Cnj. fonte de efetividade à cf88

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Cnj. fonte de efetividade à cf88

  1. 1. Fabiana Augusta de Araújo PereiraAdvogada, pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de EstudosTributários – IBET; pós-graduanda em Direito Constitucional pela UniversidadeAnhaguera-Uniderp, bacharela em Direito pela Universidade Federal dePernambuco, bacharela em Administração pela Universidade de Pernambuco. CNJ: FONTE DE EFETIVIDADE À CF/88 1. INTRODUÇÃO Calorosos e recentes debates acerca do jovem instituto constitucional, oConselho Nacional de Justiça, tem ampliado à população o desejo de conhecimento doPoder Judiciário e seus órgãos. Desde 2011, com a propositura de uma ação pela Associação da MagistraturaBrasileira – AMB, na qual se atacava a competência e autonomia do CNJ parainvestigação e aplicação de pena independentemente de prévia análise pela corregedoriado Tribunal ao qual o magistrado estivesse submetido, toda a sociedade tem voltado aatenção para o discernimento das funções desse órgão - até então velado. Com efeito, a referida ação proposta pela AMB trouxe à baila a necessidade derevisitar os institutos basilares do CNJ, convidando-se o Supremo Tribunal Federal aanalisar os termos da Resolução nº 135 do mesmo órgão, mormente ao queconcerne à autonomia do órgão insculpida no art. 12 de tal Resolução. Acerca de tal dispositivo a Suprema Corte dividiu-se: os ministros MarcoAurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cezar Peluso e Celso de Mello forama favor da limitação dos poderes do CNJ, propondo a invalidação do referido artigo. Jáos Mins. Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa MariaWeber e José Antonio Dias Toffoli, votaram favoravelmente à autonomia do CNJ parainvestigação e punição independente da atuação da Corregedoria dos Tribunais deorigem. A discussão denota insofismável importância, haja vista promover a retomada daanálise acerca da constitucionalidade do CNJ, bem como o seu posicionamento em facedo pacto federativo e da separação de poderes. 2. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
  2. 2. Instituído através da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, o Conselho Nacionalde Justiça – CNJ - despontou com a função precípua de controle da atuaçãoadministrativa e financeira do Poder Judiciário, visando à efetiva prestaçãojurisdicional. Em breves linhas, há que trazer à baila os termos do art. 103-B, §4º, o qualelenca as atribuições que o CNJ desempenha: zelo da autonomia do Poder Judiciário,bem como o cumprimento do Estatuto da Magistratura; observância do cumprimento dodisposto no art. 37, CFR/88, apreciando os atos administrativos do Poder Judiciário;receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,podendo, ainda, avocar processos disciplinares em curso; representar ao MinistérioPúblico os casos de crime contra a Administração Pública e abuso de autoridade;elaborar relatórios semestrais acerca dos processos e sentenças prolatadas; proporprovidências necessárias ao Poder Judiciário. 2.1 CONSTITUCIONALIDADE: ENTRE O PACTO FEDERATIVO E ASEPARAÇÃO DE PODERES Logo em seguida à sua criação, a AMB propôs a ADI 3.367/DF, questionando aconstitucionalidade do CNJ, sustentando a violação ao princípio do pacto federativo eda separação de poderes, notadamente no que tange aos arts. 2º e 18 da CF/88. Nadaobstante, o STF não deu guarida aos argumentos trazidos pela AMB, sendo julgadaimprocedente a referida ADI. Com efeito, contrapondo-se à tese levantada pela AMB de que o CNJconfiguraria um órgão de controle externo do Poder Judiciário – o que ofenderia aseparação de poderes e o pacto federativo -, entendeu-se pela clara intelecção do art. 92,I-A da CF/88, o qual elenca os órgãos do Poder Judiciário, alocando o CNJ no mesmopatamar dos demais órgãos (não havendo que se falar hierarquia superior). Ademais, ficou assente que a presença de não magistrados no CNJ não éelemento capaz de violar o princípio da separação de poderes, infringindo o art. 60, §4º,III, CF/88. Ao contrário, a Suprema Corte compreendeu que a presença de nãomagistrados é mínima (apenas 6 integrantes entre 15) e vantajosa, pois evita os efeitosmaléficos do corporativismo. Nessa trilha, insta ainda sopesar as palavras do Min.Gilmar Mendes:
  3. 3. O Tribunal afastou a tese de afronta ao princípio da separação de Poderes, enfatizando que, tal como concebido, o Conselho Nacional de Justiça configurará órgão administrativo interno do Poder Judiciário e não instrumento de controle externo, e que, em sua maioria, os membros que o compõem são integrantes do Poder Judiciário. Da mesma forma, não se acolheu a impugnação quanto à afronta ao princípio federativo, tendo em vista o perfil nacional do Poder Judiciário, fortemente enraizado na versão 1 original do texto constitucional de 1988. Por fim, não há que olvidar o fato de que o CNJ não realiza função jurisdicional,apenas administra a efetiva prestação jurisdicional. Neste mister, há, ainda apossibilidade de revisão – relativamente à legalidade e razoabilidade - das decisões doCNJ pelo STF. Nesse sentido, podem ser colacionadas os seguintes termos da ementa daADI 3.367/DF: Ação direta. EC 45/2004. Poder Judiciário. CNJ. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e Súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela EC 45, de 8-12-2004, instituem e disciplinam o CNJ, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. Poder Judiciário. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado-membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. Poder Judiciário. CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos arts. 102, caput, I, letra r, e 103-B, § 4º, da CF. O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.) Finalmente, há apenas que obtemperar a negativa do STF no sentido de concederao poder derivado decorrente (poder dos Estados-membros de confeccionar suaspróprias constituições) a aptidão de instituir controle externo do Poder1 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso deDireito Constitucional. SARAIVA: São Paulo. 6ª Ed. 2011.
  4. 4. Judiciárioestadual. Tal entendimento ficou assente no leading case proposto na ADI135/PB, o qual, por sua vez, deu ensejo ao enunciado nº 649 da Súmula do STF: “Éinconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controleadministrativo do Poder Judiciário do qual participem outros poderes ou entidades.” 3. CONCLUSÃO A criação do CNJ veio dar o tom da reforma do Poder Judiciário promovida naEC 45/2004: o referido órgão interno do Poder Judiciário nasceu do desejo deadministrar a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, a análise de seu campo de atribuições permite vislumbrar aausência de qualquer inconstitucionalidade em sua essência. Ao contrário, foi visando àintelecção do âmago da CF/88 que despontou a necessidade de criação de órgão capaz econtrolar e uniformizar a atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário. Não cabe, portanto, falar em usurpação de competências jurisdicionais,nem violação aos princípios do pacto federativo ou da separação de Poderes. OCNJ não tem o condão de infringir qualquer norma da CF/88, o contrário, concedeefetividade ao seu texto. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES,Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional.SARAIVA: São Paulo. 6ª Ed. 2011. BULOS, UadiLammego. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Saraiva. 6ª Ed. 2011 DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Saraiva. 1996. DINO, Flávio, MELO FILHO; Hugo, BARBOSA, Leonardo; DINO, Nicolao.Reforma do Poder Judiciário: comentários à emenda n° 45/2004. Niterói: Impetus,2005.

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