W1 TáCito Ribeiro De Matos

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W1 TáCito Ribeiro De Matos

  1. 1. Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel – Advogados<br />Firm Overview<br />Setembro– 2010<br />Rua da Assembléia, 66 - 17° Andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20011-000 <br />tel: (55 21) 2114-1700 - fax: (55 21) 2114-1717 - http://www.svmfa.com.br<br />
  2. 2. BiodieselICMS<br />Tácito Ribeiro de Matos<br />
  3. 3. O Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel objetiva fortalecer os processos de inclusão social e de correção de desníveis regionais.<br />Razão pela qual, a redução do ICMS é importante para efetivar o Programa.<br />
  4. 4. ICMS na cadeia econômica<br />desoneração do investimento<br />desoneração da venda do B100<br />desoneração da matéria-prima e dos insumos<br />
  5. 5. Diferimento (isenção) do ICMS nas aquisições internas e importações de bens destinados ao ativo fixo (inclusive material de construção)<br />COMPERJ<br /> Incentivos disponíveis no Investimento<br />
  6. 6. Diferimento (isenção) do ICMS nas aquisições internas e importações de bens destinados ao ativo fixo (inclusive material de construção)<br />COMPERJ<br /> Incentivos disponíveis no Investimento<br />
  7. 7. Convênio ICMS 35/96<br />Ficam os Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na entrada das mercadorias relacionadas em anexo, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importadas diretamente do exterior, para integrar o ativo fixo do importador, sem similar produzido no País e isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contempladas com alíquota zero.<br />
  8. 8. Rio de Janeiro<br />Resolução SEEF nº 2.305/93<br />“Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 06/93, 10/93, 11/93, 12/93, 17/93, 20/93, 22/93, 25/93, 32/93, 33/93, 35/93, 36/93, 40/93, 43/93, 48/93, 50/93 e 51/93 de 30 de abril de 1993, cujas matérias estão relacionadas em anexo.”<br />
  9. 9. Rio de Janeiro<br />Decreto nº 41.557/08<br />Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses: <br />I - importação; <br />II - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto;<br />III - relativo ao diferencial de alíquota;<br />
  10. 10. § 1.º O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do "caput" só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses.<br />§ 2.º O imposto a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo será recolhido pelo adquirente no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando por base de cálculo o valor da alienação.<br />
  11. 11. § 3.º O disposto neste artigo não se aplica a bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.<br />§ 4.º O diferimento a que se refere o "caput" aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2010.<br />
  12. 12. São Paulo Disposições Transitórias do RICMS<br />“Art. 29. Nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado:<br />I - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador;<br />
  13. 13. II - o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste Estado poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.”<br />
  14. 14. Diferimento (isenção) do ICMS nas aquisições internas e importações de bens destinados ao ativo fixo (inclusive material de construção)<br />COMPERJ<br /> Incentivos disponíveis no Investimento<br />
  15. 15. Rio de JaneiroCOMPERJ<br />Lei nº 5.592/09, regulamentada pelo Decreto nº 42.543/10<br />“Art. 1º Conceder à empresa Petróleo Brasileiro S.A- PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, em suas fases de implantação, pré-operação e operação, diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as seguintes operações:<br />
  16. 16. I - aquisição interna, importação e aquisição interestadual, esta relativamente ao diferencial de alíquota, de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, incluídas estruturas metálicas de suporte aos equipamentos e tubulações de processo para interligação das plantas e seus componentes, destinadas ao ativo fixo das empresas de que trata o caput deste artigo, desde que destinados ao COMPERJ;<br />
  17. 17. II - prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal dos bens mencionados no inciso I deste artigo, inclusive quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquota;<br />III - que destinem petróleo, gás natural, óleo combustível e outros insumos às empresas integrantes do COMPERJ;<br />IV - de circulação com produtos petroquímicos e utilidades, inclusive energia elétrica, entre as empresas integrantes do COMPERJ.”<br />
  18. 18. Isenção do ICMS na aquisição dos insumos vegetais para a produção do biodiesel<br />Redução da base de cálculo no B100<br />Diferimento do ICMS nas operações interestaduais<br /> Incentivos disponíveis na produção<br />
  19. 19. Isenção do ICMS na aquisição dos insumos vegetais para a produção do biodiesel<br />Redução da base de cálculo no B100<br />Diferimento do ICMS nas operações interestaduais<br />Incentivos disponíveis<br />
  20. 20. Convênio ICMS nº 105/2003<br />Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder a isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.<br />Legislação estadual irá definir critérios e parâmetros.<br />1. Isenção do ICMS na aquisição de matérias-primas<br />
  21. 21. Convênio ICMS nº 11/05<br />Inclui os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e outros nas disposições contidas no Convênio ICMS nº 105/03.<br />Outros estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.<br />
  22. 22. Rio de Janeiro<br />Resolução do Secretário de Estado da Receita<br />“Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas de produtos vegetais, promovidas por produtor rural, quando destinadas a estabelecimento produtor de biodiesel, conforme autorizado pelo Convênio ICMS 105/03.”<br />
  23. 23. São Paulo<br />Decreto nº 49.547/05<br />“Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS (...) 11/05 (...)”<br />O RICMS de São Paulo não faz referência a esse Decreto.<br />
  24. 24. Isenta do ICMS as saídas internas de produtos vegetais, promovidas por produtor rural, quando destinadas a estabelecimento produtor de biodiesel.<br />O benefício será usufruído sob condição resolutória de posterior verificação da autoridade administrativa relativamente ao efetivo emprego dos produtos vegetais na produção de biodiesel, ficando o contribuinte beneficiário, no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, obrigado a prestar os esclarecimentos e informações, bem como a exibir os documentos necessários à fiscalização. <br /> Comentários<br />
  25. 25. As informações fornecidas e os atos praticados pelos beneficiários da referida isenção são de sua exclusiva responsabilidade, sujeitos à oportuna verificação pela autoridade fiscal que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no Convênio ICMS 105/03, aplicará ao infrator as cominações legais, para a exigibilidade do imposto não pago, com todos os acréscimos legais. <br />
  26. 26. Isenção do ICMS na aquisição dos insumos vegetais para a produção do biodiesel<br />Redução da base de cálculo no B100<br />Diferimento do ICMS nas operações interestaduais<br />Incentivos disponíveis<br />
  27. 27. 2. Redução da base de cálculo do B-100<br />Convênio Confaz ICMS nº113/06, alterado pelo de nº 160/06<br />A carga tributária do biodiesel era superior ao do diesel nos três principais Estados consumidores: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro (18%).<br />O Convênio ConfazICMS nº 113 (out/2006), alterado pelo de nº 160 (dez/2006), corrigiu a distorção, de modo que a carga tributária resultante passou a ser de 12% em todo Brasil até 31/04/2011, facultada ainda a manutenção do crédito das operações antecedentes.<br />
  28. 28. Os Convênios ICMS 113/06 e 160/06 concederam a redução da base de cálculo nas saídas internas de Biodiesel resultante da industrialização de:<br />Grãos,<br />Sebo bovino,<br />Sementes,<br />Palma.<br />
  29. 29. Manual de Diferimento do Estado do Rio de Janeiro<br />Anexo I: Biodiesel – Saídas de Biodiesel (B-100): Reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de:<br /> I- grãos;<br /> II- sebo bovino;<br /> III- sementes;<br /> IV- palma.<br />
  30. 30. Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo<br />ANEXO II-REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO <br />Art. 46 (BIODIESEL - B-100) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS-113/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-160/06, cláusula primeira). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 51.484/07.<br />
  31. 31. § 1° - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. <br />§ 2° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2011.<br />
  32. 32. Convênio ICMS 160/06<br />Alterou o Convênio ICMS 113/06 para autorizar os Estados do Paraná e São Paulo a:<br /> “I- conceder a redução de base de cálculo nas saídas internas das misturas autorizadas óleo diesel/biodiesel, combustíveis compostos de biodiesel e óleo diesel em proporções definidas e autorizadas pelo Governo Federal, de modo que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento);<br />
  33. 33. II- não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.”<br />
  34. 34. Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo<br />Art. 54<br /> § 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI [óleo diesel], desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). <br />
  35. 35. Isenção do ICMS na aquisição dos insumos vegetais para a produção do biodiesel<br />Redução da base de cálculo no B100<br />Diferimento do ICMS nas operações interestaduais<br />Incentivos disponíveis<br />
  36. 36. 3. Diferimento do ICMS<br />Convênio ICMS 110/07, com alterações do Convênio ICMS 136/08<br />Concede o diferimento ou suspensão do lançamento do ICMS nas operações internas e interestaduais com biodiesel, quando destinados à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída do óleo diesel resultante da mistura com B-100, promovida pela distribuidora de combustíveis.<br />
  37. 37. Substituição Tributária: delega a retenção do ICMS por antecipação tributária ao remetente (origem).<br />O diferimento também é encerrado na saída isenta ou não tributada de B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.<br />
  38. 38. Artigo 419. Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro combustível - AEAC ou biodiesel puro - B100 a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou da mistura óleo diesel/biodiesel, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis (...).<br />Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo<br />
  39. 39. O Estado do Rio de Janeiro não incluiu em sua legislação interna as disposições acerca do diferimento que trata o Convênio 110/07.<br />No entanto, aplica o convênio.<br />Rio de Janeiro<br />
  40. 40. Secretaria da Fazenda do Estado do Rio e Janeiro<br />Dúvidas da semana<br /> Ano de 2009<br /> 22 de junho a 28 de junho<br />“P – No Estado do Rio de Janeiro aplica-se o diferimento na saída interna e interestadual de Biodiesel B-100, conforme previsto no Convênio ICMS 136 de 05/12/2008?<br /> R.: Sim. Nas operações com combustíveis, derivadosou não de petróleo devem ser observadas as normas do Convênio ICMS 110/07.”<br />
  41. 41. ICMS na cadeia econômica – efeito prático<br />Efeito da guerra fiscal: as operações internas tendem a ser menos onerosas do que as operações interestaduais!!!<br />Se não há desoneração do investimento, o ICMS será custo, uma vez que as saídas de B100 tem diferimento do imposto?<br />desoneração das venda do B100<br />Se não houver desoneração da matéria-prima e dos insumos (compras interestaduais), o ICMS será custo, uma vez que as saídas de B100 tem diferimento do imposto?<br />
  42. 42. Tácito Ribeiro de Matos<br />trmatos@svmfa.com.br<br />Dúvidas<br />Rua da Assembléia, 66 - 17° Andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20011-000 <br />tel: (55 21) 2114-1700 - fax: (55 21) 2114-1717 - http://www.svmfa.com.br<br />

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