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Regimes Aduaneiros   Art. 7° da IN SRF n° 055/2000, regimes    especiais:     a) entreposto aduaneiro na importação e   ...
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Regimes Aduaneiros    Admissão temporária      art. 353 e seguintes do Regulamento       Aduaneiro      “permite que pr...
Perspectivas PLS n° 327/2006 - tramita no Senado  Federal (solicitado desarquivamento) Projeto de Lei n° 227/2007, da Câ...
Perspectivas    Notícias vinculadas nos últimos meses:        –   Grupo Chinês vai investir em Barreiras,            oest...
Perspectivas    Notícias vinculadas nos últimos meses:        –   Será construído Porto Seco em Lucas            do Rio V...
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  1. 1. Portos Secos Gabriela Heckler. Doutoranda em Direito pela Ruprecht-Karls-Universität de Heidelberg - Alemanha. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Windson Barra Hotel – 28/03/20111 Msc. Gabriela Heckler
  2. 2. Portos Secos Possibilidade de aplicação: Contexto Geral Regimes Aduaneiros Operados nos Portos Secos Perspectivas do setor2 Msc. Gabriela Heckler
  3. 3. Possibilidade de aplicação Portos Secos: “são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executados operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro”. Art. 11 a 13 - RA.3 Msc. Gabriela Heckler
  4. 4. Possibilidade de aplicação Serviço aduaneiro – proximidade – agentes econômicos: Simplificação Outras denominações:  Depósito Alfandegado de Uso Público (DAP),  Estação Aduaneira de Interior (EADI), EAF, TRA  Porto seco / Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).4 Msc. Gabriela Heckler
  5. 5. Possibilidade de aplicação operadores logísticos - serviços personalizados  montagem de kits e embalagens, gestão de estoques, distribuição, gestão e operação de transportes, inspeção de pré-entrega de veículos dentre outros. SISCOMEX - modernos equipamentos para a movimentação de contêineres e cargas em geral - rastreabilidade5 Msc. Gabriela Heckler
  6. 6. Possibilidade de aplicação Atualmente 60 (sessenta) Portos Secos em funcionamento. Principal vantagem: realizar o despacho aduaneiro, e consequentemente o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas ou a serem exportadas, acrescido de regimes aduaneiros especiais6 Msc. Gabriela Heckler
  7. 7. Regimes Aduaneiros Art. 7° da IN SRF n° 055/2000, regimes especiais:  a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; b) admissão temporária; c) trânsito aduaneiro; d) drawback; e) exportação temporária; f) depósito alfandegado certificado e depósito especial alfandegado; g) entreposto internacional da Zona Franca de Manaus – EIZOF7 Msc. Gabriela Heckler
  8. 8. Regimes Aduaneiros Entreposto Aduaneiro  Prerrogativa das EADI’s, que foi posteriormente estendida aos portos e aeroportos  permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes, no regime comum; e concede benefícios fiscais a exportação ainda antes do embarque de mercadorias a serem exportadas, na modalidade de regime extraordinário.8 Msc. Gabriela Heckler
  9. 9. Regimes Aduaneiros Trânsito Aduaneiro – DTA  “permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, sendo que os tributos sobre a importação apenas serão cobrados no destino final” (art. 315, Decreto n° 6.759/2009)”.9 Msc. Gabriela Heckler
  10. 10. Regimes Aduaneiros Admissão temporária  art. 353 e seguintes do Regulamento Aduaneiro  “permite que produtos que entram no país por tempo determinado e saiam em seguida, não estejam sujeitos ao pagamento de tributos sobre a entrada ou sobre a saída no território.  É o caso das mercadorias para feiras, exposições, congressos, eventos esportivos, etc.10 Msc. Gabriela Heckler
  11. 11. Perspectivas PLS n° 327/2006 - tramita no Senado Federal (solicitado desarquivamento) Projeto de Lei n° 227/2007, da Câmara dos Deputados Federais Matéria já analisada em instrumentos que os antecederam: MP n° 320/2006 (CLIA) e o Projeto de Lei n° 6.370/2005.11 Msc. Gabriela Heckler
  12. 12. Perspectivas Notícias vinculadas nos últimos meses: – Grupo Chinês vai investir em Barreiras, oeste da Bahia – esmagamento e refino de óleo de soja – fábrica mais Porto Seco – Campo Grande – porto seco no Terminal Intermodal de Cargas – ferrovia, hidrovia e rodovia – Porto Seco de Foz do Iguaçu – 192,33% de expansão no mês de fev/201112 Msc. Gabriela Heckler
  13. 13. Perspectivas Notícias vinculadas nos últimos meses: – Será construído Porto Seco em Lucas do Rio Verde (MT) – grãos, carne e madeira – Campina Grande – Paraíba – empresários setor calçadista reivindicam Porto Seco – Divergência dados Porto Seco de Ponta Porã(MS) x Aduana do Paraguai – 157 x 5113 Msc. Gabriela Heckler
  14. 14. gabiheckler@gmail.com14 Msc. Gabriela Heckler

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