Doc integra 7053829

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Doc integra 7053829

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CEEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA DASEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁRef.: ICP nº 1.15.001.000176/2010 -53AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 08/2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador daRepública ao final assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento naLei nº 8.429/92, promover a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido de indisponibilidade de bens contra: ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado,advogado, atual Prefeito do Município de Senador Pompeu-CE, CPF325.390.023-15, nascido em 22/01/1965, filho de Josefa Zélia Teixeira Oliveira,domiciliado no Município de Senador Pompeu-CE, onde reside na Rua Professor____________________________________________________________________1Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CECavalcante, s/n, Centro, CEP 63.600-000, podendo ser encontrado também noendereço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu-CE, localizada na Av.Francisco França Cambraia, 265, Centro; MIGUEL ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, Secretário deDesenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Senador Pompeu-CE,CPF 346.847.003-72, domiciliado em Senador Pompeu-CE, na Rua JoãoPitombeira, 72, Sede, Centro, CEP 63.600-000; ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (antiga Virga ConstruçõesLtda.), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 08.237.585/0001 -70, com sedeRua O, 545, Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.867-670, pelos motivosfáticos e jurídicos que passa a expor. I. DOS FATOS O Ministério da Integração Nacional – MI, por intermédio da CaixaEconômica Federal – CEF, firmou, com o Município de Senador Pompeu-CE –representado pelo Sr. Antônio Teixeira de Oliveira, Prefeito Municipal –, oContrato de Repasse nº 0239286-95 (SIAFI 613581), no valor global de R$303.513,00 (trezentos e três mil e quinhentos e treze reias), dos quais R$14.453,00 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) são a título decontrapartida do referido município, com vigência de 27/12/2007 (data dacelebração do contrato) a 30/12/2009, tendo com objeto a construção debarragens nas localidades de Amanaju, Jenipapeiro e Xavier (fl. 12). Para a a execução das obras, foi realizado processo licitatório, namodalidade tomada de preços (Tomada de Preços nº 001/2008-SDRMA), do qualsaiu vencedora a empresa Virga Construções Ltda. (atual Athos ConstruçõesLtda. – fl. 13).____________________________________________________________________2 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE A Controladoria-Geral da União, porém, por meio do Relatório deDemandas Especiais nº 00206.000717/2008-19, constatou a má execução dosserviços de construção das barragens (objeto da ação – fls. 15-18). Em virtude disso, o MPF oficiou à CEF requisitando o envio deinformações acerca (a) da realização a contento do objeto do referido contrato derepasse; (b) da existência de pagamentos por serviços mal executados; e (c) doresultado da análise da respectiva prestação de constas (fl. 26). A CEF, em ofício datado de 26/11/2010, informou que a obra teveinício em 2008 e ainda não foi concluída, apesar de o prazo de vigência docontrato de repasse (30/12/2009) já ter sido extrapolado, tendo sido medidos epagos apenas 79,96% do orçamento global, havendo valores glosados por nãoexecução ou por má execução dos serviços (fl. 28). Informou, também, várias impropriedades e irregularidades naexecução da obra, afirmando, ainda, serem necessárias obras complementarespara conclusão e retificação dos projetos de forma a garantir a adequação emanutenção das obras pelo tempo previsto, sendo tais correções condicionantespara a liberação dos valores glosados (fls. 28-29). Em 14/03/2011, o MPF requisitou informações atualizadas à CEF (fl.50), tendo esta respondido que não houve evolução dos valores e medido s epagos, permanecendo em 79,69% o percentual da obra (fl. 53), que, contudo, sãoinúteis, haja vista as obras estarem paradas e não terem utilidade se nãoconcluídas por inteiro, pois incapazes de conter o avanço das águas. Desse modo, outra solução não resta ao Ministério Público Federalsenão o ajuizamento de ação de improbidade administrativa visando à puniçãodos responsáveis.____________________________________________________________________3 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE II. DO DIREITOII-A. Das condutas dos réus e dos atos de improbidade administrativa Preambularmente, destaco a previsão do art. 3º da Lei nº 8.429/92,cuja redação é a seguinte: “Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. Consoante fartamente demonstrado, a empresa demandada forabeneficiada com pagamentos sem que executasse satisfatoriamente suacontrapartida. Diante de tamanhas e variadas irregularidades, não resta qualquerdúvida acerca da configuração de atos de improbidade administrativa praticadospelos demandados, os quais são tipificados em uma série de dispositivos da Leinº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Cabe, neste momento, individualizar a conduta dos requeridos deforma a atribuir a sanção respectiva. Primeiramente, o Prefeito Municipal ANTÔNIO TEIXEIRA DEOLIVEIRA e o Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente foramos responsáveis diretos pela deficiente gestão dos recursos públicos, repassandoao particular contratado as parcelas do contrato sem a diligente fiscalização daobra executada. Outrossim, não adotou medidas para sanar as irregularidades, bemassim responsabilizar o particular contratado, o qual simplesmente abandonou aobra, deixando-as inacabadas e fora das especificações aprovadas pelo Ministérioda Integração Nacional, gerando grande prejuízo à população e ao própriomunicípio.____________________________________________________________________4 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE Por seu turno, a empresa-ré ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA foibeneficiada com os pagamentos feitos, sem que executasse devidame nte suacontrapartida, incorporando indevidamente ao seu patrimônio verbas públicas. Por conseguinte, a conduta dos requeridos é facilmente subsumível àprevisão de vários incisos dos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, que tipifica atos deimprobidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, que causamprejuízo ao erário, verbis: “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;” “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.” De outra banda, os atos guerreados atentaram contra os princípios daadministração pública, de que cuida o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, em especial oprincípios da moralidade. No caso em apreço, o princípio da moralidade foi vulnerado tanto pelaaplicação irregular dos recursos repassados, quanto pelo proveito ilegal conferido____________________________________________________________________5 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CEao particular, graciosamente beneficiado, sem que realizasse a contendo a suaobrigação contratual. As condutas dos réus atentaram, outrossim, contra o princípio daeficiência, já que não foram diligentes na execução das obras públicas. Atento a essas graves condutas, a Lei 8.429/92 assim dispôs: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)” Desso modo, dúvidas não restam da responsabilidade dos réus nascondutas que lhe são imputadas.II-B. Da obrigação de reparar o dano O art. 37, § 4º, da Carta da República, afirma o seguinte: “Art. 37. (…) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Admi nistrativa – LIA), por suavez, no seu art. 5º, complementa o texto constitucional, nos seguintes termos: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.” O art. 12 e seus incisos, da LIA, outrossim, afirmam que, entre assanções aplicadas ao administrador ímprobo, está o ressarcimento integral dodano (abstraindo-se da discussão doutrinária sobre a natureza jurídica desseressarcimento).____________________________________________________________________6 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE Assim, pelos documentos acostados ao autos, dúvidas não restam deque os réus são juridicamente obrigados a reparar a lesão que causaram aoscofres públicos federais e à população do município de Ibicuitinga-CE.II-C. Da indisponibilidade dos bens O art. 7º da LIA afirma que o ato de improbidade que cause lesão aoscofres públicos sujeitará o infrator à indisponibilidade de seus bens, tantosquanto bastem para o ressarcimento ao Erário. Veja-se, por oportuno, a redaçãodo dispositivo: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.” Como já se afirmou alhures, os réus causaram ao Erário um prejuízoconsiderável, o que, sem sombra de dúvida, enseja a possibilidade deindisponibilidade dos seus bens, a fim de que seja possível o ressarcimentointegral à Administração. Saliente-se, outrossim, que a indisponibilidade de bens temfundamento constitucional (art. 37, par. 4º), sendo que a Lei de improbidadeapenas veio corroborar o que já estava expresso na Constituição. Desse modo, presente o fumus boni iures. Por outro lado, há evidente periculum in mora, haja vista a prisãopreventiva decretada o réu Antônio Teixeira de Oliveira ter sido decretada peloTribunal de Justiça do Ceará, por fortes suspeitas de desvio de dinheiro público efraude em licitações, além conforme notícia de fl. 54.____________________________________________________________________7 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE Outrossim, o atual prefeito de Senador Pompeu-CE é investigado emvários outros procedimentos administrativos no âmbito deste Procuradoria daRepública, a saber: (a) PA nº 1.15.001.000091/2009-31 – Apurar possíveis irregularidadesocorridas na execução do Contrato de Repasse nº 0213.163-68/2006-Ministériodo Turismo; (b) PA nº 1.15.001.000069/2010-25 – Apurar irregularidades naaplicação de verbas públicas federais repassadas ao município pelo Ministério daSaúde: Convênios 890/07 (SIAFI 628086) E 2407/2005 (SIAFI 546671) – Pisode Atenção Básica; (c) PA nº 1.15.001.000152/2010-02 - Apurar irregularidades naexecução do Programa Bolsa Família; (d) PA nº 1.15.001.000151/2010-50 - Apurar irregularidades naaplicação de verbas públicas federais repassadas ao município pelo Ministério doDesenvolvimento Social (Convênio nº 279/2007 – SIAFI 597571); (e) PA nº 1.15.001.000055/2010-10 – Apurar irregularidadesrelacionadas a verbas oriundas do Ministério do Turismo (Convênio nº 191/2006)e do SUS; (f) PA nº 1.15.001.000150/2010-13 – Apurar irregularidadesrelacionadas a verbas oriundas do Ministério da Educação: PDDE, PNAE ePNATE 2008, FUNDEB 2008 - Convênios SIAFI: 539511 e 625171; (g) PA nº 1.15.001.000177/2010-06 - Apurar irregularidades ocorridasna aplicação de verbas públicas federais, repassadas pelo Ministério da Saúde.Relatório de Demandas Especiais nº 00206.000717/2008-19. É de se presumir que, sendo o réu investigado em tantos processosadministrativos, além de inquérito policiais, juntamente com os indícios daexistência de organização criminosa em Senador Pompeu-CE para desviardinheiro público e fraudar licitações, tanto que foi decretada a prisão de vários____________________________________________________________________8 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CEenvolvidos, o réus tomarão precauções para evitar o ressarcimento ao erário,como transferir dinheiro para a conta de parentes, etc., sendo de rigor adecretação de indisponiobilidade dos bens, a fim de viabilizar o ressarcimento aoerário. Ad argumentandum, mesmo que se entendesse que não há indíciossuficientes de periculum in mora concreto, a indisponibilidade de bens é medidaque se impõe, haja vista o periculum in mora ser presumido pelo próprio art. 7ºda Lei 8.429/92. Com efeito, conforme afirmam Émerson Garcia e Rogério PachecoAlves (Improbidade Administrativa, 3ª Ed., Rio de Janeiro: Editora LumemJures, p. 768), “Quanto ao periculum in mora, parte da doutrina se inclina nosentido de sua implicitude, de sua presunção pelo art. 7º da Lei de Improbidade,o que dispensaria o autor de demonstrar a intenção de o agente dilapidar oudesviar o seu patrimônio com vistas a afastar a reparação do dano. Nesse sentido,argumenta Fábio Osório Medina que O periculum in mora emerge, via de regra,dos próprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do montante, em tese, dosprejuízos causado ao erário, sustentando, outrossim, que a indisponibilidadepatrimonial é medida obrigatória, pois traduz consequência jurídica doprocessamento da ação, forte no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. De fato,exigir a prova, mesmo que indiciária, da intenção do agente de furtar-se àefetividade da condenação representaria, do ponto de vista prático, o irremediávelesvaziamento da indisponibilidade perseguida a nível constitucional e legal.Como muito bem percebido por José Roberto dos Santos Bedaque, aindisponibilidade prevista na Lei de Improbidade é uma daquelas hipóteses nasquais o próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano. Dessemodo, em vista da redação imperativa adotada pela Constituição Federal (art. 37,§ 4º) e pela própria Lei de Improbidade (art. 7º), cremos acertada tal orientação,que se vê confirmada pela melhor jurisprudência”.____________________________________________________________________9 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE De fato, a jurisprudência nacional, inclusive do Superior Tribunal deJustiça, inclina-se nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. (…) 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. 7º da Lei n.º 8.429/92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens somente se justifica se houver prova ou alegação de prática que impliquem em alteração ou redução de patrimônio, capaz de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação. 3. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92. 4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. 5. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) “ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDA-DE DE BENS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – POSSIBILIDADE. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especi al nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a assegurar o integral ressarcimento do dano. 3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris.____________________________________________________________________10 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE 4. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1135548/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae. 2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris). 3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1115452/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010) Além do mais, conforme afirmação Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, veiculado na Revista Eletrônica Consultor Jurídicode 17 de fevereiro de 2011, “O Brasil tem, hoje, mais de mil processosjudiciais resultantes de irregularidades apontadas pela CGU nos relatóriosde fiscalização. O índice de recuperação desse dinheiro, no entanto, édesanimador: apenas 10% do dinheiro gasto ilegalmente volta a suaorigem.” Desse modo, a indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de que sejapossível o ressarcimento ao erário, é medida que se impõe.____________________________________________________________________11Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE III. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal: (a) liminarmente e inaudita altera parte”, a decretação deindisponibilidade dos bens dos réus, no montante de R$ 230.351,51 (duzentos etrinta mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos –correspondente aos 79,96% do orçamento inicial, valor informado pela CEF quefoi repassado ao município), determinando-se, para tanto, (1) que se oficie aoTribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE, requisitando a declaração debens do réu ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA apresentada quando dopedido de registro de candidatura Prefeito do Município de Senador Pompeu-CE,conforme exige a Lei 9.504/97, art. 11, § 1º. IV; (2) que se oficie aoDETRAN/CE e aos cartórios de registro de imóveis dos Municípios de SenadorPompeu, Fortaleza e Novo Oriente (sede inicial da empresa-ré), requisitandoinformações acerca de veículos e imóveis em nome dos réus, determinando,desde logo, a sua inalienabilidade; (3) o bloqueio, inclusive online, dos valoresdepositados em nome dos réus nas instituições financeiras instaladas no territórionacional, oficiando-se, para tanto, ao Banco Central do Brasil; (b) após o deferimento da liminar, a notificação dos requeridos para,querendo, apresentarem resposta escrita, em quinze dias, nos termos do art. 17, §7o, da Lei n. 8.429/92; (c) com ou sem resposta escrita, o recebimento da inicial e a citaçãodos réus para, querendo, apresentarem contestação (art. 17, §§ 8 o e 9 o, Lei n.8.429/92), bem como a intimação da União Federal, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Ceará, para, querendo, integrar ofeito (art. 17, § 3°); (d) depois da regular instrução do feito, a total procedência dospedidos, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus nas sanções do____________________________________________________________________12 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L PROCURA DORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/ CEart. 12, incisos I, II e III, da Lei 8.429/92, inclusive o ressarcimento integral dodano aos cofres públicos federais, devidamente atualizado, com juros e correçãomonetária, bem como nas custas e honorários advocatícios, no valor de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Protesta-se por todas as provas necessárias à comprovação dos fatosalegados nesta ação, inclusive perícia, oitiva de testemunhas e juntada posteriorde documentos, tudo de logo requerido. Dá-se à causa o valor de R$ 230.351,51 (duzentos e trinta mil,trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), correspondente aos79,96% do orçamento inicial, valor informado pela CEF que foi repassado aomunicípio. Nestes termos, pede deferimento. Limoeiro do Norte-CE, 28 de junho de 2011. LUIZ CARLOS OLIVEIRA JÚNIOR Procurador da RepúblicaLCOJ/aba____________________________________________________________________13 Rua Cel. Serafim Chaves, 545, Centro, CEP.: 62.930-000, Limoeiro do Norte/CE, Tel.: (88) 3423.4842

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