Aula 02 icd ii - [direito subjetivo]

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Aula 02 icd ii - [direito subjetivo]

  1. 1. Introdução ao estudo do direito IIAntonio Vaz Pereira do Rego Neto
  2. 2. Direito subjetivo• Ter e poder decorrem de direitos subjetivos• O direito positivo é instituído para definir os direitos subjetivos• Direito Romano: ▫ Jus = justo = aplicado ao indivíduo = a parte justa que lhe deve ser atribuído
  3. 3. Direito subjetivo• Suarez = direito subjetivo é o poder moral que se tem sobre uma coisa própria ou que de alguma maneira nos pertence• Doutrina Tradicional = ▫ Direito objetivo = norma agendi = conjunto de preceitos que organiza a sociedade ▫ Direito subjetivo = facultas agendi = faculdade de agir garantida pela regra jurídica
  4. 4. Direito subjetivo• Direito subjetivo está sempre presente em uma relação jurídica.• Relaciona-se com o direito objetivo e se opõe ao dever jurídico. Um não existe sem o outro.• Direito subjetivo apresenta duas esferas: ▫ Licitude =  pode movimentar-se dentro dos limites jurídicos ▫ Pretensão =  possibilidade de recurso a via judicial no intuito de exigir o que lhe é devido
  5. 5. Direito subjetivo• Reverso material dos deveres jurídicos de outros sujeitos.• Conceito: ▫ Possibilidade de agir e de exigir aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio.• É o direito objetivo que define o direito subjetivo
  6. 6. Direito subjetivo• Pontes de Miranda: ▫ A existência de direito subjetivo pressupõe a antecedente existência de normas jurídicas• Santiago Dantas: ▫ Direito subjetivo é identificado por 3 critérios:  A um direito corresponde um deve jurídico  Esse direito é passível de violação  O titular do direito pode exigir a prestação jurisdicional
  7. 7. Situações subjetivas• Legitimidade da parte ▫ Refere-se a titularidade do direito• Interesse de agir ▫ O interessado evidencia para o juiz a relevância do objeto questionado para si.• Possibilidade jurídica do pedido ▫ É a situação subjetiva que retrata a condição da pessoa que está obrigada por força de lei a fazer algo em benefício de outrem.
  8. 8. Natureza do direito subjetivo• Teoria da Vontade de Windscheid: ▫ O direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica  Crítica: a existência do direito nem sempre depende da vontade. (nascituro e absolutamente incapazes)• Teoria do Interesse de Rudolf von Ihering: ▫ O direito subjetivo é o interesse protegido  Crítica: os incapazes não possuindo compreensão das coisas não podem chegar a ter interesse nem por isso ficam impossibilitados de gozar de certos direitos.
  9. 9. Natureza do direito subjetivo• Teoria eclética de Jellinek ▫ O direito subjetivo não seria apenas vontade, nem exclusivamente interesse, mas a reunião de ambos• Teoria de Duguit ▫ O ordenamento se funda não na proteção dos direitos individuais mas na necessidade de manter a estrutura social, cabendo a cada indivíduo cumprir um função social.
  10. 10. Natureza do direito subjetivo• Teoria de Kelsen: ▫ O direito subjetivo não se distingue em essência do direito objetivo, é o próprio direito objetivo que impõe um dever.
  11. 11. Classificação dos direitos subjetivos• Direito subjetivo público X Direito Subjetivo Privado ▫ Trata-se de distinção que leva em consideração a pessoa do sujeito passivo da relação jurídica.  Pessoa de direito público = direito subjetivo público  Pessoa de direito privado = direito subjetivo privado
  12. 12. Direito subjetivo público• Direito de liberdade: ▫ CF (art. 5° inciso II) - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ▫ CF (art. 5° inciso LXVIII) - conceder-se-á "habeas- corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  13. 13. Direito subjetivo público• Direito de ação: ▫ Consiste em exigir do Estado dentro das hipóteses previstas a prestação jurisdicional• Direito de petição ▫ Refere-se a obtenção de informação administrativa sobre assuntos de interesse do requerente  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  14. 14. Direito subjetivo público• Direitos políticos ▫ Os que o cidadão participam do poder. ▫ Direitos políticos, direitos de votação e de ser votado.
  15. 15. Direito subjetivo privados• Dividem-se em ▫ Patrimoniais  Possuem valor de ordem material, podem ser apreciados pecuniariamente  Reais: objeto bem móveis e imóveis  Obrigacionais: de crédito ou que tem por objeto uma prestação pessoal  Sucessórios: surgem em decorrência do falecimento de seu titular e são transmitidos aos seus herdeiros  Intelectuais: autores e inventores ▫ Não-patrimoniais  São aqueles de natureza moral  Personalíssimos: direito a vida, integridade, moral, nome  Familiais: vinculo familiar
  16. 16. Direitos subjetivos privados• Direitos transmissíveis ▫ São direitos que podem passar de um titular para outro ▫ Direitos reais são em regra transmissíveis ▫ Pode ser inter vivos (contrato de locação) ou causa mortis (sucessão)• Direitos não-transmissíveis ▫ São direitos que não podem passar de um titular para outro ▫ Direitos personalíssimos são sempre não- transmissíveis
  17. 17. Direitos subjetivos privados• Direitos renunciáveis ▫ São aqueles em que o sujeito ativo por ato de vontade pode deixar a condição de titular do direito sem a intenção de transferi-lo a outrem• Direitos não-renunciáveis ▫ Não se pode transferir. ▫ Direitos personalíssimos
  18. 18. Direitos subjetivos privados• Direitos principais ▫ São independentes, autônomos• Direitos acessórios ▫ Estão na dependência do principal ▫ Não possuem existência autônoma ▫ Contrato de compra e venda
  19. 19. Aquisição de direitos• Direitos subjetivos nascem, duram e perecem.• Aquisição: é um fato pelo qual alguém assume a condição de titular de um direito subjetivo.• Aparecimento: ▫ Determinação de lei ▫ Por ato de vontade
  20. 20. Aquisição de direitos• Aquisição: ▫ Originários:  O direito não decorre de uma transmissão, mas se manifesta autonomamente com o seu titular  Direito que se adquire com a caça  Não está sujeita a vícios pois não possui vinculo com o passado ▫ Derivada:  Ocorre com a mudança ou transferência de titularidade  Translativa: o direto se transfere integralmente ao novo titular (venda de um prédio)  Constitutiva: o antigo titular conserva poder sobre o bem.  Pode estar condicionada a vícios
  21. 21. Modificações• Subjetiva: ▫ Ocorre com a mudança do titular do direito ou do dever jurídico ▫ Se opera com ato inter vivos ou causa mortis• Objetiva: ▫ É a transformação que alcança o objeto ▫ Pode ser quantitativa ou qualitativa
  22. 22. Extinção• Perecimento do objeto ▫ O direito recai sobre a coisa e esta perde as suas qualidades essenciais ou valor econômico• Alienação ▫ É a transferência do direito a título gratuito ou oneroso• Renúncia ▫ Consiste em ato pelo qual alguém abdicar de um direito (herdeiro que não aceita a herança)
  23. 23. Extinção• Prescrição:  Perda do direito de ação• Decadência:  Perda do direito propriamente dito
  24. 24. Diferenças entre prescrição edecadência• 1º - início da contagem: ▫ DECADÊNCIA:  começa a correr COM O NASCIMENTO DO DIREITO. ▫ PRESCRIÇÃO:  começa a correr COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO• Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
  25. 25. Diferenças entre prescrição edecadência• 2º - exercício do direito: ▫ DECADÊNCIA:  direito nasce e não é exercitado ▫ PRESCRIÇÃO:  direito nasce e é exercitado mas não é protegido pela ação
  26. 26. Outras diferenças entre prescrição edecadência• 3º - suspensão, interrupção: ▫ DECADÊNCIA: como regra:  Não é suspensa  Não é interrompida  Impedimento: pelo exercício do direito ▫ PRESCRIÇÃO:  Pode ser suspensa  Pode ser interrompida
  27. 27. • Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;  III - por protesto cambial;  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.• Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
  28. 28. • Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.• Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.  § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.  § 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.  § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
  29. 29. • Art. 197. Não corre a prescrição:  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.• Art. 198. Também não corre a prescrição:  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  30. 30. Diferenças entre prescrição edecadência• 4º - por lei ou vontade: ▫ DECADÊNCIA:  Por lei  Por vontade das partes ▫ PRESCRIÇÃO:  Por lei
  31. 31. Diferenças entre prescrição edecadência• 7º - abrangência: ▫ DECADÊNCIA:  opera contra todos: ▫ Exceção: salvo contra absolutamente incapazes – art. 208 CC ▫ PRESCRIÇÃO:  não opera para determinadas pessoas: ▫ São as elencadas pelo art. 197 e 198 CC
  32. 32. Exemplos de Prescrição• Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.• Art. 206. Prescreve:• § 1o Em um ano:  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:  a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;  b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade
  33. 33. Exemplos de Prescrição• § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.• § 3o Em três anos:  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;  V - a pretensão de reparação civil;  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
  34. 34. Exemplos de Prescrição  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
  35. 35. Exemplos de Prescrição• § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.• § 5o Em cinco anos:  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  36. 36. Exemplos de Decadência• Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.• Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo
  37. 37. Exemplos de Decadência• Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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