Incial adi cobrapol

425 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
425
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Incial adi cobrapol

  1. 1. 1EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORESPOLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, com personalidade e formaconfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 37.050.804/0001-05, RegistroSindical Processo no 24000.005699/91-37, com sede no endereço SCS,Quadra 01, Bloco G, Ed. Baracat, no 30, Salas 703/706, Brasília, DistritoFederal, por seus advogados in fine signatários, vem, ante a honrosapresença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, "a" e"p", c/c art. 103, IX, da Carta Magna de 1988, e regulada nos artigos 1oa 12, da Lei 9.868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da as Leis Complementares Estaduais nos 094 de 22de fevereiro de 2006 e 131 de 08 de abril de 2008, aprovadas pelaASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA esancionadas pelo Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADODE RORAIMA, e do Decreto no 14.529-E/2012, também editado peloGovernador, o que faz mediante os substratos fáticos e jurídicos aseguir aduzidos.
  2. 2. 2Do Foro competente O art. 102, inciso l, alínea "a" da Constituição Federal de1988 estabelece que: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;” Desse modo, verifica-se que a competência paraprocessamento e julgamento da presente ação direta deinconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.Da Legitimidade ativa e pertinência temática A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORESPOLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, entidade de grau superior que visa àproteção dos policiais civis em âmbito nacional, tem legitimidade paraajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, com fundamento no art.103, inciso IX, da Carta Magna de 1988: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: IX - confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.” In caso, o conjunto de normas impugnadas conflita com osinteresses dos Policiais Civis do Estado de Roraima, logo, cabe aentidade que os representa em âmbito nacional e que possuilegitimidade para deflagrar o processo de controle concentrado deconstitucionalidade, promover a presente actio.
  3. 3. 3Das Normas impugnadas “LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera os Anexos II, III, IV e V da Lei Complementar 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos as categorias constantes nas tabelas de salários. Art. 2º. Os vencimentos básicos correspondentes aos níveis dos cargos integrantes das carreiras policiais previstos no art. 75 da Lei Complementar nº 055 de 31 de dezembro de 2001, expressos em classes e níveis, passarão a ser o constante no Anexo Único desta Lei Complementar, que substitui, para todos os fins e efeitos, os Anexos II, III, IV e V anteriormente existentes. Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagirão a 1º de janeiro de 2006. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.” “LEI COMPLEMENTAR N° 131/08. Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O subsídio dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Roraima é fixado em parcela única correspondente às classes constantes do Anexo I desta Lei Complementar, observado o limite constitucional. § 1º O montante do subsídio de que trata o caput deste artigo inclui e absorve, além do vencimento básico constante do Anexo II da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 98, de 2006 as Gratificações de Exercício Policial (GEP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV), regulamentadas pela Lei Complementar nº 98, de 2006.
  4. 4. 4§ 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, dasseguintes verbas:I - Décimo terceiro salário;II - Adicional de férias;III - Adicional noturno;IV - Indenização de interiorização; eV - Função gratificada de que trata o art. 2º desta Lei.Art. 2º Os ocupantes das funções de Delegado Titular, Diretor deDepartamento de Polícia Civil, Corregedor-Geral de Polícia Civil,Delegado-Geral Adjunto e Delegado-Geral de Polícia Civil receberão umadicional fixado em 10% (dez por cento) para os Delegados Titulares; 20%(vinte por cento) para o Delegado Corregedor-Geral e Delegados Diretoresde Departamentos de Polícia Civil; 25% (vinte cinco por cento) paraDelegado-Geral Adjunto; e 30% (trinta por cento) para o Delegado-Geral dePolícia Civil, incidente sobre o subsídio da carreira de Delegado de PolíciaCivil, Classe A, constante no Anexo I desta Lei.Art. 3º O Delegado de Polícia Civil do Estado de Roraima que exerça suasfunções em Município do Interior do Estado de Roraima fará jus a umaverba indenizatória de interiorização mensal, calculada sobre o subsídio dacarreira de Delegado de Polícia, Classe A, na proporção seguinte:I - 7% (sete por cento) para os Delegados de Polícia que exerça suas funçõesem Unidades Policiais localizadas nos municípios distantes até 100 km domunicípio de Boa Vista;II - 10% (dez por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suasfunções em Unidades Policiais localizadas nos municípios compreendidosentre 101 km e 200 km do município de Boa Vista; eIII - 13% (treze por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suasfunções em Unidades Policiais localizadas nos municípios que se encontrema mais de 200 km do município de Boa Vista.Art. 4º Fica extinto o anexo II da Lei Complementar nº 055, de 31 dedezembro de 2001.Art. 5° Ficam extintos 4 (quatro) cargos comissionados de Diretor deDepartamento (CNES-II); Corregedor de Polícia Civil (CNES-III); 23 (vintetrês) cargos de Delegado Titular de Delegacia (CNES-IV); 12 (doze) cargosde Delegado Titular de Plantão Central (CNES-IV); 15 (quinze) cargosDelegado Regional; e 7 (sete) cargos de Delegado Chefe (CNES-IV),criados pela Lei nº 068, de 18 de abril de 1994, constantes do anexo IIIdesta Lei, a partir de 1º de abril de 2008.Art. 6° Ficam criadas as funções de Delegado Titular, Diretor deDepartamento de Polícia, Corregedor-Geral de Polícia, Delegado-GeralAdjunto e Delegado-Geral de Polícia Civil, constantes do anexo II desta LeiComplementar.Art. 7° Os Delegados de Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado dePolícia Civil, Classe A, constantes do anexo II da Lei Complementar nº 055,de 2001, passam a ocupar o cargo de Delegado de Polícia, Classe A, nostermos do Anexo I desta Lei Complementar, até que ocorram as promoções,nos termos da Lei.Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementarcorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
  5. 5. 5 Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1° de abril de 2008.” As normas que se pretende impugnar são os anexos II e IIIda Lei Complementar Estadual n° 094/2006, que criam percentuais dereajustes diferenciados para integrantes das categorias que formam aPolícia Civil do Estado de Roraima, apesar do art. 1o da referida normaestabelecer um mesmo percentual para todos os cargos, bem como aLei Complementar Estadual no 131/2008, que além de ratificar oreajuste diferenciado estabelecido pela LCE 094/2006, tambémestabelece regime de subsídio apenas para a carreira de Delegado dePolícia, se omitindo com relação às 09 (nove) outras categorias daPolícia Civil. Os dispositivos impugnados ofendem a Constituição Federalnos seus artigos 1o, Parágrafo único, 2o, 5o, caput, 37, X, 39, § 4o e144, § 9o, pois houve evidente desrespeito ao principio da isonomia,concessão de reajuste (revisão anual) com índices distintos, além deconversão de remuneração para forma de subsídio para tão somenteuma das nove categorias da Polícia Civil do Estado de Roraima. Ademais, a Lei Complementar no 131, de 08 de abril de2008, foi alterada unilateralmente pelo Executivo Estadual, sem odevido processo legislativo, sendo REPUBLICADA no dia 15 de abril domesmo ano, ferindo de morte o princípio da separação dos poderes.Do Fatos No dia 22/02/2006, foi publicada no Diário Oficial do Estadode Roraima a Lei Complementar Estadual nº 094/06 (doc. anexo),concedendo um reajuste linear de 7% (sete por cento) aos servidores
  6. 6. 6integrantes da carreira Policial Civil, referente a revisão geral anual, cf.previsão constante do art. 37, X, da Constituição Federal. Nesta mesma data, o Executivo Estadual também publicou,de acordo com cada categoria, outras legislações, concedendo o mesmopercentual de 7% (sete por cento), de maneira a contemplar todos osservidores estaduais, civis e militares. Todavia, no que tange ao percentual concedido aosservidores integrantes da Polícia Civil de Roraima, em contrariedadecom o texto constitucional referenciado, o Governo do Estado fezdistinção de percentuais, concedendo índices diferenciados de revisãoaos servidores de nível superior (NSPC 500), com relação aosintegrantes dos níveis intermediário (NIPC 510) e serviços gerais (SGPC530). Em simples análise ao art. 1o da LCE nº 094/2006, restaclaro que a referida norma previu expressamente o percentual único de7% (sete por cento) PARA TODAS AS CATEGORIAS, verbis: “Art. 1º Ficam alterados os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos as categorias constantes nas tabelas de salários.” Ao se verificar os valores constantes nos anexos II(Delegados de Polícia Civil) e III (Médico Legista de Polícia Civil;Perito Criminal de Polícia Civil; Odonto Legista de Polícia Civil),verifica-se, notadamente, que estas categorias foram contempladascom percentuais bem acima daquele autorizado pela norma legal. Com efeito, aludidas categorias foram beneficiados com ospercentuais de 49,93% e 34,27%, respectivamente.
  7. 7. 7 Para se chegar a esta conclusão, basta um simples cálculoaritmético, buscando a diferença entre os valores originários (antes darevisão) constantes nos anexos II e III da LCE nº 055/20011 e comrelação à revisão remuneratória trazida pela LCE no 094/06. Para melhor compreensão do acima exposto, de grandevalia os quadros a seguir: Vencimento da Vencimento da PercentualClasse Nível LCE 055/01 LEC 094/06 (R$) Acrescido (%) (R$) I 1.380,00 2.068,97 49,93% II 1449,00 2.172,42 49,93% A III 1.521,45 2.281,04 49,93% IV 1.597,52 2.395,09 49,93% V 1.677,40 2.514,85 49,93%Delegados de Polícia Civil – NSPC-500 Vencimento da Vencimento da PercentualClasse Nível LCE 055/01 LEC 094/06 (R$) Acrescido (%) (R$) I 1.380,00 1.852,91 34,27% II 1449,00 1945,84 34,27% A III 1.521,45 2.042,84 34,27% IV 1.597,52 2.144,98 34,27% V 1.677,40 2.252,23 34,27%Médico Legista de Polícia Civil – NSPC - 500Odonto Legista de Polícia Civil – NSPC - 500Perito Criminal de Polícia Civil – NSPC – 500
  8. 8. 8 Vencimento da Vencimento da PercentualClasse Nível LCE 055/01 LEC 094/06 (R$) Acrescido (%) (R$) I 600,00 642,00 7% II 630,00 674,10 7% A III 661,50 707,81 7% IV 694,58 743,20 7% V 729,31 780,36 7%Agente de Polícia Civil – NIPC - 510Escrivão de Polícia Civil – NIPC - 510Agente Carcerário de Polícia Civil – NIPC – 510Perito Papiloscopista de Polícia Civil – NIPC – 510 Vencimento da Vencimento da PercentualClasse Nível LCE 055/01 LEC 094/06 (R$) Acrescido (%) (R$) I 400,00 428,00 7% II 420,00 449,40 7% A III 441,00 471,87 7% IV 463,05 495,46 7% V 486,20 520,23 7%Auxiliar de Necrópscia – SGPC – 530Auxiliar de Perito – SGPC – 530 Com relação à LCE n˚ 131/08, notadamente seu art.1˚ e § 1˚, insta esclarecer que a citada norma transformou aremuneração dos Delegados de Polícia Civil em subsídio, criou oquadro de vagas para promoções, bem como incluiu e absorveuos níveis do vencimento básico constante do Anexo II da Lei
  9. 9. 9Complementar nº 55/01, restando somente as classes A, B, C eD, sem os demais níveis. Com efeito, o quadro sinóptico colacionado abaixodemonstra bem os fatos ora relatados.ANEXO II – LC055/01 (ANTES DO SUBSÍDIO – DEPOIS DO SUBSÍDIO)LC 131/08CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVILANEXO I Classe Nível Vencimento SUBSÍDIO Básico R$ DOS DELEGADOS I 2.068,97 COM ADVENTO A II 2.172,42 DO SUBSÍDIO III 2.281,04 ACRESCENTOU IV 2.395,09 NO NÍVEL V V 2.514,85 (190% GRV e 8.500,00 GEP) I 2.640,99 II 2.772,62 B III 2.911,25 ACRESCENTOU IV 3.056,81 NO NÍVEL V V 3.209,65 (190% GRV e 10.625,00 GEP) I 3.370,13 II 3.538,64 C III 3.715,57 ACRESCENTOU IV 3.901,35 NO NÍVEL V V 4.096,42 (190% GRV e 13.281,25 GEP) I 4.301,24 II 4.516,30 D III 4.742,12 ACRESCENTOU IV 4.979,22 NO NÍVEL V V 5.228,18 (190% GRV e 16.601,56 GEP)
  10. 10. 10 Em exame ao quadro colacionado acima, resta claro que asgratificações GRV e GEP (Gratificação de Risco de Vida e Gratificaçãode Exercício Policial) representam um acréscimo de 190% (cento enoventa por cento) sobre o vencimento básico dos Delegados. E osubsídio acabou por absorver os 05 (cinco) níveis de cada classe,passando a existir as classes A, B, C e D, com os respectivos valoresremuneratórios descritos acima. De outro lado, com relação aos integrantes dos outros 09(nove) cargos da carreira da Polícia Civil, pode-se afirmar comsegurança que não houve o mesmo tratamento, o que se constata emsingela análise à Lei Complementar Estadual n˚ 132/08, que dispõesobre a remuneração dos cargos de nível intermediário e serviços geraisda Polícia Civil do Estado de Roraima. (doc. em anexo) Convém destacar que a LCE n˚ 132/08, referenteapenas aos cargos de nível intermediário e serviços gerais daPolícia Civil, não garantiu a criação do regime de subsídios, nãopreviu a criação do quadro de vagas para promoções, muitomenos absorveu os 05 (cinco) níveis de cada classe existentes. Apenas a título de exemplo acerca do desequilíbrio orareclamado, frise-se que, cf. a Lei Complementar n˚ 131/08, osDelegados em até 08 (oito) anos poderão alcançar a última classe dacarreira, enquanto que as demais categorias terão que trabalhar, pelomenos, 40 (quarenta) anos para alcançar o último nível. Isso,indubitavelmente, revela uma verdadeira afronta ao princípio daisonomia, estabelecido em nosso ordenamento jurídico pela CartaPolítica de 1988.
  11. 11. 11 O quadro abaixo ilustra bem o relatado acima:Interstício da LC131/08 Interstício da LC 132/08Class Tempo/promo Distinção Class Nívei Tempo/promo es ção criada es s ção A 2 anos pela LC A I 2 anos B 2 anos n˚ A II 2 anos C 2 anos 131/08 A III 2 anos D 2 anos equivalen A IV 2 anosTotal 8 anos te a 32 A V 2 anos anos. B I 2 anos B II 2 anos B III 2 anos B IV 2 anos B V 2 anos C I 2 anos C II 2 anos C III 2 anos C IV 2 anos C V 2 anos D I 2 anos D II 2 anos D III 2 anos D IV 2 anos D V 2 anos Total 40 anosDo Direito O instituto da revisão geral anual dos subsídios eremunerações dos servidores públicos foi introduzido no ordenamentojurídico brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19,de 04 de junho de 1999, que acresceu o inciso X ao artigo 37 da LeiMaior, nos seguintes termos:
  12. 12. 12 “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” (g.n.) A inovação legislativa implementada pelo poder constituintederivado reformador buscou assegurar, minimamente, aos servidorespúblicos a manutenção do poder aquisitivo, tendo em vista os índicesinflacionários suportados pela sociedade. Todavia, o Estado de Roraima, em contrariedade com aordem jurídica vigente, fez distinção de percentuais entre asAutoridades Policiais, Médicos, Peritos e Odontos da Polícia Civil,em relação aos demais integrantes da referida instituição, ferindoflagrantemente o texto constitucional. Outrossim, verifica-se que a ilegalidade apontada foiorquestrada nos anexos dos referidos diplomas legais, vez que opercentual aplicado aos cargos de nível superior da Polícia Civil é bemsuperior ao previsto no artigo 1o da LCE 094/06, que é de apenas 7%(sete pontos percentuais): “Art. 1.º Ficam alterados os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos as categorias constantes nas tabelas de salários. “ Destarte, apesar do texto do art. 1o da LCE no 094/2006prever o percentual de 7% (sete por cento), os anexos II e III dareferida norma aplicam percentuais muito superiores, chegando a49,93% para os Delegados de Polícia e 34,27% para os demais cargosde nível superior.
  13. 13. 13 De outra banda, em pesquisa realizada no endereçoeletrônico da imprensa oficial do Estado de Roraima (Diário Oficial doEstado – DOE), verifica-se que todos os servidores públicos estaduaisvinculados ao Executivo Estadual foram contemplados com o percentualde 7% (sete por cento). A título de exemplo, citamos as Leis ComplementaresEstaduais nos 095/2006 e 096/2006, da Procuradoria Geral do Estado ePolícia Militar do Estado de Roraima, respectivamente; A Lei nº524/2006, do fisco estadual; Lei nº 529/2006, do Magistério Público doEstado, todas publicadas no Diário Oficial do Estado na edição nº 281,de 22 de Fevereiro de 2006. A ilegalidade apontada foi comunicada formalmente aoExcelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado deRoraima, que determinou a instauração do Processo Administrativo nº094/07 – PGJ (cópia anexa), que foi arquivado em 23 de abril de 2008. Inicialmente, como cediço, o Ministério Público Estadualvisualizou o vício de inconstitucionalidade contido na LCE no 094/06, cf.o disposto no despacho de fl. 64, nos autos do processo nº 094/07 –PGJ. Todavia, na parte final do referido despacho, o Exmo.Procurador Geral de Justiça ordenou o encaminhamento deexpediente à Procuradoria Geral do Estado de Roraima, solicitandoinformações acerca das eventuais medidas adotadas para solucionar aquestão, nos termos a seguir: “Tal situação enseja a propositura de ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal, a cargo do Procurador Geral da República, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da LC 094/06.
  14. 14. 14 Antes, porém, de encaminhar os autos ao Chefe do Ministério Público da União, determino seja oficiado à Procuradoria Geral do Estado, solicitando informações acerca das eventuais medidas adotadas para solucionar essa questão.” (Processo 094/06 – PGJ, fls. 64) Com a devida vênia, o vício de inconstitucionalidade éinsanável, inexistindo medida que possa convalidar uma normaincompatível com a Constituição. Sobre o tema de grande valia o que preleciona Pedro LENZA(2011, p. 220): “Pode-se afirmar que a maioria da doutrina brasileira acatou, inclusive por influência do direito norte-americano, a caracterização da teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (afetando o plano de validade). Trata-se, nesse sentido, de ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o “vício congênito”, de “nascimento” do ato normativo. A ideia de a lei ter “nascido morta” (natimorta), já que existente enquanto ao estatual mas em desconformidade (seja em razão de vício formal ou material) em relação à noção de “bloco de constitucionalidade” (ou paradigma de controle), consagra a teoria da nulidade, afastando a teoria da anulabilidade. Assim, o ato legislativo, por regra, uma vez declarado inconstitucional, deve ser considerado, nos termos da doutrina brasileira majoritária, “...nulo, írrito, e, portanto, desprovido de força vinculativa”. A doutrina tradicional já se manifestava nessa linha, destacando-se os ensinamentos de Rui Barbosa, Alfredo Buzaid, Castro Nunes e Francisco Campos.” No entanto, no despacho acostado às fls. 69 e 70 doreferido procedimento, o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral deJustiça entendeu que houve a perda do objeto da representação, após aaprovação das Leis Complementares Estaduais nos 131 e 132, de 08 deabril de 2008, as quais teriam revogado a Lei Complementar Estadualnº 094/06.
  15. 15. 15 Ocorre que a lei de revisão geral anual nº 094 de 22 defevereiro de 2006, jamais foi revogada, expressa ou tacitamente, poisos valores nela estabelecidos, para todos os cargos (nível fundamental,médio e superior), foram mantidos, mesmo com o advento das novaslegislações, cf. se demonstrará. O § 1º, do art. 1º da LCE nº 131, de 08 de abril de 2008,que trata exclusivamente dos subsídios do cargo de Delegado de PolíciaCivil, incluem e absorvem, expressamente, os valores estabelecidospela LCE nº 094/2006, o que indica claramente a não revogação dareferida norma, verbis: “§ 1º O montante do subsídio de que trata o caput deste artigo inclui e absorve, além do vencimento básico constante do Anexo II da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 94, de 2006 as Gratificações de Exercício Policial (GEP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV), regulamentadas pela Lei Complementar nº 98, de 2006.” (texto da republicação realizada em 15/04/08) (g.n.) Com efeito, foram acrescidos novos percentuais sobre osvalores constantes na LCE no 094/06, sem que tenha ocorrido arevogação do ato legislativo estatal, persistindo o vício deinconstitucionalidade. De outro flanco, não resta dúvida que a LCE no 131/08também se encontra eivada de inconstitucionalidade derivada, tendoem vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe.Da Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2008 Referido ato legislativo, tem sua origem na MensagemGovernamental nº 025, de 08 de abril de 2008, encaminhada nesta
  16. 16. 16mesma data à Assembleia Legislativa Estadual, cf. Diário Oficial doEstado, páginas 08 e 09. Registre-se também, que neste mesmo Diário Oficial,na página 15, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estadopublicou a LCE nº 131, de 08 de abril de 2008. É como se oExecutivo, o Legislativo e a Imprensa Oficial do Estado,funcionassem em uma mesma sala. Este processo legislativo, demasiadamente abreviado, quiçáinexistente, afronta flagrantemente o devido processo legislativoconstitucional, pois não seguiu o conjunto de etapas ou fases, previstasna Constituição Federal, de reprodução obrigatória nos Estados,Municípios e Distrito Federal, além dos princípios da legalidade eindependência dos poderes. Ressalte-se que a referida norma não foi debatida ediscutida, nem mesmo tramitou pelas comissões obrigatórias daAssembleia Legislativa do Estado de Roraima, antes de ser aprovadapor aquela Casa legislativa. Pelo exposto, conclui-se que a tramitação da MensagemGovernamental nº 025, de 08 de abril de 2008, do Governo do Estadode Roraima, na Assembleia Legislativa foi apenas para fazer constar,pois não se tem dúvida que tudo não passou de um faz decontas. É importante frisar que o art. 55, § 1o, da ConstituiçãoFederal, classifica esse comportamento de parlamentares comoincompatíveis com o decoro parlamentar, pois despreza o próprioEstado Democrático de Direito, onde as ações do legislativo (inovação
  17. 17. 17na ordem jurídica) devem estar pautadas nos limites da legalidade,justiça e igualdade, correspondendo a confiança que o povo delegou aosseus representantes, cf. preceitua o art. 1o, Parágrafo único, daConstituição Federal. Desta forma, a atitude indecorosa dos parlamentaresroraimenses atentou flagrantemente contra a soberania popular, poishouve apenas uma SIMULAÇÃO do processo legislativo, o que configurainconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar, hipóteselevantada na ADI 4889, de relatoria da eminente Ministra CarmemLúcia. A rapidez no tramite da Mensagem Governamental n.º25/08, dentre outras, leva a crer que um poderoso esquema de comprade votos dentro da Assembleia Legislativa de Roraima, pagos combenefícios escusos concedidos pelo Executivo Estadual aos Deputados, oque configura desvio de finalidade na atividade legislativa. Acrescente-se ainda que, em diligência no sítio eletrônico daImprensa Oficial do Estado, constata-se que a Lei Complementar nº131, “estranhamente”, foi REPUBLICADA no dia 15 de abril do mesmoano, com alteração no texto do § 1º, do artigo 1º. (doc. anexo) Conforme cópias dos Diários Oficiais em anexo, restaclarividente que o Executivo Estadual alterou por conta própria areferida norma na parte “alterado pela Lei Complementar no 98, de 2006” (textoda primeira publicação, 08/04/2008), fazendo constar “alterado pela LeiComplementar no 94, de 2006” (g.n.) (texto da segunda publicação,15/04/2008).
  18. 18. 18 Todavia, jamais o Executivo poderia alterar o texto deum projeto que já “tramitou” pelo parlamento, afrontando oprincípio da separação dos poderes, atuando como o própriolegislador. Ora, caberia ao Executivo, tão somente, sancionar epublicar o texto aprovado na Assembleia ou vetá-lo, procedendotambém à sua publicação, mas nunca alterá-lo. Ainda que superado o vício de inconstitucionalidadeformal da LCE no 131/08, de 08 de abril de 2008, do Estado deRoraima, por afronta ao processo legislativo ou por derivação, oque não é crível, porém se admite por amor ao debate, urgeacrescentar que o referido diploma legal também possui vício deinconstitucionalidade material. Em relação ao vício material de inconstitucionalidade da LCEno 131/08, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima –SINDPOL/RR já comunicou e pediu providências ao Ministério PúblicoEstadual, ao Tribunal de Contas do Estado – TCERR, ao MinistérioPúblico de Contas, à Controladoria Geral do Estado, à Secretaria deEstado da Gestão Estratégica e Administração e à AssembleiaLegislativa do Estado de Roraima, sendo que, até a presente data,obteve resposta somente do Ministério Público e da Secretaria deEstado da Gestão Estratégica e Administração que concluíram pelainexistência de qualquer ilegalidade. (docs. em anexo) Como dito anteriormente, a LCE nº 131/08 tem sua origemna Mensagem Governamental nº 25, de 08/04/2008. No texto enviadopelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, o ExcelentíssimoSenhor Governador asseverou que, em cumprimento ao que determinaa Constituição Federal, notadamente o seu artigo 144, § 9o, c/c artigo
  19. 19. 1939, § 4o, por meio da referida norma pretendeu estabelecer o regimede subsídio da carreira de Delegados da Polícia Civil. No entanto, a Constituição Federal, em nenhuma hipótese,reserva somente aos Delegados de Polícia a remuneração em forma desubsídio. Ao contrário, determina que todos os integrantes das políciasserão remunerados na forma de subsídio, nos termos a seguir: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.” No Estado de Roraima, diferente, v.g, do Distrito Federal,não há carreira de Delegado de Polícia Civil, e sim carreira dePOLICIAL CIVIL, criada e mantida pela Lei ComplementarEstadual nº 055, de 31 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica daPolícia Civil de Roraima), cf. previsto em seus artigos 30 e 31:
  20. 20. 20 “Art. 30. A Carreira Policial Civil é o escalonamento de cargos de provimentos efetivos e exercício privativo de seus titulares, constituído de série de classes, na forma da lei. Art. 31. Integra o quadro da Polícia Civil, como essencial para o seu funcionamento, as seguintes carreiras: I – Delegado de Polícia Civil; II – Médico-Legista; III – Odonto-Legista; IV – Perito Criminal; V – Escrivão de Polícia Civil; VI – Agente de Polícia Civil; VII – Perito papiloscopista; VIII – Agente Carcerário; IX – Auxiliar de Necropsia; e X – Auxiliar de Perito Criminal.” Portanto, todos os integrantes da Polícia Civil do Estado deRoraima estão na mesma situação jurídica, devendo receber tratamentoisonômico (tratar os iguais na medida de suas igualdades). Todavia, oEstado de Roraima descumpre, flagrantemente, a ordem jurídicavigente, dando tratamento “diferenciado” aos Delegados de Polícia Civil,em detrimento de outros nove cargos que compõem a Polícia JudiciáriaEstadual, ferindo de morte, o consagrado PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não bastasse a diferenciação de tratamento já revelada emlinhas pretéritas – revisão remuneratória e aplicação de subsídio –,necessário registrar ainda que a LCE no 131/08 também impõetratamento diferenciado entre os cargos da Polícia Civil do Estado deRoraima quanto às regras de progressão funcional, cf. ilustrado natabela 06 acima colacionada. Com efeito, a referida norma, em seu art. 1o, estabeleceque os Delegados de Polícia não necessitarão transpassar qualquer nívelde progressão, senão 04 (quatro) classes, podendo em até 08 anoschegar à última classe da carreira, enquanto que os servidores dos
  21. 21. 21demais cargos da Polícia Civil levarão até 40 anos de efetivo exercíciopara galgar o último nível de sua progressão funcional. Com relação à discussão em destaque esclarecedora aementa abaixo transcrita: “PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO. Prevendo a norma de regência o direito à progressão funcional pelo fato de integrar o prestador dos serviços o quadro efetivo de pessoal, não se há de estabelecer distinção.” (RE 191268 Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO 16/12/1997) Data maxima venia, fatos desta natureza evidenciamo quanto as instituições democráticas vem sendo severamentedesrespeitadas pelo Poder Executivo de Roraima. Ao que tudo indica, o jovem Estado de Roraima estáacometido por uma moléstia grave que se espalha rapidamente pelosseus diversos órgãos com o decurso do tempo sem encontrar nenhumobstáculo e que se fortalece com a “surpreendente harmonia” entre ospoderes, de saltar aos olhos. A sociedade brasileira tem acompanhado, detida eorgulhosamente, o esforço imensurável desta augusta Corte Supremapara fazer valer o Estado Democrático de Direito (o Estado cumprindosuas próprias leis), erguendo-se contra “verdadeiras organizaçõescriminosas”, com abrangência, por vezes desconhecidas. O Estado de Roraima necessita ser urgentemente socorrido,antes que tenha sua “vida” ceifada, diga-se de passagem,precocemente, por aqueles que deveriam defendê-lo, pois os fatosnoticiados por meio da presente actio constituem apenas uma pequenaparcela das inúmeras ilegalidades praticadas pelos gestores políticos.
  22. 22. 22Da Medida cautelar De acordo com o art. 102, inciso I, alínea “p” da CF e o art.10 da Lei 9.868/99, este Pretório Excelso poderá conceder medidacautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futuradecisão de mérito. Há plausibilidade jurídica na arguição deinconstitucionalidade constante da inicial em verificada patentecontrariedade a Constituição Federal nos seus artigos, 1o, Parágrafoúnico, 2o, 5o, caput e 37, X, 39, § 4o e 144, § 9o (fumus bom juris).Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face dodano irreparável ocasionado aos servidores públicos integrantes de 09(nove) dos 10 (dez) cargos da classe dos Policiais Civis, seja por contada concessão de revisão remuneratória diferenciada, pela não aplicaçãode subsídio à toda categoria, bem como pela diferenciação das regrasde progressão na carreira. Ademais, o Exmo. Governador do Estado de Roraimasubscreveu o Decreto no 14.529-E no DOERR nº 1.868, com data de05/09/2012, publicado no dia 06/09/2012. Tal Decreto regulamenta oscritérios de merecimento e antiguidade para a promoção da Carreira deDelegados de Polícia do Estado de Roraima, dá início ao processo depromoções, autorizando a publicação de Edital de promoção: “DECRETO Nº 14.529-E DE 5 DE SETEMBRO DE 2012. ‘Regulamenta os critérios de merecimento e antiguidade para Promoção da Carreira de Delegados da Polícia Civil do Estado de Roraima e da outras providências.’ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
  23. 23. 23 CONSIDERANDO a necessidade de iniciar os processos de promoção dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Roraima e fixar critérios objetivos para a promoção; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios de merecimento e antiguidade previstos nas Leis Complementares nº 055, de 2001 e nº 131, de 2008; e CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de hierarquizar a Polícia Civil do Estado de Roraima, dentro dos princípios norteadores da hierarquia e disciplina; R E S O L V E: Art. 1º Regulamentar os critérios de merecimento e antiguidade da Promoção dos Delegados da Polícia Civil previstos no artigo 63 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001.” No entanto, convém asseverar que o decreto acima emdestaque, em seus considerandos, deixa claro que tal normativa visaregulamentar os critérios de merecimento e antiguidade previstos nasLCE nos 055/2001 e 131/2008. Destarte não resta dúvida que o Decreto no 14.529-E/2012foi editado para regulamentar Lei Complementar eivada porinconstitucionalidade formal e material cf. demonstrado ao longo dapresente exordial. Por ultimo, importante anotar que o decreto emrelevo vem produzindo efeitos financeiros de considerávelrelevância, gerando prejuízos de grande monta ao erário doEstado de Roraima, o que acaba por transferir malefícios para aprópria sociedade, o que também deverá ser consideradoquando da análise do pleito de urgência ora articulado. Assim, concessa venia, alternativa não resta senão concedera liminar em tela para suspender a eficácia do Decreto n˚ 14.529/2012,a fim de impedir que produza efeitos de ordem legal e financeira atéque se decida sobre as inconstitucionalidades ora suscitadas.
  24. 24. 24Dos Pedidos Ante ao exposto, requer a esta Suprema Corte Federal, asseguintes providências: a) A intimação do Excelentíssimo Governador do Estado deRoraima e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Roraimapara que, como autoridades responsáveis pelos atos normativosquestionados, manifestem-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias,sobre o pedido de cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei n°9.868/99; b) a concessão da medida cautelar com base no art. 10 daLei 9.868/99, para suspender a eficácia do Decreto n˚ 14.529/2012, afim de impedir que produza efeitos de ordem legal e financeira até quese decida sobre as inconstitucionalidades ora suscitadas; c) a intimação do Excelentíssimo Governador do Estado deRoraima e do Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa doEstado Roraima, responsáveis pelos atos normativos questionados, paraque se manifestem, querendo, sobre o mérito da presente ação, noprazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6o, parágrafo único, da Leino 9.868/99; d) a intimação do Senhor Advogado-Geral da União, para semanifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos do art. 8o da Lei n° 9.868/99 e da exigênciaconstitucional do art. 103, § 3o, da CF; e) a intimação do Senhor Procurador-Geral da República,
  25. 25. 25para emitir seu parecer, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 8oda Lei 9.868/99 e da exigência constitucional do art. 103, § 1o, da CF; f) a procedência do pedido de mérito, para que sejadeclarada a inconstitucionalidade dos anexos II e III da LeiComplementar Estadual n° 094/2006 e da Lei Complementar Estadualno 131/2008 (total), ou pelo menos de seu art. 1o, § 1o (parcial), bemcomo do Decreto 14.529-E/2012, por representarem medidas da maislídima JUSTIÇA! Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Termos em que, aguarda deferimento. Boa Vista, 11 de março de 2013. FREDERICO LEITE Advogado OAB/RR 514

×