áGuas sob a jurisdição nacional

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áGuas sob a jurisdição nacional

  1. 1. Território do Estado  Domínio Terrestre  Domínio Aquático  Domínio Aéreo
  2. 2. Domínio Aquático dos Estados  Domínio Fluvial  Domínio Marítimo
  3. 3. Domínio Fluvial  Constituído pelos rios e demais cursos d’água que, dentro de seus limites cortam o seu território.  Rios nacionais: correm inteiramente dentro dos limites do Estado  Rios internacionais: atravessam ou separam os territórios de dois ou mais Estados.
  4. 4. Rios Nacionais  Sujeitos à soberania do Estado em que se situam. Importam ao direito internacional no tocante à navegação, uso de suas águas, pesca e defesa do ambiente.  Navegação: a tendência dos Estados é abri-los até determinado ponto, visando os interesses nacionais.  Ex: Tocantins e São Francisco (decreto de 1866).  Pesca: mesmo reservada aos nacionais, encontra limitações nos artigos 66 e 67 da Convenção sobre direito do mar (1982), que versam sobre peixes que ora vivem no mar, ora nos rios.  Ex: salmão  Poluição: principal razão para intervenção do Direito Internacional nos rios nacionais (art. 207 da Convenção de 1982).
  5. 5. Rios Internacionais  Sujeitos à soberania de dois ou mais Estados.  Contíguos  Correm entre os territórios de dois Estados.  A soberania dos Estados se estende até a linha divisória.  Sucessivos  Atravessam os territórios de dois ou mais estados.  Cada Estado exerce soberania sobre a parte do curso compreendida dentro do seu território.
  6. 6. Rios Internacionais  Navegação: a livre navegação nos rios internacionais ainda não constitui princípio geral do Direito Internacional positivo.  Mas, na doutrina e prática internacional, tende-se à concessão dessa liberdade, sempre subordinada à precauções em favor dos Estados ribeirinhos.  Reserva da navegação de cabotagem aos nacionais  Exclusão da navegação livre nos rios abertos aos navios de guerra, salvo consentimento prévio.  As restrições à liberdade de navegação não devem ser impostas por via indireta  Ex: taxas que não se destinem cobrir as necessidades da navegação, conservação ou execução de melhoramentos.
  7. 7. Rios Internacionais  Aproveitamento industrial e agrícola das águas (em âmbito americano, 1933):  Os Estados têm o direito exclusivo de aproveitamento para fins industriais e agrícolas das águas dos rios internacionais que se encontrem dentro de sua jurisdição, mas este direito não pode prejudicar direito igual de Estado vizinho, na parte que lhe pertença.  As obras de aproveitamento de rios sucessivos ou contíguos não deverão causar prejuízos à livre navegação de tais rios.  As obras que um Estado pretende realizar em águas fluviais internacionais deverão ser previamente comunicadas aos demais ribeirinhos (barragens e hidrelétricas, art. 15 da Declaração do Rio de 1992).
  8. 8. Rios Internacionais  Pesca: este direito pertence aos Estados ribeirinhos, mas se encontra subordinado a normas que evitem o prejuízo dos demais (métodos de pesca permitidos e proibidos, etc).  Proteção ao ambiente: nenhum Estado tem o direito de permitir o uso de seu território de modo a causar dano com conseqüências sérias ao território de outro (Trail smelter case – EUA X Canadá; Declaração do Rio/1992, Princípio 2).
  9. 9. Direito do Mar  Histórico normativo internacional  Tutela consuetudinária (law of the sea)  1ª Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1958)  Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua  Convenção sobre a plataforma continental  Convenção sobre o alto-mar  Convenção sobre pesca e conservação dos recursos vivos no alto-mar  2ª Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1960)  Visava à fixação da extensão do mar territorial, o que não havia sido feito na conferência anterior.
  10. 10. Direito do Mar  Histórico normativo internacional  3ª Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973)  Presença de 164 Estados (membros e não-membros da ONU)  Votação: 130 Estados a favor, 4 contra (EUA, Venezuela, Israel e Turquia) e 17 abstenções.  Como seu resultado, foi assinada em Montego Bay (1982) a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), composta por:  Preâmbulo  17 Partes (320 artigos)  9 anexos
  11. 11. Direito do Mar  Tutela brasileira  Lei Federal 8.617/1993  Adotou algumas disposições da Convenção de Montego Bay de 1982.  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay, Jamaica, 1982)  Recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 1.530/1995.
  12. 12. Domínio Marítimo dos Estados  Águas interiores  Mar territorial  Zona contígua  Zona econômica exclusiva  Plataforma continental
  13. 13. Linha de Base  É a linha litorânea de maré baixa, alternada com a linha de reserva das águas interiores quando ocorrerem baías (abertura até 24 milhas marítimas) ou portos (art. 5º da Convenção de 1982).  Milha Marítima = 1852 metros  Milha Terrestre = 1690,34 metros
  14. 14. Águas Interiores  São as águas aquém da linha de base a partir da qual o mar territorial é determinado de acordo com o direito internacional (arts. 8º a 11 da Convenção de 1982).  Consideradas em virtude da existência de baías, portos e ancoradouros (arts. 10, 11 e 12 da Convenção de 1982).  Distinguem-se do Mar Territorial dos Estados por não haver nelas o direito de passagem inocente em favor dos navios estrangeiros.  Só se justifica o deslocamento da linha de base, e a existência de águas internas, quando sua concavidade for pelo menos igual à de um semicírculo, tendo por diâmetro a linha de entrada, e não excedendo, esta última, o comprimento de 24 milhas marítimas.  Exceções: Baías históricas (Hudson/CAN, Granville/FRA e La Plata/ARG e URU), pois sua dimensão não importa.
  15. 15. Águas Interiores  As instalações portuárias permanentes consideram-se parte da costa, sendo assim contornadas pela linha de base.  As ilhas costeiras, não deslocam a linha de base relativa ao litoral do continente, mas geram direito, por si mesmas, a uma faixa de mar territorial que as circunde.  Quando situadas numa baía, autorizam a consideração de sua área como parte do semicírculo, devendo tomar-se por diâmetro (nunca excedente de vinte e quatro milhas marítimas) a soma dos comprimentos das linhas que fechem as diferentes entradas.  Sobre as águas interiores o Estado costeiro exerce sua soberania.  O direito de acesso aos portos não é livre, devendo os navios mercantes e de guerra estrangeiros pedir autorização à Capitania dos Portos.
  16. 16. Linha de Base e Águas Interiores
  17. 17. Mar Territorial  Faixa de mar desde a linha de base até 12 milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce a sua soberania, com a limitação da passagem inocente ou inofensiva.  Passagem inocente: não prejudica a paz, a boa ordem e a segurança do Estado costeiro. É reconhecida aos navios mercantes e de guerra estrangeiros, flanqueando a costa ou tomando o rumo da mesma. Deve ser contínua e rápida. Os submarinos deve navegar na superfície (art. 17 da Convenção de 1982).  Amplitude do exercício da soberania do Estado Costeiro:  Águas  Espaço atmosférico (não sujeito ao direito de passagem inocente)  Solo e subsolo recoberto por estas águas.
  18. 18. Mar Territorial  Extensão: historicamente passou por diversos critérios (visual, alcance dos canhões – 3 milhas marítimas)  A convenção de 1982 manda que seja de 12 milhas marítimas sua largura máxima (art. 3).  Delimitação: mede-se a partir da linha de base.  As ilhas devem dispor de faixa própria, em igual extensão, propiciando até sua conjugação com o mar territorial do continente.  Ilhas artificiais e plataformas não têm mar territorial próprio.  Os baixios a descoberto (ilhas que submergem na maré alta) não possuem mar territorial próprio.
  19. 19. Limites do Mar Territorial
  20. 20. Mar Territorial  Direitos do Estado costeiro: de polícia (regulamentação aduaneira, da navegação e sanitária).  Direito de Perseguição ou hot pursuit (art. 111 da Convenção de 1982)  Se um navio estrangeiro viola as leis ou regulamentos do Estado ribeirinho, qualquer navio de guerra pode persegui-lo.  Tal direito só poderá ter início de execução quando o navio culpado se encontre em águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo se estender pelo alto-mar (contanto que não tenha se interrompido).  Sua cessação deverá se dar quando o navio perseguido entre no mar territorial de outro Estado.  A soberania do Estado costeiro estende-se também ao espaço atmosférico (não sujeito ao direito de passagem inocente) e ao solo e subsolo recoberto por estas águas.
  21. 21. Mar Territorial  Delimitação do mar territorial de Estados adjacentes ou confrontantes  Utiliza-se o critério da eqüidistância, a menos que tenham decidido adotar outra regra.
  22. 22. Partilha do Mar Territorial entre Estados Adjacentes ou Confrontantes
  23. 23. Mar Territorial  Jurisdição penal do Estado costeiro sobre navios estrangeiros (art. 27 da Convenção de 1982):  De guerra: encontram-se isentos da jurisdição local;  Mercantes:  Se o ato produz conseqüências sobre a ordem territorial;  Se foi requerida pelo capitão ou cônsul do Estado de bandeira do navio;  Para repressão ao tráfico de drogas.
  24. 24. Zona Contígua  Faixa de alto-mar, adjacente ao mar territorial e, em princípio de igual extensão, na qual o Estado costeiro tem três competências:  a) Aduaneira e fiscal;  b) Segurança;  c) Conservação e exploração das riquezas animais e minerais.  Não poderá ir além das 24 milhas marítimas contadas da linha de base do mar territorial (art. 33 da Convenção de 1982).
  25. 25. Zona Econômica Exclusiva (ZEE)  É uma faixa adjacente ao mar territorial, que se sobrepõe a zona contígua, cuja largura máxima é de 188 milhas marítimas contadas do limite exterior daquele (art. 55 e 57 da Convenção de 1982)  Histórico  Proclamação feita pelo Presidente dos EUA de extensão unilateral da jurisdição do seu país além do mar territorial, visando à proteção da pesca (1945);  Seguida por Argentina, Peru, Chile e Equador
  26. 26. Zona Econômica Exclusiva (ZEE)  Direitos do Estado costeiro (art. 56 da Convenção de 1982)  Soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais existentes na água, no leito e no subsolo;  Jurisdição sobre a ZEE para preservação do meio marinho, investigação científica e instalação de ilhas artificiais.  Direitos dos demais Estados (art. 58 da Convenção de 1982)  Navegação: mais extensa do que a simples passagem inocente  Sobrevôo: que não é permitido o mar territorial  Colocação de cabos ou dutos submarinos.
  27. 27. Plataforma Continental  Leito e subsolo do mar adjacente à costa. Nela o Estado costeiro exerce direitos soberanos de exploração dos recursos naturais (art. 76 da Convenção de Montego Bay).  Histórico  Proclamação do Presidente Truman dos EUA (1945) sobre zonas de conservação de pescarias e outra sobre recursos naturais da plataforma submarina.  Advogava a necessidade de utilização exclusiva dos recursos naturais das áreas submarinas adjacentes.  Justificativa: a plataforma era uma extensão da massa terrestre do país, o que justificava a vigilância exercida sobre as atividades nela desenvolvida.  Ao mesmo tempo, reconheceu o caráter de alto-mar das águas em cima da plataforma continental e o direito à sua navegação, livre e sem impedimentos.
  28. 28. Plataforma Continental  Limite exterior (art. 76 da Convenção de 1982).  200 milhas náuticas a partir da linha de base.  Se geograficamente prolongar-se além desse limite, poderá ser consagrada até 350 milhas náuticas  Os direitos econômicos do Estado costeiro sobre sua plataforma são exclusivos (art. 77 da Convenção de Montego Bay).  Os demais países podem colocar sobre ela cabos ou dutos submarinos.
  29. 29. Guerra da Lagosta
  30. 30. Plataforma Continental  “Guerra da Lagosta” (BRA X FRA)  Conjunto de atos entre 1961-1963, consistindo em uma presença constante de barcos de pesca franceses em águas próximas do mar territorial brasileiro para o recolhimento intensivo de lagostas.  A França afirmava que, como os barcos pesqueiros estavam em alto-mar, a pesca era livre.  O Brasil sustentou que como a lagosta era uma espécie rasteira (e não nadadora), não tinha como habitat o meio hídrico, mas a plataforma continental brasileira.  O argumento foi aceito e conduziu à necessidade de prévio entendimento entre as partes para o prosseguimento da pesca da lagosta.  Atualmente, a questão é resolvida de acordo com o art. 78 da Convenção de Montego Bay.
  31. 31. Estreitos internacionais  Conceito (art. 38 da Convenção de 1982)  Corredor cujas águas integram o mar territorial de um ou mais Estados, e que assegura a comunicação entre espaços de alto mar ou zona econômica exclusiva, interessando à navegação internacional.  Só têm relevância aqueles utilizados na navegação internacional.  Ex: Magalhães (liga o Atlântico ao Pacífico, no extremo sul das Américas); Bósforo e Dardanelos (dão acesso do Mar Negro ao Mediterrâneo)  Neles é garantido o direito de passagem em trânsito a navios e aeronaves, civis ou militares, de qualquer bandeira (arts. 38 e 39 da Convenção de 1982).  Passagem em trânsito: deve ser breve e contínua, nunca se autorizando qualquer outra atividade ao passante que não esteja associada ao simples deslocamento.  Gera o direito aos Estados costeiros de editar regulamentos, estabelecer rotas e orientar o tráfego.  Difere da passagem inocente por abranger tanto o trânsito de navios na superfície hídrica como o de aeronaves no espaço aéreo sobrejacente ao estreito.
  32. 32. Canais Internacionais  Canais: estreitos construídos pelo homem no território de um ou mais Estados para permitir ou facilitar a navegação entre dois mares.  Acham-se sujeitos à soberania do Estado cujo território é atravessado.  Tal como os estreitos, só interessam ao Direito Internacional aqueles utilizados na navegação internacional.  Kiel, entre o Báltico e o Mar do Norte, aberto à navegação nos Termos do Tratado de Versalhes;  Suez, ligando o Mediterrâneo ao Mar Vermelho via Rio Nilo, cuja navegação foi aberta pela Convenção de Constantinopla de 1888.  Panamá, ligando as costas do Pacífico ao Atlântico, aberto à navegação em 1914.  Construído pelos EUA e hoje sob a tutela dos panamenhos.
  33. 33. O alto-mar  Apresenta uma definição negativa (art. 86):  “todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipélago”.  Ou seja, todas as águas situadas além do limite das faixas de mar em que há, por parte de um Estado costeiro, algum tipo de direito sobre a área.
  34. 34. O alto-mar  Durante muito tempo, falou-se em liberdade dos mares, que dizia respeito à navegação e a todas as formas possíveis de aproveitamento, sem nenhuma forma de emanação de autoridade de qualquer Estado.  Este princípio tem origem nos séculos XVI e XVII, em contrapartida à tese romana do dominium maris, sob a tutela das obras de Francisco de Vitória e Francisco Suárez, e posteriormente, na controvérsia entre Hugo Grotius (Mare liberum, 1609) e John Selden (Mare Clausum, 1635).
  35. 35. O alto-mar  Segundo a Convenção de 1982, as liberdades a serem exercidas em alto-mar são (art. 87):  Navegação e sobrevôo por navios e aviões de qualquer natureza  Colocação de cabos e dutos submarinos  Construção de ilhas artificiais e instalações congêneres  Pesca (inclusive aos Estados sem litoral)  Investigação científica
  36. 36. O alto-mar  Restrições à liberdade (arts. 88, 89, 99, 100, 109)  Deve ser o alto-mar utilizado para fins pacíficos;  Nenhum Estado pode pretender apoderar-se de qualquer parte do alto-mar;  Repressão do tráfico de escravos, do trânsito e comércio ilícito de drogas;  Repressão da pirataria (saque, depredação ou apresamento de navio ou aeronave, em geral mediante violência, e para fins privados): podem ser apresados por navio de guerra de qualquer nacionalidade.  Repressão das transmissões não autorizadas a partir do alto- mar (devem ser coibidas pelo Estado de vínculo patrial com o navio infrator ou o Estado cujo território recebe as transmissões).
  37. 37. O alto-mar  Direito de Visita (art. 110 da Convenção de 1982)  Salvo nos casos em que tratados permitem atos de ingerência, um navio de guerra que encontre no alto mar um navio estrangeiro que não goze de completa imunidade (navios de guerra e navios utilizados unicamente em serviço oficial não comercial) não terá o direito de visita, a menos que exista motivo razoável para suspeitar que:  o navio se dedica à pirataria ou tráfico de escravos;  o navio é utilizado para efetuar transmissões não autorizadas e o Estado de bandeira do navio de guerra tem jurisdição nos termos do artigo 109;  o navio não tem nacionalidade; ou  o navio tem a mesma nacionalidade que o navio de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira.  Nesses casos, o navio de guerra pode proceder à verificação dos documentos que autorizem o uso da bandeira.  Para isso, pode enviar uma embarcação ao navio suspeito, sob o comando de um oficial. Se, após a verificação dos documentos, as suspeitas persistem, pode preceder a bordo do navio a um exame ulterior, que deverá ser efetuado com toda a consideração possível.  Se as suspeitas se revelarem infundadas e o navio visitado não tiver cometido qualquer ato que as justifique, esse navio deve ser indenizado por qualquer perda ou dano que possa ter sofrido.
  38. 38. Direito de Visita
  39. 39. Os fundos marinhos  Regulados pela Convenção sobre o Direito do Mar de 1982, em sua Parte XI, relativa à Área e à Autoridade (arts. 133 a 183 da Convenção de 1982).  A Área “significa o leito do mar, os fundos marinhos e o subsolo além dos limites da jurisdição nacional”.  Na Área estão encravados diversos minerais de natureza variada, especialmente os nódulos polimetálicos.  A Área e seus recursos constituem, de acordo com a Convenção de 1982, patrimônio comum da humanidade (art.136 da Convenção de 1982).
  40. 40. OAB 2012.1  Questão 23: Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que:  A) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.  B) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.  C) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.  D) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.
  41. 41. Lei 8.617/1993 (inspirada na Convenção de Montego Bay de 1982)  Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para:  I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial;  II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.
  42. 42. LC 97/1999  Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:  (...) III - prisões em flagrante delito.  Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:  V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
  43. 43. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982)  Artigo 105 (Apresamento de um navio ou aeronave pirata)  Todo Estado pode apresar, no alto mar ou em qualquer outro lugar não submetido à jurisdição de qualquer Estado, um navio ou aeronave pirata, ou um navio ou aeronave capturados por atos de pirataria e em poder dos piratas e prender as pessoas e apreender os bens que se encontrem a bordo desse navio ou dessa aeronave. Os tribunais do Estado que efetuou o apresamento podem decidir as penas a aplicar e as medidas a tomar no que se refere aos navios, às aeronaves ou aos bens sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.

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