Senador Pompeu Spo 2008-pro-ini0-02421110-c-0102852010

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Senador Pompeu Spo 2008-pro-ini0-02421110-c-0102852010

  1. 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 2008.SPO.PRO.24211/10NATUREZA: PROVOCAÇÃOOBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS E/ OU ADMINISTRATIVASINTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁMUNICÍPIO: SENADOR POMPEUENTIDADE: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTORESPONSÁVEIS: ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (PREFEITO MUNICIPAL) E FRANCISCO ADRIANO COSTA SOUZA (GESTOR DA SECRETARIA)INFORMAÇÃO Nº 10285/2010EXERCÍCIO: 2008 Provocação instaurada pela 10ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI em razão da inserção de dados falsos em Prestações de Contas Municipais. A 10ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, desteTribunal de Contas dos Municípios, diante da análise procedida nas Prestações deContas Mensais da Secretaria de Turismo, Cultura, Juventude e Desporto doMunicípio de Senador Pompeu, relacionadas ao exercício financeiro de 2008 cujoGestor fora o Sr. Francisco Adriano Costa Souza, encaminhadas a esta Corte deContas pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Teixeira de Oliveira através do Sistemade Informações Municipais – SIM, conforme preceito constitucional, no uso dasatribuições conferidas pela Resolução nº 01/2004 de 11 de março de 2004, (paraocorrências verificadas a partir de 17 de março de 2004), atualizada pela Resoluçãon.º 05/2008, instaura a presente Provocação pelos fatos e fundamentos a seguirdelineados: 1 – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nouso de suas atribuições e em observância a mandamento constitucional do Artigo 42da Constituição Estadual, definiu como critério, no tocante ao envio das prestaçõesde contas mensais em meio informatizado, o Sistema de Informações Municipais -________________________________________________________________________ 1
  2. 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ______________________________________________________________________________________________________________SIM, disciplinamento este amparado pela Instrução Normativa nº 02/2007 queaprovou o Manual do SIM para o ano de 2008. 2 – DO CONTEÚDO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS Os dados e informações encaminhados a esta Corte de Contasnos moldes definidos pelos instrumentos legais já mencionados devem retratar comfidelidade todas as ocorrências orçamentárias, financeiras e patrimoniais de todos osórgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais do Estado do Ceará, emobservância aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública,principalmente os relacionados à Moralidade e Probidade Administrativa. 3 – DA SINOPSE FÁTICA Através do Ofício nº 1838/2010-Y datado de 17 de junho de2010 e protocolizado nesta Corte de Contas sob o nº 18.400/10 de 16/07/2010, o Sr.Delegado Titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações, Bel. José JaimePaula Pessoa Linhares, informa a este Tribunal de Contas dos Municípios a aberturado Inquérito Policial nº 202/2010 com vistas a apurar os fatos narrados no Boletim deOcorrência nº 304-1688/2010, no qual é relatado que o Sr. Conrado Camelo Júnior,ao utilizar um site de pesquisa da internet para consultar seu nome, constatou quefigurava na relação do Tribunal de Contas dos Municípios como prestador deserviços da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, constando como favorecidoem despesas dos exercícios de 2007 a 2010 (cópia do Processo nº 18.400/10anexa). Solicita desta forma o Sr. Delegado, que este Tribunal apure osfatos descritos, encaminhando-lhe o respectivo Relatório após sua conclusão. Integram o expediente encaminhado pela DelegaciaEspecializada, as seguintes peças fotocopiadas: O PEÇA SINTESE DO DOCUMENTORDE M I Boletim de Ocorrência nº Relata o declarante que: ao consultar seu nome junto 304-1688/2010 datado de ao site do Google apareceu como se estivesse 02 de junho de 2010 prestado vários tipos de serviços para a Prefeitura de Senador Pompeu, recebendo um total de R$ 9.720,00 no período de 13.02.2009 a 30.12.2009. Só que o Declarante nunca andou nessa cidade e nem nunca fez qualquer negócio envolvendo essa________________________________________________________________________ 2
  3. 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO______________________________________________________________________________________________________________ Prefeitura. Desconhece por completo seu nome como se tivesse prestado serviços. II Termo de Declaração Declara o Sr. Conrado Camelo Júnior além do já prestada em 16 de junho de delineado na síntese do Boletim de Ocorrência, que 2010 pelo Sr. Conrado não conseguia precisar os valores referentes aos Camelo Júnior demais anos. Que no documento encaminhado pela Prefeitura consta prestação de vários serviços a várias secretarias. Que apesar dos serviços prestados serem em sua maioria na área de informática, declara que no período de fevereiro a outubro de 2009 estava se capacitando na S.O.S. Computadores; Que não conhece a cidade de Senador Pompeu; Que possui um amigo que trabalha na Prefeitura de nome Luis e que o mesmo possui um filho de nome Leandro Medeiros de Lima, que inclusive figura na relação como prestador de serviço daquela Prefeitura; Que na mesma relação figura também a irmã de Leandro de nome Wladiany Medeiros de Lima, pessoas que residem vizinho ao declarante e que, segundo, consta, não trabalham naquela Prefeitura; Que ultimamente seu amigo Leandro encontrava-se desempregado, enquanto sua irmã Wladiany é casada, sem exercer nenhuma atividade. III Termo de Declaração Declara o Sr. Abraão Santos Lima que é primo de prestada em 16 de junho de Conrado Camelo Júnior, com quem também trabalha 2010 pelo Sr. Abraão Santos na Empresa Átomos Revendedor Autorizado IBYTE; Lima Que há aproximadamente 10 dias Conrado realizava uma pesquisa na internet sobre o seu nome, quando constatou que o mesmo figurava como favorecido de pagamentos por prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Senador Pompeu; Que, de logo, estranhou o fato de seu nome figurar no site Portal da Transparência relativo a toda a movimentação das prefeituras, mesmo porque não conhece aquela cidade e nunca prestou serviço para qualquer prefeitura; Que, diante da informação, seu primo Conrado passou a examinar todas as possibilidades que justificassem o surgimento de seu nome como prestador de diversos serviços para a Prefeitura de Senador Pompeu e o único fato que merecia registro era que um vizinho, cujo nome não soube informar, trabalha naquela prefeitura, inclusive, segundo Conrado, este vizinho tem filhos de nomes Leandro e Wladiany que também aparecem como prestadores de serviço da prefeitura daquele município; Que________________________________________________________________________ 3
  4. 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ______________________________________________________________________________________________________________ diante dos fatos, Conrado procurou a Polícia para o registro da ocorrência e apuração através de inquérito policial. IV Termo de Depoimento Declara o Sr. Natã Albuquerque Martins ser amigo de prestado em 16 de junho de Conrado Camelo Júnior há vários anos, motivo pelo 2010 pelo Sr. Natã qual tomou conhecimento que o mesmo foi Albuquerque Martins surpreendido ao constatar que seu nome figurava em um site do TCM como favorecido de pagamentos por prestações de serviços à Prefeitura Municipal de Senador Pompeu; Que o próprio depoente acessou ao site e constatou a veracidade da informação prestada pelo amigo Conrado; Que ao indagar aquele amigo se conhecia a cidade de Senador Pompeu ou se mesmo tinha alguém conhecido naquela cidade, este respondeu que não conhecia a cidade em referência, no entanto o pai de um amigo em comum de nome Leandro trabalhava naquela prefeitura e coincidentemente tais pessoas eram vizinhas do próprio Conrado, e mais, o nome de Leandro e de sua irmã Wladiany também figuravam como favorecidas de pagamento daquela mesma Prefeitura, no que pese os mesmos não terem nenhum vínculo empregatício de prestação de serviço com a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu. Que diante da constatação o próprio depoente orientou o amigo Conrado que procurasse a polícia para o registro de um boletim de ocorrência, uma vez que seu nome teria sido usado indevidamente junto àquela Prefeitura, acrescentando que o mesmo procurasse não fazer muitos comentários, mesmo porque não sabia a extensão de toda aquela descoberta. 4 – DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS Em razão do exposto no item 2 verificou-se, para o caso aseguir listado, que os dados constantes das Prestações de Contas Mensaisencaminhadas nos períodos identificados não correspondem à realidade,configurando a ocorrência do tipo penal descrito no art. 313 – A do Código Penal, aseguir transcrito, que versa acerca da inserção de dados falsos em sistemasinformatizados ou banco de dados da Administração Pública: “Art. 313-A "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir________________________________________________________________________ 4
  5. 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ______________________________________________________________________________________________________________ indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa" Referido dispositivo foi acrescido ao Código Penal pela Lei9.983/2000, com a finalidade de assegurar proteção legal ao sistema de informaçõesda Administração Pública como também do banco de dados, cabendo ressaltar quea prática ora verificada pode vir a ocasionar danos a terceiros, haja vista a utilizaçãoindevida e claramente caracterizada dos Cadastros de Pessoas Físicas – CPF’S,podendo, inclusive, conforme preceitua o § 6.º do art 37 da Constituição Federal,gerar para a Administração Pública o dever de indenizar. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". CREDOR CONRADO CAMELO JUNIOR VALOREMPENHO VALOR DATA DISCRIMINAÇÃO EMPENHADO Nº R$ PAGO R$ Serviços a serem prestados com a organização e realização dos01080007 01/08/2008 1.450,00 1.450,00 jogos da copa de futsal a ser realizado neste município TOTAL 1.450,00 1.450,00 Vale destacar, ainda, que em razão das ocorrências verificadas,não há como se afirmar que referidos valores foram efetivamente pagos ao credorindicado, motivo pelo qual referidas despesas restam caracterizadas como semcomprovação, passíveis assim de devolução ao Erário. Em tempo, acrescente-se, salvo melhor juízo, que ao atoadministrativo praticado, pode ser aplicada a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, mais especificamenteo disposto no caput do art. 11: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que________________________________________________________________________ 5
  6. 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ______________________________________________________________________________________________________________ atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, ...:” É oportuno destacar, também, que a Lei Orgânica doTribunal de Contas dos Municípios, em seu art. 56 inciso II, prevê multa para fatosdessa natureza: “Art. 56 – O Tribunal poderá aplicar multas até o valor equivalente a 6.000 UFIRs (seis mil Unidades Fiscais de Referência) aos responsáveis por: ... II – ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;” 5 – DA DOCUMENTAÇÃO DA DESPESA Não obstante o exposto no tópico antecedente quanto à dúvidaque paira sobre a prestação dos serviços em questão, visto que segundo informadoo credor não os teria executado, para fins de esclarecimentos e apuração dos fatosfaz-se indispensável a apresentação, por parte da Administração Municipal, de todaa documentação comprobatória das despesas, tais como: notas de empenho,liquidação e pagamento, notas fiscais e recibos, comprovantes de retenção deimpostos e contribuições previdenciárias, contratos, extratos das contas bancáriasdos meses em que conste o débito dos cheques utilizados para pagamento, cópiasdesses cheques e documentos de identificação do credor mencionado. Acrescenta-se, por fim, a necessidade de comprovaçãodocumental da prestação dos seguintes serviços junto à Secretaria de Turismo,Cultura, Juventude e Desporto: organização e realização dos jogos da copa defutsal a ser realizado neste município. 6 – DA OCORRÊNCIA EM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A título informativo há que se destacar, conforme se demonstrano quadro a seguir exposto, a ocorrência do mesmo fato em diversas Secretarias________________________________________________________________________ 6
  7. 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ______________________________________________________________________________________________________________Municipais nos exercícios financeiros de 2008 a 2010, as quais estão sendo objetode processos específicos no âmbito desta Corte de Contas em razão dosresponsáveis: VALOREMPENHO SECRETARIA/ ENTIDADE VALOR DATA EMPENHA Nº MUNICIPAL PAGO R$ DO R$ SECRETARIA DE01090131 01/09/2008 DESENVOLVIMENTO RURAL E 1.000,00 1.000,00 MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE01100136 01/10/2008 DESENVOLVIMENTO RURAL E 700,00 700,00 MEIO AMBIENTE01070126 01/07/2008 SECRETARIA DE FINANÇAS 780,00 780,0001080196 01/08/2008 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.100,00 1.100,0003110109 03/11/2008 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.250,00 1.250,0015010009 15/01/2009 SECRETARIA DE FINANÇAS 640,00 640,0001070116 01/07/2009 SECRETARIA DE FINANÇAS 980,00 980,00 SECRETARIA DE01090037 01/09/2009 1.000,00 1.000,00 ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE01100039 01/10/2009 1.000,00 1.000,00 ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE TURISMO,29010002 29/01/2009 CULTURA, JUVENTUDE E 1.350,00 1.350,00 DESPORTO SECRETARIA DE TURISMO,02020049 02/02/2009 CULTURA, JUVENTUDE E 1.350,00 1.350,00 DESPORTO SECRETARIA DE TURISMO,01040138 01/04/2009 CULTURA, JUVENTUDE E 1.100,00 1.100,00 DESPORTO SECRETARIA DE TURISMO,04050099 04/05/2009 CULTURA, JUVENTUDE E 1.200,00 1.200,00 DESPORTO SECRETARIA DE TURISMO,01120009 01/12/2009 CULTURA, JUVENTUDE E 1.100,00 1.100,00 DESPORTO SECRETARIA DE OBRAS E01070194 01/07/2010 1.000,00 0,00 URBANISMO SECRETARIA DE TURISMO,04010030 04/01/2010 CULTURA, JUVENTUDE E 1.220,00 1.220,00 DESPORTO03050169 03/05/2010 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.400,00 1.400,0001030148 01/03/2010 GABINETE DO PREFEITO 1.200,00 1.200,0001060120 01/06/2010 GABINETE DO PREFEITO 1.350,00 1.350,00________________________________________________________________________ 7
  8. 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ______________________________________________________________________________________________________________ Faz-se oportuno ressaltar que os dados estampados no quadroacima referentes ao exercício de 2010, correspondem àqueles encaminhados a esteTribunal até a data de 24/09/2010, conforme documentos em anexo. 7 – DA NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Sugere-se, permissa venia, a notificação dos responsáveisidentificados no corpo do presente Relatório. Sugere-se, ainda, o encaminhamento de uma via da presenteInformação Técnica ao Ministério Público Estadual, ressaltando-se que os fatosconstantes deste Relatório são passíveis de justificativa por parte dos responsáveispelos atos aqui relatados, em atendimento aos Princípios da Ampla Defesa e doContraditório, estabelecidos no inciso V do art. 5º da Constituição Federal e noRegimento interno desta Corte de Contas. É a Informação. 10ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO –DIRFI, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 27 de setembro de 2010. GIOVANA MARQUES ALEIXO INSPETORAVISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO________________________________________________________________________ 8

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