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Projeto de lei complementar transporte público de natal

  1. 1. 9,, l liãtilli( no Ni TAL ú'x¡ t. ln. l')l , ÍKÇÀÍETÚ (VÊ ÁÉ¡ Ó - *a L MÉNSAGEMNF018/20l4 @MFr/ ÉMÊVW U ll / A Sua Flxcclôncitt o Senhor Al. Bl-. R'l' l)l('KS()N Prcsidctrte da Cânrara Municipal do Natal Natal Natal, l l de fevereiro de 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre ' l mnsportes Coletivos lfrhzinos de Passageiros de Natal; autoriza o Poder Executivo a tlclegttt' sua c«_'t': .:n; àt por meio de concessão. permissão e autorização. nos termos da Lei; cria o llllínt. Illlnlclpáll de transportes coletivos; estabelece subsídios para o sistema e dá outras proiridências. A importância do , ipresente Projeto de Lei reside no fato de que os serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros añguram-se como serviços de natureza essencial, devendo possuir uma regulamentação detalhada e capaz de ser efetivada, a fim de que se garanta a sua devida manutenção prioritária, ações de Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, CARLOS ED / v U O Z E "l m 2 < TI IS 4. , _v O É: É l' L-( IU l-LHPt ('~i1~l< Ll Km l tmn l . llkinh x¡ (bruno. c-¡rilirirutr (N-I; :: tstí um¡ vtulal ! ngm h
  2. 2. t: :lll. tl: l: HH NATAL l>'~'. (ll: Ui-. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; delega a sua execução por meio de Concessão, Permissão e Autorização; cria o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC); estabelece subsídios para o sistema e da outras providências» '-2' O PREFEITO DA CIDADE DO NATAL no uso das atribuições que lhc são conferidas pelo art. 55, incisos Ill, IV, X e XI da Lei Orgânica do Município de Natal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. ("tnnpelc ao Poder Executivo municipal prover e organizar o Sistema de St-rviços Ptrlalit-os dc transportes (Íolctivos Llrbanos de Passageiros de Natal nos limites d: : seu tcrrittirirw. tl teor do que tlispõe o art.30. V. da Constituição Federal. Parágrafo Íínico - Os Serviços Ptrblicos de 'lransportes Cloletivos Urbanos de Passageiros de Natal, têm caráter' essencial e terão tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização do trânsito nos limites de seu território e/ ou da região metropolitana definida nos termos da lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS _Amy_ t) Poder Lixecutixro municipal poderá delegar mediante Concessão, Permissão c Atrtori/ .açrio. a exploraçàtrdos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal nos tipos Regular l, Regular II, Complementar, Especial c ENIwIordiiiariO. sempre através de processo licitatório, à exceção da Axrtoi'iz. zrçt'rtv. camlkrrme legislação em vigor. PALÁCIO FELIPE CANIARÃO Rua Ulisses (íaldas. 81. Centro. Natal. 59025-090 (84) J232.8845. rwu . nzital. rn. gov. br
  3. 3. ¡'$-: lll¡ll, l-'. DH N TAL 'x'l). .S ('. i|7lll^. Art. 3°. As Cíoncessões e as Permissões dos Serviços Públicos de Transportes (Çoletivos LF¡ bzinos de Passageirosde Natal, reger-se-ão pelos termos previstos no art. . 175 da Constituição Federal. pela lei 8.987/95, por esta lei, pelas demais normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos contratos administrativos celebrados de acordo a Lei n° 8.666/93. §l° - A execução dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos dc Passageiros de Natal. no tipo Regular I será delegada pelo Poder Executivo municipal, a titulo pessoal e intransferível, à pessoa juridica ou consórcio de empresas brasileiras, porqinéio de Concessão, sempre precedida de licitação. i 2° - A execuão dos Serviios Públicos de Trans oites Coletivos S' 9' P Urbanos de Passageiros de Natal no tipo Regiular II será delegada, a título pessoal e intransferível, pelo Poder Executivo municipal às pessoas físicas proprietarias de veiculos do tipo miniônibus e midiônibiis, por meio de Permissão, sem re recedida de licitação. , P P S? " - . ' execução dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos l i'-= ::- Ee Passageiros de Natal no tipo Complementar será delegada, a titulo pessoal e intranslerivel. pelo Poder Executivo municipal à pessoas jurídicas legalmente constituídas. por tneio de Permissão, sempre precedida de licitação. §4“ - A execução dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal nos tipos Especial e Extraordinário será delegada, a título pessoal e intransferível, pelo Poder Executivo municipal à pessoa física c/ ou pessoa juridica, legalmente constituídas, por meio de Autorização; Art. 4°. O Poder Executivo municipal poderá determinar, todo e qualquer procedimento operacional necessário à execução do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Natal pelos delegatários, antes da implantação tleñnitiva do nm o sistema em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei. Art. S” Para fins do disposto nesta lei considera-se: l Poder Executivo municipal / Poder Concedente: O Município de Natal. em cujo rol de atribuições legais executivas, reside o poder de delegação de serviços jiúblicos e a expedição de normas regulamentares atinentes ao objeto desta lei. PALÁCIO FELIPE (Í-Wl/ RÃO Rua llisses Caldas. 81 , Centro. Natal. 59025090 (X-l) 3232.8845. mm . nala| .rn. gov. bt^
  4. 4. I' l¡ l'. I' l', l 'l' l' ll . ' l) f: NATAL 0.S t'! lâ. [)ln II - Órgão Gestor: A Secretaria de Mobilidade Urbana - SEA/ imã ou unidade administrativa integrante da Administração Direta ou indireta do Poder líxecutivo Municipal que vier a substitui-la na organização, fiscalização e execução da gestão do Sistema de Transportes Coletivos (Jrbanos de Passageiros dc Natal. tttttantlc) sempre em nome do Municipio de Natal/ Poder líxecutivt) municipal. [II - Concessão de Serviço Público: procedimento administrativo sempre precedido de Certame_ Licitatório sob a modalidade de Concorrência Pública, através do qual o Poder “Êixeicutivo municipal delega_ a execução dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal no tipo Regular I; IV - Permissão de Serviço Público: procedimento administrativo sempre ¡vrecedido de Certame licitatório sob as modalidades de Concorrência Pública ou Tomada de Preços. através do qual o Poder Executivo municipal _delega n execução dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passeigeiros de Natal nos tipos Regular ll e Complementar. V ~ Autorização de Serviço Público: procedimento administrativo de cttratei' precário, através do qual o Poder Executivo municipal delega a execução dos Serviços PL'1blicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal nos tipos Especial e Extraordinário; VI - Tipo Regular I ~ Expressão que serve para designar o serviço convencional delegado por Concessão, prestado por pessoas jurídicas e/ ou consórcios de empresas brasileiras legalmente constituídas, destinado ao atendimento contínuo e permanente das necessidades básicas de transporte coletivo urbano de passageiros de Natal. obedecendo a itinerários, horários e intervalos de tempo preestabelecidos. Para efeito de análise, regulamentação e realização de certame licitatório, esse tipo de serviço compreende: a) transporte por ônibus a motor a combustão interna (miniônibus, midiônibus, ônibus básico, ônibus padron, ônibus articulado e ônibus bi articulado, conforme Anexo B da NBR 15.570/2008); Ii) transporte por ônibus movidos por fontes de energias alternativas nar» poluentes: c) transporte sobre trilhos (bondes. trem ou similar que utilize via permanente lCFFCHlTCX P. 'L4.'(: l() FELIPE (íAMARÃO Rua Ulisses Caldas, 81, Centro. Natal, 59025-090 (84) 3232.8845, vvw. natal. rn. gov. br “
  5. 5. Pitl l'lll l'k, li. DU NATAL KUNSA ('lDrl'›lu d) transporte por embarcação que utilize aquavias; W li' il'ipr› Regular ll - Expressão que serve para designar o serviço ctnivcnciouul rlelcgarltr por Permissão. prestado por pessoas físicas proprietárias dc veiculos do tipo miniônibus e inidiônibus, destinado ao atendimento continuo e permanente das necessidades básicas de transporte coletivo urbano de passageiros de Natal, obcdcccndo a itinerários, horários e intervalos de tempo preestabelecidos. Para efeito de análise, regulamentação e realização de certame licitatório, esse tipo de serviço »compreende os transportes automotivos a combustão interna, identificados como miniônibus e midiônibus? VIII - Tipo Complementar - Expressão que serve para designar o serviço adicional aos tipos Regular I e II, delegado por Permissão e prestado por pessoas _iuridicasy destinado a oferecer aos usuários do sistema. condições rlifcrciiciutlas dc transporte, tais como: maior rapidez. maior conforto e maior clicitêircim. Para efeito de análise, regulamentação e realização de certame licitatório. esse tipo de serviço compreende: a a) - Opcional: transporte que opera em linha seletiva ou executiva mediante tarifa, operação e caracteristicas veiculares diferenciadas, tais como: ar condicionado. poltronas reclináveis, etc. r' b) - Específico: transporte que envolve atendimento a grandes polos geradores de tráfego em dias, horários e itinerários próprios (ex. centrais de abastecimento, centros de compras, aeroportos e terminais ferroviários. rodoviários e marítimos). 1X - Tipo Especial: Expressão que serve para designar o serviço destinado a usuários determinados com características operacionais exclusivas para cada percurso, delegado por Autorização e prestado por pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas. Para efeito de análise e regulamentação esse tipo de serviço compreende: a) Fretamento: transporte com serviço porta a porta, com objetivo comercial; li: Patrocinado: transporte com serviço porta a porta sem objetivo t mcrcizil: 4 P. ›L. ~'(ÍlO FELIPE (ÍAMARÂO Rua Ulisses (lamas. 81, Centro, Natal, 59025-090 (84) 3232.8845. vwnznatal. rn. gov. hi'
  6. 6. X Yi( I. I'l, l ll' lã. DU NATAL ~. tt, '~tflllli ct 'Furísticm transporte destinado ao atendimento do segmento I iris-tico. realizado por veículos com características especiais de conforto, trunsrvortttndo passageiros exclusivamente sentados, com roteiro, horários e dias preestabelecidos. - Tipo Extraordinário: transporte destinado ao serviço de atendimento de necessidades coletivas excepcionais, delegado por Autorização e prestado por pessoas fisicas e ¡urídicas legalmente constituídas. Para efeito de análise e regulamentação esse tipo de serviço compreende: XI 'x n a - tr - u a) Eventos luspettmrs: transporte para aconteeunentos coletivos turca como shows, competições esportivas. exposições. etc. b) Situações emergenciais: transporte para atendimento coletivo decorrente de acidentes, calamidades e/ ou catástrofes, naturais ou provocadas bem como em virtude de paralisação total ou parcial de serviços públicos. - Comissão de Fiscalização: Colegiado com poder consultivo e fiscalizatorío na forma definida em instrumento regulamentar, composto por 13 (tre/ r.; integrantes abaixo identificados: a) O4 (quatro) representantes do Poder Executivo municipal. sendo (ll (um) da SlXiAP: OI (um) da SEMOB; 01 (um) do PROCON Nluniciptrl e 01 (um) da PGM; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Natal; c) 01 (um) representante dos Trabalhadores do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; d) 01 (um) representante da classe estudantil; e) Ol (um) representante das pessoas com deficiência; f) O¡ (um) representante dos idosos e ; at › t” (quatro) licierzrnças contunitárias. sendo Ol (um) representante w- . w ›n; r leste: (ll (um) representante da zona oeste; (ll (um) representante da zona norte e 01 (um) representante da zona sul. P)]¡r›(: l() FELIPE (ÍANIARÃO Rua Ulisses Caldas, 81. Centro. Natal. 59025-090 (84) 3232.8845, wwnunataI. rn. gov. br'
  7. 7. l”l›2ill, l|í ll' 'U0 NATAL 1Hl›: XII - Dupla Jornada/ Pegada - Dobra consecutiva de carga horária de trabalho pelos operadõres do Sistema Municipal de Serviços PÚblÍOOS dc Tnm; ~i¡3u1'tes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; XIII - Dupla Função - Exercício de duas ou mais atividades ou funções por um só operador do Sistema Municipal dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. Art. 6°. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal - SEMOB é o Orgão Gestor do Sistema, responsávelipiéló' gerenciamento. fiscalização, operação, regulamentação e planejamento da mobilidade urbana e dos Serviços Públicos de 'Transportes Coletivos* Urbanos de Passageiros de Natal. §1° - A SEMOB poderá, no exercício dc suas atribuições legais, celebrar convênios, contratos e quaisquer outros instrumentos legais de pactuação com entes públicos e/ ou privados, objetivando a troca de conhecimentos e a cooperação técnica, administrativa e financeira. §2° - Através de instrumento legal próprio, as atribuições da SEMOB poderão ter abrangência metropolitana. . Í (ÍAPTFULO ll DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DE NATAL Art. 7°. A organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal, e/ ou de sua região metropolitana, obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - Llniversalidade, acessibilidade, eficiência, economicidade, Il'íIll. '[“'ll'i, '5i. 'lil. legalidade_ segurança, competitividade, tecnologia, e saúde do tralxillizi. ii›': ll - alternativas tecnológicas convergentes com o planejamento urbzini» c ; nnbiental e com o interesse público; lIl ~ boa qualidade dos serviços compreendendo rapidez. conforto. continuidade, segurança. modicidade tarifária. e acessibilidade universal; 6 PALÁCIO FELIPE (TANIARÃO Rua Ulisses (faldas. 81. Centro. Natal. 59025-090 (84) 3232.8845, vvwv. natal. rn. guv. br
  8. 8. ,ix - Art. 8° 'Íaiillll N A TLASSL 't i)' t'll). Ill. IV - integração com os diferentes modais de transportes considerando os demais municípios qtieintegram a região metropolitana da Grande Natal; V - ambulâncias e viaturas policiais; prioridade de vias exclusivas para os transportes coletivos, Vl - redução dos niveis de poluição ambiental observando-se para tanto. as irormars técnicas pertinentes e os padrões de controle de emissão de poluentes; r . ,,_. .. __ VII - estímulo à participação dos usuários no aêõmpanhamento e fiscalização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; VIII - transparência e participação comunitária na avaliação da politica de mobilidade urbana no Município de Natal; Observância e cumprimento da legislação protetora das condições dc saúde e segurança do trabalhador, nos termos das normas rcgulanrentares CXpC(ll(l:1S pelo Ministério do Trabalho e do Emprego; Y - (lbscrxzincizi e cumprimento da legislação protetora dos direitos dos idosos, das pessoas com deticiência e/ ou mobilidade reduzida, da classe estudantil e tlemais usuários do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. Parágrafo Único - Não será delegada Concessão, Permissão e Autorização para uso de motocicleta como meio de transporte público coletivo urbano de passageiros nos limites territoriais do Município de Natal. Os Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal nos tipos Regular l e II observarão a bilhetagem eletrônica única ou a interoperabilidade e/ ou a integração entre os sistemas tecnológicos adotados nos moldes jireristos no Edital dc licitação e legislação em vigor, no que couber. r u. 'trio ivr-; Lwtc (vrxixitfto Rua l Iisscs(alilamflllttiilitir. 313159025-090 (8-1¡ 3232.8845. winx. iratalwnrgoxzbr
  9. 9. l” lt | l* l', l I' lí li . ' l) () NATAL l)§.5(ll)¡l'›l~, CAPÍTULO 111 no REGIME JURÍDICOPDA CONCESSÃO, DA PERMISSÃO E DA AUTORlZAÇÃO Art. 9". A Cíonccssào e/ ou Permissão dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal e da região metropolitana, será sempre precedida de processo licitatório de acordorgom a legislação em vigor. *r §1° - A Concessão ou Permissão dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal se efetivará após a conclusão do processo licitatório, com a consequente assinatura de contrato administrativo elaborado de acordo com o disposto nesta lei e no Edital de Licitação. §2” - As Concessões. Permissões e Autorizações dos Serviços Públicos 'de 'l'v'rrr~». ¡wr›r'rc. s (Toletivrws Urbanos de Passageiros de Natal sujeitar-se-ão à tiscrrliz. :_~rç(u> rlircta pelo Órgão Gestor e pela Comissão de Fiscalização nos termos ¡wrcxristras en¡ instrumento regulamentar. Art. 10. 4 . s Concessões e/ ou Permissões dos Serviços Públicos de Transportes Urbanos e (Íolctivos de Passageiros de Natal, observarão o prazo de vigência contratual de até 15 (quinze) anos. podeirdo ser renovado uma única vez por igual período de acordo com as condições definidas no Edital de Licitação. Art. 11. A Autorização será concedida pelo Poder Concedente através do Órgão Gestor, mediante procedimento administrativo seletivo com a escolha de proposta contendo preço (quando cabível) e' condições operacionais que garantam maior eficiência e segurança ao serviço. Parágrafo Único - A Autorização dar-se-á a título precário, em caráter intransferível, por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo de acordo com a conveniência administrativa e/ ou critérios de interesse público devidamente motivados. Art. 12. As concessões, permissões e autorizações são delegadas pelo Poder Concedente em caráter pessoal e intransferível aos proprietários dos veículos utilizados na execução dos Sen iços Pírblicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. seizrm «. ~l-. .~-< pessoas jurídicas consorciadas ou não nos termos desta lei e pessoas físicas. :wo pcrrzr de violação ao procedimento licitatório. I*. I. '(10|-l-l| ,ll'l~I(NHARÃO Run l lixses (irldax, 8l. Centro. Natal. 59025~090 (84) 3232.8845. www. natal. rn. gov. br
  10. 10. l' l( I- | ll X 'l' 1,' l( D (A NATAL . (). SS(Jl| )«l')h Parágrafo Único - Os proprietários dos veículos utilizados nos Serviços de que trata o caput (leste rartigo. deverão cadastra-los na SEMOB antes da sua entrada em operação, l'1.'¡"'v_'!1(l()~t). ' sempre rlevirlzintertte regularizados junto aos órgãos comjsc; .:rr's ¡'n 1 rins LlC tisczrlizzrçàtt e vistorias. CAPÍTULO IV no PROCESSOrDELICITAÇÃO Art. 13. O Órgão Gestor publicará no Diário Oficial do Município e nos demais veículos de comunicação virtual e escrita dc grandcicirculação nacional, o Edital de Licitação. A rt. l-t. t) lÊclitaI de Licitação obedecerá, no que couber, aos critérios e normas gerais da legislação pertinente, estabelecendo em especial: I ~ o objeto, metas e prazos de concessão e/ ou permissão; ll ' - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço: lll - os prazos para recebimento da proposta, julgamento da licitação e assinatura do contrato. dia. hora e local de abertura das propostas: IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade tecnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e ñscak V - os direitos e obrigações do Órgão Gestor, das Concessionárias e/ ou permissionárias em relação as alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade, a eficiência e a segurança da prestação dos serviços: Vl - os critérios de reajuste e revisão das tarifas; VII - os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidos no corttttto: "Util rainura do contrato c o jurar/ o para a sua assinatura: r'. -tr. .-'('ro FELIPE ('. ~, 'l. -R. Í() Rua Ulisses Caldas. 8!. (Ientro. Natal. 59025-090 (84) 3232.8845. www. natal. rn. gov. br
  11. 11. l'ltl-l'l. í Ii lí 't DU NATAL x <)ht. |b| )í. IX - descrição das condições necessárias à prestação adequada dos serviços. ~~ '› X -- Os prazos das concessões ou permissões; Xl - local e horário em que serão fornecidos aos interessados o Edital e seus anexos; XII - a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira -e da_. _._r. egularidade jurídica e fiscal, conforme o estabelecido no art. 27 da lei n° 8.666/93 e suas alterações; *r XIII - os critérios indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no _julgamento econômico-financeiro da proposta; XIV - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas brasileiras em Consórcio; XV - proibição dc aquisição de. mais de um lote por pessoa física, jurídica c/ ou consórcio; ' XVI ç- O número de linhas suficiente ao atendimento da demanda de rrstrzírítvs tlclinida pelo Órgão Gestor, de modo a que todos os bairros da cidade sejam coutemjvlatlos pela prestação dos Serviços Públicos de Transportes (Íoletivos llrbarrtos de Ptrsisagciros de Natal: XVII - dcliniçàtt da idade nredia da lrota, de itinerários, números de linhas. cobertura de rede. horario e períodos de operação, incluíndo linhas noturnas nos casos em que os estudos deñnirem como necessárias, além de outros dados operacionais relevantes; XVIII- outros fatores que forem considerados imprescindíveis e/ ou necessários à otimização dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros, de Natal pelo Orgão Gestor. Art. 15. O Edital de Licitação deverá exigir ainda os seguintes documentos c programas. no «rio couber. dentre outros: l ~ lâegistro do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em isdírçorrr do 'trabalho (SESMT) obtido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. nos termos previstos no item 4.17 da NR-4; 10 P. .l. .-'( *ro FELIPE CAh-IARÀO Rua tlisscs Caldas. 81. (ícutro. Natal. 59025090 (841323243845, www. nataI. rn. gov. br
  12. 12. ¡llilllll! l-i'. Dt¡ N _ T A. rzI. ;t'›-' lI - Atas dc eleição c dc posse da Comissão Interna dc Prevenção de Acidente (CIPA), previstana NR-5 do Ministério do Trabalho e Emprego; [Il - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) prcvi. ~.rt› na NR-7 do Ministério do Trabalho c Emprego; IV - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) previsto na NR-9 do Ministerio do 'liraballto e Emprego; V - / Xnálise ETgOIIÔHIlCÊLgÍJLQ_ Trabalho prevista na NR-l7 do Ministério do Trabalho e Emprego: 72' VI - Programa de Conservação Auditiva previsto na Ordem de Serviço do INSS/ DAF/ DSS n° 608/1998 c/ c NR 09/MTE; VII - Declaração do responsável pelas Concessionárias e/ ou pelas Permissionárias de que os veículos a serem utilizados na prestação dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal atende, em especial. à NBR 15.570/2009 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. i6. Será considerada desclassificada a proposta de licitantes que, para sua riabilizução. HLTÇCSSllU de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autoriz. .rrttt- › rn- ici c a rlisposiçãrt de todos os cortcorrcrttes, sem exceção CAPÍTULO v DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 17. A tarifa de remuneração dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal e/ ou da região metropolitana, será fixada pelo preço resultante dos estudos de viabilidade econômica e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no Edital de Licitação e nos contratos administrativos respectivos. §1" - U Poder Concedente desenvolverá uma política tarifária para os Sorri-Ut» Pírblitrrts de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal, nos : áctts riposi Regular' l c l I, complementar, especial e extraordinário, orientada pelas seguintes diretrizes: l » Promoção da equidade no acesso aos serviços; ll P. rl. .-'(“l() FELIPE ("ANIARÀO Rua l lisst-s Caldas, 81. Centro, Natal. 59025-090 (84) 3232.8845. tvwrtunatal. rn. guv. br
  13. 13. Pitt I l. : 1'! ltfx DO NATAL x xoxsx ttt>›l)¡~, ll - estímulo permanente à melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; "° lll - compatibilização com a política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o Plano Diretor do Município de Natal e / ou da Região Nletropolitana; IV - integração fisica. tarifária c operacional dos diteretttes modos e das rcdcs dc trztnsportc ¡aublico definido e hontologado pelo Órgão Gestor nos . | .|›¡-¡- V tcnnos da lei', _ -r V - modicidadc do valor da tarifa dc utilização para os usuários; Vl - manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do . Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal e/ ou região metropolitana; . §2” - A tarifa será subordinada exclusivamente aos critérios cstahcltrtritlcis no Edital de Licitação e demais normas da legislação em vigor que não contrariem o disposto nesta lei; §3" ' ~- , - tarifa scrá fixada por Decreto do Poder Executivo após estudos [Ckílllkkm rcali/ _ados pelo Órgão Gestor do Sistema Municipal de Serviços Pulvlinuws tlc 'transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal e/ ou região metropolitana. §4° - Os contratos administrativos de Concessão e/ ou Permissão, poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a tim de que o equilíbrio econômico financeiro dos preços seja mantido. Art. 18. As tarifas de remuneração deverão ser reajustadas e/ ou revistas segundo os prazos e critérios estabelecidos no edital de licitação e nos contratos administrativos de forma a assegurar o seu equilíbrio econômico e financeiro. CAPÍTULO v1 DO FUNDO M UNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS (FMTC) Art. 19. litta criado o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) destinado n uwntir' recursos financeiros para custeio e investimentos dos Serviços Pttblicos dc lirtmsportcs Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. 12 I' l. i('| () | "|'Íl. I|'l'Í f' l RÃO Run l lixsrs( nltlns. 81. Fcntro. Natal. 590254190 (84) 32.52.8845, s» u u . ninal. rii. gox . hr
  14. 14. l' l( l. l' l'. l 'l “t, R . l) U NATAL l' TK' t) P) 5 (Í l lí ! k l) l"'. Art. 20. 0 Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) será constituído pelas seguintes receitas: ~- l -- Dotações orçamentárias: IE receitas tleeorrentcs de multas aplicadas aos serviços públicos de transportes coletivos trrbzrnos de Natal c/ ou da região metropolitana: lll ~ receitas decorrentes da implantação de estacionamentos públicos rotativos; ~ - 5? IV - 30% (trinta por cento) das receitas oriundas de autuações fiscais judicializadas ou não, impostas pelo Fisco Municipal às empresas e/ ou pessoas jurídicas de direito privado que exploram os Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; V - receitas originadas de convênios, termos de cooperação, _ajustamento de condutas. acordos ou contratos; VI - receitas originadasdas multas aplicadas por intervenção nas vias que integram a Rede Municipal de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal sem autorização sem autorização do Orgão Gestor; V ll ~ receitas : originadas da Taxa de Análise do Relatório de Impacto sobre o 'Trânsito Urbano ~ RITUR; VIII - Contribuições. transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do setor público ou privado; IX - Créditos suplementares especiais; X - recursos financeiros repassados pela Llnião. por governos estaduais e municipais integrantes da região metropolitana da Grande Natal. XI - recursos financeiros decorrentes da publicidade veiculadas nos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal bem como na infraestrutura física que integra o sistema respectivo. Art. 21. t )s recursos do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) serão aplicados em: ru 'u ror'r-; r.rr›r~, < HHRÃO Rua l lim-s( aldax. XL( rntro. ataL Willi-INI) (x4) 3232.8845, wt-wvwznataLrngov. br
  15. 15. l' l( l I" l', l 'l' Vl( , l) Í) NATAL ()*r$l, l|)vl)'r. Í ~ Aquisição de material permanente ou de consumo e outros insuntos rtcccssarios ao planejamento, à elaboração e execução de projetos, bem como mantrtenção. operação e fiscalização dos Serviços Públicos de Transportes Coletíx eu l Írlwtrnos de Passageiros de Natal; ll - contratação de estudos, projetos e planos que tratem dos Serviços Ptrblicos de Transportes Coletivos [Jrbantvs de Passageiros de Ntrtal: llI - implantação de programas visando a melhoria da qualidade dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passagejrns de Natal; -r IV - _ desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; V - investimento em infraestrutura urbana de suporte aos Transportes Publicos Urbanos no municipio de Natal; VI - investimento em modernização tecnológica para a melhoria da qualidade dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; VII - custeio e: investimento em outras atividades associadas aos Sert-irn» rlublictvs de "Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; Vlll - ctrstcio e conservação de placas de sinalização e construção de obras de engenharia: Art. 22. () Orgão Gestor podera destinar, por tempo determinado ou não. até 30% (trinta por cento) das receitas do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) para compor os subsídios públicos direcionados à melhoria da qualidade dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. Art. 23. Os recursos financeiros que integram o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (F MTC) deverão ser depositados em conta corrente especifica aberta em banco oficial, com titularidade do Órgão Gestor do sistema. . Art. 24. O titular do Órgão Gestor será o responsável pela administração e gestão do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC). Art. 25. t) _Ltestfitt do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) sera' strperxrisionar ? a : viu (omissão de Fiscalização constituída nos termos desta lei. 14 v u. 'u ro FEIJPIÇ (' m RÃO Rua l lisscs ("aid-as. XI. (entro. Natal. 59025-090 (84) 32318845, mvu'. nataLrtLgtnuhr'
  16. 16. l' lt F l* IÊIT lí li Í- D O NATAL I4'<›b(v! |;l¡)¡›l CAPÍTULO vn A DO SUBSÍDIO Art. 26. (i Poder Concedente itnplementará, a partir da vigência desta lei, um programa de CÕHCCSSãO de subsídios destinados à melhoria da qualidade dos Serviços Públicos de 'transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. Art. 27. Decreto Executivo estabelecerá, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eliciência; aswcqndições e os requisitos operacionais necessários ao usufruto do referido beneficio, assim como a fontei-'orçarnentárizu periodicidade e beneficiário. CAPÍTULO VIII nos ENCARGOS DO ÓRGÃO GESTOR Art. 28. incumbe ao Órgão Gestor: I - regulamentar os serviços públicos concedidos e/ ou permitidos no prazo (lt: 90 (noventa) dias da conclusão do Processo Licitatório, fiscalizando pari' tt. líuiilclllülllC L1 sua ¡vrestziçãtx ll - uplieztr as taenalidttdes regulamentares e contratuais; lll - intervir na prestação dos serviços_ nos casos e condições previstos nesta lei. no Edital de Licitação, no contrato administrativo respectivo e demais normas correlatas; IV - extinguir a concessão e/ ou a permissão nos casos previstos nesta lei, no Edital de Licitação, no contrato administrativo respectivo e demais normas correlatas; V - homologar reajustes e proceder à revisão de tarifas na forma ¡wrevistzt -wsta lei e no Edital de Licitação: Vl « / clar pela boa qualidade do serviço. receber, apurar e solucionar queixas e rcclautzições dos ttsuários que serão cientiftcados das providências toniarlzts 15 tntLtirto FELIPE cxstiutíxo Rua l lisses Caldas, 81. (eittro. Natal. 59025-090 (84) 3232.8845. wu n . nattll. rn, guv. bi'
  17. 17. PK¡ llLã l'l. ll. ht: NATA '~. t>xsxtil; til VII - definir e delegar, através dc processo licitatório, a exploração e veiculaçãtt) de publicidadenos espaços públicos e nos veiculos que compõem o sistema de transportes públicos urbanos. Vlll - estimular a melhoria da qualidade, da produtividade, da eficiência e da ¡wrtxutrrvação do meio ambiente; IX - incentivar a competitividade; X - exigir a instalaçãot. .,. .dos equipamentos e das condições de acessibilidade aos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal para idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; Xl - Proibir e multar as Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas que utilizem veiculos de transportes coletivos de passageiros em sua frota, que estejam em desacordo com o disposto nesta lei. Art. 29. No exercício de seu poder fiscalizatório, o Órgão Gestor e a Comissão de Fiscalização terão amplo acesso aos dados relativos à administração, bilhetagem eletrônica, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das (Íoncessionárias. !Jermissionárias e Autorizadas. Art. 30 *Í* Órgão (iestor tleverá construir nos terminais de passageiros, iiistzilagtüe; .rimdritts DLKlFOHÍ/ .Lltltls separadas por sexo e em condições adequadas de dimensionamento_ higiene e limpeza. disponibilizando água potável aos ttsuários dos Serviços Publicos de 'Transportes (Zoletivos Urbanos de Passageiros de Natal, em conformidade com NR n” 24 do Ministério do Trabalho e Emprego: MTE. CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZADOS Art.3l. lncttmlve aos Concessionários, Permissionários e Autorizados dos Serxriçtus Pubit» u de transportes (Toletivos Urbanos de Passageiros de Natal: l - prestar serviços adequados na forma prevista no Edital de Licitação. nas normas técnicas aplicáveis, nos contratos administrativos e termos de Atttoriztição: 16 l'. l. ,~i('l() FELIPE CAMARAO Rua l lissus Caldas, XI. Centro. Natal, 59025-090 (84) 5232.8845, nou. nalnl. rii. gur. hr
  18. 18. ArLSZ. Permissionárias e Autorizadas serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer vinculação com o Poder (Íoncedente. Vlâl I Llllltt LH) NATA l“v'sll| ':l'›l II - prestar contas da gestão do serviço ao Órgão Gestor e à Comissão de Fiscalização nos termos definidos nesta lei, nos contratos administrativos respectivos e termos de Autorização; III - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, as cláusulas CUllllYàlIIillñ ala Concessão c da Permissão, bem como dos termos dc Autorização; [V - pcrlllllll' lirrc atccsso do (Órgão Gestor e da Comissão de Fisczili/ .a 'ão as suas de endôncias vara tins de fiscaliza 'ão atinente aos servi *os 9 Q prestados: r . v|! :' . . . -r V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; VI - instalar em seus veículos, ,equipamentos antipoluentes. de acessibilidade aos idosos. gestantes, pessoas com deficiência e/ ou mobilidade reduzida; _VII - manter sempre regularízados perante Os órgãos competentes, em seu nome e nas condições exigidas pelo Edital de Licitação, os veículos Litilizzidos nos serviços definidos no caput deste artigo; VIII' - adquirir veiculos com equipamentos que atendam às recomenda-ruína; contidas na Norma 15.570 da ABNT - Associação Brasileira de NormJ~~ llittnicrzis ou outra que a venha substitui-la; As contratações. inclusive de mão-de-obra, feitas pelas Concessionárias, Art. 33. As Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas somente poderão utilizar, na prestação dos Serviços Públicos de Transporte Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal, veículos que possuam as caracteristicas construtivas e os equipamentos auxiliares previstos na Norma n° 15.570/2009 da ABNT ou outra que a venha substitui-la. Art. 34. As Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas deverão comprovar, scampre que requerido pelo Órgão Gestor e pela Comissão de Fiscalização, o fiel e integral cumprimento da legislação trabalhista, tributária e previdenciária, inclusive no que pertine às normas regulamentadoras da saúde e segurança do trabalhador nos moldes exigidos pelo Nlinistério do Trabalho e Emprego - MTE. 17 v xiju io Ficiirr. ('. I. RÃ() Rua l lim-s- ( : ildux XI. ( entro. amL 59025-090 (84) 3232.8845. u , llaltll. l'll. ut), hl'
  19. 19. i'I-: l I l, ill. lt Dlê NATAL IUNSA (ÃliJ-Uh Art. 35. Fica terminantemente proibida a utilização, pelas Concessionárias, Puruiissiuuái ias e Autorizadasulos procedimentos operacionais denominados de "dupla jornada/ pegada" c a “dupla função”, na prestação dos Serviços Públicos de Transportes Foletivos Urbanos de Passageiros de Natal. cAPiTuLO x DA PRESERVAÇÃO E siNAuizAÇAO DA MALHA VlÁRlA »r Art. 36. O Poder Concedente dará prioridade na realização de obras de recuperação, asfaltamento e recapeamento asfálticb das vias que integram a Rede Municipal de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. Art. 37. O Órgão Gestor do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Natal iaromoverzi imediata e sistematicamente a renovação do sistema de sinalização horizontal e vertical de trânsito e transporte, incluindo a semafórica, além das liiixzis de segurança para circulação de pedestres, devendo, especialmente: I - Conservar e colocar placas de sinalização e de advertência para os ntotoristas nas faixas de segurança ja' existentes; t' ll ~ colocar e conservar, nas proximidades das faixas de segurança, placas de sinalização visíveis, advertindo aos motoristas que na inexistência de sinalização semafórica ou nos casos de travessia de via já iniciada pelo pedestre, a preferência é dele; - lll - colocar e conservar nos abrigos e terminais de passageiros. placas informativas dos trajetos das linhas e respectivos horários de circulação dos veículos; lV - recalcular as minutagens nas faixas de segurança que já dispõem de sinalização semafórica e tempo previsto para cruzamento de pedestres, revendo os tempos para permitir que crianças, idosos ou pessoas com deficiência possam atravessar as vias com a segurança adequada; V - prever tempo de travessias e foco de pedestres, placas com indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção em todos os fluxos contínuos significativos, nos quaisjá existam sinalização semafórica para »ciigu o~ 18 I* I, '( It) I«'| il_ll'l*§( I. lt. () Rua l lim-s' ( illtllh. Xl. ( 'rnlrm Natal. Willi-IN! ) (84) 3232.8845, . llJll: ll. I'll. gtI. l1l'
  20. 20. ii l' l: i l" i1 l 'P15 l( . I) U NATAL NOSSA FIUADI». VI - construir obras de engenharia, tais como passagens subterraneas ou fhNsfllclas para pedestres nos pontos em que n fluxo de veiculos assim o exija Art. 38. i hsveriio tratamento prioritário com sinalizações especiais, as vias que contempieiiv: -l - estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, com padronização que ofereça segurança aos alunos e demais pedestres; 1 , _.. _., .. _ II - escolas ou estabelecimentos que possuam alunoscom deficiência, devendo as placas de sinalização indicarem a presença dos mesmos e o tipo de deficiência, quando for o caso; III - áreas habitacionais de ocupação espontânea ou áreas de especial interesse social; IV - travessias com situação de risco aos pedestres. #trt.39. Nenhum evento público' ou privado, que resulte na interdição ou obstrução total ou parcial das vias que integram a Rede Municipal de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal e que comprometam a segurança ou impeçam a circulação de veículos e pedestres, poderá ser realizado sem autorização prévia do Órgão Gestor do sistema. §l". interdição ou obstrução, total ou parcial, de vias públicas, realizada de forma injustificada e desautorizada, por parte de concessionários, permissionários e autorizados. ensejará a imediata apreensão do(s) veiculots) e sua(s) retenção (ões) pelo Órgão Gestor até o pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) pelo respectivo proprietário, sem prejuizo das demais sanções legais. §2°. Em caso do não pagamento da multa de que trata o parágrafo anterior, o proprietário do veiculo apreendido pelo Órgão Gestor, terá sua concessão e pemiissão imediatamente suspensa ate' final decisão em processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, observando-se prazo não superior à 60 (sessenta dias). §3°. bios CdSOS de interdição ou obstrução total ou parcial das vias públicas de que trata. o tupi/ I deste artigo, por iniciativa de órgão sindical, fica a respectiva entitlnilc responsável. sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ lotltriti (iii (cem mil reais): 4 _ 19 I'l. ('l()l«'lil. ll'li('I. R. () Rui¡ l iísses t iildzis, XI. (t-nlro. alaL SÚUZSJWU (ti-t) 3232.8845, u wii. nalui. rii. giix. ln^
  21. 21. :v i: l, l' I, ¡ I i, iu no NATAL HI~(llJl)ix §4“. As multas de que tratam os parágrafos primeii'o e terceiro deste artigo . serão corrigidas anualmente. por indice oficial de atualização monetária, definido pelo POLlCl' Concedente em decreto regulamentar. CAPÍTULO Xl DAS PENALIDADES ' vxv- . . Art. 40. A falta de cumprimento das normas previstas nesta lei*por parte das (Íonttcssionárias, Permissionárias e Autorizadas dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos dc Passageiros de Natal, poderá ensejar a aplicação dc sanções iarevistiis na legislação em vigor. de acordo com o nivel "de gravidade e reincidência. Art.41. Pela inobservância do disposto nesta lei, no Edital de Licitação, respectivos instrumentos contratuais c termos dc Autorização, o Órgão Gestor poderá, de acordo com a natureza da infração, aplicar às Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas, as seguintes sanções, no que cóuber: I 1- Advertência escrita; l] - Multa; t' lll - Apreensão de veículo; l'^ -. Suspensão da concessão e da permissão; V - (Qassaçíit) do 'Termo dc Autorização', Vl - Afastamento de pessoal: VII - Declaração de caducidade da Concessão e/ ou Permissão; VIII - Cassação da Concessão e Permissão. §1° - Ao infrator serão garantidos os Principios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor. th? ” - ; ajalicação das penalidades previstas nesta lei. dar-se-á sem preiuizti . lu responsabilidade civil ou criminal de seus responsáveis. 20 PALÁCIO FELIPE (X-NIARÃO Rui¡ Hisscs Caldas. 81. (entre. Natal. 59025090 (Ri) 3232.8845, u uu . llHl: Il. l'l1.g()'. l1I“
  22. 22. í” ll lr. l” I, l 'I' L' lí . 1') t) NATAL '(i)~. Skt'll¡l)¡ §3° - A autuação fiscalizatória, bem como o cumprimento de sanção aplicada. não tlesobrigfas' Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas, corrigireiri a falta que lhes deu origem e nem de indenizar os prejuizos porventura causados. CAPÍTULO XII l)A INTERVENÇÃO . -r Art-ll O Órgão Gestor poderá intervir na Concessão e/ ou Permissão, com o fim de assegurar a qualidade da prestação dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. 3 Parágrafo Único- A Intervenção será oficializada pelo Órgão Gestor por força de Decreto Executivo emanado do Poder Concedente, cujo teor conterá a designação do interventor, a motivação do ato, o prazo, os objetivos e limites da medida e demais exigências legais previstas na lei 8.987 de '13 de fevereiro de 1995 ou instrumento legal que vier a substitui-lo. Art. 43. Dccretadei a Intervenção, o Órgão Gestor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias. instaurar ¡wroccdímcnto atlministrativo para comprovar as causas determinantes da medida e zipurrt' responsabilidades, assegurados o Devido Processo Legal, a Ampla [Uefa-sn e o (it~'iíf]_itlil((ll'l0. §l“ - Sc liceu* comprovado que a Intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade_ devendo o serviço ser imediatamente devolvido à delegatária sem prejuízo do seu direito à indenização. §2° - O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação do Decreto de Intervenção, admitida uma única prorrogação por igual período. Art. 44. C essada a Intervenção. se não for extinta a Concessão e/ ou Permissão. os Serviços Públicos de 'Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal serão devolvidos às (Íoncessionárias e/ ou Permissionárias, precedida de prestação de contas pelo Ínlcm cr o' . me responderá pelos atos praticados durante sua gestão. 21 PALÁClO [FELIPE (Í. ~: 'IARÃO Run Misses Caldas. 81, (entro. Natal. 59025090 (84) 3232.8845. wnugnalal. rn. gov. br
  23. 23. "E›: ltl, l1ív' N A THAUL ' t)l'l| lll| . CAPÍTULO XIII DA EXTINÇÃONbà CONCESSÃO E/ OU PERMISSÃO Art. 45. A Concessão e/ ou Permissão será extinta pelos seguintes motivos: : l - zttlvento do término contratual; ll - eneampaçfto: ' * »r lll - eziducidade'. IV - Cancelamento da delegação¡ com rescisão do contrato administrativo; V - anulação; VI - falência ou extinção da (Íoneessionária e/ ou Permissionária; Í §1° - lÇixtinta a Concessão ou Permissão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Órgão Gestor. procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidaçocs necessárias. . §2" - Nos casos previstos no inciso ll deste artigo. o Órgão Gestor li antetfnwniitlo-se à extinção da concessão ou permissão, procederá aos ltwttriuir ientos e avaliações necessárias na forma da Lei. rftrt.46. A inexeeução total ou _parcial do contrato administrativo acarretará a declaração da caducidade da Concessão e/ ou Permissão, sempre de modo motivado, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais cabíveis. Art. 47. A caducidade da Concessão ou Permissão poderá ser declarada motivadamente pelo Poder Concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, deficiente ou em desacordo com as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço: [I - a Concessionária e/ ou Perrnissionária descumprir cláusulas contmttrziis ou disposições legais e regulamentares previstas nesta lei e no Edital de Licitação; 22 ' l'. vl, ›'('l0 FELIPE ('. ›L-RÃO Run l Iisscs( aldas. 81. (entro. Natal.59025-090 (8413232.8845.mm. natal. rrl. gtrx. bi^
  24. 24. 5§~. !l| ÉlIl1'| )(7 NATA '<). 5 (IIUÀUL III - a Concessionária e/ ou Permissionária paralisar os Serviços Públicos de TransportesColetivos Urbanos de Passageiros de Natal ou concorrer para tanto. ressalvada a hipótese de força maior; 1V - a Concessionária e/ ou Permissionária perder as condições econômicas. tccniczis ou operacionais comprometendo a qualidade e adequação . lu ; nx-ri -ugÇxo Lins Serviços (Ãoncedidcis e/ ou Permitidos; i' - n Concessionária c/ ou Permissionária não cumprir as penalidades llllljtjslzlíl por in liuçõcs. nos tlcvi(lo§"“pi'ttzos; ç VI - a Concessionária e/ ou Pcrmissionária não atender a intimação do Orgão Gestor para que promovam e/ ou regularizem a prestação dos serviços; VII - - a Concessionária e/ ou Permissionária forem condenadas em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais; CAPÍTULO XIV DOS DIREITOS . DOS USUÁRIOS ' Arts-18. licu assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidão informativa sobre atos. contratos, decisões ou pareceres relativos à processos licitatórios referentes aos procedimentos administrativos para Concessão, Permissão e Autorização dos Serxiços Públicos de "lranspçirtes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. A. rt.49. Sem prejuízo do disposto nas leis n°. 8.078, de l l de setembro de 1990; 8.987 de i3 de fevereiro de 1995 e l2.587 de 12 de janeiro de 2012 são direitos dos usuários: l - receber serviço adequado; II - receber do Órgão Gestor, das Concessionárias, das Permissionárias e Autorizadas, informações pertinentes aos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal para a defesa de interesses individuais ou coletivos; P l, '('It) FliLlPli (Wl. -R. '() Run l lixar-x t nldzts, 81. (rnlrn. Natal. í9tl2ã-tl9tl (84) 3232.8845, . ll'zll'rll. rll. g(l . br
  25. 25. t>1i11'1', I)'l. ›«1:. ou NATAL *ÍEJNKA tÊIl)Ul-2 III - utilizar os Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal, "com liberdade de escolha, observadas as normas da legislação em vigor sobre a matéria; IV › Llenunciar ao Órgão Gestor ou à Comissão de Fiscalização irregularidades; referentes; aos Serviços Públicos dc Transportes Coletivos l 'i'lv. u*t›~' ; lc Pzissztgciros de Natal: V - comunicar às autoridades competentes. os atos ilícitos praticados pelas Concessionárias, Permissionáriase Autorizadas com relação aos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; VI - contribuir para a melhoria da qualidade dos Serviços Públicos de 'transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; VII - cooperar com a fiscalização do Órgão Gestor. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Fica criada a Taxa de Análise do Relatório de Impacto Sobre o Tráfego L5 rbano - RITUR. fixada nos seguintes valores: l -- R$ 0,50 (cinquenta centavos) por metro quadrado do umprcendintento até o limite de 200m2: lI - Ri; 1.00 (llum real) por metro quadrado de empreendimento com dimensão de área dc superficie compreendida entre 201 m2 até o limite de 500m2; III - R$ 1,50 (cinquenta centavos) por metro quadrado de empreendimento com área de superfície superior a 500m2; Parágrafo Único - Esta receita integra o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC). Art. 51. Os concessionários, permissionários e autorizados ficam obrigados a reservarem, na parte dianteira de seus veículos, bancos duplos devidamente sinalizados e destinados f' pessoas com deficiência e gestantes. 24 v u. t( Io Flil. ll'li ('; l. -RÍ0 Ruzt l lÍt'('tlItlH5.lil. (›8l1ll't). Natal. 59025-090 (84132318845. utvuunatalmiLgoxzhr
  26. 26. l' ti' i' Ir' I, I 'l I. " Il_ ,1 D t) NATAL 'x '(). S› ('1D, UL Art. 52. Cada veículo de concessionário, permissionário e autorizado deverá reservar preferencialmente três lugares para idosos devidamente. sinalizados. Art.53. '. zipresentação do Cartão de Gratuidade nos transportes coletivos urbanos de Natal dara direito ao seu portador de passar normalmente pelo mecanismo de controle de acesso ao veículo, em especial, para as seguintes categorias de passageiros: I) pessoas com deficiências_ e/ ou mobilidade reduzidas em tratamento: I rms-w - II) crianças até 5 (cinco) anos de idade; t! III) demais pessoas beneficiadas com a gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal na forma da lei. Art. 54. Os Concessionários, Permissionários e Autorizadas ficam obrigados a expedir o primeiro Cartão de Gratuidade para as categorias de passageiros citadas no artigo anterior, sem qualquer custo a ser repassados para os beneficiários do sistema e Órgão Gestor. v §1°. O Cartão de Gratuidade para crianças até 5 (cinco) anos deverá observar padrão específico de confecção de 'cor diferenciada, contendo foto, data de nascimento. no me completo e filiação. r' §2°. Fica terminantemente proíbida a passagem por baixo ou por cima do mecanisrua de controle de acesso ao veiculo (catraca). 5,53.”. w trxpctliçao do Cartão de Gratuidade em sua segunda via, poderá ser cobrada pelo órgão emissor. em 'valor por ele estabelecido. Art. S5. l-'icum isentos da 'apresentação do Cartão de Gratuidade, pessoas idosas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, sendo suficiente para seu acesso ao veículo de transporte coletivo urbano, de forma gratuita, apenas a sua Carteira de Identidade ou documento outro que comprove a sua idade. Art. 56. Os concessionários, permissionários e autorizados, disporão do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei para adequarem seus veiculos de acordo com as disposições normativas previstas neste instrumento. Art. 57. O Poder Concedente deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sesscnttt) dizi~ tunis a sua publicação. 25 P. ›L, Á('l() FELIPE (ÍANIARÃO Rua liísscs (Íaldas. 81, (Íentro, Natal. 59025090 (84) 5232.8845, m»ix'. uatal. rn. gov. br
  27. 27. r E( r' I' 1.¡ 1 l' 14.3. i7- o NATAL i“v's'n('ll, 'll'r. Art. 58. Art. 59. Esta lei entra em vigor na data d sua publicação. Palácio Felipe (Tamarão, Natal em 11 e fevereiro de 2014. (Tarlos liduar Nunes Alves P ^ ' eito P. ~I, Í('l() FELIPE (TANIARÃO Rua Ulisses Caldas. Sl. Centro. Natal. 59025-090 (84) 3232.8845. wvruznalal. rn. guv. bi' Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário. 26

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