Transporte agripino2

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Transporte agripino2

  1. 1. Maritime Summit – 28 mar. 2011 Análise das políticas públicas da infraestrutura marítima e portuáriaProf. Dr. Osvaldo Agripino de Castro JuniorAdvogado e Oficial de Náutica da Marinha Mercante agripino@adsadvogados.adv.br Prof. Dr. Osvaldo Agripino 1
  2. 2. PalestranteOsvaldo Agripino de Castro JuniorAdvogado - www.adsadvogados.adv.br www.adsadvogados.adv.Professor de Direito Regulatório do TransporteAquaviário e da Atividade Portuária e Direito Marítimo eComércio Internacional no Programa de Doutorado eMestrado em Ciência Jurídica da UNIVALI -www.univali.www.univali.ppcjProfessor convidado/orientador: convidado/orientador:International Maritime Law Institute da IMO/ONU –LLM and PhD Program in Shipping Law - MaltaMestrado em International Business – Macau, ChinaMestrados em Direito da FGV, RJ e da PUC/SP FGV, Prof. Dr. Osvaldo Agripino 2
  3. 3. Palestrante EducaçãoGraduado em Ciências Náuticas (CIAGA/1983) e Direito (CIAGA/1983)(UERJ/1992)(UERJ/1992)Piloto de navios mercantes da Petrobrás (Transpetro), Vale Transpetro),do Rio Doce, Frota Oceânica, Netumar e Libra, durante 4anos tendo viajado para 27 paísesMestre (PUC/RJ) e Doutor em Direito e Desenvolvimento(CPGD/UFSC/2001)(CPGD/UFSC/2001)Visiting Scholar na Stanford Law School (2000) 2000)Pós-Doutorado no Center for Business andPós-Government da Harvard University – 2007-08 2007- Prof. Dr. Osvaldo Agripino 3
  4. 4. Grupo de Pesquisas Regulação da Infraestrutura e Juridicidade da Atividade Portuária• Registrado no CNPq• Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica – Conceito 5 CAPES (18 % dos Programas no Brasil)• Especializações em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior (11 Turmas – alunos de todo o Brasil e exterior), Gestão da Logística Portuária, Direito Marítimo e Portuário (1 turma), Portuária, turma), extensão em Vitória, Recife e São Luís (em negociação). Vitória, negociação)• 7 Seminários em Paranaguá, Curitiba, Itajaí e Rio Grande – Paranaguá, 10 e 11 de junho de 2011• Cooperação internacional com o IMLI, Malta,University of Macau – China, Alicante e Perugia• Cátedra Jean Monet (integração UE), única no Brasil• Cursos de Oceanografia/Pesca, Comércio Exterior, Oceanografia/Pesca,• Tecnologia Naval, Logística (1a. Graduação noBrasil) e Relações Internacionais Prof. Dr. Osvaldo Agripino 4
  5. 5. Objetivo geral Analisar alguns aspectos das políticas públicas dainfraestrutura marítima e portuária, com ênfase naregulação econômica (competitividade/dependência)Perspectiva:Perspectiva: política pública de país cargo owner, em owner,razão da insignificante frota brasileira(0,41 % tpb mundial e 31° lugar ) 31° lugar)Fonte:Fonte: UNCTAD, 2010 Prof. Dr. Osvaldo Agripino 5
  6. 6. Roteiro de Navegação (Derrota)1. Ambiente econômico brasileiro2. Conceitos relevantes3. Cenário no transporte aquaviário e portos4. Análise das políticas5. Alguns Gargalos6. Regulação econômica7. Conclusão Prof. Dr. Osvaldo Agripino 6
  7. 7. 1. Ambiente econômico O Brasil até 1994 x Pós 19945 Planos sem sucesso (Direito não dialoga com a Economia –Law and Economics )Capitalismo protegido (com cervas: informática)Automóveis: Bens de investimentoUsados mais caros – “Carroças”Extinção da Portobrás (1990)Problemas para implantar Lei dos Portos (8.630/93) e CAPInexistência de agências reguladorasDesconhecimento da regulação da economia do transportemarítimo pelas agências do setor: Lex Maritima não pode violara ordem pública (LICC) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 7
  8. 8. 1. Ambiente econômico Brasil Após 1994Base do Capitalismo BrasileiroTripé: Estatal + Estrangeiro + Nacional familiarDa proteção ao produtor/fornecedor para a Defesa doConsumidor Lei n. 8884 (jun.) > Transforma o ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (CADE) emAutarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão àsinfrações contra a ordem econômica e dá outrasprovidências. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 8
  9. 9. 1. Ambiente econômico Brasil Após 1994 Modelo dos Países Desenvolvidos Defesa do Consumidor Força o Produtor a Ser competitivo > Pressiona o Estado para exercer as suas funções de regulação com foco no seu mercado/clientes• Defesa da propriedade (com função social) e da concorrência• Criação das agências reguladoras independentes (1996)• 1997 - Lei n. 9.432/97 – Ordenação do transporte aquaviário• 2001 – Lei n. 10.233 – Cria ANTAQ, ANTT e o CONIT: marco regulatório do setor• Direito passa a dialogar com a Economia• 2005: Criação da SEP• 2007: PNLT Prof. Dr. Osvaldo Agripino 9
  10. 10. Desafios à competividadeCUSTO BRASILInfraestrutura: Transportes e PortosMonetária: Juros altosCarga tributária 39 % PIBComplexidade tributária: 62 TributosReduzir custos de transação (gargalos)mas também agregar valor aos produtos(commodities, soja, minério de ferro) Ex. 1kg soja = 0,45 U$ X 1 kg de satélite =20.000.000 U$ Prof. Dr. Osvaldo Agripino 10
  11. 11. Problemas Altos custos, grande dependência do transporteaquaviário (FOC), gargalos na atividade portuária, eloprincipal da cadeia de transporte marítimo, e culturaFOBista, decorrem da debilidade regulatória setorial, poração ou omissão dos órgãos reguladores (ex. ACP, JF-RG,taxa de armazenagem 15 dias = 0,41% CIF , Tecon-RG), efalta de fiscalização permanente e eficaz do CongressoNacional, inclusive na cobrança da implementação deinstituições (CONIT, CAP), em parte causado pelaignorância das possibilidades de produção normativapelos mesmos e regulados (indústria e usuários) e falta decritérios técnicos do Poder Executivo na indicação deDiretores (caso ANTT, técnico de basquete) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 11
  12. 12. Peso não declarado: Falta de fiscalização Prof. Dr. Osvaldo Agripino 12
  13. 13. Largando os cabos… Teorias de baseInstitucionalista:Institucionalista: WILLIANSON, Oliver (1998); 1998) NORTH, Douglass (1996) – Prêmio Nobel 1996)Regulação:Regulação: (BROWN, Ashley et allii (2006) e 2006) Transporte (GOMES-IBANEZ, Jose (2004) (GOMES- 2004)Regulação setorial: Harvard University e setorial: CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de (2009, 2009, 2010) 2010). Prof. Dr. Osvaldo Agripino 13
  14. 14. CONIT Governo / MT Agência de Estado vinculada, não subordinada ao ANTAQ GovernocapturaIndústria Regulada Usuários / Consumidores
  15. 15. 2. Conceitos Relevantes Técnica x PolíticaRegulação:Regulação: conceito econômico Sujeita a critérios técnicos, definidos pelos agentes estatais em cooperação com os agentes regulados ou somente por esses (autoregulação: tarifa de praticagem) autoregulação: praticagem)Regulamentação:Regulamentação: conceito jurídico (político) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 15
  16. 16. Regulação do transporte aquaviário e da atividade portuária“é o conjunto de medidas legislativas, administrativas e criadas pelos usuários e prestadores de serviços do transporte aquaviário e portuários, com fundamento na portuários, Constituição Federal e, especialmente das Leis n. 8.630/93, n. 9432/97, 9.537/97, 10.233/01 e 630/93, 9432/97, 537/97, 10.233/ 11.518/07, sob coordenação das diretrizes do 11.518/07, CONIT, CONIT, com descentralização para o CAP, e controle do legislativo que determina, controla ou influencia o comportamento dos agentes econômicos visando a eficácia do interesse público na logística de transporte brasileira.” brasileira. (CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. 2008) de. 2008) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 16
  17. 17. Regulação econômicaA lógica econômica tradicional para aregulação de falhas de mercado dizrespeito aos problemas e à maximizaçãoda eficiência em mercados caracterizadospor monopólios ou oligopólios.Monopólios são comumente associadoscom ineficiências, estáticas e dinâmicas.Do ponto de vista estático, os monopólioscriam ineficiências, cobrando preços muitoacima dos seus custos marginais que setraduzem em lucros extraordinários.(CAMPOS, 2008) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 17
  18. 18. ANTAQDeve garantir a movimentação de pessoase bens, em cumprimento a padrões deeficiência, segurança, conforto, regularidade,pontualidade e modicidade nos fretes etarifas e harmonizar, preservado ointeresse público, os objetivos dosusuários, das empresas concessionárias ede entidades delegadas, arbitrandoconflito de interesses Prof. Dr. Osvaldo Agripino 18
  19. 19. 3. Cenário nos transportes e portos Prof. Dr. Osvaldo Agripino 19
  20. 20. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 20
  21. 21. 3. Frota de cabotagem brasileiraTPB X 1000 12.000,00 10.000,00 8.000,00 6.000,00 4.000,00 2.000,00 - 1969 1970 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1995 1996 1997 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Fonte: DMM / ANTAQ - ANO Elaboração Syndarma Nota: valores para período 2000/2006 L. CURSO Prof. Dr.CABOTAGEM Agripino LC + CAB Osvaldo 21 obtidos por interpolação.
  22. 22. 3. Cenário > transporte aquaviário: aquaviário: As “veias abertas” “veias abertas”Evolução dos gastos com afretamentos (US$)2006 = 2.302.924.7012007 = 2.280.385.6962008 = 3.039.759.0522009 = 3.263.276.379 = 3,263 bilhõesGastos com afretamentos autorizados por tipo denavegação (2009) US$ X 1.000Longo curso = 1.246.325 = 1,25 bilhãoApoio marítimo = 620.149Cabotagem = 55.795Apoio portuário = 5.905 Prof. Dr. Osvaldo Agripino Fonte: ANTAQ/SNM/GAM 22
  23. 23. Falha de governo ?A análise do gráfico comprova que houve redução de maisde 50 % da frota de cabotagem em tpb desde a criação doRegistro Especial Brasileiro pela Lei n. 9.432, de 8 dejaneiro de 1997 (arts. 11 a 14), cujo objetivo é aumentar afrota nacional.Em 1997 a frota de cabotagem brasileira possuía 5,8milhões de tpb, o que demonstra que a regulação no setorfoi ineficaz, especialmente a partir de 2001 quando foicriada a ANTAQ, agência competente para reverter talredução. É preciso um turnaround URGENTE. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 23
  24. 24. Análise do setorEssas embarcações transportaram 162 milhões detoneladas, sendo 9,1 milhões na carga geral (cargasolta e contêiner); 31,6 milhões (granel sólido); 2,3milhões (granel líquido por empresas privadas) e119 milhões (granel líquido pela Transpetro).Do total transportado pela Transpetro, 37 milhõesde toneladas foram combustíveis e derivados depetróleo e 82 milhões de toneladas foram petróleobruto aliviado das plataformas. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 24
  25. 25. Análise do setorA receita bruta sem a Transpetro equivaleu a R$3,3 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões na carga geral,R$ 950 milhões de granel sólido e R$ 184 milhõesde granel líquido por empresas privadas.Dados obtidos do Syndarma, ANTAQ e GlobalTransporte Oceânico S/A apud CASTRO JUNIOR,Osvaldo Agripino de; LACHMANN, Marianne Von.O valor da cabotagem brasileira na visão dostransportadores. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 25
  26. 26. 4. Análise das políticas• A ANTAQ prioriza portos, dragagem e hidrovias interiores• Apesar da grande dependência: E o transporte marítimo internacional ? E a capacitação profissional ?• “modernização das EBN na prestação de serviços multimodal com enfoque logístico integrado” (Palestra Fialho, ANTAQ)…. Para ter EBN é preciso ter navios….• O CONIT precisa ser implementado para traçar as diretrizes, identificar os pontos de conexão dos modais (intermodalismo) e implementar o PNLT Prof. Dr. Osvaldo Agripino 26
  27. 27. 4. Análise das políticas• Falta ênfase na cabotagem e no longo curso• Inexiste registro de tarifas, fretes e taxas (A ANTAQ não sabe o que é cobrado aos usuários) – A ANP sabe• Faltam simplificação das normas e Glossário• Receita Federal é Aduana• Falta Aperfeiçoar o REB (Seminário Cabotagem 2009)• Bandeiras de conveniência (Prêmio Ensayo Jurídico Ravinã-Goñi 2011, XV Congresso Marítimo Internacional, Panamá, Instituto Iberoamericano de Derecho Marítimo) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 27
  28. 28. 5. Alguns Gargalos: Resolução Gargalos:a) Presidente do CAP: Deve ser sabatinado pelosconselheiros e ser ex-conselheiro do CAP que vaipresidir (rodízio entre cada entre os 4 blocos)b) Sobreestadia de contêineres = cláusulapenal, não é indenização: acessório não podeser maior do que o principal (frete) A Lex maritima (usos e costumes) não pode violara ordem pública. Na França é suplemento do frete. Razoabilidade: limitação da sobreestadia: o valorda sobreestadia não pode: a) ultrapassar o valordo frete b) ou do contêiner Prof. Dr. Osvaldo Agripino 28
  29. 29. 5. Gargalosc) Tarifa de praticagem: Serviço público prestadoem monópolio regulado por empresa privada.Antinomia LESTA X Lei n. 10.233Regulação social (DPC) XRegulação econômica (ANTAQ e CAP) Autoregulação: Externalidade negativa: falta detransparência e tarifas abusivasModicidade Tarifária?Rio Grande (RS): U$ 3.417,00/horaItajaí (SC): U$ 2.940,00/horaMelbourne na Austrália: U$ 1.140,00/hora Prof. Dr. Osvaldo Agripino 29
  30. 30. 5. Gargalosc) Tarifa de praticagem:Competência do CAP para regular nas ZP ondehouver porto organizado e da UAR onde nãohouver E se houver redução das tarifa de praticagem,haverá redução nas tarifas portuárias e nosfretes ? Essa redução seria repassada aousuário/consumidor ? Inexiste registro dastarifas...A extinção da CMPF no Brasil não reduziu ospreços dos serviços e produtos no Brasil aoconsumidor final. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 30
  31. 31. 5. Gargalosd) Dragagem: técnica de engenharia utilizada para remoção de materiais, solo, sedimentos e rochas do fundo de corpos de água, através de equipamentos denominados dragas.Dever da Administração do Porto para aumentar e manter e profundidadeResponsabilidade civil pelo frete morto (dead freight) que reduz a capacidade de cargaCasos: APPA (Paranaguá) > U$ 1 bilhão de prejuízos (Fayet) CDI (Imbituba) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 31
  32. 32. 5. Gargalose) Carga própria: PLS n. 118/2009 – Sen. Kátia AbreuArt. 1º A alínea “b”, do inciso II, do § 2º, do art. 4º daLei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passa avigorar com a seguinte alteração:“Art. 4º § 2º b) misto, para movimentação de cargaprópria e de terceiros, independente do percentual deambas as cargas; Prof. Dr. Osvaldo Agripino 32
  33. 33. CaracterísticasArrendatário Terminal de uso privativo mistoRegime de Direito Público Regime de Direito PrivadoSubordina-se ao CAP e ao OGMO Sem subordinação ao CAP e aoMaiores encargos sociais OGMO - Menores encargos sociaisReversão de bens à União Sem reversão de bensContrato de arrendamento Autorização, ato discricionário da ANTAQLicitação prévia Sem licitação (fraude à Lei n. 8666/93)Movimenta Carga de terceiros Movimenta carga própria e carga de terceiros, opcional, cream skimmingPagamento de tarifas portuárias Sem pagamento de tarifas à Autoridade Portuária Prof. Dr. Osvaldo Agripino 33
  34. 34. Terminal de uso privativo misto, seaprovado PLS n. 118/2009Concorrência desleal e Insegurança Jurídica no setorViolação de preceito fundamental (sem licitação)A ANTAQ não é obrigada a outorgar a autorização, pois éato discricionárioAutorização, como ato administrativo, é voltadoprecipuamente ao interesse do particular por elabeneficiado, é ontologicamente incompatível com o serviçoprestado, que tem como objetivo principal o atendimentodo interesse público, mesmo em casos excepcionais outemporários (Aragão, 2007)Ações judiciais de indenização – Judicialização daregulação Prof. Dr. Osvaldo Agripino 34
  35. 35. f) Concorrência desleal: Intraportof.1) Operadores portuários A, B e C x terminal privativo D (A é sócio de D): preços discriminatórios (menores) para operador A pelo terminal D, em prejuízo dos demais operadores B e C.f.2) Porto Seco A x Terminal Privativo B: Decorrente de Portaria da SRF que beneficia Terminal B Prof. Dr. Osvaldo Agripino 35
  36. 36. g) Prorrogação dos contratos de arrendamento: Res. n. 1837/2010/AntaqViolação do princípio da licitaçãoobrigatória e da isonomiaTratamento diferenciado entreincumbentes e novos entrantesFalta de critérios objetivos (“caso a caso”)Inexistência de AIRJudicialização da regulaçãoInsegurança jurídica Prof. Dr. Osvaldo Agripino 36
  37. 37. h) Limitação da responsabilidade civil do transportador: Roterdam RulesAté o final do século XX todos os ramos do direito evoluírampara atingir a responsabilidade integral. Por que ostransportadores merecem uma norma de limitação?A origem da limitação da responsabilidade civil está noEstatuto de Hamburgo de 1667. Aprovado pela LigaHanseática, todas as demais potências marítimas adotaramestatutos limitativos, como a França por meio das Ordenanças(Colbert, 1681) e Inglaterra pela Responsability of ShipownersAct 1733.Tais dispositivos passaram a fazer parte das convenções etratados no século XX e se tornou um dogma jurídico sagrado. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 37
  38. 38. h) Limitação da responsabilidade civil do transportador: Roterdam RulesTodas essas normas eram protecionistas, aprovadas noperíodo mercantilista da economia mundial, por meio dasquais as potências marítimas tratavam de manter acompetitividade de suas marinhas mercantes. reduzindo oscustos de operação dos seus armadores.Essa transferência de custos obviamente causava uma altade custos para os usuários dos serviços de transporte.Inexiste Política da ANTAQ para regular tal tema, evitandoformação de cartéis e preços abusivos. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 38
  39. 39. 6. Regulação econômica: Defesa da concorrência > Análise da Atuação do CADE, ANTAQ e CAPMaioria dos casos do CADE trata de atos e contratos doart. 54: “Ausência de danos à concorrência. Apresentaçãotempestiva. Aprovação sem restrições.”Inexiste casos envolvendo redução de custos no transportemarítimo e serviços portuários, exceto THC2 e o do CECAFEadiante.Mercado: serviços de transporte e armazenagem: Proc. n.08012.010713/2004-96: Representante: Conselho dosExportadores de Café do Brasil x Vários armadores,MAERSK, Hamburg Sud e CENTRONAVE Prof. Dr. Osvaldo Agripino 39
  40. 40. Resumo do ProcessoProcesso Administrativo. Denúncia de Prática de condutarestritiva à ordem econômica por meio de condutasenquadrada no Art.21, Incisos I, II, X, XIII e XIV da Lei nº8.884/94. Pareceres da SDE, da Procuradoria do CADE e doMinistério Público pelo Arquivamento. Existência de indíciosde infração à ordem econômica por meio de condutasanticoncorrenciais possivelmente abusivas de agentes compoderes de barganha assimétricos envolvidos em relaçãoeconômica vertical. Instauração de Processo Administrativo. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 40
  41. 41. Análise do voto vencido (Relator) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 41
  42. 42. Análise do voto vencido (Relator) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 42
  43. 43. DecisãoO Plenário, por unanimidade, conheceu do presenteRecurso de Ofício em Averiguação Preliminar e, pormaioria, negou-lhe provimento, sendo mantido oarquivamento do processo, nos termos do voto doConselheiro Prado, o qual redigirá o acórdão. Vencido oRelator, o qual conheceu do presente recurso de ofício emAveriguação Preliminar determinando a instauração deProcesso Administrativo pela SDE, bem como, solicitandoque a SDE verifique possível conexão da matéria tratadaneste processo com aquela investigada no ProcessoAdministrativo nº 08012.024150/96-27, nos termos de seuvoto. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 43
  44. 44. Lições/RecomendaçõesProcuradoria do CADE e Conselheiro Luis CarlosDelorme Prado: Compete “às autoridades reguladorasportuárias” tomar as providências para evitar que asempresas de navegação prejudiquem a competitividadebrasileiraOs órgãos reguladores do setor devem ser provocadospara se manifestarem em relação à cobrança de valorespelos armadores… Prof. Dr. Osvaldo Agripino 44
  45. 45. E no Direito Comparado?EUASTOLT-NIELSEN S.A. INDICTED ON CUSTOMERALLOCATION, PRICE FIXING, AND BID RIGGINGCHARGES FOR ITS ROLE IN AN INTERNATIONALPARCEL TANKER SHIPPING CARTEL (6.9.2006)Two Subsidiaries and Two Executives also IndictedWASHINGTON - A federal grand jury in Philadelphia today returned anindictment against London-based Stolt-Nielsen S.A., two of itssubsidiaries, and two executives for participating in a conspiracy toallocate customers, fix prices, and rig bids on contracts of affreightment forparcel tanker shipping of products to and from the United States andelsewhere, the Department of Justice announced. Including today’scharges, five companies and five individuals have been charged and finestotaling more than $62.3 million have resulted from the Department’songoing antitrust investigation ofDr. Osvaldo Agripino Prof. the parcel tanker shipping industry. 45
  46. 46. Regulação econômicaO tema é complexo, porque a regulaçãoeconômica de tarifas e fretes exige grandecautela, sob pena de provocarexternalidades negativas aos usuários.Enfim, o tema se restringe ao quechamamos de conflito de competência e aregulação econômica e regulação social. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 46
  47. 47. Cautela:“Navegação em águas restritas…”Afinal, em face da experiênciainternacional em setores com controletarifário em regiões com baixaquantidade de carga, que podemconduzir mais facilmente a estruturas demercados com armadores oligopolistas,deve-se ter muita cautela, pois areregulação (aumento da intensidade)pode ter efeitos deletérios e causarexternalidades negativas. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 47
  48. 48. Bibliografia recomendada CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito Regulatório e Inovação de Transportes e Portos. Prefácio Prof. Ashley Brown – Harvard University. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, 410 p. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 48
  49. 49. Regulação Comparada: Federal MaritimeCommission x ANTAQ: 22 elementosdeterminantes1. Arcabouço jurídico2. Competência da ANTAQ2.1. Regulação do Common Carrier2.2. Regulação do operador de terminal marítimo2.3. Regulação do ocean freight forwarder2.4. Regulação do Non-Vessel-Operating Common Carrier (NVOCC)2.5. Regulação do embarcador (shipper)3. Direitos de propriedade e contratos Prof. Dr. Osvaldo Agripino 49
  50. 50. FMC X ANTAQ13. Participação dos regulados14. Recurso de apelação15. Ética16. Relação da ANTAQ com os Estados17. Relação da ANTAQ com os Municípios18. Regulação da ANTAQ e a defesa da concorrência19. Desregulação do transporte aquaviário20. Controle do tráfego aquaviário21. Formação (técnica) da diretoria da ANTAQ22. Formulários relevantes Prof. Dr. Osvaldo Agripino 50
  51. 51. Problemas A) Pouca cultura regulatória(CASTRO JUNIOR, 2006)e inexistência de AIR B) Pouca eficácia das normas C)Recursos contingenciados da ANTAQ Prof. Dr. Osvaldo Agripino 51
  52. 52. Problemas D) Grande quantidade de órgãos no setorE) Postura burocrática: é preciso que a Agência seja mais propositiva e “saia do gabinete”,informe sensibilize os regulados para a participação F) Só audiência pública não resolve Prof. Dr. Osvaldo Agripino 52
  53. 53. Problemas G)Sistema político (eleitoral e partidário)débil > Democracia formal, pouco material H)Baixo grau de educação dos consumidores Prof. Dr. Osvaldo Agripino 53
  54. 54. Problemas I)Sistema judicial moroso J)Judicialização da regulaçãoK) Maior problema: Ignorância do governo e problema:legislativo, reguladores, usuários e indústria de serviços portuários Prof. Dr. Osvaldo Agripino 54
  55. 55. Como melhorar a regulaçãoeconômica do setor de transportes e portos ?Segundo a teoria da política jurídica(MELLO, Osvaldo Ferreira) a eficácia daatividade jurídica/regulatória depende de jurídica/3 fatores: a) Produção; b) Interpretação fatores: Produção;e c) Aplicação do direito……….. direito……….. a + b + c = Juridicidade Prof. Dr. Osvaldo Agripino 55
  56. 56. Como melhorar a regulação econômica do setor de transportes e portos ?.…Compete às instituições reguladorassetoriais,setoriais, in casu, a ANTAQ e o CAP, casu,interpretar e aplicar a legislação do setor, à setor,luz da Lei de Defesa da Concorrência, a fim Concorrência,de melhorar a competitividade do setor Prof. Dr. Osvaldo Agripino 56
  57. 57. Como melhorar a regulação econômica do setor de transportes e portos ?………..Os……….. altos custos dos transportesaquaviários e dos portos no Brasil,decorrem da baixa efetividade dosprincípios da regulação econômica, em econômica,parte da debilidade da produção dos atosadministrativos regulatórios, por ação ou regulatórios,omissão,omissão, e causa relevante dajudicialização do processo regulatório…… regulatório…… Prof. Dr. Osvaldo Agripino 57
  58. 58. Como melhorar a regulação econômica do setor de transportes e portos ?……..Num……..Num país com anemia regulatória e forteinfluência do Poder Executivo e omissão doPoder Legislativo no processo regulatório, regulatório,ninguém melhor do que a ANTAQ, emcooperação com o CADE e o CAP e agênciasestaduais multisetoriais (AGESC)(descentralização) para exercer esse relevante descentralização)papel,papel, através da produção, interpretação e produção,aplicação dos seus próprios atos…….. atos…….. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 58
  59. 59. Como melhorar a regulação econômica do setor de transportes e portos ?……..Afinal,……..Afinal, se as agências reguladoras, como reguladoras,agências de ESTADO e não de GOVERNO,existem e foram criadas por lei, o processoregulatório,regulatório, especialmente o de produçãonormativa não é tarefa para o Poder Judiciário, Judiciário,Poder Legislativo e nem para o Poder Executivo!!! Prof. Dr. Osvaldo Agripino 59
  60. 60. 7. Conclusão...É para o setor regulado (indústria, empresários,...É indústria, empresários, usuários) usuários) por meio da Antaq, Cade e CAP, com base nas Antaq, orientações do CONIT, que precisa “sair do papel” afinal papel” são dez anos sem funcionar !!!Há normas suficientes (marco regulatório) para a regulatório)aplicação de uma política eficaz de defesa daconcorrência que, juntamente com a defesa da que,propriedade e do consumidor, podem alavancar o consumidor,desenvolvimento econômico do setor, condição setor,necessária,necessária, embora não suficiente, suficiente, para odesenvolvimento social da Nação. Nação. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 60
  61. 61. 7. SugestõesCritérios técnicos para indicação de cargos de diretores dasagências e conselheiros do CAPImplementar o CONITCriar uma política para o transporte de longo curso (OMC)Desenvolver o potencial da cabotagem e das hidroviasinteriores (cerca de 31.000 km) na logística sustentávelExplorar as competências da ANTAQ e do CAP para regularaumentar a competitividade e combater a concorrênciadesleal. No âmbito do porto organizado o CAP é soberano.Combater preços abusivos dos cartéis dos grupostransnacionaisTratamento isonômico entre incumbentes e novos entrantes(Res. 1837) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 61
  62. 62. Muito obrigado pela Atenção de Vocês !!!O debate continua… na obra: CASTROJUNIOR, Osvaldo Agripino de (org.) DireitoMarítimo, Regulação e Desenvolvimento.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011, 625 p.,com ênfase em Direito Marítimo, cabotagem,salvamento marítimo, regulação econômica,segurança marítima, sustentabilidade,NVOCC e bandeira de conveniência Prof. Dr. Osvaldo Agripino 62
  63. 63. Contatoagripino@adsadvogados.adv.br www.adsadvogados.adv.br 47-3346.7770 Prof. Dr. Osvaldo Agripino 63

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