Contribuições ibet - 2013-1

3.151 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.151
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2.642
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
27
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Contribuições ibet - 2013-1

  1. 1. São Paulo, 22/06/2013CONTRIBUIÇÕESFabiana Del Padre ToméMestre e Doutora PUC/SPProfessora PUC/SP e IBETFabiana Del Padre Tomé – fabiana@barroscarvalho.com.br
  2. 2. Fabiana Del Padre ToméClassificação tripartida- Ponto de partida: regra-matriz de incidência (h.i/b.c)D (F S’RS”)- Critério: vinculação da hipótese de incidência àatuação estatal (não confundir com vinculação doproduto da arrecadação)• Tributo não-vinculado: imposto• Tributo vinculado: - diretamente: taxa- indiretamente: contribuição demelhoria/contribuições
  3. 3. Fabiana Del Padre ToméDestinação legal eprevisão de restituição- Relevância- Argumentos contrários: dados posteriores à extinçãodo liame tributário/ afetação das receitas públicasnão interfere na natureza jurídica / art. 4º, II, CTN- Art. 167, IV, da CF: “São vedados a vinculação dereceita de impostos a órgão, fundo ou despesa…”- Arts. 148, 149 e 195, da CF: exigem determinadaprevisão legal de destinação/restituição
  4. 4. Fabiana Del Padre ToméClassificação em 5 espécies- Imposto- Taxa- Contribuição de melhoria- Empréstimo compulsório- Contribuição- Ponto de partida: normas constitucionais decompetência- Critérios: vinculação da h.i. à atuação estatal /destinação legal / previsão legal de restituição
  5. 5. Fabiana Del Padre Tomé1) sociais – 1.1) gerais1.2) para a seguridade social (195, CF)2) de intervenção no domínio econômico3) de interesse das categorias profissionais oueconômicas4) para custeio da iluminação pública (EC 39/02)- competência: União, exceto previdenciárias dosservidores públicos e para custeio da iluminaçãoEspécies de contribuições
  6. 6. Contribuições de intervenção nodomínio econômico – CIDESAtuações do Estado na Economia• Ação normativa (art. 174, CF)1.1. Fomento1.1.1. planejamento (não remunerado)1.1.2. incentivo (CIDE)2. Ação participativa2.1. exploração direta da atividade econômica (art. 173– preço público)2.2. prestação de serviços públicos (art. 175 – taxa)Fabiana Del Padre Tomé
  7. 7. • intervenção criada por lei;• feita num setor específico da economia;• sendo o produto da arrecadação totalmente destinado aocusteio da intervenção;• União como sujeito interveniente;• respeito aos princípios gerais da atividade econômica (art.170, CF).• sujeito passivo: pessoa que explora, sob regime dedireito privado, a atividade econômica objeto de regulaçãoestatal. Só é sujeito passivo a pessoa envolvida com aexploração da atividade econômica que se pretendedisciplinar.Requisitos para instituição de CIDEFabiana Del Padre Tomé
  8. 8. Contribuição para o Financiamento do Programade Estímulo à Interação Universidade-Empresa• Instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Leinº 10.332/01.• Materialidade: deter licença de uso, adquirirconhecimentos tecnológicos, ser signatário decontratos que impliquem transferência de tecnologia.• As licenças de uso de software deixaram de sertributadas pela CIDE – Lei nº 11.452/07.Fabiana Del Padre ToméCIDE Tecnologia ou CIDE dos Royalties
  9. 9. • Destinam-se ao custeio de entidades que fiscalizame regulam o exercício de determinadas atividadesprofissionais ou econômicas, bem como representeme defendam interesses dessa categoriasprofissionais.• Sujeição passiva: restrita à categoria profissional oueconômica.Contribuições de interesse das categoriasprofissionais ou econômicasFabiana Del Padre Tomé
  10. 10. 1) Gerais – art. 149, CF2) Destinadas ao financiamento da seguridade social.Art. 195, CF/88:- devidas pelo empregador ou empresa: salário edemais rendimentos do trabalho; receita oufaturamento; e lucro; (Lei 9.718/98 e EC 20/98)- devidas pelo trabalhador.- devidas pelo importador de bens e serviçosContribuições sociaisFabiana Del Padre Tomé
  11. 11. Art. 195. A seguridadesocial será financiada portoda a sociedade, (...) e dasseguintes contribuiçõessociais:I – dos empregadores,incidente sobre a folha desalários, o faturamento e olucro;Art. 195. A seguridade socialserá financiada por toda asociedade, (...) e das seguintescontribuições sociais:I – do empregador, da empresae da entidade a ela equiparadana forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demaisrendimentos do trabalho pagosou creditados, a qualquer título, àpessoa física que lhe presteserviço, mesmo sem vínculoempregatício;Evolução legislativa constitucionalFabiana Del Padre Tomé
  12. 12. • O vocábulo “salário” abrange a remuneração dacategoria de trabalhadores formada pelos empregados.Decorre da existência de vínculo empregatício, onde aprestação do serviço é realizada de forma não eventual,em relação de subordinação (art. 3º da CLT).• “Demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhepreste serviço” = remuneração pelo serviço prestadosem vínculo empregatício• Em ambos os casos exige-se pagamento que configurecontraprestação do trabalhoFabiana Del Padre Tomé
  13. 13. Não tributação das verbas indenizatóriasREsp. 746.858/RS“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. EstaCorte já decidiu que as verbas rescisórias especiaisrecebidas pelo trabalhador a título de indenização porférias transformadas em pecúnia, licença prêmio nãogozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção docontrato de trabalho por dispensa incentivada possuemcaráter indenizatório, pelo que não é possível aincidência de contribuição previdenciária.”Fabiana Del Padre Tomé
  14. 14. Aviso prévio indenizadoO Decreto 6.727/09 revogou dispositivo do Regulamentoda Previdência Social que determinava que o valor doaviso prévio indenizado não integrava a base de cálculodas contribuições previdenciárias.IN SRFB nº 925/09 determinou a tributação do avisoprévio indenizadoFabiana Del Padre Tomé
  15. 15. • 1. Antes da EC 20/98: aviso prévio indenizado é salário?Não.• 2.Depois da EC 20/98 e antes do Dec. 6.727: avisoprévio indenizado é salário ou rendimento do trabalho dapessoa física que presta serviço? Não.• Depois do Dec. 6.727: aviso prévio indenizado é salárioou rendimento do trabalho da pessoa física que prestaserviço? Não.Fabiana Del Padre Tomé
  16. 16. Auxílio doençaPago pela empresa durante os 15 primeiros dias doafastamento do empregado por motivo de doençaRemunera o trabalho?Qual?O empregado não está afastado?Então é indenização e não remuneração pelotrabalho prestado.Fabiana Del Padre Tomé
  17. 17. Lei 8.212/91 – art. 28, § 9º.Não integram o salário de contribuição:A parcela recebida a título de vale-transporte, naforma da legislação própriaE se pago em dinheiro?• RE 478410: isso não altera a obrigação e nãodescaracteriza a natureza do instituto.• A parcela "in natura" recebida de acordo com osprogramas de alimentação aprovados pelo Ministério doTrabalho e da Previdência SocialE se pago em dinheiro? Mesmo raciocínio.Fabiana Del Padre Tomé
  18. 18. IncraContribuição pra o Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária – Lei 2.613/55Decisão do STJ até 2006:- é contribuição previdenciária:- revogada pela Lei 8.212/91- devida apenas pelas empresas ruraisDecisão do STJ a partir de 2006:- é CIDE- está em vigor- devida também pelas empresas urbanasArt. 149, § 2º, III, a, da CF (EC 33/01): veda CIDE sobrefolha de saláriosFabiana Del Padre Tomé
  19. 19. SEBRAE• Discussão: falta de referibilidade na exigência deempresas de médio e grande porte• Decisão do STJ:- é CIDE- é devida por todas empresas• Art. 149, § 2º, III, a, da CF (EC 33/01): veda CIDE sobrefolha de saláriosFabiana Del Padre Tomé
  20. 20. • LC 70/91 – COFINS sobre faturamento, assimconsiderado a receita bruta das vendas demercadorias, de mercadorias e serviços e de serviçode qualquer natureza.• PIS – já existia no ordenamento (LC 7/70) e foirecepcionada pelo art. 239 da CF/88.• O STF, na ADC-1/DF, considerou admissível a duplaincidência sobre o faturamento.Qual o fundamento para a coexistênciade PIS e de COFINS, duas contribuiçõessobre o faturamento (ou receita)?Fabiana Del Padre Tomé
  21. 21. • Lei nº 9.718/98, de 27/11/98: elegeu como base decálculo o faturamento, mas o equiparou à totalidade dasreceitas auferidas.• EC nº 20, de 16/12/98: alterou a redação do art. 195, CF,autorizando tributação da receita.• STF – RE 357.950/RS: O sistema jurídico não contemplaa figura da constitucionalidade superveniente.Faturamento restringe-se ao resultado da venda demercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.Fabiana Del Padre Tomé
  22. 22. Ingresso X Receita• Ingressos: não integram o patrimônio do contribuinte• Receitas: incorporam-se ao patrimônio do contribuinte• Receitas de terceiros: são meros ingressos para ocontribuinte (ex: agências de viagens)• O problema das receitas auferidas, mas não recebidas.Fabiana Del Padre Tomé
  23. 23. Cooperado(produtor dacana-de-açúcar)Cooperativa(intermediário;produtor doálcool)Terceiros(adquirentesdo álcool)Fabiana Del Padre Tomé
  24. 24. Tributação dos atos cooperativos• As cooperativas não praticam ato de mercado.• As atividades de produção, comercialização do bem,prestação de serviços ou operações de crédito sãopraticadas pelas cooperativas, porém em nome doscooperados, que são os beneficiados pelos atospraticados por aquelas.• Ato cooperado não gera faturamento – STJ, REsp591.298/MG.Fabiana Del Padre Tomé
  25. 25. Exclusão do ICMS da base de cálculo• RE 240.785: 6 dos 11 ministros que compõem o plenomanifestaram-se favoravelmente à tese dos contribuintes,pela não-incidência da COFINS sobre o valor do ICMSque compõe as notas fiscais de venda.• O valor recebido a título de ICMS não se harmoniza com oconceito de faturamento (é mera entrada).• ADC nº 18 - proposta pela Fazenda Nacional.Fabiana Del Padre Tomé
  26. 26. Não-cumulatividade do PIS e COFINSLei 10.637/02, que elevou a alíquota da contribuiçãoao PIS de 0,65% para 1,65% e permitiu acompensação, pelo sujeito passivo da contribuição,de certos créditos calculados sobre seus custos edespesas.Lei 10.833/03, prevendo a não-cumulatividade daCOFINS, mediante elevação de sua alíquota de 3%para 7,6% e permitindo a compensação, pelo sujeitopassivo da contribuição, de certos créditoscalculados sobre seus custos e despesas.Fabiana Del Padre Tomé
  27. 27. Não-cumulatividade do PIS e COFINS• O princípio da não-cumulatividade• A técnica da não cumulatividade• Delimitação dos elementos/despesas que geram créditos• Não-cumulatividade e os setores de atividade econômica• PIS-COFINS não-cumulativos: incomunicabilidade com PIS-COFINS cumulativosFabiana Del Padre Tomé
  28. 28. PIS e da COFINS-importaçãoLei nº 10.865/04Fundamento de validade: art. 195, IV, da CFCF: “Art. 149. §2º. As contribuições sociais e de intervençãodo domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...)III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base ofaturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, nocaso de importação, o valor aduaneiro;Fabiana Del Padre Tomé
  29. 29. Questões de PlenárioFabiana Del Padre Tomé
  30. 30. 1) A efetiva destinação da receita arrecadada a título decontribuição é relevante para se caracterizar alegiimidade da cobrança?Se os valores arrecadados a título de contribuição nãoforem aplicados na destinação prescrita em lei, podeo contribuinte requerer a restituição do ributopago? Sob qual fundamento?Fabiana Del Padre Tomé
  31. 31. 2) Sobre as contribuições de intervenção no domínioeconômico, pergunta-se:• Que se entende por intervenção no domínio econômico?As causas de intervenção estão restritas aos artigos 170a 181 da Constituição Federal?• O produto da arrecadação da CIDE deve ser legalmentedestinado à intervenção no setor econômico de que trataa contribuição (intervenção positiva), ou pode serinstituída com finalidade de desestimular determinadaatividade, ou seja, com caráter extrafiscal (intervençãonegativa)?• A sua materialidade e o sujeito passivo devem estarrelacionados com a destinação escolhida pelo legisladorcomo forma de intervenção no domínio econômico?Fabiana Del Padre Tomé
  32. 32. 3) Com base no artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/1991, com aredação que lhe foi dada pela Lei Federal no 9.711/1998, queinstituiu a regra de retenção da contribuição previdenciáriaprevista no artigo:“Art. 31. A empresa contratante de serviços executadosmediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime detrabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) dovalor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços erecolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mêssubseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal oufatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra,observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”Pergunta-se:• Trata-se de nova contribuição ou mera técnica dearrecadação?Fabiana Del Padre Tomé
  33. 33. • Retenção na fonte: forma de substituição tributária.• Finalidade: centralizar fiscalização e arrecadação• Base de cálculo da contribuição previdenciária: folha desalários• Base de cálculo da retenção: faturamento• Tipologia tributária: h.i/b.c.• Presunção relativaFabiana Del Padre Tomé
  34. 34. • Na hipótese de não haver a retenção dos 11% pelaempresa tomadora de serviços, mas durante afiscalização for apresentada prova de que a empresaprestadora dos serviços recolheu aos cofres públicos acontribuição por ela devida, a fiscalização deve lançar oauto de infração?- Exigência de contribuição previdenciária?- Multa por descumprimento de dever instrumental?Fabiana Del Padre Tomé
  35. 35. fabiana@barroscarvalho.com.brwww.parasaber.com.brFabiana Del Padre Tomé

×