Transporte baudilio regueira contratos

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Transporte baudilio regueira contratos

  1. 1. Reis, Braun e Regueira advogados associados ASPECTOS JURÍDICOSNO TRANSPORTE DE CARGAS Baudilio Regueira
  2. 2. I - Responsabilidade Civil no Transporte de CargasII - Transporte Marítimo – ContratosIII - Transporte de cargas no Brasil: Modais e EstruturaçãoIV - Multimodalidade – Lei 9.611/98
  3. 3. I – Responsabilidade Civil no Contrato de Transporte
  4. 4. Responsabilidade civil no contrato de transporteResponsabilidade civil é o dever (obrigação) dereparar o dano causado.(Art.927, CC - Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem,fica obrigado a repará-loArt. 5º, inciso V, CF/88.)A teoria da responsabilidade civil objetiva procuraidentificar em que condições alguém pode serconsiderado responsável por um dano causado e emque medida está obrigado a repará-lo.
  5. 5. Responsabilidade civil no contrato de transporte CAPÍTULO XIV – Do transporte Art. 730. Pelo contrato de transportealguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
  6. 6. Responsabilidade civil no contrato de transporte - DESTAQUES- Transporte de Coisas (Art. 743, CC)• Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.• Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado- Regras de Haia Visby – 666,7 DES* por volume ou 2,5 DES* por Kg- Regras de Hamburgo. – 835 DES* por volume ou 2,5 DES* por Kg + 2,5 valor do frete*DES – 0,64179 (Fev/18)
  7. 7. II - TRANSPORTE MARÍTIMO Contratos
  8. 8. Direito Marítimo ContratosContrato de Contrato de Contratos deFretamento Transporte outro gênero
  9. 9. TRANSPORTE MARÍTIMO – Contratos Contrato de Fretamento Contrato através do qual o fretador cede ao afretador, por um certo período, direitos sobre o emprego da embarcação, podendo transferir ou não a sua posse.
  10. 10. TRANSPORTE MARÍTIMO – ContratosCHARTER PARTY - O instrumento do contrato de fretamento.(Origina-se da expressão latina carta partita, ou charta partita que significa carta rasgada.)
  11. 11. TRANSPORTE MARÍTIMO – ContratosTÍTULO VI - DOS FRETAMENTOSCapítulo I - DA NATUREZA E FORMA DO CONTRATO DE FRETAMENTO E DAS CARTAS-PARTIDASArt. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta- partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.
  12. 12. TRANSPORTE MARÍTIMO – Contratos• Contrato de Fretamento a casco nu (Bareboat Charter Party)• Contrato de Fretamento por tempo (Time Charter Party)• Contrato de Fretamento por viagem (Voyage Charter Party)• Bill of Lading (discussões doutrinárias)
  13. 13. TRANSPORTE MARÍTIMO – Contratos de Fretamento - GESTÃO DEFINE RESPONSABILIDADES• Gestão Náutica (navegação em geral, abrangendo a manutenção, conservação, aprovisionamento, administração do pessoal, entre outros)• Gestão Comercial (trata de assuntos referentes à carga e ao frete, tais como angariar e fechar contratos, recebimento e entrega, conclusão de contratos de afretamento, relacionamento com corretores, entre outros)
  14. 14. TRANSPORTE MARÍTIMO BAREBOAT CHARTER PARTYContrato de Fretamento a CASCO NÚFretador disponibiliza navio, sem estararmado ou equipado ao afretador mediantepagamento de hire.
  15. 15. TRANSPORTE MARÍTIMO BAREBOAT CHARTER PARTY Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ” (gn)
  16. 16. TRANSPORTE MARÍTIMO BAREBOAT CHARTER PARTY Obrigações dos Contratantes• Fretador • Afretador- Disponibilizar o navio em - Detém a Gestão Náutica perfeito estado de e a Gestão Comercial navegabilidade - Responsabilidade pelos- Responsabilidade pelos custos variáveis e fixos vícios ocultos do navio - Pagar o hire
  17. 17. TRANSPORTE MARÍTIMO TIME CHARTER PARTY Contrato de Fretamento por TEMPOFretador disponibiliza ao afretador navioarmado, equipado e em condição denavegabilidade por tempo determinado,mediante pagamento de hire.
  18. 18. TRANSPORTE MARÍTIMO TIME CHARTER PARTY Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997 Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado;
  19. 19. TRANSPORTE MARÍTIMO TIME CHARTER PARTY Obrigações dos Contratantes• Fretador • Afretador- Colocar o navio em perfeito - Detém a gestão comercial estado de navegabilidade, conservando-o durante o - Pagar o hire tempo de contrato (gestão náutica) - Pagar, em regra, despesas com combustíveis, portuárias, de praticagem entre outras.
  20. 20. TRANSPORTE MARÍTIMO VOYAGE CHARTER PARTY Contrato de Fretamento por VIAGEMFretador disponibiliza ao afretador determinadonavio para realização de viagens pré-estabelecidas.
  21. 21. TRANSPORTE MARÍTIMO VOYAGE CHARTER PARTY Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;
  22. 22. TRANSPORTE MARÍTIMO VOYAGE CHARTER PARTY Obrigações dos Contratantes• Fretador • Afretador- Gestão náutica e - Pagamento do hire comercial
  23. 23. TRANSPORTE MARÍTIMO – Contratos Responsabilidade - LIMITES• Modalidade de Contrato de fretamento• Parte• Gestão Naútica / Comercial
  24. 24. OBJETO DO RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CONTRATO GESTÃO CONTRATO PELA CARGA PERANTE TERCEIROS -Cessão do navio desarmado e sem Gestão Náutica tripulação; +BAREBOAT -Transferência da Afretador Afretador posse; Gestão Comercial do Afretador - “Locação” -Contrato de uso; -Gestão Náutica -Navio armado e do Fretador tripulado sem transferência da - Gestão AfretadorTIME posse; Comercial do (direito de regresso em face Fretador Afretador do fretador) - “Prestação de serviço” Gestão Náutica +VOYAGE -Transporte (?) Fretador Fretador Gestão Comercial do Fretador
  25. 25. III – TRANSPORTES DE CARGAS NO BRASIL Modais e Estruturação
  26. 26. Transporte de Cargas MEIO AMBIENTE Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPúblico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (CF/88 – art. 225)
  27. 27. MODAIS E ESTRUTURAÇÃO 60 Participação dos modais no 50 transporte brasileiro 40 Rodovia 30 Ferrovia• Rodovias – 60% 20 Hidrovia• Ferrovias – 33% 10• Hidrovias – 7% 0
  28. 28. Hidrovias – Dados Relevantes70605040 Efetivo Perspectiva30 Potencial2010 13 44 630 Distância em mil/km
  29. 29. Transporte de Cargas Responsabilidade - Eficiência MAIOR MENOR• - Eficiência energética • - Consumo de• - Capacidade de combustível concentração de cargas • - Emissão de poluentes• - Vida útil da (alterações climáticas e infraestrutura efeito estufa)• - Vida útil dos • - Congestionamento de equipamentos e veículos tráfego• - Segurança da carga e • - Custo da infraestrutura controle fiscal • - Número de acidentes • - Custo operacionaI • - lmpacto ambiental • - Emissão de ruídos
  30. 30. Responsabilidade por danos - Ambiental Multidisciplinar (art.225, CF) Esfera Esfera Esfera Administrativa Civil Penal
  31. 31. REGULAMENTAÇÃO DOS DANOS/CRIMES AMBIENTAIS• Âmbito Civil – Lei 6.938/81 e Lei 7.347/85• Âmbito Penal e Administrativo – Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
  32. 32. IV – Multimodalidade Lei 9.611/98
  33. 33. Transporte Multimodal - DEFINIÇÃO Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte,desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de umOperador de Transporte Multimodal – OTM. (Art. 2º da Lei 9.611/98)
  34. 34. Transporte Multimodal RESPONSABILIDADEPrejuízos resultantes de perda, por danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assimcomo por aqueles decorrentes de atraso emsua entrega, quando houver prazo acordado. (Capítulo IV, Art. 11 e seguintes da Lei 9611/98)
  35. 35. Transporte MultimodalRESPONSABILIDADE - DESTAQUEArt. 17. A responsabilidade do Operador deTransporte Multimodal por prejuízosresultantes de perdas ou danos causados àsmercadorias é limitada ao valor declaradopelo expedidor e consignado noConhecimento de Transporte Multimodal,acrescido dos valores do frete e do segurocorrespondentes. Lei 9611/98
  36. 36. RESSARCIMENTO - $$$$ ?LEGISLAÇÃO CÓDIGO HAIA VISBY HAMBURGO LEI 9611/98 CIVIL Valor da 835 DES por carga Valor da 666,7 DES volume ou declarado carga por volume 2,5 DES por + VALOR constante do ou Kg Valor do frete conhecimento 2,5 DES por + + Kg 2,5 valor do Valor do frete seguro
  37. 37. Obrigado!

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