Sanções tributárias e suspensão da exigibilidade do crédito tributário Fabiana Del Padre Tomé Doutora e professora PUC/SP
Súmula nº 405 do STF <ul><li>“ Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, ...
Decisões do STJ <ul><li>“ a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação aos autos ao...
Art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 <ul><li>“ A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a inci...
M P 2.037-22/2000 (reeditada sob o nº 2.158-35/2001) <ul><li>Dispunha sobre a cobrança de juros e multa moratória no caso ...
Processo de positivação do direito NGA = D (h  c)   NIC = D (a  c)   Fato: acontecimento delimitado no tempo e no espaço R...
Exigibilidade do crédito tributário <ul><li>Dá-se no curso do processo de positivação do direito: </li></ul><ul><li>- exis...
Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário <ul><li>Paralisa o processo de positivação do direito.  </li><...
Inaplicabilidade da multa moratória <ul><li>Mora: art. 394 do Código Civil brasileiro, pela ausência do pagamento no tempo...
Efeitos da cassação de medida liminar   <ul><li>Retorno ao  status quo ante : vencimento do débito tributário </li></ul><u...
Recente decisão da 2ª T. do STJ <ul><li>“ Tributário. Contribuição. Finsocial. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão da...
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Palestra proferida por Fabiana Del Padre Tomé no VII Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo IBET. Tema: Sanções tributárias e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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  1. 1. Sanções tributárias e suspensão da exigibilidade do crédito tributário Fabiana Del Padre Tomé Doutora e professora PUC/SP
  2. 2. Súmula nº 405 do STF <ul><li>“ Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária .” </li></ul><ul><li>(destaquei) </li></ul>
  3. 3. Decisões do STJ <ul><li>“ a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação aos autos ao status quo ante . (...) com sua cassação, é devido o pagamento do tributo acrescido de multa e juros moratórios” </li></ul><ul><li>(AgRg no REsp nº 742.280 – j. 25/11/2008) </li></ul>
  4. 4. Art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 <ul><li>“ A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” </li></ul>
  5. 5. M P 2.037-22/2000 (reeditada sob o nº 2.158-35/2001) <ul><li>Dispunha sobre a cobrança de juros e multa moratória no caso de revogação de liminar inerente à CPMF. </li></ul><ul><li>STJ: Pelo princípio da especialidade afasta-se o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96. (REsp 1011609/MG – j. 23/06/2009) </li></ul>
  6. 6. Processo de positivação do direito NGA = D (h c) NIC = D (a c) Fato: acontecimento delimitado no tempo e no espaço Relação jurídica com sujeitos e objeto determinados Ato de aplicação
  7. 7. Exigibilidade do crédito tributário <ul><li>Dá-se no curso do processo de positivação do direito: </li></ul><ul><li>- existência </li></ul><ul><li>- exigibilidade </li></ul><ul><li>- exequibilidade </li></ul><ul><li>Exigibilidade: instaura-se com o vencimento </li></ul>
  8. 8. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário <ul><li>Paralisa o processo de positivação do direito. </li></ul><ul><li>Concretização da causa suspensiva antes do vencimento: impede a exigibilidade . </li></ul><ul><li>Sem exigibilidade não há mora. </li></ul>
  9. 9. Inaplicabilidade da multa moratória <ul><li>Mora: art. 394 do Código Civil brasileiro, pela ausência do pagamento no tempo, lugar e forma previstos. </li></ul><ul><li>Pressuposto da multa: fato ilícito </li></ul><ul><li>Pressuposto da multa moratória: </li></ul><ul><li>fato ilícito + inadimplemento </li></ul>norma primária (dispositiva e sancionatória) + norma secundária D[(F ->S’R’S”).(-R’->S’R”S”).(-R’vR”->S’R’S”’)] RMI multa execução
  10. 10. Efeitos da cassação de medida liminar <ul><li>Retorno ao status quo ante : vencimento do débito tributário </li></ul><ul><li>Art. 160, caput , do CTN: </li></ul><ul><li>“ Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento” . </li></ul>
  11. 11. Recente decisão da 2ª T. do STJ <ul><li>“ Tributário. Contribuição. Finsocial. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão da exigibilidade. Segurança denegada. Pagamento do tributo devido no prazo do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Afastamento dos juros e multa de mora em relação ao período em que a liminar vigeu .” </li></ul><ul><li>(AgRg no REsp nº 839.962/MG, j. em 06/04/2010 </li></ul>
  12. 12. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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