O Princípio da Celeridade Processual  versus    O Princípio da Publicidade:  O Diário de Justiça Eletrônico e o acesso à r...
Acadêmico: Eduardo Oliveira Ferreira Professora Orientadora:  Dra. Cynara Silde Mesquita Veloso
<ul><li>Um dos efeitos do medo é perturbar os sentidos e fazer que as coisas não pareçam o que são. </li></ul><ul><li>Migu...
A REFORMA DO JUDICIÁRIO <ul><li>O problema da Morosidade </li></ul><ul><li>Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça afirma...
<ul><li>Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004 </li></ul><ul><li>A celeridade processual como princípio nor...
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL <ul><li>Art. 5º, LXXVIII:  “A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURAD...
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE <ul><li>Art. 5º, LX, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a ...
<ul><li>“ A possibilidade de utilização de procedimento eletrônico abre ao Poder Judiciário a oportunidade de livrar-se da...
O PROCESSO ELETRÔNICO <ul><li>LEI 11.419 de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial  </...
DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO <ul><li>O QUE É? </li></ul><ul><li>“ Art. 4 o   Os tribunais poderão criar Diário da Justiça el...
<ul><li>Benefícios:  </li></ul><ul><li>1. Diário de Justiça em papel: custo elevado (assinatura de R$ 290,00 mensais) e de...
ADI 3875 <ul><li>CONSELHO FEDERAL DA OAB </li></ul><ul><li>ADI 3875 de 16 de março de 2007 </li></ul><ul><li>Contra a Reso...
ADI 3880 <ul><li>CONSELHO FEDERAL DA OAB </li></ul><ul><li>ADI 3880 de 30 de março de 2007. </li></ul><ul><li>Declaração d...
<ul><li>ADI 3880 IMPUGNA O ART 4º da Lei 11.419/06 que institui o Diário de Justiça Eletrônico </li></ul><ul><li>AFRONTA a...
A CONSTITUCIONALIDADE DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO <ul><li>Base em dados da CGI (Comitê Gestor da Internet) Pesquisa na...
REGULAMENTAÇÂO DO DJE <ul><li>Supremo Tribunal Federal, Resolução nº 341 de 16 de abril de 2007. Dje do STF. </li></ul><ul...
CONCLUSÃO <ul><li>O Diário de Justiça eletrônico instituído no ordenamento jurídico NÂO é inconstitucional. </li></ul><ul>...
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS <ul><li>STF:  Relatório de Atividades Biênio 2006-2008 , Abril,2008. </li></ul><ul><li>LEI 11.4...
<ul><li>OBRIGADO PELA ATENÇÃO! </li></ul>
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  1. 1. O Princípio da Celeridade Processual versus O Princípio da Publicidade: O Diário de Justiça Eletrônico e o acesso à rede mundial de computadores.
  2. 2. Acadêmico: Eduardo Oliveira Ferreira Professora Orientadora: Dra. Cynara Silde Mesquita Veloso
  3. 3. <ul><li>Um dos efeitos do medo é perturbar os sentidos e fazer que as coisas não pareçam o que são. </li></ul><ul><li>Miguel Cervantes </li></ul>
  4. 4. A REFORMA DO JUDICIÁRIO <ul><li>O problema da Morosidade </li></ul><ul><li>Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça afirma que 70% do tempo total de um processo correspondem a repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004 </li></ul><ul><li>A celeridade processual como princípio norteador do direito </li></ul>
  6. 6. PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL <ul><li>Art. 5º, LXXVIII: “A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO”. </li></ul>
  7. 7. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE <ul><li>Art. 5º, LX, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional nº 45, impôs que as reuniões administrativas dos tribunais devem ser públicas. Art.93, X da CF 88: </li></ul><ul><li>“ as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública , sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros” </li></ul>
  8. 8. <ul><li>“ A possibilidade de utilização de procedimento eletrônico abre ao Poder Judiciário a oportunidade de livrar-se daquele que é reconhecidamente seu problema básico, a MOROSIDADE.” </li></ul><ul><li>ELLEN GRACIE NORTHFLEET, ministra do STF. </li></ul>
  9. 9. O PROCESSO ELETRÔNICO <ul><li>LEI 11.419 de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial </li></ul>
  10. 10. DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO <ul><li>O QUE É? </li></ul><ul><li>“ Art. 4 o   Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.” </li></ul><ul><li>Lei nº 11.419/06 </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Benefícios: </li></ul><ul><li>1. Diário de Justiça em papel: custo elevado (assinatura de R$ 290,00 mensais) e demora processual decorrente da burocracia. </li></ul><ul><li>2. O Diário de justiça eletrônico, disponibilizado ao usuário sem a cobrança de qualquer valor e pode ser acessado por provedor gratuito. </li></ul>
  12. 12. ADI 3875 <ul><li>CONSELHO FEDERAL DA OAB </li></ul><ul><li>ADI 3875 de 16 de março de 2007 </li></ul><ul><li>Contra a Resolução nº 7 do TJ de Sergipe que institui o DJe. </li></ul>
  13. 13. ADI 3880 <ul><li>CONSELHO FEDERAL DA OAB </li></ul><ul><li>ADI 3880 de 30 de março de 2007. </li></ul><ul><li>Declaração de Inconstitucionalidade dos artigos 1º, III,”b”, 2º, 4º,5º e 18 da Lei 11.419/2006 </li></ul>
  14. 14. <ul><li>ADI 3880 IMPUGNA O ART 4º da Lei 11.419/06 que institui o Diário de Justiça Eletrônico </li></ul><ul><li>AFRONTA art.37,caput; art 93,X da CF88 </li></ul><ul><li>MOTIVO: O acesso dos advogados brasileiros e da própria população nacional à rede mundial de computadores é ainda muito baixo e que a publicidade dos atos processuais, constitucionalmente exigida, deveria ser examinada segundo a realidade nacional. </li></ul><ul><li>Base em dados da CGI (Comitê Gestor da Internet) Pesquisa nacional de 2005-2006. </li></ul>
  15. 15. A CONSTITUCIONALIDADE DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO <ul><li>Base em dados da CGI (Comitê Gestor da Internet) Pesquisa nacional de 2006-2007. </li></ul><ul><li>EFETIVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL </li></ul>
  16. 16. REGULAMENTAÇÂO DO DJE <ul><li>Supremo Tribunal Federal, Resolução nº 341 de 16 de abril de 2007. Dje do STF. </li></ul><ul><li>TJMG, Portaria-Conjunta nº 119/2008 de 9 de maio de 2008.(A partir de 31 de agosto de 2008 somente o DJe) </li></ul><ul><li>A maioria dos Tribunais de Justiça já instituiu o Diário de Justiça Eletrônico. </li></ul>
  17. 17. CONCLUSÃO <ul><li>O Diário de Justiça eletrônico instituído no ordenamento jurídico NÂO é inconstitucional. </li></ul><ul><li>O PRINCÍPIO DA CELERIDADE é cumprido, assim como também é o principio da publicidade. </li></ul><ul><li>A Procedência da ADI quanto ao art.4º da Lei 11.419 significa um retrocesso. </li></ul>
  18. 18. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS <ul><li>STF: Relatório de Atividades Biênio 2006-2008 , Abril,2008. </li></ul><ul><li>LEI 11.419 de 19 de dezembro de 2006 </li></ul><ul><li>STF, Resolução nº 341 de 16 de abril de 2007. </li></ul><ul><li>STJ.Resolução nº 08, de 20 de setembro de 2007 </li></ul><ul><li>TJMG, Portaria-Conjunta nº 119/2008 de 9 de maio de 2008. </li></ul>
  19. 19. <ul><li>OBRIGADO PELA ATENÇÃO! </li></ul>

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