ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO LEGISLATIVO DO ESTATUTO DONASCITURO11. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478...
luz.” Bem se vê, com isso, que não se faz distinção entre nascituro e embrião, podendo esteúltimo se referir, igualmente, ...
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Direitos da Criança, segundo a qual “a criança, em virtude de sua falta de maturidade físicae mental, necessita proteção e...
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26. Não merece também albergue a preocupação em relação ao texto previsto no art. 18, § 1º, doPL nº 478/2007, na redação d...
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fertilizados in vitro, apenas vem a corrigir uma lacuna histórica na legislação brasileira, que ésignatária de diversos tr...
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Análise jurídica do projeto legislativo do estatuto do nascituro

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Caros amigos,

Como membro da Comissão de Direito e Acompanhamento Legislativo da Federação Espírita Brasileira - FEB, elaboramos o parecer que segue em anexo, que discorre sobre o Estatuto do Nascituro e seus aspectos jurídicos, em contraponto a um parecer elaborado pela Comissão de Bioética e Biodireito da OAB do Rio de Janeiro, que aponta, equivocadamente e com ideia preconcebida em favor do aborto, algumas inconstitucionalidades e impropriedades do Projeto de Lei que cria o referido Estatuto.

Creio que o texto, apesar de extenso, possa ser de utilidade na confrontação em algum debate que se trave sobre o tema, pois há aspectos importantes que têm sido distorcidos para tentar levar a opinião pública a crer que a aprovação desse Estatuto seja um retrocesso ou que exclua direitos fundamentais da gestante.

Lembro a todos que esse Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, estando atualmente na Comissão de Finanças e Tributação, entrando em pauta toda 4ª feira, sempre com obstáculos regimentais impostos pelos deputados do PT, para evitar a sua aprovação. Amanhã, dia 05.06.2013, entrará novamente em pauta e faço votos de que seja aprovado, seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça antes de rumar para o Plenário da Câmara.

Solicito que, à medida do possível, seja dada ao documento a divulgação que lhes estiver ao alcance, pois poderá servir como mais uma ferramenta de apoio para a aprovação desse Estatuto, que marcará um importante avanço na nossa legislação, garantindo a vida humana desde a concepção.

Agradeço a todos pela imensa colaboração e pela atenção.

Kéops Vasconcelos
Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas-PB

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Análise jurídica do projeto legislativo do estatuto do nascituro

  1. 1. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO LEGISLATIVO DO ESTATUTO DONASCITURO11. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/2007, de autoria dos DeputadosLuiz Bassuma e Miguel Martini, ao qual se apensaram os PLs nºs 489/2007, 1763/2007 e3748/2008. A esse Projeto de Lei se denominou Estatuto do Nascituro, encontrando-seatualmente sob deliberação da Comissão de Finanças e Tributação dessa Casa Legislativa.2. O Estatuto do Nascituro tem por premissa básica a proteção integral ao ser humano desde aconcepção, ainda que in vitro, nos procedimentos de fertilização artificial, aí incluídos o direitoà vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àfamília, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão (art. 4º).3. De início, cumpre destacar que o texto do PL 478/2007, ao estender o conceito de nascituroaos seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o úteroda mulher, não incorre em incongruência científica ou conceitual. Afirmar-se, de formasimplista, que o termo “nascituro” diz respeito ao ser humano já no contexto de uma gestação, eque o termo “embrião” se refere ao material biológico proveniente da concepção, do encontrodos gametas masculino e feminino, é negar a própria natureza das coisas. Como se extrai doartigo da Dra. Alice Teixeira Ferreira2(A Origem da Vida do Ser Humano e o Aborto),“Embriologia quer dizer o estudo dos embriões. Entretanto, refere-se, atualmente, ao estudo dodesenvolvimento de embriões e fetos”.4. Com efeito, considerando-se a certeza científica de que a vida humana começa com aconcepção, ou seja, desde o momento da fecundação do óvulo pelo espermatozoide, a proteçãojurídica deve evidentemente se estender a todas as fases desse desenvolvimento humano, desdea concepção, pois a vida já se manifesta de modo inequívoco, não importando se em umaampola laboratorial ou no ventre materno.5. O vocábulo “embrião”, no dicionário Michaelis, é assim definido: “1. Zool. Ser vivo nasprimeiras fases do desenvolvimento: nos vivíparos, desde a fecundação do ovo até onascimento, e nos ovíparos, até a eclosão. (...) 3. Med. Germe fecundado, nos três primeirosmeses da vida intrauterina.” Por sua vez, o vocábulo “nascituro” define-se desse modo: “1.Que, ou aquele há de nascer. 2. Diz-se dos, ou os seres concebidos, mas ainda não dados à1Em Parecer de autoria da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seçãodo Estado do Rio de Janeiro (CBB/OABRJ), enviada aos Senhores Deputados Federais, apontam-sealgumas inconstitucionalidades no texto proposto no referido PL e seu substitutivo aprovado na Comissãode Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, com Parecer de Relatoria da Deputada SolangeAlmeida. É exatamente sobre tais pontos controvertidos que iremos nos pronunciar, afastando a tese dainconstitucionalidade equivocadamente, com a devida vênia, levantada.2Pesquisa na internet.Link:http://www.cancaonova.com/portal/canais/formacao/internas.php?id=&e=47
  2. 2. luz.” Bem se vê, com isso, que não se faz distinção entre nascituro e embrião, podendo esteúltimo se referir, igualmente, àqueles seres já concebidos e presentes no ventre materno até oterceiro mês de gestação. Não há, portanto, razão para qualquer perplexidade diante do quedispõe o art. 2º, parágrafo único, do PL em estudo.6. Diante dessa constatação, também não assiste razão àqueles que afirmam que o PLnº 478/2007 contraria o ordenamento jurídico vigente “ao atribuir direitos fundamentais aoembrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, partindo de uma concepção equivocada deque o nascituro e o embrião humanos teriam o mesmo status jurídico e moral de pessoasnascidas e vivas”. Não há qualquer violação ao ordenamento jurídico. Ao contrário, o Estatutodo Nascituro tem o escopo exatamente de suprir a lacuna existente nesse mesmo ordenamento,ao dar maior amplitude ao contido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que garante ainviolabilidade do direito à vida, e no art. 2º do Código Civil, que estabelece que apersonalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde aconcepção, os direitos do nascituro.7. O reconhecimento dos direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 do Código Civiltambém não é motivo para perplexidades. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa, “no sentidojurídico, pessoa é o ente suscetível de direitos e obrigações”. O nosso ordenamento jurídico jáprevê, no art. 2º do Código Civil, que o nascituro, mesmo ainda não tendo adquirido apersonalidade, é sujeito de proteção jurídica, sendo resguardados os seus direitos. E não háqualquer incompatibilidade entre o texto do PL em relevo e a decisão proferida pelo SupremoTribunal Federal, no julgamento da ADI 3.510, mencionado no Parecer aqui contraditado, poisno próprio voto do Relator, Min. Carlos Ayres Britto, este afirmou que “Os momentos da vidahumana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum”. E éexatamente o que faz o Estatuto do Nascituro.8. Os direitos da personalidade são de natureza imaterial ou incorpórea, de modo que não háqualquer incompatibilidade ou invalidade jurídica em se atribuir esses direitos aos nascituros eaos embriões. É importante destacar que até mesmo os mortos, ou seja, os que já não mais têmpersonalidade jurídica, são protegidos por esses direitos de personalidade, mormente osrelativos à dignidade e à honra. Entretanto, como é óbvio, esses direitos somente serãoexercitados em dadas circunstâncias que o permitam. Na doutrina de Carlos RobertoGonçalves3, colhe-se que os direitos da personalidade dividem-se em duas categorias: os inatos,como o direito à vida e à integridade física e moral, e os adquiridos, que decorrem do statusindividual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo.Decorre daí que o exercício de alguns dos direitos da personalidade, em especial os adquiridos,somente fará sentido quando o indivíduo nascer com vida, porém os inatos são usufruídos desdea concepção, na dicção do Estatuto do Nascituro.9. A afirmação de que há uma contradição no art. 3º do Estatuto do Nascituro, ao dispor que “apersonalidade jurídica se inicia com o nascimento com vida, mas sua natureza humana éreconhecida desde a concepção”, é um sofisma que merece desconsideração. Isto porque, umacoisa é o reconhecimento da natureza humana do ser concebido; outra coisa é o reconhecimentoda personalidade jurídica a partir do nascimento com vida. Assim o ordenamento jurídicovigente já estatui, ao salvaguardar dos nascituros no art. 2º do CC. O que o Estatuto inova é aoreconhecer que existe vida humana desde o momento da concepção, evitando-se interpretações3Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 4ª edição. 2007. p. 155.
  3. 3. equivocadas que tratam o concepto apenas como uma coisa, um bem desprovido de naturezahumana.10. Sob o título “A impropriedade da equiparação entre nascituro, embrião, pessoa ecriança e as violações de direitos fundamentais decorrentes da promoção destaequiparação pela eventual aprovação do Projeto de Lei do Estatuto do Nascituro”, osPareceristas da CBB/OABRJ apontam inconstitucionalidade e arbitrariedade em estenderaos nascituros os mesmos direitos da pessoa viva, por atentar contra os princípios dadignidade humana e da isonomia. Afirma-se que o Estatuto aplica tratamento idêntico asituações diversas e sem qualquer critério de proporcionalidade, ferindo o princípio daigualdade. O que os doutos Pareceristas parecem não enxergar é que o texto do Estatutobusca exatamente o contrário, ou seja, pretende-se dar maior significado ao princípio daisonomia, uma vez que, considerando-se que já existe vida humana desde o momento daconcepção, como verdade científica irrefutável, não pode mais haver distinção ou acepçãoentre os concebidos e os já nascidos vivos. Não há qualquer desproporcionalidade noProjeto de Lei em tela, haja vista as garantias serem exercidas na medida do status de cadaum, sendo evidente que um embrião congelado não terá direito a atendimento pelo SUS(art. 8º), o que somente é válido para os nascituros implantados no ventre materno (pré-natal, terapias e atendimento obstétrico). Por outro lado, o próprio art. 6º do PL em relevo jáestabelece os parâmetros de interpretação da norma legal, ao dispor que “Na interpretaçãodesta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bemcomum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nasciturocomo pessoa em desenvolvimento”, não deixando margem a dúvidas quanto à diferenciaçãoque se deve estabelecer entre direitos a serem usufruídos pelos seres já nascidos vivos e osdaqueles ainda não nascidos. O que não se pode admitir, por absurdo, é a indução àinterpretação no sentido de que o embrião in vitro, por força do Estatuto, terá direito a umpatrimônio, a um nome, a um registro civil, a alimentos, à sucessão, ou outros direitos dapersonalidade, porquanto estes somente serão usufruídos na medida da condição e danecessidade de cada estágio, garantindo-se aos embriões congelados, tão-somente, o direitoà vida, até por dedução lógica inafastável.11. A garantia do direito à vida estendida ao nascituro, desde a concepção, contempla econsolida o princípio da isonomia, ao tratar o ser humano de forma igualitária em todas asfases de sua existência. O Min. Gilmar Ferreira Mendes4, do STF, ensina que “O princípioda isonomia pode ser visto tanto como exigência de tratamento igualitário(Gleichbehandlungsgebot) quanto como proibição de tratamento discriminatório(Ungleichbehandlungsverbot)”. Neste caso, afastar os direitos do nascituro e do embrião,por entendê-los distintos dos direitos da criança, é discriminatório e, portanto, violador doprincípio da isonomia.12. De todo modo, é bom se destacar que no Parecer substitutivo de autoria da Dep. SolangeAlmeida, aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados,o art. 8º do Projeto original foi alterado, suprimindo-se a parte final, que previa “oatendimento em igualdade de condições com a criança”. Isto porque, como se depreende dopróprio Parecer da nobre Deputada, o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre4Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. São Paulo: Saraiva. 3ª edição. 2006. p. 10.
  4. 4. Direitos da Criança, segundo a qual “a criança, em virtude de sua falta de maturidade físicae mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tantoantes quanto após seu nascimento. Este entendimento vem reiterado ao longo do texto daConvenção, que dispõe, em seus artigos 1° e 2.1, que criança é todo ser humano menor de18 (dezoito) anos, não admitindo discriminações decorrentes de nascimento ou qualqueroutra condição da criança”.13. Mostra-se irremediavelmente equivocada, com a devida vênia, a interpretação do textodo Estatuto do Nascituro, ao se afirmar que se fere o princípio da dignidade humana damulher, garantida pelo art. 1º, III, da Carta Magna. O constitucionalista Alexandre deMoraes5leciona que “a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que semanifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida eque traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se ummínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somenteexcepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, massempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquantoseres humanos”. Não há no texto do Estatuto do Nascituro nenhuma disposição que venha asuprimir direitos humanos fundamentais da mulher. Afirmar-se tal disparate é tentar induziros incautos a interpretações equivocadas.14. Embora o Parecer aqui contraposto não explicite que direitos fundamentais da mulhersão perdidos, é possível deduzir que os dignos Pareceristas se referem ao direito ao própriocorpo, permitindo-se o abortamento como uma faculdade da mulher, consagrando o que osdefensores do aborto chamam de autonomia da mulher em matéria de sexualidade ereprodução. Há um conceito básico em Direito, que afirma que “o direito de uma pessoatermina quando começa o de outra”. A dita autonomia reprodutiva da mulher encontraamparo no ordenamento jurídico, à medida que lhe é facultado o controle de natalidade, pormeio dos variados recursos contraceptivos existentes. A mulher não pode ser obrigada areproduzir e para tanto lhe é assegurada a defesa da autonomia e liberdade de agir. Noentanto, uma vez concebido um filho, esse direito cede lugar, inevitavelmente, ao direito àvida do outro ser gerado. São duas vidas distintas e, portanto, igualmente sujeitas dedireitos. A autonomia sexual e reprodutiva da mulher não pode dar ensejo à supressão dodireito à vida do seu filho.15. É patente que a mulher não perde esse direito, uma vez que esse direito o ordenamentojurídico jamais lhe conferiu. Não se perde senão aquilo que se tem. Os direitos da mulher –e, de resto, de todo ser humano – ao seu próprio corpo, como direito da personalidade, nãose estende ao corpo de um outro ser humano, seu filho, seja em que fase dedesenvolvimento ele se encontre. Como já dito e reafirmado insistentemente, a ciênciaestabelece o momento da concepção como o marco inicial da vida humana, de sorte que,uma vez concebido, o ser é titular da proteção estatal, não se podendo, sob o pálio dadignidade da pessoa humana, transigir quanto a essa vida em formação. Não há, portanto,qualquer violação ao princípio da dignidade humana.16. A mulher não deve se colocar, como pretendem os Pareceristas ora questionados, comomera “incubadora”. Esse papel somente será exercido se a mulher assim o desejar. Como5Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. São Paulo: Atlas. 8ª edição. 2007. p. 46.
  5. 5. esclarecido no item 14, acima, cabe à mulher decidir sobre a reprodução de filhos. Direito,aliás, não exclusivo, pois na dicção do art. 226, § 7º, da Constituição Federal, oplanejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursoseducacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitivapor parte de instituições oficiais ou privadas. Tal dispositivo constitucional encontra-seregulamentado pela Lei nº 9.263/96, que estabelece que “O planejamento familiar é parteintegrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro deuma visão de atendimento global e integral à saúde”. Merece repúdio a alegação de que oEstatuto do Nascituro nega o direito ao planejamento familiar, previsto no art. 226 daConstituição Federal. Nada impede que um casal ou uma mulher possam recorrer às técnicas dereprodução assistida para ter filhos ou que se socorram dos métodos contraceptivos para evitá-los. O que se busca impedir é que esse planejamento familiar esteja atrelado àirresponsabilidade de sacrificar a vida do ser concebido in vitro, portanto a vida de um serhumano, do mesmo modo como também não é lícito à mulher matar esse filho já no seuventre, por meio do abortamento, em nome de sua autonomia reprodutiva e do seu direito aoplanejamento familiar.17. O texto proposto no Estatuto do Nascituro em nada suprime direitos da mulher ou criaprevalência ou prioridade do embrião sobre a mulher. É um sofisma afirmar-se que amulher “teria de ser praticamente monitorada e ter a sua gravidez registrada esupervisionada ou vigiada para cumprir os dispositivos do ‘Estatuto do nascituro’”. Não háem todo o texto do PL 478/2007 algum dispositivo que imponha tal fiscalização. Oordenamento jurídico atualmente em vigor no Brasil já impede a prática do aborto,tipificando-o como crime, exceto nas hipóteses previstas no art. 128 do Código Penal, noscasos de aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou noscasos de gravidez resultante de estupro. E nem por isso o Estado monitora a mulher, ouexige o registro e supervisão da gestação.18. Não há qualquer mudança de paradigma no trato e respeito à mulher gestante, apenas seevolui no ordenamento jurídico para ampliar os direitos do nascituro. E não soa razoávelimaginar que a mulher que gera um filho em seu ventre se sinta tão indigna e desprestigiadaa ponto de se considerar mero instrumento para seu nascimento. Quem assim se sinta e nãopretenda gerar filhos, que se precavenha com os meios lícitos de contracepção que lhe sãodisponibilizados. E com isso não se estabelece nenhuma gradação entre a mulher e o feto,colocando-se aquela em situação de inferioridade ou desproporcionalidade. Como dito, nãose suprimem direitos da mulher, apenas se acrescentam direitos, de forma proporcional eequânime, ao embrião.19. Também se revela totalmente descabida a afirmação de que o Estatuto do Nascituroobriga a mulher a ter todos os filhos gerados na fertilização in vitro. Trata-se de mais umsofisma criado para induzir em erro os incautos. Não há previsão legal para tamanhainsensatez. O que se preserva é, tão-somente, a vida dos embriões fertilizados in vitro,evitando-se o seu descarte irresponsável, tratando-se o embrião como coisa, em detrimentode sua natureza humana.20. Outro ponto que soa no mínimo equivocado no Parecer da CBB/OABRJ, diz respeito àafirmação de que a gestante “deve obrigatoriamente se submeter a todos os tratamentosterapêuticos ou profiláticos existentes, mesmo que isso implique em sérios riscos para sua
  6. 6. saúde psíquica, com o objetivo único de assegurar o desenvolvimento e a integridade dofeto ou embrião, cuja inviabilidade a ciência médica comprova e atesta” e que o Projeto“tenta impor compulsoriamente a maternidade em caso de risco de vida e à saúde dasmulheres”. O que o art. 10 do EN estabelece é que “O nascituro terá à sua disposição osmeios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizardeficiências ou patologia”. O atual ordenamento jurídico já prevê o abortamento no caso derisco iminente de morte para a gestante e quando não houver outro meio de lhe salvar a vida(aborto necessário), no art. 128, I, do Código Penal. Deste modo, em sobrevindo diagnóstico(não um mero prognóstico) de risco imediato de morte da gestante, o abortamento é permitido, etão-somente neste caso. E o Projeto também não obriga a gestante a um tratamento desumanoou degradante, equiparado à tortura, como afirmam, de modo absolutamente indefensável, osnobres Pareceristas. Ao contrário, assim dispõem os §§ 1º e 2º do art. 10 do PL nº 478/2007:§ 1º O diagnostico pré-natal deve ser precedido de consentimento informado dagestante.§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ouao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.A dignidade humana serve para proteger a gestante, como também o nascituro. Ninguém, em sãconsciência, poderá imaginar que a gestação de um feto com má-formação neurológica nãovenha a trazer sofrimento à gestante. É absolutamente natural que haja um abalo psicológiconão apenas para a gestante como para toda a família. Porém, o abortamento desse feto, poranencefalia ou outra anomalia qualquer, não pode ser a solução para a questão, cabendo aoEstado garantir a essa gestante o devido acompanhamento psicológico que lhe minimize a dor.O abortamento, nesses casos, como o comprova a ciência médica, também é fonte de sofrimentointenso, remorso, arrependimento, um abalo psicológico que pode e deve ser evitado, além desalvaguardar o direito à vida do nascituro. Nas sábias palavras do Min. Cezar Peluso, do STF,em seu voto proferido quando da cassação da liminar na ADPF nº 54, que tratava da autorizaçãopara o abortamento de fetos anencefálicos, “O sofrimento não degrada a dignidade humana. É,ao contrário, essencial. O remorso também é sofrimento. O sistema judiciário só repudia osofrimento por atos injustos, o que não é o caso”.21. O art. 13 do Estatuto do Nascituro, por outro lado, em nenhum momento obriga a mulherque seja vítima de um estupro, do qual resulte uma gravidez, a levar adiante a gestação. Aautonomia da gestante é preservada nesses casos, aplicando-se o disposto no art. 128, II, doCódigo Penal, se assim o desejar a gestante. E a previsão de atendimento prioritário àassistência pré-natal nos casos de fetos resultantes de estupro não caracteriza violação aoprincípio da isonomia em relação aos demais fetos gerados de forma lícita, mesmo porque éevidente que essa prioridade somente seria exercida acaso não houvesse uma situação deurgência ou emergência a demandar a priorização de outros casos. De todo modo, noSubstitutivo aprovado na CSSF da Câmara dos Deputados foi suprimida essa previsão, de modoa não haver qualquer mácula ao texto constitucional.22. Também não passa de sofisma a alegação de que o Estatuto legitima a violência contra amulher. Esta continua com a autonomia para decidir quanto à manutenção ou não da gestaçãoresultante de estupro, assim como o ordenamento jurídico ainda preservará a tipificação docrime de estupro, conforme previsto no art. 213 do Código Penal. O que pretende o Projeto emquestão é apenas assegurar à gestante, na elevada hipótese de optar por dar prosseguimento àgestação, todo o atendimento médico, psicológico e hospitalar, além da assistência social e
  7. 7. financeira para que a vida humana seja preservada, vida humana que não tem nenhumaresponsabilidade pelo ato delituoso perpetrado por seu genitor e, portanto, não pode sersubmetida à pena de morte por ato de terceiro. Isto porque deve ser levada em consideração agarantia fundamental prevista no art. 5º XLV, da Lei Maior, que afirma que “nenhuma penapassará da pessoa do condenado”. Nas circunstâncias estabelecidas pelo Estatuto, prevaleceráo princípio da dignidade da pessoa humana e se cumpre o disposto no caput do art. 5º da CartaMagna, atinente à inviolabilidade do direito à vida, mesmo porque no chamado abortosentimental ou humanitário, nas hipóteses de gestação decorrente de estupro, no dizer dopenalista Luiz Regis Prado6, “o mal causado é maior do que aquele que se pretende evitar”.23. Outro grave equívoco, fruto da má-vontade interpretativa do texto do Projeto, está em seafirmar que o Estatuto obriga a mulher a “desenvolver relações pessoais com aquele que lhedirigiu nefasta violência sexual, em virtude do reconhecimento legalmente determinado dequalidade de pai do(a) filho(a) que ela potencialmente carrega”. Mesmo numa leiturasuperficial do texto do Projeto pode-se concluir que não se trata de uma imposição legal, mas deuma faculdade que assiste à mulher. Em caso de identificação do estuprador, este poderá, seassim o desejar a mulher, ser submetido à obrigação de prestar alimentos. Como o recebimentode pensão de seus pais ou responsáveis constitui um direito de qualquer indivíduo, taldispositivo apenas contempla o princípio da isonomia, mesmo porque o art. 1.707 do CódigoCivil dispõe que o direito a alimentos é irrenunciável (Art. 1707, CC: Pode o credor nãoexercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo créditoinsuscetível de cessão, compensação ou penhora). Ocorre que, embora irrenunciável, a partecredora (no caso o filho ou sua representante legal) poderá não exercer o direito aos alimentos.Com isso, basta que a mulher, vítima de um estupro do qual foi gerado um filho, mesmo com aidentificação do criminoso, não exerça o direito a alimentos, não ingressando com a respectivaação.24. O que o Estatuto do Nascituro prevê é apenas aquilo que a legislação já proclama (airrenunciabilidade do direito a alimentos e o princípio da isonomia), porém não se vislumbraprejuízo para a vítima do estupro ou para o seu filho, desde que esta não procure a percepçãodos alimentos. Mas se o quiser, terá esse direito assegurado. É uma faculdade que lhe assiste(embora se possa presumir que na maioria dos casos a vítima não quererá enfrentar uma batalhajudicial pelos alimentos, tendo inevitável contato com o ofensor).25. As estatísticas, no entanto, demonstram que os crimes de violência sexual contra a mulherocorrem, em grande proporção, no próprio ambiente doméstico, no âmbito das próprias relaçõesfamiliares, por um pai, um avô, um tio, um irmão, um padrasto, ou até mesmo pelo próprioesposo. O vínculo entre vítima e agressor já existia e continuará a existir. Tal circunstância nãopode ser modificada. O Estatuto do Nascituro proposto, longe de criar constrangimentos para asvítimas desse abuso sexual, assegura-lhe o sustento e à prole, mediante a prestação alimentíciapelo agressor, desde que assim o queira. E o Estatuto vai além: no caso de a mulher optar pornão buscar a prestação alimentícia pelo ofensor, caberá ao Estado oferecer as mínimascondições para o sustento desse filho, a menos que a mulher-vítima opte por entregá-lo paraadoção. Afigura-se, desta forma, uma opção legislativa em favor da vida, mesmo emcircunstâncias adversas e dolorosas, sem qualquer eiva de violação aos direitos da gestante.6Comentários ao Código Penal. São Paulo: RT. 3ª edição. 2006. p. 422.
  8. 8. 26. Não merece também albergue a preocupação em relação ao texto previsto no art. 18, § 1º, doPL nº 478/2007, na redação da proposta originária, quanto a eventuais prejuízos para osherdeiros que concorreriam com o nascituro à herança. A uma, porque tal expectativa de direitodo nascituro já encontra guarida no Código Civil (art. 2º); a duas, porque o Substitutivoaprovado na CSSF suprimiu do Estatuto os arts. 14 a 21, justamente por já haver previsão legalde mesmo teor.27. A preocupação, igualmente, com os dispositivos penais previstos no Projeto originário, nãose justifica, uma vez que também foram suprimidos todos os artigos que tratavam de matériapenal, no Substitutivo aprovado na CSSF, de autoria da Dep. Solange Almeida.28. Quanto ao art. 25 do Projeto originário, também suprimido no Substitutivo da mencionadaDeputada Federal, este não viola nem contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADInº 3510, que considerou constitucional a realização de pesquisas com células-troncoembrionárias. Isto porque aquela decisão foi tomada à míngua de legislação infraconstitucionalque dispusesse expressamente a respeito. No entanto, nada impede que o legislador possadeliberar de modo diverso, suprindo a lacuna legislativa hoje existente. De todo modo, aosuprimir o dispositivo que criminalizava a manipulação do material genético, não há mais o quese discutir a respeito.29. A livre manifestação do pensamento também não é objeto do Estatuto do Nascituro. O que oProjeto originário previa era a incriminação da apologia ou a incitação ao aborto. Fazerapologia é muito mais do que simplesmente defender o ponto de vista; incitar é ir além do merodiscurso teórico. De todo modo, como já reafirmado, as disposições penais do PL em questão jáforam suprimidas pelo Substitutivo já aprovado, o que não é mais motivo para discussão.30. Carece de boa interpretação o texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,especificamente no art. 191, levantado pelos ilustres Pareceristas para justificar a preocupaçãocom a reativação, na Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto originário do Estatuto doNascituro. De fato, argumenta-se que, de acordo como art. 191, inciso V, do referido RegimentoInterno, o projeto originário ainda poderá ser submetido ao Plenário ou restabelecido. Não éverdade. O inciso V, que deve ser aplicado apenas na hipótese de o inciso IV não se aplicar,assim está redigido:V - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, aproposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sidoapresentadas;E assim se apresenta o inciso IV, do mesmo dispositivo legal:IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a esteoferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;Ora, uma vez já tendo tramitado o PL nº 478/2007 na Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF, sendo ali aprovado o Substitutivo da Relatora, Dep. Solange Almeida, aplicou-se ali oinciso IV, de modo que ficaram prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas. Seguindosua tramitação, agora, pela Comissão de Finanças e Tributação-CFT, apenas o Substitutivo jáaprovado na Comissão precedente será submetido à apreciação, a menos que novo Substitutivolhe seja apresentado na CFT, substitutivo esse que, em sendo rejeitado (inciso V), a proposiçãoinicial a que se refere dito inciso corresponde exatamente ao Substitutivo aprovado na CSSF e
  9. 9. não o projeto originário. Essa é a interpretação mais consentânea dos referidos dispositivoslegais, sob pena de se permitir idas e vindas na tramitação dos projetos de lei, com aprovação erejeição do mesmo substitutivo, sequencialmente, em várias Comissões ou no Plenário. Destemodo, o que atualmente prevalece e que será submetido ao crivo da CFT, e posteriormente daCCJ e do Plenário da Câmara dos Deputados é apenas o Substitutivo aprovado pela CSSF, ou osque forem apresentados posteriormente, jamais o mesmo texto originário do PL nº 478/2007,que se encontra prejudicado, conforme dispõe o art. 163, V, do RI da Câmara dos Deputados:“Art. 163. Consideram-se prejudicados: (...) V - a proposição, com as respectivas emendas, quetiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques”. Cai por terra, portanto, toda a discussãoacerca de dispositivos já suprimidos do texto originário do PL em tela.31. Interpretação no sentido de que o texto do Estatuto do Nascituro derrogou tacitamente aprevisão legal para o abortamento nos casos de risco de vida para a gestante é, no mínimo,equivocada. Não resiste à mais rasteira técnica de hermenêutica. Nos termos do art. 2º, inciso I,da Lei de Introdução ao Código Civil, “A lei posterior revoga a anterior quando expressamenteo declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de quetratava a lei anterior”. Nenhuma dessas hipóteses é alcançada pelo texto legal em comento. Éque não há expressa revogação do art. 128 do Código Penal, nem se apresenta nenhumaincompatibilidade entre o Estatuto e o dispositivo penal em tela, como também o Estatuto nãoregula a matéria penal, de modo que a disposição penal a respeito das hipóteses de abortamentolegal permanece hígida, até que uma outra lei nova a extirpe do ordenamento jurídico. Parte dadoutrina entende, todavia, que o art. 128 do Código Penal não foi recepcionada pelaConstituição Federal de 1988, por violar a garantia da inviolabilidade do direito à vida.32. A vedação prevista no art. 12 do PL em debate, ao estabelecer que é vedado “ao Estado ou aparticulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seusgenitores”, apesar da imprecisão e da técnica redacional pouco escorreita, não é motivo paraperplexidades ou para arguição de inconstitucionalidade. Nada impede que, ao longo datramitação do PL haja algum aclaramento, mediante emenda modificativa ou aditiva,aprimorando-se a técnica redacional.33. Por fim, o argumento de que o Projeto de Lei em relevo cria despesa pública sem indicar asreceitas orçamentárias legalmente previstas, em violação ao art. 165, parágrafos 5º, I, e 9º, art.167, II, e art. 168, da Constituição Federal, não merece amparo. De fato, há uma omissão naJustificativa do mencionado Projeto a esse respeito. Ocorre que tal omissão não representa óbiceà aprovação do texto proposto, bastando, para isso, que haja uma correção desse vício formal,como já o fez, aliás, o nobre Deputado Eduardo Cunha, Relator do PL na CFT da Câmara, aopropor emenda de adequação no intuito de permitir a adequação financeira e orçamentária daspropostas, votando pela adequação orçamentária e financeira, nos termos da emenda deadequação que se anexa ao seu Parecer.34. Deste modo, não há no Estatuto do Nascituro em tramitação na Câmara dos Deputadosqualquer vício formal ou material que impeça a sua aprovação na CFT, na CCJ ou no Plenário.Considerando, de antemão, a honestidade científica dos eminentes juristas signatários doParecer da CBB/OABRJ, as conclusões por eles alcançadas não resistem a uma análise maisrigorosa e desprovida de conceitos preconcebidos em favor do aborto. As inconstitucionalidadesarguidas constituem, concessa venia, meros sofismas, sem qualquer lastro na doutrina ou najurisprudência, sem amparo fático ou jurídico. A extensão das garantias essenciais jáconsagradas no texto constitucional aos nascituros, abrangendo-se nestes os embriões
  10. 10. fertilizados in vitro, apenas vem a corrigir uma lacuna histórica na legislação brasileira, que ésignatária de diversos tratados e pactos internacionais que preveem direitos e garantias aosnascituros, desde a concepção. O próprio constituinte de 1988, ao estabelecer a garantiasuprema da inviolabilidade do direito à vida, em contraposição aos últimos textosconstitucionais brasileiros que lhe antecederam, que se limitavam a assegurar a “inviolabilidadedos direitos concernentes à vida...” (art. 153, CF/67 e art. 141, CF/46), introduziu uma nova esignificativa amplitude a essa garantia, a mais relevante de todas, que é a do direito à vida, enão apenas os direitos a ela concernentes (direitos de personalidade). É a própria vida que foialçada a uma garantia fundamental e todo o ordenamento jurídico deve se adequar a essecontexto. O Estatuto do Nascituro vem, portanto, resgatar a mens legislatoris do constituinteoriginário, salvaguardando o direito à vida em todas as suas manifestações e em todas as fasesde seu desenvolvimento, a partir da concepção, coadunando-se, ademais, com a chancelacientífica a respeito do tema.35. A aprovação do Estatuto do Nascituro, portanto, é um enorme avanço na legislaçãobrasileira, merecendo dos Senhores Deputados o máximo de atenção e boa vontade, por refletiros anseios da imensa maioria da população brasileira, desfavorável ao aborto, e por constituiruma tendência marcante nas legislações estrangeiras.Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira PiresJuiz de Direito/PBDelegado da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas na ParaíbaFederação Espírita Brasileira-FEB - Comissão de Direito e Acompanhamento Legislativo– Fórum das Entidades Especializadas Espíritas de Âmbito NacionalMEMBROSHelio Ribeiro LoureiroAssociação Jurídico-Espírita do Brasil (AJE)Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira PiresAssociação Brasileira dos Magistrados Espíritas (ABRAME)Marcelo Henrique PereiraAssociação Brasileira de Divulgadores do Espiritismo (ABRADE)Waldir Antonio SilvestreAssociação Brasileira de Esperantistas-Espíritas (ABEE)

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