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O papel do advogado na luta
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Fabio Pugliesi
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Instrumentos de Política
Econômica
• Política monetária
• Política cambial e a livre troca de moedas
• Política fiscal
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RE n. 146733-9 e ADC n. 1-1
Relator: Min. Moreira Alves.
Por V.U. foi decidido que:
• a) a par das três modalidades de t...
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O STF e as contribuições dos servidores públicos
inativos e pensionistas
• ADI n. 1441-2 - relator Min. Octavio
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O STF e as contribuições dos servidores públicos
inativos e pensionistas
• ADI n. 2010-2 – relator Min. Celso de
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O papel do advogado na luta pela justa tributação

  1. 1. 1 O papel do advogado na luta pela justa tributação Fabio Pugliesi
  2. 2. 2 Instrumentos de Política Econômica • Política monetária • Política cambial e a livre troca de moedas • Política fiscal • As funções da moeda e a globalização
  3. 3. 4 RE n. 146733-9 e ADC n. 1-1 Relator: Min. Moreira Alves. Por V.U. foi decidido que: • a) a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 encontram-se o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais; • b) as contribuições sociais indicadas na CF dispensam lei complementar; • c) inocorre bitributação entre imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido (RE n. 146733-9); • d) O COFINS não é inconstitucional, inclusive “por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS” • AADVERTÊNCIA DO MIN. PAULO BROSSARD NAADC N. 1- 1
  4. 4. 5 O STF e as contribuições dos servidores públicos inativos e pensionistas • ADI n. 1441-2 - relator Min. Octavio Galloti. “Ao contrário dos trabalhadores na iniciativa privada, que nenhum liame conservam com seus empregadores após a rescisão do contrato de trabalho pela aposentadoria, preservam os servidores aposentados um remarcado vínculo de índole financeira, com a pessoa jurídica de direito público com quem hajam trabalhado”
  5. 5. 6 O STF e as contribuições dos servidores públicos inativos e pensionistas • ADI n. 2010-2 – relator Min. Celso de Mello: • Vedada a possibilidade de se instituir a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões O Voto da Ministra Ellen Gracie na ADI 3.105-8 e a bitributação com o imposto de renda

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