisam ser valorizados, reconhecidos e promovidos com critérios rígidos, logo, destacou que é fundamental que haja ainda mais regras, além de serem aumentados os soldos dos policiais. Findando, reforçou o seu anseio por mais benefícios para a polícia militar e mais garantias, pois o Pará é um dos estados mais violentos do país e precisa de ações que promovam a segurança pública. Em seguida, iniciado o processo de votação, o Senhor Presidente informou que a mesma será nominal. Efetivada a votação, observou-se que TRINTA E TRÊS senhores deputados exerceram o direito ao voto, sendo TRINTAE TRÊSVOTOS SIM, não havendo votos em contrário e abstenções: disseram SIM os Senhores Deputados: Airton Faleiro, Ana Cunha, Antônio Tonheiro, Carlos Bordalo, Cássio
  6. 6. Estado do Pará Assembleia Legislativa 6 Andrade, Celso Sabino, Cilene Couto, Coronel Neil, Divino, Dr. Jaques Neves, Dr. Wanderlan, Eduardo Costa, Eliane Lima, Eliel Faustino, Eraldo Pimenta, Fernando Coimbra, Haroldo Martins, Hilton Aguiar, Iran Lima, João Chamon, José Scaff, Júnior Hage, Lélio Costa, Luth Rebelo, Martinho Carmona, Milton Campos, Miro Sanova, Olival Marques, Raimundo Santos, Renato Ogawa, Sidney Rosa, Soldado Tércio e Thiago Araújo. Sequencialmente manifestou-se, o Senhor Deputado Carlos Bordalo, solicitando que fosse observada a possibilidade de ser logo esgotada a pauta do projeto que versa sobre o IASEP, a fim de deixar o restante para ser discutido posteriormente, em respeito aos servidores do Estado presentes na galeria desta Casa. Em resposta, o Senhor Presidente, informou que isto não é possível segundo o regimento. Foi em seguida APROVADO em Regime de urgência o 1º Turno do Projeto de Lei 22/2015 do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na lei nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências. Em seguida, procedendo à apreciação da matéria em regime normal, foram APROVADOS em 1º TURNO os Projetos de Lei de números: 394/2015 do Ministério Público do Estado, que converte em vantagem pessoalnominalmente identificável a verba denominada “Art. 39 § 3º c/cArt. 7º, VI da CF”instituída pela Resolução nº 006/2001-MP/CPJ, paga aos servidores do Ministério Público a título de irredutibilidade de vencimentos; 395/2015 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a criação do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências; 398/2015 do Tribunal de Contas do Estado, quedispõesobrea criação e a alteração de cargos no quadro de pessoaldo Tribunal de Contas do Estado do Pará, para os gabinetes dos Conselheiros Substitutos e altera o anexo II, da Lei 8.037, de 03 de novembro de 2014. Em seguida, submeteu-se à apreciação do plenário o TURNO ÚNICO do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2015 da Comissão de Constituição e Justiça, que aprova o nome da Senhora Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes, membro do Ministério Público de Contas do Pará, indicada pelo PoderExecutivo, para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Não havendo manifestações para discussão, o Senhor Presidente passouao processo devotação informando que a mesma será secreta. Efetivada a votação, verificou-se que TRINTA E DOIS Senhores Deputados exerceram o direito ao voto, sendo TRINTAE UM VOTOS SIM, UM VOTO NÃO E NENHUMAABSTENÇÃO. Posteriormente, foi colocado em discussão o TURNO ÚNICO: 356/2015 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Não havendo manifestações para discussão, o Senhor Presidente passou ao processo de votação, quando, para encaminhar avotação, usaram dapalavra os Senhores Parlamentares: JúniorHage,
  7. 7. Estado do Pará Assembleia Legislativa 7 relatordo Projeto, discorrendo acerca da crise econômica nacional, pontuou que esse quadro tem causado impacto significativo para o Governo do Estado, destacando que o orçamento em tela segue os requisitos apontados pelo Plano Plurianual. Dessa forma, passou a informar que a comissão aprovou cinquenta e nove emendas que melhoraram a LOA, com a contribuição de diversos Parlamentares. Ressalvou ainda, que dentre as emendas aprovadas, está a emenda do Pará-Rural, encaminhada pelo Executivo, no valor de sessenta e um milhões. Findando, observouque não era do seu desejo como relator ter negado as emendas, porém há entraves legais que precisam ser cumpridos; Carlos Bordalo, pelo PT, destacando que o Pará recebe trinta e quatro porcento de seu orçamento apenas de transferência da União. Portanto, sofre influência do Poder Executivo Nacional, principalmente pela falta de empreendedorismo e de investimento do Governo do Estado. Em sua ótica, é necessário que se mude a postura de reclamar da crise nacional e agir para desenvolver o Estado. Neste momento, assumiu a presidência o Deputado Miro Sanova, que concedeu a palavra para encaminhamentos de votação aos Deputados: Martinho Carmona, pelo PMDB, enaltecendo a postura democrática do Deputado Júnior Hage como relator da presentematéria. No ensejo, destacoua timidez do Governo na expectativa de arrecadação, o que é causadapela falta de ações quepromovam o crescimento do Estado. Em suaótica, o Governador é um técnico de alta qualidade, mas lhe falta ousadia paraempreender. Em suaótica ele exagera nas cautelas, pois o Estado possui uma potencialidade e uma variedade de opçõesgigantesca. Enfatizando que o projeto do orçamento anual é tímido e não irá promover o crescimento, todavia, informou que votará favorável à matéria em tela; Lélio Costa, pelo PCdoB, discorrendo acerca da mensagem do Governador no início do ano, pontuou que o balanço apresentado pelo mesmo é ilusório e não condiz com a realidade dos paraenses. Em sua ótica, há uma disparidade entre as regiões do Estado, pois menos de um por cento está sendo destinado à região do Marajó, o que irá aprofundar a desigualdade no estado e fortalecer o sentimento separatista dos moradores daregião. Em conclusão, destacouqueo governador tem deixado muito a desejar nos serviços públicos em geral o que o desagrada bastante; Coronel Neil, pelo PSD, fazendo referência às emendas que preveem compra de coletes, fardamento, câmeras de segurança e também sobre a saúde dos policiais militares. Dessa forma, destacou que atualmente não existe uma verba destinada à segurança pública no Estado. Neste sentido, manifestou o seu anseio de que as mesmas sejam Aprovadas;Tião Miranda, pelo PTB, destacando anecessidadedo investimento na verticalização do minério no Pará, parabenizou o Parlamento pela emenda coletiva destinada a este fim. Em adição, discorrendo sobre o acidente ambiental da mineradora Samarco, pontuou que todo o Parlamento deve trabalhar em prol da verticalização, uma vez que o Estado está sendo explorado e não está
  8. 8. Estado do Pará Assembleia Legislativa 8 desenvolvendo o que nos preocupa, pois caso não atentem para isso, o Pará ficará apenas com as mazelas sociais; Iran Lima, pelo PMDB, enaltecendo o trabalho do Deputado Júnior Hage, também manifestou a sua felicidade em ver a ponte do Moju que será entregue ao povo do município, a qual foi paga pela seguradora da balsa que causou o acidente, apelou ao Governador que invista na região, afim de se recompordos prejuízos causados pela demora na reconstrução da ponte em tela. Findando, teceu críticas à morosidade do Poder Executivo em resolver situações como estae como o acidente ambiental em vila do conde; Airton Faleiro, pelo PT, enaltecendo a postura desta Casa na condução dos trabalhos de análise do orçamento, também sublimou a importância da oposição, quetrouxe contribuições importantes, além de trabalhar de forma conciliadora e responsável. Em sua ótica, o Poder Legislativo pode ter a sensação do dever cumprido, apesar de o Poder Executivo ouvir pouco o Parlamento, pois este parlamento tem uma postura coerente e conciliadora para com o referido. Findando, pontuou a necessidade do cumprimento das emendas parlamentares; Celso Sabino, enaltecendo o trabalho do relator deste Projeto, teceu críticas elogiosas ao Governador por manter um projeto coerente, que segue a sua proposta de governo. Findando, enalteceu a postura conciliadora do Deputado Márcio Miranda, que sempre tem trabalhado pelo melhor para o povo através do diálogo entre todas as representações desta Casa. Findando, manifestou os seus votos de boas festas; Soldado Tércio, pelo PROS, manifestando a sua alegria pelas suas emendas que foram aprovadas, passoua pontuar a sua contribuição no sentido de reforçar o seu compromisso com a segurança pública do Estado, o que muito lhe agrada, pois apesar de estar em seu primeiro ano, pôdeaprender muito com este parlamento. O orador findou fazendo agradecimentos e tecendo votos de felicidades a todos para o fim de ano; Thiago Araújo, discorrendo acercada questão datarifa de energia do Estado, destacouque esta tem sido a sua bandeira desde a sua chegada ao Parlamento. Dessa forma, informou que aprovou uma emenda que aumenta a fiscalização sobre a prestação de serviços da Celpa Equatorial. Na oportunidade, agradeceu aos seus Pares, manifestando o seu anseio deque o próximo ano traga melhorias ao povo paraense, e que o Parlamento possa reiterar o seu compromisso enquanto promotores do desenvolvimento do Governo do Estado; Dr. Jaques Neves, parabenizando o Deputado Júnior Hage, pelo seu trabalho na relatoria do Orçamento, agradeceu o mesmo pelo atendimento às suas emendas. O orador findou manifestando os seus agradecimentos e votos de felicidades. Não havendo mais manifestações foi a matéria APROVADA, ressalvadas as emendas de plenário e as oitocentas e quarenta e sete emendas rejeitadas. Posteriormente, o Senhor Presidente procedeu a apreciação e votação das emendas destacadas em plenário. Com a palavra, os Deputados: Lélio Costa, solicitando o destaque da emenda número 870/2015 de
  9. 9. Estado do Pará Assembleia Legislativa 9 sua autoria, quepropõeadestinação deverba pararegularização fundiária daregião do Marajó, no âmbito da Cohab; Iran Lima, solicitando o destaque das suas emendas de números 574/2015, queassegurarecurso para a construção do Hospital Regional de média e alta complexidade no município de Abaetetuba e 602/2015, que assegura recurso para a implantação deEstabelecimento Assistencial deSaúde, na sede do município de Afuá. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu a votação, das emendas rejeitadas em plenário, sendo APROVADA a rejeição das mesmas, com exceção das três emendas destacadas em plenário. Neste momento, foi submetida à apreciação do Plenário a emenda 870/2015 do Deputado Lélio Costa, que propõe a destinação de verba para regularização fundiária da região do Marajó, no âmbito da Cohab. Passando-se em seguida ao processo de votação, usaram da palavra para encaminhar a votação: o autor da mesma, informando que a emenda em epígrafe versa sobre a regularização fundiária no Marajó, buscando dar segurança jurídica a famílias excluídas da referida ilha, atingindo cerca de mil moradias. Dessa forma, intenciona diminuir um grave problema social. Findando, pediu apoio de seus pares, uma vez que a emenda não representa grande valor monetário mas possui grande valor social, sendo uma tentativa dereverter o déficit de moradia em uma região fragilizada que é o Marajó; Júnior Hage, pela relatoria do projeto, respondendo já existir ação similar no âmbito da COHAB e do ITERPA. Findando, enalteceu o mérito da matéria, mas esclarecendo que a questão fundiária já está contemplada no orçamento e manteve a recomendação de rejeição. Em votação, a referida emenda foi REJEITADA, comoito votos contrários à rejeição. Em seguida, foi submetido à apreciação do Plenário as emendas do Deputado Iran Lima: 574/2015, que assegura recurso para a construção do Hospital Regional de média e alta complexidade no município deAbaetetuba e 602/2015, que assegura recurso para a implantação de Estabelecimento assistencial de saúde, na sede do município de Afuá. Para encaminhamento da votação, usaram da palavra: o autor, pedindo apoio às suas emendas destacouque as mesmas são de extrema importância para a saúde do Estado, pois contribuirão para desafogar a capital e propiciar saúde nas regiões do Marajó e Baixo Tocantins. Findando, apelou pela sensibilidade dos seus Pares para essamatéria tão importante; Júnior Hage, relator, esclarecendo queos valores solicitados nas duas emendas cancelam outras ações propostas no orçamento. Em votação, a emenda 574/2015 foi a mesma REJEITADA, com oito votos contrários. Em votação, a emenda 602/2015, foi REJEITADA com dez votos contrários. Posteriormente, foram APROVADAS em bloco, as emendas de plenário de autoria da Comissão: 956/2015, para realização de policiamento intensivo para monitoramento de áreas de risco no âmbito da polícia Militar no Município de Ananindeua; 955/2015, realização de policiamento ostensivo no
  10. 10. Estado do Pará Assembleia Legislativa 10 âmbito da Polícia Militar do Pará no município de Belém; 954/2015, para a fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços de gestão e distribuição de energia elétrica. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou os seus Pares para uma Reunião Extraordinária imediatamente, dando por encerrada a presente sessão às treze horas e cinquenta e quatro minutos. Estiveram presentes os Deputados: Airton Faleiro, Ana Cunha, Antônio Tonheiro, Carlos Bordalo, Cássio Andrade, Celso Sabino, Chicão, Cilene Couto, Coronel Neil, Divino, Dr. Jaques Neves, Dr. Wanderlan, Eduardo Costa, Eliane Lima, Eliel Faustino, Eraldo Pimenta, Fernando Coimbra, Haroldo Martins, Hilton Aguiar, Iran Lima, João Chamon, JoséScaff, Júnior Ferrari, Júnior Hage, Lélio Costa, Luth Rebelo, Márcio Miranda, Martinho Carmona, Milton Campos, Miro Sanova, Olival Marques, Ozório Juvenil, Raimundo Santos, Renato Ogawa, Sidney Rosa, Soldado Tércio, Thiago Araújo e Tião Miranda. Ausentes os Deputados: Dirceu Ten Caten, Luiz Afonso Sefer e Raimundo Belo. Foi lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada pelo plenário vai assinada pelos membros da mesa. Plenário “Newton Miranda”, em dezesseis de dezembro de dois mil e quinze. APROVADA EM:__________________________________________________________. PRESIDENTE 1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

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