Cargos em comissão

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Cargos em comissão

  1. 1. fls. í TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE,SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PUBLICA/ACIDENTES 6^VARA DE FAZENDA PUBLICA Viaduto Dona Paulina,80, 6oandar- sala615 - Centro CEP:01501-020 SãoPaulo- SP - Telefone 3242-23 3t2| 15 - E-mail: spífaz@tjspj us.br : 3 SENTENCAProcesso no: 79.20t2.8.26.00s3Classe- Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por l)ano MoralRequerente: KFEËE|IE e outrosRequerido: sFazenda Estado SãoPaulo do de l- (9 trl e{ (f c) O c)Juiz(a)de Direito: Dr(a). Luiza Barros Rozas O c) I o .gl E .o (J Autosno 15l4l20l2 o o (v) tÍ) o q Vistos. (o c.l oq ôJ o ffi R eLru c! c) l.- I qualificadonoSautoS,ajuizaramapresenteaçãoordináriacompedido de tutela antecipada, face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em Fralegando,erÌÌ síntese,que prestaranì cCIncurso publico para provimento do cargo de Auditor da o a a oSecretariadaFazendae, apósaprovação exercíciono aludido cargo,encontram-se iminência e na o o L o- quede seremexonerados nutum.Sustentaram tais cargosnão ostentam natureza cargosem ad a de o ocomissão,razãopela qual pretendemo reconhecimento tais funçõescomo sendode provimento E de L o .=efetivo,bem como a declaração estabilidade, condenação ré ao pagamento indenízação de e da de 0ã. <6ì);por danosmateriaise morais.Juntaramos documentos fls. 381212. de N rìÈ t * ã O pedido de tutela antecipada indeferido(fls. 320/321). foi a9 ol Regularmenteçitada (fls. 322), a requeridaofertou contestação fls. 3251331, a ftE .í .: .ì(o ul üìrefutandoos argumentos aduzidos petiçãoinicial. na <{ Nìì = t/, Replicaa fls. 3491354. JO_ E O RELATORIO. RE oú) Eo DECIDO. Qo FA :a II OJ O feito prescindede outrasprovas, bastandoaquelasexistentesnos autos paraa Ë c, .9 íE E(Eformaçãoda convicçãodo julgador, motivo pelo qual, remanescendo apenasquestões direito, de oõ Erg G (q)passo julgamentoda lìde no estado que se encontra processo. ao em o .= dJ 3E (õo O pedidoé parcialmente procedente. .- (, €g o(o 9o m7g.zol2,g.26.oos3 - lauda1 Ea 3Q ()o o= o.E (/)o IJJ CT)
  2. 2. fls. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - F AZENDA PUBLICA/ACIDENTES 6" VARA DF,F AZENDA PURLICA ViadutoDona Paulina. 6" andar- sala615 - Centro 80. CEP:01501-020 SãoPaulo- SP - Telefone 3242-2333121 - E-mail: spífaz@tjspj us.br : 15 Com efeito, embora o cargo de auditor tenha sido previsto como sendo cmcomissão, as funções exercidas pelos autores eram sim típicas de cargo ef-etivo e de naturezatécnica. Ora, o processo seletivo contou inicialmente com a fase de inscrição que exigiu opreenchimento de requisitos pessoais,escolaridade,apresentação documentos, curriculurn vitae tle F Ge o recolhimento de taxa. Numa segunda etapa foram realizadas provas de apticlão, cle Lï l.r| (Iconhecimentos gerais e cle conhecimentos específicos descritos no edital, além de análise do O O c) <3currículo. Houve julgamento das provas e, inclusive, reserva de vagas a portadores de deficiência, o o Ttudo como se de concuÍso público tratasse. r ô .P Não se Írata, na espécie. de contratação temporária para suprir necessidade Ìt .o C)emergencial ou ainda de transforÍnar servidor celetista em ocupante de cargo público. o o (Í) O que se vislumbra no caso é que muito embora o processo seletivo tenha sido lJ) c) e (Í)realizado para o provimento de cargo em comissão, a natureza do cargo ocupado em nada se c! qparece com um cargo ern comissão. c cr{ Conforme se depreende do exame dos autos, o cargo ocupado pelos autores o, Fapenas se classifica colno cargo em comissão porque assim previsto na lei que o criou. CelsoAntônio Bandeira de Mello define em Regime Constitucional dos Servidores da AdministraçãoDireta e Indireta, RT, 2a8d.,1991: cargo em comissão, ou de provimento em comissão, é aquele Io a a o (J opredisposto, ott vocacionado, a ser preenchido por um ocupanle transitório, da confiança da oautoridade que o nomeor/te que nele permanecerá enquanto dela gozar. o Ë L O cargo de auditor, no entanto, ostenta nalneza eminentemente técnica. o .Ë Deste modo, é inconstitucional a lei que cria cargo em comissão para o exercício crj= < (i r; Nde funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos rìÈ ú.4 a3níveisde direçã::":tÏ-,ï""":-".. o;i 4U7 Up- -::i", o*l.** pa{as,eÍemprovidos comissÈo, que em sem -< ,:, .ìõ u-t ase enquadrem na exceção constitucional, tem-se por inconstitucionais as normas enfoçadas. <g N:ì 58. Mas, pronunciamento acerca dessa inconstitucionalidade, de carater incidental, se g-Cinsere no âmbito de çompetência do Colendo Órgão Especial, nos termos do art. 97 da Carta da 8e c)(/) Ëo oqlRepública e da Súmula !lnculante n" 10 do Supremo Tnürmal Fetleral (reserva de plenánoÌ. A ,- (n $úJ Ë Ëleste juízo é possível apenas o recoúecimento difuso da inconstitucionalidade, razão pela qual o .9 ct rt(õpedido, neste aspecto, não comporta procedência. oõ Eg G{(l) ãg Os danos materiais, por sua vez, não restaram demonstrados, pois os requerentes ïti c (sO .-u ()^ Fi: o(o Ëô- 9o - lauda2 79.2012.g.2ó.oos3 Ea 7cn c)o o.c (/)O UJ U)
  3. 3. fls. 3 TRIBUNAL DE JUSTTÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PUBLICA/ACIDENTE,S 6" VARA DE,FAZENDA PURLICA ViadutoDona Paulina,80, 6oandar- sala615 - Centro - CEP:01501-020 SãoPaulo- SP Telefone 3242-233 | 15 - E-mail: spífaz@tjspj us.br : 3r2não comprovaram eventual exoneração no curso do feito. Da mesma forma, o assédio motal descrito na petiçã,o inicial, bem como assupostas humilhações sofridas pelos requerentes não foram comprovados, pois os documentosjuntados aos autos não têm o condão de demonstrar tais fatos. Destarte, não comprovados os fatos, não há como se acolher o pedido de danos t-- Cf,morais, pois só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a CI ttJ e{humilhação que, fugindo a normalidade, irrterfira intensamenteno comportamento psicológico do o c) oindivíduo. O dano moral não está necessariamentevinculado a alguma reação psíquica da vítima; c) :Epode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode o .9haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. E .o (J Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa; somente o q) (Í)podem ser considerados como dano moral quando tiverem por causa uma agïessão à dignidade de r.c) c) q (oalguém, o que. no presentecaso, não foi comprovado. c.l & Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE êi a presente r c!ação, nos termos do afi. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar os o) l-.cargos dos autores de auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo como sendo de Iprovimento efetivo, bem como para reconhecer a estabilidade a partir do biênio seguinte às I rI orespectivas nomeações, devendo a requerida promover o adequado enquadramento funcional dos a a o (Jrequerentes com o devido apostilamento. o L o- o Em razão da sucumbência recíproca, cada ì,lma das partes arcará com os c) L Ehonorários de seu respectivo patrono e as custasjudiciais serão igualmente divididas. o .Ë Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, Çorn as cautelas de praxe. ?F NO P .R .I. (ìÈ _4. ú a3 of #E -: à(ú <í uA <€ N } ì (/) SãoPaulo,18 dejaneirode 2013. = JO_ L ! BE t)q Ëo 9oDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LET 11.419/2006, t!Ì ooCONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA .= cÌ .9)(g lJo o6 ìfs E.E = d) 8sE ( 0 .-o Êg oo Po n7g.2ol2.g.2ó.oos3 - lauda3 E.n =a ()q) o= EË o.E Ëor r.u gl

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