Ação trabalhista

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Resumo Ação trabalhista

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Ação trabalhista

  1. 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO TRABALHISTA APOSTILA 05 05. Ação Trabalhista 5.1. Considerações Gerais: Em nossos estudos anteriores tratamos do Princípio do Dispositivo ou da Demanda, também chamado de Princípio da Inércia da Jurisdição. Falamos também que o Estado em determinado momento da história chamou para si a responsabilidade de dizer e realizar o direito, isso, por meio da Jurisdição. Daí falarmos que para que o Estado-Juiz se manifeste dizendo e realizando o direito faz-se necessário ele seja instado para tanto; isso e dá por meio da manifestação de vontade de um dos sujeitos da lide, ou seja, o autor da ação; só assim o Estado-Juiz, enfim, pode exercer a atividade jurisdicional. Resumindo, o Estado-Juiz deixa sua inércia quando a parte autora se manifesta, invocando a tutela jurisdicional e isso se dá por meio da AÇÃO. 5.2. Conceito de Ação: Ação é direito subjetivo, público, constitucional, autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado, porém esse direito não é absoluto como veremos no tópico seguinte. 5.3. Elementos da Ação: Conceituada a Ação, afirmamos que a mesma não é revestida de um direito absoluto, vez que algumas exigências para a sua utilização são necessárias. São elementos da ação sem os quais se torna impossível a formação de uma relação jurídica processual entre o Estado-Juiz e aquele que invoca a prestação jurisdicional: as partes, o pedido e a causa de pedir. a) Partes: São as pessoas ou entes que se dizem titulares ou representantes dos titulares dos direitos ou interesses materiais deduzidos em juízo; geralmente a titularidade material coincide com a titularidade processual. As partes são os elementos subjetivos da ação que figuram nos polos ativo e passivo da relação jurídica processual. Quando temos a pluralidade de pessoas no polo ativo, temos o litisconsórcio ativo; no polo passivo, litisconsórcio passivo. Quando existe a pluralidade de pessoas tanto no polo ativo como no polo passivo ao mesmo tempo, temos o litisconsórcio misto. b) Pedido: O pedido é o elemento objetivo da ação, ou seja, seu objeto. É pela ação que a parte formula, na petição inicial, um pedido, determinando assim o seu objeto. O pedido classifica-se em: Pedido Imediato e Pedido Mediato. b.1) Pedido Imediato: No pedido imediato a parte solicita que o estado dirima o conflito de interesses. b.2.) Pedido Mediato: Diz respeito ao bem da vida vindicado pelo autor da ação. c) Causa de pedir: Na causa de pedir residem os motivos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional. c.1) Causa de pedir próxima: São os fatos que ensejaram o conflito posto em juízo. c.2) Causa de pedir remota: São os fundamentos jurídicos do pedido. 5.4. Condições da Ação: CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (DPT) TURMA: 6º/7º SEMESTRES PROFESSOR: ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO JÚNIOR
  2. 2. Conforme mencionado acima, o direito de ação não é incondicionado, pelo contrário, para o exercício válido desse direito faz-se necessário que o autor satisfaça determinadas condições, sem as quais não poderá obter o pronunciamento judicial acerca da sua pretensão deduzida em juízo. O artigo 267, VI, do CPC preceitua que o processo será extinto sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica (do pedido), a legitimidade das partes e o interesse processual. Trata-se aqui da teoria tricotômica das condições da ação, proposta por Liebman. Vale ressaltar que o exame das condições da ação deve ser feito no plano abstrato, o que denominamos de teoria da asserção. 5.4.1. Possibilidade Jurídica do Pedido: Essa primeira condição da ação possui duplo sentido, senão vejamos: No primeiro sentido, o pedido é juridicamente impossível quando a pretensão deduzida em juízo não esteja amparada pelo direito objetivo; no segundo sentido, a impossibilidade jurídica do pedido pressupõe a existência de uma proibição expressa dentro do ordenamento jurídico. 5.4.2. Legitimidade das Partes: Legitimatio ad causam é a titularidade ativa ou passiva da ação. O artigo 3º do CPC dispõe que para propor ou contestar a ação é necessário ter, além do interesse processual, legitimidade. A legitimidade para a ação pode ser ordinária ou extraordinária. Na legitimidade ordinária os legitimados são os próprios titulares dos interesses conflitantes, isto é, os sujeitos da lide; enquanto que na legitimação extraordinária ou substituição processual as pessoas ou entes, desde que autorizados por lei, podem figurar no processo em nome próprio, mas defendendo direito alheio. Vide artigo 6º do CPC. “Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Portanto, dá-se a legitimação extraordinária quando aquele que tem legitimidade para estar no processo como parte não é o mesmo que se diz titular do direito material discutido em juízo. 5.4.3. Interesse Processual: O interesse processual emerge do trinômio necessidade-utilidade-adequação. 5.5. Classificação das Ações Trabalhistas: 5.5.1. Ações Individuais: a) Ação de Conhecimento: Neste tipo de ação o autor provoca o Estado-Juiz com a intenção de obter uma sentença favorável a ele autor e desfavorável ao réu. Aqui, o juiz, por meio de um procedimento regular, conhece da matéria, uma vez que as partes ainda não dispõem de todos os elementos para o convencimento da autoridade julgadora, o que será alcançado no decorrer do processo; só então o magistrado poderá acolher ou rejeitar a pretensão posta em juízo pela parte demandante. A ação de conhecimento comporta a seguinte subclassificação: a.1) Ação Condenatória: Na ação condenatória o que se persegue é a condenação do réu a dar, fazer ou não fazer, entregar ou pagar quantia. Este tipo de ação é a mais comum no processo laboral, pois a obtenção de um título judicial que assegure ao autor o direito material deduzido na petição inicial é a finalidade desejada. a.2) Ação Constitutiva: É aquela que visa a modificação, a criação ou a extinção de uma relação jurídica. Neste tipo de ação não se cria direito novo, reconhece-se apenas o direito preexistente. a.3) Ação Declaratória: Também chamada de ação de preceito tem por finalidade a obtenção de uma declaração de certeza da existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. a.4) Ação Mandamental: É aquela que requer uma sentença mandamental, como por exemplo o mandado de segurança. Este tipo de ação tem por característica a existência de um provimento judicial que ordena, manda, determina, atuando, pois, sobre a vontade do vencido, não havendo a necessidade de um processo de execução. a.5) Ação Executiva Lato Sensu: A ação executiva lato sensu traz embutida em seu bojo a carga executória, independentemente de qualquer providência a ser tomada pelo vencedor, realizando-se a entrega do objeto pelo devedor. b) Ação de Execução: Por meio da ação executiva o vencedor da demanda, isto é, o credor da obrigação reconhecida no decreto sentencial pode pedir a efetivação da sanção prevista no título judicial ou 2
  3. 3. no título extrajudicial, que prescinde do processo de conhecimento, nos casos específicos dos termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados pelas Comissões de Conciliação Prévia; bem como as ações de execução de multas aplicadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho. c) Ação Cautelar: Essa ação também é conhecida como ação preventiva cuja finalidade é assegurar determinados direitos ou interesses a serem tutelados na fase de conhecimento ou na fase de execução, assegurando assim o resultado prático de um processo de conhecimento ou de execução. A ação cautelar exige dois pressupostos sem os quais não se poderá deferir a tutela jurisdicional perseguida em juízo, quais sejam: 01) periculum in mora (o perigo da demora processual), que sacrificará o próprio direito de ação ao processo principal; e 02) o fumus boni juris (a aparência do bom direito). A ação cautelar poderá ser: 01) preparatória: neste caso visa preparar a propositura de outra ação, dita principal; e 02) incidental: neste caso quando ajuizada no curso de um processo principal. 5.5.2. Ações Coletivas: 5.5.2.1. Ações Coletivas Sricto Sensu ou Dissídios Coletivos: Os dissídios coletivos são ações coletivas destinadas à defesa de interesses gerais e abstratos de categorias (profissional ou econômica), cujo objeto, via de regra, consiste na criação de novas normas (cláusulas) ou condições de trabalho mais benéficas que as previstas em lei. A possibilidade de a Justiça do Trabalho criar normas coletivas de trabalho é chamada de Poder Normativo, cuja previsão está no artigo 114, § 2º da CF. 5.5.2.2. Ações Coletivas Lato Sensu: São as ações coletivas não previstas na CLT, tais como a ação civil pública, promovida pelo MPT, a ação popular... Nestas ações não existe a criação de novas condições de trabalho ou novas normas, ao contrário, têm natureza condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. 3

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