Regimento Conselho Patrimônio

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Regimento Conselho Patrimônio

  1. 1. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG 1ª ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ CAPÍTULO I Da natureza, sede e finalidade Art. 1º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural criado através da Lei Municipal nº 710/2005 e atendendo ao disposto nos Art.216 da Constituição Federal e Art. nº 15 da Lei Orgânica Municipal, tem seu funcionamento regulado por esse Regimento. Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Patrimônio Cultural de Araçaí tem sede no Município de Araçaí à Rua Teófilo, 97, Centro, correspondendo à sede do Departamento Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio histórico-cultural, Turismo, Esporte e Lazer. Art.3º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí doravante denominado Conselho, tem por finalidade assessorar o Prefeito no que diz respeito à preservação dos bens de valor cultural localizados neste município. CAPÍTULO II Da composição Art. 4º - Integram o Conselho os membros indicados através do decreto 687, de 23 de janeiro de 2006, totalizando 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes e deverá manter uma composição equilibrada entre representantes do poder público e da sociedade civil. § 1º - Como representante do poder público, o diretor do Departamento responsável pela preservação do Patrimônio Cultural de Araçaí – atual Departamento de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, Turismo, Esporte e Lazer – deverá participar da composição do Conselho. § 2º - O Conselho será eleito para um mandato de 02 (dois) anos. § 3º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho poderá ser renovado apenas por um período.
  2. 2. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG Art. 5º - A Diretoria será composta de 04 (quatro) membros, não cabendo aos mesmos qualquer tipo de remuneração, escolhidos dentre os Conselheiros efetivos e/ou suplentes empossados na primeira reunião do Conselho que se realizar após a posse dos novos Conselheiros, para um mandato de 02 (dois) anos com a seguinte designação: a) 01 (um) Presidente; b) 01 (um) Vice-Presidente; c) 01 (um) 1º (Presidente) Secretário; d) 01 (um) 2° (Segundo) Secretário. Parágrafo único: A escolha da diretoria poderá ocorrer por indicação e, em caso de mais de um candidato para o mesmo cargo, deverá ocorrer a votação entre todos os membros titulares e suplentes. CAPÍTULO III Das atribuições do Conselho Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí: I – propor as bases da política de preservação dos bens culturais do Município; II – exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e registro e cancelamento do tombamento e registro. III – fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural quanto: a) à demolição no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Município; b) à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município; c) à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem tombado pelo Município e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento desde que uma ou outras possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na
  3. 3. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente; d) à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado pelo Município. IV – Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do Município; V – Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a lei federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural; VI – Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança; VII – Assessorar o órgão gestor do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPAC) - o Departamento Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio histórico-cultural, Turismo, Esporte e Lazer, na movimentação e aplicação dos recursos deste Fundo, conforme a Lei Municipal nº 773 de 13 de novembro de 2008; VIII - Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; XIX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; X - Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; XI - Exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; XII - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo.
  4. 4. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG CAPÍTULO IV Dos membros do Conselho Art. 7º - Compete aos membros do Conselho I. Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho; II. Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; III. Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem; IV. Comparecer às reuniões à hora prefixada; V. Desempenhar as funções para as quais for designado; VI. Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente; VII. Obedecer as normas regimentais; VIII. Assinar as atas das reuniões do Conselho; IX. Apresentar retificações ou impugnações as atas; X. Justificar seu voto quando for o caso; XI. Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições; Art. 8º - Ficará (extinto) o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02(duas) reuniões seguidas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. § 1º - O prazo para requerer justificação de ausência é de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. § 2º - Declarando extinto o mandato de qualquer membro, o seu suplente preencherá a vaga. Caso não seja possível, a entidade ou setor que representa indicará seu novo representante. Art. 9º - O exercício do mandato do Conselho será gratuito e constituirá serviço público relevante. CAPÍTULO V Da Diretoria Art. 10º - Compete ao Presidente do Conselho: I. II. Coordenar as atividades do Conselho; Convocar as reuniões do Conselho dando ciência aos seus membros;
  5. 5. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG III. Organizar a ordem do dia das reuniões; IV. Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; V. VI. VII. Determinar a verificação da presença Determinar a leitura da ata das comunicações que entender convenientes. Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho; VIII. Conceder a palavra aos membros do Conselho não permitindo divagações ou debates estranhos ao assunto; IX. X. XI. XII. Colocar as matérias em discussão e votação. Anunciar os resultados das votações decidindo- as em caso de empate; Proclamar as decisões tomadas em cada reunião; Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o regimento; XIII. Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões. XIV. XV. XVI. Assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente. Determinar o destino do expediente lido nas sessões. Agir em nome do Conselho mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações; XVII. Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação; XVIII. XIX. XX. Conhecer as justificações de ausência dos membros do Conselho; Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho. Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno julgadas necessárias. Art. 11 - Compete ao Vice-Presidente: I. assessorar o Presidente no exercício de suas funções; II. substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; Art. 12 - Ao 1º (Primeiro) Secretário compete:
  6. 6. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG I. Secretariar as reuniões do Conselho prestando informações e esclarecimentos necessários; II. III. IV. V. VI. Receber, preparar, expedir e controlar as correspondências; providenciar, quando determinado pelo Presidente, a convocação do Conselho; Preparar a pauta das reuniões; Providenciar os serviços de digitação e impressão; organizar os serviços de protocolo, distribuição, fichário, registro e arquivo de Conselho; VII. VIII. IX. X. XI. XII. Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente; responsabilizar-se pela guarda dos livros e todo e qualquer documento do Conselho; Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho; Registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões em livro de presença; Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas; Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações. XIII. relatar o plano de aplicação anual do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Araçaí e suas modificações após decisão do Conselho; XIV. providenciar a publicação das atas e deliberações do Conselho. XV. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente; Art. 13 – Ao 2º (Segundo) Secretário compete: I. II. assessorar o 1º (Primeiro) Secretário no exercício de suas funções; substituir o 1º (Primeiro) Secretário em suas ausências e impedimentos; CAPITULO VI Das reuniões Art. 14 - Poderão participar das reuniões com direito de voz todos os membros efetivos e suplentes. Art. 15 - As reuniões do Conselho serão realizadas normalmente na sede do órgão, podendo, entretanto, por decisão de seu Presidente ou do Plenário, realizar-se em outro local. Art. 16 - As reuniões serão:
  7. 7. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG - Ordinárias, a cada dois meses em data a ser fixada pelo presidente. - Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente ou mediante solicitações de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Parágrafo único – O Secretário do Conselho, mediante determinação do Presidente providenciará a convocação dos conselheiros por cartas, expedidas com a devida antecedência. As cartas de convocação poderão ser enviadas fisicamente ou eletronicamente através de email, mediante escolha do próprio conselheiro. Art. 17 - as reuniões do Conselho serão realizadas, em primeira convocação, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, podendo estes serem representados por seus respectivos suplentes, estabelecendo-se essa a proporção para deliberação e aprovação de qualquer assunto competente a este Conselho; § 1º - Se à hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardada durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal. § 2º - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum, o presidente do Conselho convocará nova reunião que se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser confeccionada ata registrando os motivos da não realização da reunião, juntando cópia do documento de convocação da reunião. § 3º - A reunião de que trata o parágrafo segundo será realizada com qualquer número de membros presentes. Art. 18 - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações. Art.19 - O presente Regimento poderá ser alterado em caráter excepcional, com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos e por unanimidade.
  8. 8. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG CAPÍTULO VII Da ordem dos trabalhos Art. 20 - A ordem dos trabalhos será a seguinte: 1. Leitura votação e assinatura de ata da reunião anterior. 2. Expediente. 3. Comunicações do Presidente. 4. Ordem do dia. Parágrafo único - A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário, quando sua cópia tiver sido distribuída previamente aos membros do Conselho. Art. 21 - O expediente se destina a leitura da correspondência recebida e de outros documentos. Art. 22 - A ordem do dia corresponderá à discussão dos assuntos integrantes da pauta da reunião, bem como das atribuições do Conselho conforme estabelecido em lei e neste regimento. CAPÍTULO VIII Das discussões Art. 23 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário sobre os assuntos de interesse do Conselho. Art. 24 - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas. Parágrafo único: Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas da matéria em debate. Art. 25 - Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levar questões de ordem que serão resolvidas conforme dispõe esse regimento ou normas expedidas pelo Presidente do Conselho. Parágrafo único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas nesse regimento será decidido conforme dispõe o inciso 12 do artigo 10º deste regimento.
  9. 9. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG Art. 26 - Encerrada a discussão, poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho pelo prazo de 05 (cinco) minutos para encaminhamento da votação. CAPÍTULO IX Das votações Art. 27 - Encerrada a discussão a matéria será submetida à votação. Art. 28- Somente poderão votar os membros efetivos presentes ou seus respectivos suplentes no caso de sua ausência. Art. 29 - As votações poderão ser simbólicas ou nominais. § 1º - A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros do Conselho que aprovarem a matéria em votação. § 2º - A votação simbólica será regra geral somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada pelo plenário. § 3º - A votação nominal será feita pelas chamadas dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição ou se absterem de votar, justificando sua abstenção. Art. 30 - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente do Conselho declarará quantos votos favoráveis, em contrário e quantas abstenções. Parágrafo único - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente. Art. 31 - Cabe ao plenário decidir se a votação pode ser global ou destacada. Art. 32 - Não poderá haver voto de delegação.
  10. 10. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG CAPÍTULO X Das decisões Art. 33 - As decisões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, quando houver necessidade, apenas o voto de desempate. Art. 34 - As decisões do Conselho serão registradas em atas. CAPÍTULO XI Das atas Art. 35 - As atas devem ser registradas em livro próprio com as páginas numeradas e autenticadas pelo responsável pelo Conselho na data de abertura do livro; Art. 36 - As atas devem atender a seguinte técnica de redação: I. Na primeira página do livro deverá estar indicada a data de abertura, a Legislação que criou o Conselho e, se tiver, suas sucessivas alterações com a indicação da lei que revogou e/ou alterou a primeira. Esta página deverá ser assinada pelo presidente do Conselho à época que o livro foi aberto. Cada livro deverá ser numerado sequencialmente, assim como as atas, sendo a primeira de cada livro numerada sequencialmente de acordo com a última ata registrada no livro anterior; II. Abertura da página com o seguinte título: “Ata da (algarismo)ª (por extenso) - por exemplo, 13ª (décima terceira) - reunião ordinária do Conselho Deliberativo (...); III. As atas devem ser redigidas em linguagem corrente e de tal forma que não seja possível qualquer modificação posterior. Devem seguir as recomendações abaixo: - Não ter parágrafos ou alíneas, ocupando todo o espaço da página; - Não ter abreviaturas de palavras ou expressões. - Ter números escritos por extenso em parênteses para que não ocorram dúvidas ou falsificações. Ex: sortearam-se 3 (três) vagas no curso de capacitação. No caso de importância em dinheiro, é necessário escrever assim: Ex: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
  11. 11. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG - O tempo do verbo dever ser o pretérito perfeito do indicativo. - Devem-se registrar as diferentes opiniões. - Quando manuscritas, devem ser redigidas com letra legível, não ter rasuras nem emendas. Se o redator cometer um erro, não se deve usar corretivo, mas empregar a partícula retificativa “digo”. Quando as falhas e erros só forem percebidas após a redação de parte da ata, deve-se utilizar a expressão “em tempo”, seguida da correção. Ex: Em tempo: na décima sétima linha desta ata, onde lê-se “foram escolhidos os representantes”, leia-se “foram escolhidos 2 (dois) representantes”. Art. 37 - As atas devem atender a seguinte sequência e forma: a) Abertura da página com o seguinte título: “Ata da (algarismo)ª (por extenso) - por exemplo, 10ª (décima terceira) - reunião ordinária do Conselho Deliberativo (ou Consultivo) Municipal (colocar o nome do Conselho) do Município de (...)” b) Abertura do corpo da ata com indicação do dia, mês, ano, hora e local da reunião e, caso esteja previsto no regimento do Conselho, primeira ou segunda convocação. c) Indicação do nome de cada pessoas presentes, com suas qualificações e cargos, em especial se são conselheiros, indicando o quórum de acordo com o regimento do Conselho. d) Indicação do modo utilizado para a convocação da reunião (se foi edital, aviso, comunicado, carta). e) Referência à abertura dos trabalhos pelo presidente que, geralmente, lê a ata da reunião anterior para que sejam feitas as correções ou alterações de acordo com a vontade dos participantes; f) Registro da pauta (relação de assuntos a serem discutidos). g) Descrição fiel e resumida de todas as ocorrências e decisões que tiverem sido discutidas e, se houver votação, indicar o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários. h) Encerramento, contendo os seguintes dizeres: “Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por mim, (nome do redator) que a redigiu e lavrou, pelo Presidente que dirigiu os trabalhos e pelos que estiveram presentes na qualidade de conselheiros e participantes da reunião” (todos os presentes indicados no início da ata). i) As assinaturas devem ser colocadas logo após a última palavra do texto, para não deixar espaço livre, ao lado do nome legível.
  12. 12. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG j) Reuniões onde não houver quorum, não poderão votar matérias que forem exigência desta Deliberação, como por exemplo, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural. § 1º - As atas devem ser escritas seguidamente sem rasuras ou emendas. § 2º - As atas poderão ser escritas por meio eletrônico, cuja a cópia original e sem rasura, deverá ser colada no livro de atas, sendo uma página em meio eletrônico para cada página numerada do livro. CAPÍTULO XII Dos Processos de Tombamento, Registro e Inventário Art. 38 - Os Processos de Tombamento, Registro e Inventário, compostos pelas partes técnicas e administrativas, de qualquer bem cultural situado no município de Araçaí deverá obedecer às normas previstas nas Deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural divulgadas anualmente pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. Na ausência deste documento, deve-se atender o que está de previsto no Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937, na Lei Municipal n° 709 de 09 de junho de 2005, na Lei Municipal nº 781 de 18 de agosto de 2009 e no Estatuto e Regimento Interno do Conselho. Art. 39 - O Conselho poderá, eventualmente, a seu critério, convidar instituições, bem como técnicos especializados em preservação cultural, para participarem dos trabalhos. CAPÍTULO XIII Disposições finais Art. 40 - As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis. Art. 41 - Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução do presente Regimento serão resolvidas pelo Presidente do Conselho e membros do Conselho em plenário.
  13. 13. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG Art. 42 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela reunião geral, providenciando-se a sua publicação no Órgão Oficial e competente registro em cartório. Araçaí, 09 de novembro de 2012. _____________________________________________________ Elizene Lima Caetano Silva Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí

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