Lei da Entrega

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Lei da Entrega

  1. 1. ,2t2 EXMO SR. I)R. GILBERTO NONAKA, DD. 2o pRoMoroR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR CAPITAL DO MINISTERIOPUBLICO DA DE SÃOpAULO DE SÃO PAULO EDUARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA, já devidamenre qualificado na manifestaçãoinicialmenteapresenttõao Ministério público do Estadode São Paulo, veln perante V. Exu. apresentar esclarecimentos os requeridos peraNotificação ÉJCn". -2"PJ. 1243n1 0l Trata-sede Representação oferecidaem razão de manifestação pública DiretorAdjuntode Fiscalização Fundação do da Procon/Sp, em entrevista que concedida no dia 28/03/201 à coluna/BlogAdvogadode Defesa, I do Jornalda Tard fezconsiderações e, sobre (não)fiscalização aplicação "Lei da Entrega" a da da (Lei Estadual I 3.7471200g) no. pelo referidoórgãopúblicode proteção defesa consumidor. e do pararnelhorcompreensão dos fatos segue teorda entrevista questão: o em "files de compru cobram poro cumprir Lei da Entrega (...) . Os principais sites de compras onlirrc estão cobrando - e caro - para agendar o dia e o período da entrega das conxpras, Ltm serviço que é obrigatorio segundo a Lei I3.f qlrcg, a chimaia Lei da Entrega. para quem não pode ou não quer pagar parafozer o agendanrcnto, os loias vírtuais nmntêm um sertiço de entrego gratuito, mas que vai contra a legislação. (...) caso o consuntidor escorha a entrega comum, o frete pode ser graÍuitttou pago e os prazos de enlrega são variáveis, é estiptilado apenaso máximo de dias quepode demorar a enírega. porém, e,rso , prótica vai contra o que determina a Lei da Entrega.
  2. 2. Mas se o consumidor optar pelo serviço de agendatnenío, ele saberá o dia exato e o período (manhã, tarde ou noite) em que a mercadoria chegará. Mas para isso, o cliente teró de pagor uma taxa à parte e esperar, enxmédia, I5 dias após adquirir o produto para só então poder agendar. (...) Segundo o Procon-SP, a irregulgridg(e esíd no continryidade em re-ali{qr entregas sery, agerrdamento e não em cgbrar -arq asendú-las. cobrar pela entregs eles podem, jd que é um serviço. o que ncio,pode é continuar oferecendo a entrega comumt Qü€ não é agendada previamente como a lei determinu, diz Renan Ferraciolli, diretor deJiscalizaçiio do Procon-Sp. Esses sites deveriam oferecer somente. o opção de enÍrega agendad, explica ele, ao assegurar que o Procon tem intensificado a fiscalização. Serão aplicadas outras modalidades de sânçõe.s contras qs empresas desobedientes,como a suspensãcttemporária do serviço. Isso já foi alertado em reuniões com o segmento, conta. Essa cobrança diferenciada não ë permitida pela lei. o qLte acontece é que os fornecedores estão teimando em não crrmprir a lei, diz Mariana FerueiraAlves, adtogada do ldec. (...) Procttrado pare se pronunciar sobre o tenxa, o Grupo pão de Açúcar, que responde pelo Extra, casas Bahia e ponro Frio, afirmou que pauta suas ações na obediência à legislação brasileira. Jcí a Ántericanas e o Compra Fácil não respordurom oo questiortamento reportagem." Grífamos e sublinhamos. da02. O que efetivamentemotivou o oferecimentoda Representação o foifato de que há inequívocaburla à Lei Estadual 13.74712009 forncedores por que atuam no estadode SãoPaulo.E tal fato, apesar manifestamente de reconhecido pela FundaçãoProcon/Sp pelos eseus agentes públicos, conforme se infere da repoftagem, não estaria sendo devidamentefiscalizado, coibido o sancionado. Explica-semelhor: há tempos que fornecedoresde grandesredes varejista não cobram e/ou não repassam explicitamente e/ou absorveram os custos deentrega/frete aos consumidores. Todavia, apesarda entrega"gratuita", quando adquiria umproduto o consumidor sempre ficou ilimitadamenteà clisposição fornecedor para recebera domercadoriabdquirida; São abundantes relatos de consumidoresque perderamdias inteiros à osesperado entregadorde seu produto.03. Também são vários os relatos de quem, tendo os seuscompromissos pessoais profìssionaispor nãodisporde alguém e e paraauxíliá-los ,trabalho node espera pelaentrQEã"0 deixaram receber produto, de o poisnãopoderiamficar indefìnidamenteà disposição fornecedor. do Evidentemente, tiveram de efrentaroutra batalha,que é a doreenvio...
  3. 3. 04 E para que tal situaçãomanifestamente abusivanão mais ocorresse, foi apresentado pela DeputadavanessaDamo o PL 298/200g,que aprovadopelo parlamento foi convertidosancionadapelo Exmo. Governadorna forma da Lei Estadual 13.747/2009. 05 Segundoconsta do relatório do PL citado, a causa da proposição legislativa era justamente a falta de parâmettosno desenvolvimento das atividadses dos Íbrnecedoresoque impunham ao consumidor uma indubitável condição extremamente prejudicial: ficar indefinidamente à disposição da empresa para receber, em dia e horários incertos,o produto adquirido. 06 com a sançãoda lei, os fornecedores que atuam no estadode São Paulo ficaram obrigadosa fixar, no ato da contrataçãodeconsumo,data e turno do dia em que se daráa entregada mercadoria.E o que constanos artigos2.." 3oda citada lei: e " rtigo Io - Ficam os fornecedores tle bens e serviços localizaclos n0 Estsdo ohrigados a jixar daía e rurno poro rearização ,os , Íerviços ou entrega clos produtos oos cottsumidores. Artigo 2o - os fornecedores de bLns e serviços deverão estipular, no ab da conrraÍação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, íarde ou noite, €t,t conformidade com or seguintes horários: horários I - turno da manhã; compreende operíodo entre zh00 e 12h00 (sete e doze horas),. II - turno da tarde; compteendeo período entre 12h00e t1h00 (doze e dezoito horas); III - turno da noite; compreencleo período entre lgh00 e 23h00 (dezoitoe,vintee três horà$.,,Grifamos.07. E o Decretono.55.01512009, regulamentou que a rei, estabereceu oseguinte: "Artigo Io - Este decreto reguramenta a obrígação de o fornecerÌor fixar data e turno para a entrega de proãukts e rearização de serviços aos consumidores. Artigo 2o - caberá à Fundação de proteção e Defesa do consumidor - pRocoN/sp fiscarizar o curnprirnento da Lei n, " I 3747, de 7 de outu-bìo de 2oog. 3 - o fornecetJor rJebens e serviços deverá lrtigo estipurar, no ato da contratação, a dato e o turrto pora o cunxprìmento das suas obrigaçõe,s. $ /" - os turnos estaberecidos pero artigo 2o da Lei no 13.747/09 são: I turno clo manhã; das 7 às 12 iï:;,, horas; II - turno da tarde: das 12 à, iS III turno da noite: das IB às 23 horas.
  4. 4. s.2 - o fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, datas e respectivos turnos disponíveis porct as entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher eilre g J" - No ato d1finatização ï"*r*riouÍuíl da bens ou da rearização de serviços, ,rru"#::::";; o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações; I - identtficação do estabelecimento comercíal, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no cNpJ, o endereço e número do rctr|ny, para contato,. II - descrição Qo produto e ser entregue ou do serviço a ser prestado,. III - data e turno em qug o produto deverá ser entregue o, Prestado o ^-^r- | , IV - endereço onde deverá ser entregue serviço, o produto ou realizado o serviço. s 4 - No caso de comércio à dislância ou não presenciar, documento a que se refere o 3 deste o s oìrigo deverá ser enviado ao consumidor, previamente à efetiva en"Írega do produto otl realização do serviço, por meio de mensagent eretronica, símile, correio fac_ otr olttro meio indicado. Artigo ío - o fo_rnececrorque não infornrur data e turno paro entrega de produto ou paru realizu[ão clo serviço nos Íermos es-tabelecidos par este clecreto, ou não cumprir a clata e o Íurno a!rytados, Jicard suieito às sanções previstis no artigo s6 da Lei federal no 8,028, de II de setembro ctelgg0 - código de Defesa clo consumidor, apricdveis na forma cre seus artigos s7 a 60.,, Grifamos 08. Conforme se depreende leitura das normas, da dever de agendamentod dia e turno @ aos consumidores. 09. Pois bem. Anarisando íntegrada reportagem a em questão de eacordo com o contexto relatado, os fornecedoressubmetidos à lei supracitada estariam seutilizandodo seguinteartiffcio: no ato de aquisição de produto/serviço que exija a entrega oconsumidor poderia optar pela entrega realizada na forma preconizada peta Leil3747/2009 Neste caso, arcariam com os ônus do frete. Todavia, se acaso preferissem aentrega gratuita (modalidade de entrega amplamente praticada antes da Lei 13.747/2009),esta seria realizada em desconformidade com o que é determinado pela Lei 13.747/200g, ouseja a entrega gratuita seria realizada - em horário comercial, sem data previamentedefinida para a sua realziação, exatamenteo modo combatido pela citada Lei 13.747/2009.l o. ora,gratuitamente contrário que Ao do. supõe DireitordeFiscalização procon/sp o do ao Íìxar
  5. 5. parâmetros para a realização de entregas (antes inexistentes), a lei não criou uma oportunidade comercial A lei não criou e tampouco pretendeu criar quarquer exceção,e muito menos um novo "nicho de mercado", representado pela demanda de entregas agendadasAs empresassubmetidas à Lei Estadual 13.747/2009, pelo seu texto, devem sempre realizaras suas entregasno território paulista na forma estabelecida pelo diploma legal e o seu Decretoregulamentador, sejao frete gratuito ou sejao frete pago pelo consumidor. ll. , contudo - conforme o se infere do contexto da reportagemanexada - para nao se submeterem às norma da Lei da Entrega as empresaspassaram a cobrar frete dos consumidores exclusivamente o no caso de se exigir o respeito à Lei Estadual 13747/2009 o consumidor se desejar, terá a entrega gratuita, mas era não será rearizada em conformidade com a Lei da Entrega. 12 Por outro lado, em situações nas quais sequerexistia lei estadual disciplinandodetermirlacloassunto,a Fundaçãoprocon jri cumpria o seu paper institucionar, inclusiveinvocando,por mais de vezeso artigo 4o, r do cDC, como ocorrianos casos em que os custos de boletos bancários eram repassadosaos consumidores. Nesta situação específica, mesmoantesda Lei Estadual14463/201 I a Fundação Procon invocavaas disposições do cDC e aindaa Nota Técnica no777/2005, do DPDC, que considera abusivoo repasse custospara de o exercíciode um dever imposto por lei aos fornecedores. 13. Com relação Lei da Entrega, à não obstante fatosnarrados os itens0l 02 05 e 06 percebe-se nos que a Fundação procon/sp,em razãodo posicionamento institucionalsmi não acata as reclamações/queixas de consumidores que tenham por objetoa exigência preço/cobrança de de frete, 14 Estasituação conhecida Fundação é pela procon/Sp, ao mas relevar tais fatoso órgãopúblicodescumpre o deverinstituição lhe foi imposto que pelo artigo2odo Decreto 55015/2009, em razão no e do entendimento institucional veiculado reportagem na eno ofício FPDC 311/2001., queixas as de consumidores relacionadas utilizaçãodo à artífïcioparaimpedira exigência cumprimento de da Lei Estadual13.747/200g têmnão so acolhidas eregistradas pela FundaçãoProcon,o que faz comque seja prejudicada quarquermensuraçãoquaisempresas estariamdescumprindo referidaLei da Entrega. a contudo,.épresumível a
  6. 6. existência danodifuso,uma vez que um número de incalculável de consumidores podem estar expostos práticas às ilegaisobjetoda presente Representação; 15 Neste ato, trago ao conhecimento v. de Sucópia da manifestaçãodo Diretor Executivo da FundaçãoProcon confirmando os fatos contidos na Representação, eíatificando a atuaçãoobjeto dos encaminhamentos promotoria do conzumidor. a esta16. , junto aos autossimulaçãode comprasno sÍes do wallM art e Extra.com,nos quais são apontadas claramenteasdiferençasdas formas de entregas.outras empresas descumpridoras podem eventualmente serinformadaspelo próprio pRocoN, órgão fiscalizador da lei.17. Por último, informo à v. Suque os esclarecimentos sãoprestadosnestadatapoiso recebimento, fato,daNotificação de 1243/ll somente ocorreuem22/0g p.ptendoem vistaa suarecepção sedeuem mãos não do representante. SãoPaulo,29 agosïo 201l. de de -;- .rhU Eduardo Figuòrffi I" { $ r - l de Oliveira Ì,.f oAB/Sf P?t.607 I . .u*/

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