Falência, recuperação judicial e área tributária

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Aula na Escola Superior de Advocacia da OAB/SC

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Falência, recuperação judicial e área tributária

  1. 1. 1 Falência, Recuperação Judicial e a tributação Prof. Dr.Fabio Pugliesi Rio do Sul Junho de 2011
  2. 2. 2 Pressupostos da disciplina da Falência e da Recuperação de Empresas • Empresário • Estabelecimento • Empresa • Função social da empresa
  3. 3. 3 Aspectos da falência e seus reflexos na tributação - Fundamentos da disciplina da falência - Posição do crédito tributário - Extraconcursabilidade dos créditos tributários dos fatos geradores ocorridos durante a falência. - Multas tributárias - Concurso de credores (entes federativos) - Formas de realização do ativo – sucessão do estabelecimento
  4. 4. 4 Aspectos da recuperação judicial e seus reflexos na tributação - Fundamentos da recuperação judicial - Órgãos: administrador judicial, assembléia geral e comitê de credores - Plano de recuperação judicial - Inocorrência de suspensão da execução fiscal e alienação judicial - Sucessão no estabelecimento (o caso clássico da Varig) - Plano Especial de Recuperação Judicial
  5. 5. Certidões negativas • A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores • Certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa • A apresentação da certidão negativa após a aprovação do plano de recuperação pela assembléia geral e o princípio da proporcionalidade • Alienação dos bens do ativo sem certidão 5
  6. 6. 6 Parcelamento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Parcelamento no CTN - Inocorrência de suspensão da execução fiscal, salvo parcelamento - Previsão de lei específica para o devedor em recuperação judicial - Aplicação do parcelamento para falidos
  7. 7. 6 Parcelamento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Parcelamento no CTN - Inocorrência de suspensão da execução fiscal, salvo parcelamento - Previsão de lei específica para o devedor em recuperação judicial - Aplicação do parcelamento para falidos

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