Revista SÍNTESE    Responsabilidade             Pública
CARTA DO EDITOR      Abrimos esta edição da Revista SÍNTESE Responsabilidade Pública com o artigo ela-borado pelo Advogado...
SUMÁRIODESTAQUE DA EDição         ilegalidade de Presumir-se o Enriquecimento ilícito – Necessidade de Ato Comissivo ou om...
ementário JudiciAl    1. Ementário de Jurisprudência Judicial................................................................
DESTAQUE DA EDIÇÃOIlegalidade de Presumir-se o Enriquecimento Ilícito –Necessidade de Ato Comissivo Ou Omissivo noExercíci...
PARTE GERAL – DoutrinaO Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: aOpçãoda MP 520/2010 por Modelo Empresarial,sob Persp...
PARTE GERAL – Doutrina     A Gestão Pública e as Técnicas de Administração Consensual:     Notas sobre a Sua Implantação n...
PARTE GERAL – Doutrina     A Necessária Ampla Defesa em Processos Que Tramitam     nos Egrégios Tribunais de Contas       ...
PARTE GERAL – DoutrinaA Proposta de Lei Orgânica da Administração Pública Federale os Conselhos de Odontologia            ...
PARTE GERAL – DoutrinaA Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do PoderDisciplinar da Administração Pública – Conside...
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Revista Síntese Responsabilidade Pública #03

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Revista Síntese Responsabilidade Pública #03

  1. 1. Revista SÍNTESE Responsabilidade Pública
  2. 2. CARTA DO EDITOR Abrimos esta edição da Revista SÍNTESE Responsabilidade Pública com o artigo ela-borado pelo Advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, no “Destaque da Edição”, emque exprime a sua opinião acerca de casos em que a Receita Federal do Brasil presumiuo enriquecimento ilícito de alguns de seus servidores públicos que possuem movimentaçãobancária e patrimonial a primeira vista incompatível com a renda declarada, como contri-buinte, e, por conta disso, quis que lhes fossem aplicadas penalidades descritas na Lei deImprobidade Administrativa. Prosseguimos na Parte Geral da Revista contando, como de costume, com a colabo-ração de eminentes administrativistas, enfrentando alguns dos mais palpitantes temas re-lacionados à responsabilidade pública, tal como do Desembargador carioca Jessé Torres,que, em seu artigo intitulado “O Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: a Opção daMP 520/2010 por Modelo Empresarial, sob Perspectiva Jurisprudencial”, tece comentáriossobre a medida provisória que autorizou a criação da “Empresa Brasileira de Serviços Hos-pitalares S/A” e o seu impacto na gestão da saúde pública. Vale conferir, ainda, os seguintes artigos: “A Gestão Pública e as Técnicas de Adminis-tração Consensual: Notas sobre a Sua Implantação no Estado Brasileiro”, de Mirela HalfimSemeles; “A Necessária Ampla Defesa em Processos Que Tramitam nos Egrégios Tribunaisde Contas”, de Gina Copola, “A Proposta de Lei Orgânica da Administração Pública Federale os Conselhos de Odontologia”, de Oswaldo Lelis Tursi; e “A Natureza Jurídica do Prazopara o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública – Considerações sobre aPrescrição e a Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil”, deHidemberg Alves da Frota. Vale destacar as seções de acórdãos na íntegra, judiciais e administrativos, além dacoletânea de decisões que formam o ementário administrativo (referentes aos Tribunais deContas, não só da União, mas dos Estados e Municípios) e o ementário judicial (oriundo dediversos Tribunais pátrios), que possibilitam que você, leitor, tenha um grande repertório juris-prudencial de temas relacionados à responsabilidade pública à sua disposição, com quase150 julgados ao todo por edição. E ambos os ementários, compostos por decisões criteriosamente selecionadas pelaEquipe Editorial Síntese/IOB, são enriquecidos por comentários editoriais, transcrições,remissões, entre outro valores agregados concebidos para te levar toda a informaçãonecessária. Desejamos a todos uma excelente leitura! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial 3
  3. 3. SUMÁRIODESTAQUE DA EDição ilegalidade de Presumir-se o Enriquecimento ilícito – Necessidade de Ato Comissivo ou omissivo no Exercício da Função Pública Mauro Roberto Gomes de Mattos .....................................................................................................................................................................................................................7PArTE GErAlDoutrinas1. O Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: a Opção da MP 520/2010 por Modelo Empresarial, sob Perspectiva Jurisprudencial Jessé Torres Pereira Junior ....................................................................................................................................................................................................................................272. A Gestão Pública e as Técnicas de Administração Consensual: Notas sobre a Sua Implantação no Estado Brasileiro Mirela Halfim Semeles ............................................................................................................................................................................................................................................503. A Necessária Ampla Defesa em Processos Que Tramitam nos Egrégios Tribunais de Contas Gina Copola ..................................................................................................................................................................................................................................................................664. A Proposta de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e os Conselhos de Odontologia Oswaldo Lelis Tursi....................................................................................................................................................................................................................................................715. A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública – Considerações sobre a Prescrição e a Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil Hidemberg Alves da Frota ...................................................................................................................................................................................................................................79Jurisprudência AdministrativaAcórdãos nA ÍntegrA1. Tribunal de Contas da União..............................................................................................................................................................................................................................912. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.............................................................................................................................................................................................963. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.............................................................................................................................................................................................994. Tribunal de Contas do Município de São Paulo .................................................................................................................................................................................. 101ementário AdministrAtivo1. Ementário de Jurisprudência Administrativa........................................................................................................................................................................................ 104Jurisprudência JudicialAcórdãos nA ÍntegrA1. Supremo Tribunal Federal ................................................................................................................................................................................................................................. 1172. Superior Tribunal de Justiça............................................................................................................................................................................................................................. 1273. Tribunal Regional Federal da 1ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1334. Tribunal Regional Federal da 2ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1445. Tribunal Regional Federal da 3ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1486. Tribunal Regional Federal da 4ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1517. Tribunal Regional Federal da 5ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1608. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .......................................................................................................................................................................................... 1669. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ................................................................................................................................................................................ 16910. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ....................................................................................................................................................................... 174 5
  4. 4. ementário JudiciAl 1. Ementário de Jurisprudência Judicial........................................................................................................................................................................................................ 178 PArTE ESPECiAl Em Poucas Palavras 1. Gestão Administrativa – Atos de Gestão César Schneider....................................................................................................................................................................................................................................................... 217 PArTE PrÁTiCA Parecer 1. Opinião Legal – Indenização Decorrente de Desapropriação. Incidência de Tributos Kiyoshi Harada.......................................................................................................................................................................................................................................................... 221 ACoNTECEU Normas do Período 1. Normas do Período ............................................................................................................................................................................................................................................... 227 Notícias do Período 1. Notícias do Período............................................................................................................................................................................................................................................... 230 íNDiCE AlFAbéTiCo E rEmiSSivo ............................................................................................................................................................................................................ 240 NormAS EDiToriAiS PArA ENvio DE ArTiGoS........................................................................................................................................................................ 2476
  5. 5. DESTAQUE DA EDIÇÃOIlegalidade de Presumir-se o Enriquecimento Ilícito –Necessidade de Ato Comissivo Ou Omissivo noExercício da Função Pública MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS Advogado Especializado em Direito Administrativo, vice-Presidente do instituto ibero-Ameri- cano de Direito Público (Capítulo brasileiro) – iADP, membro da Sociedade latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, membro do iFA – international Fiscal Association, Conselheiro Efetivo da Sociedade latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Cocoordenador da revista ibero-Americana de Direito Público – riADP (Órgão de Divulgação oficial do iADP). Autor dos livros Lei nº 8.112/1990 Interpretada e Comentada (6. ed., 2010), Trata- do de Direito Administrativo Disciplinar (2. ed., 2010), O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados Dentro da Lei nº 8.429/1992 (5. ed., 2010), O Contrato Administrativo, (2. ed., 2002), Licitação e Seus Princípios na Jurisprudência (1999), Compêndio de Direito Administrativo – Servidor Público (1998), entre outras obras.SUMÁRIO: Considerações iniciais; I – O enriquecimento sem causa – Ilegalidade de se presumir o enriquecimentoilícito do agente público; II – Sem a prática de ato ilícito doloso no exercício da função pública não se configurao tipo legal de improbidade administrativa; III – Inexistência de “improbidade tributária” na esfera do direito ad-ministrativo disciplinar para fins de enriquecimento ilícito; IV – Ausência de justa causa enseja o arquivamento doprocesso administrativo disciplinar; Conclusão.CONSIDERAÇÕES INICIAIS âmbito da Receita Federal do Brasil, na qual o servidor que possui movimentação ban- A análise sobre o presente tema se faz cária e patrimonial tida como incompatívelnecessária e urgente, até como um alerta, com a renda declarada possui sua condu-em decorrência de sua extrema gravidade, ta subsumida no descrito pelo art. 9º, inci-por presenciarmos, no exercício da advoca- so VII, da Lei nº 8.429/1992, mesmo quecia, várias vezes, violações constitucionais, não tenha praticado qualquer ato funcionalabusos de autoridades, extrapolação dos (omissivo ou comissivo) irregular no exercí-limites legais, não observância dos princí- cio do cargo ou da função pública.pios da ampla defesa, do contraditório eda transparência e desconsideração total Esse vem sendo o modus operandi dasdo contido na defesa apresentada pelo(a) autoridades lotadas na Receita Federal dorequerido(a), em se tratando do direito de Brasil, com total violação de todos os dis-investigar e de acusar; portanto, tais arbi- positivos legais pertinentes de nosso orde-trariedades, em especial, vêm ocorrendo no namento jurídico. Para essas autoridades, 7
  6. 6. PARTE GERAL – DoutrinaO Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: aOpçãoda MP 520/2010 por Modelo Empresarial,sob Perspectiva Jurisprudencial* JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR Desembargador do Tribunal de Justiça, Professor de Direito Administrativo da Escola da magistratura do Estado do rio de Janeiro.SUMÁRIO: 1 Contextualização do tema; 2 A judicialização do atendimento à saúde; 3 As causas da insatisfaçãocom os serviços de saúde perante o Judiciário; 3.1 As causas da insatisfação com o SUS; 3.2 As causas dainsatisfação com os planos de saúde; 4 O modelo empresarial adotado pela MP 520/2010; 4.1 Concentraçãodo controle judicial e enfraquecimento da solidariedade; 4.2 A aplicação compartilhada de verbas vinculadasà saúde e à educação; 4.3 A convivência entre culturas administrativas distintas – a da empresa privada, quevisa ao lucro, e a da empresa pública, incumbida de gerir sistema único, universal e gratuito; 4.4 Contrataçãosem licitação e minutas de contratos aprovadas por Ministros de Estado, sem participação de assessoria jurídica;4.5 Quadro de pessoal: mistura de regimes; Conclusão; Peroração; Referências.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA artifícios jurídicos que cobran todo su sentido al servicio de la limitación del poder y de la A Constituição da República brasileira garantía de la inmunidad y libertad de laspromulgada em 1988 adotou o modelo que personas” – Sanchís, 2009, p. 9).o movimento constitucionalista do pós-guer-ra consagrou, de que são notórios exemplos Daí aquelas Constituições multiplica-as Cartas Fundamentais promulgadas na rem capítulos destinados a estabelecer asFrança, na Alemanha, na Itália, na Espanha diretrizes que os poderes públicos deveme em Portugal na segunda metade do século observar com o fim de concretizar os direi-XX. Entre as características dessas Constitui- tos fundamentais enunciados, entre os quaisções, está a de traçarem políticas públicas o da saúde, que, nos termos dos arts. 196cogentes, como forma de limitar o poder es- a 200 de nossa CF/1988, é reconhecidotatal para ditá-las mediante atos de governo como sendo “direito de todos e dever do Es-ou meramente administrativos (“Se conciben tado”, sem prejuízo de a assistência à saú-tanto la Constitución y la justicia constitucio- de ser “livre à iniciativa privada” em caráternal como los derechos fundamentales como complementar.* Exposição do autor perante o Seminário “Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Medida Provisória nº 520/2010”, promovido pela Procuradoria-Geral da República, Brasília, 5 e 6 de abril de 2011. 27
  7. 7. PARTE GERAL – Doutrina A Gestão Pública e as Técnicas de Administração Consensual: Notas sobre a Sua Implantação no Estado Brasileiro* MIRELA HALFIM SEMELES Advogada no rio de Janeiro. Pós-Graduação em Direito do Estado pela Universidade do Estado do rJ (CEPED – UErJ). Graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Campus Centro). Graduação em História pela Pontifícia Universidade Católica (PUCrJ), incluindo bacharel e licenciatura. mestrado inconcluso pela Universidade de Tel Aviv. SUMÁRIO: 1 Contextualização do tema; 2 O Estado pós-moderno e suas tarefas; 3 A busca de novos paradigmas para o exercício da função administrativa; 4 Consenso e legalidade no Estado Democrático de Direito; 5 Formas de expressão e instrumentos de ação consensuais; Considerações finais; Referências. 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA no âmbito da Administração Pública, no Es- tado Democrático de Direito. Está em curso no Direito Público bra- sileiro o processo, a um só tempo jurídico, Ao analisar a sua evolução histórica, político e cultural, que leva de uma Admi- percebe-se que a Administração passou por nistração Pública imperativa, verticalizada, diversas fases, que vão de um contexto jus- burocrática e repleta de prerrogativas, para político, no qual se preservam os tradicio- uma nova forma de se gerir a coisa pública, nais princípios de autoridade, supremacia com base no consenso, na colaboração, na e imperatividade, ao surgimento de uma eficiência e no diálogo entre o Poder Público administração dialógica2, como alternativa e os destinatários de sua ação. mais condizente com a sociedade moderna, pluralista e complexa, fruto de mudanças Implanta-se, gradualmente, a chama- em razão de episódios históricos de notória da Administração Pública consensual, enca- importância. rada, por grande parte da doutrina, como um método de gestão comprometido com Especialmente após a Segunda Guer- resultados, e a afirmação de uma sociedade ra Mundial, com a releitura acerca da fun- participativa1. Ver-se-á, neste estudo, a con- ção do constitucionalismo moderno, surgi- ciliação possível entre consenso e eficiência, da com a superação da ideia de um Estado * Síntese de monografia aprovada pela banca examinadora e com a qual a autora concluiu pós-graduação lato senso em Direito do Estado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em maio de 2011. 1 O conceito de sociedade participativa, em contraposição à ideia de sociedade representativa, entregou à coletividade o poder de ação, a responsabilidade, além de conferir legitimidade às tomadas de decisões políticas. 2 A cultura do diálogo reflete um modo de administrar onde as ações estatais buscam atender, essencialmente, às emanações50 da diversidade social.
  8. 8. PARTE GERAL – Doutrina A Necessária Ampla Defesa em Processos Que Tramitam nos Egrégios Tribunais de Contas GINA COPOLA Advogada militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Unifmu. Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental (rio de Janeiro, 2003), Desestatização e Terceirização (São Paulo, 2006), A Lei dos Crimes Ambientais Comentada Artigo por Artigo (minas Gerais, 2008) e A Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro (minas Gerais). Autora de Diver- sos Artigos sobre Temas de Direito Administrativo e Ambiental. I – É cediço em direito que a todos os Nos processos perante o Tribunal de Con- litigantes em processos judiciais e adminis- tas da União asseguram-se o contraditó- trativos deve ser concedido o direito à ampla rio e a ampla defesa quando da decisão defesa e ao contraditório. É o que se lê do puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interes- comando contido na cláusula pétrea do art. sado, excetuada a apreciação da legali- 5º, inciso LV, da Constituição Federal. dade do ato de concessão inicial de apo- Reza o indigitado dispositivo constitu- sentadoria, reforma e pensão. cional: Tem-se, de tal sorte, que nos proces- Art. 5º [...] sos que tramitam perante o Tribunal de Con- [...] tas da União – e por analogia também aos Tribunais de Contas dos Estados e Municí- LV – aos litigantes, em processo judicial ou pios – assegura-se o contraditório e a ampla administrativo, e aos acusados em geral defesa de todos os interessados. são assegurados o contraditório e a am- pla defesa, com os meios e recursos a ela III – E reza o art. 51 da Lei Comple- inerentes; mentar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que é a Lei Orgânica do Tribunal de [...]. Contas do Estado de São Paulo: “Art. 51. Em Com todo efeito, em processos ad- todos os processos submetidos ao Tribunal ministrativos como os que tramitam nos eg. de Contas será assegurada ampla defesa ao Tribunais de Contas, deve ser concedido o responsável ou interessado”. direito ao contraditório e à ampla defesa Tem-se, portanto, que no âmbito do como corolário do devido processo legal. eg. Tribunal de Contas do Estado de São É o que se depreende da leitura do Texto Paulo, o direito ao contraditório e à ampla Constitucional. defesa é também assegurado por força de II – E reza a Súmula Vinculante nº 3 do lei complementar estadual, reforçando o eg. Supremo Tribunal Federal, publicada no mandamento constitucional e, também, o66 DOU de 06.06.2007, p. 1: constante da Súmula Vinculante da Cor-
  9. 9. PARTE GERAL – DoutrinaA Proposta de Lei Orgânica da Administração Pública Federale os Conselhos de Odontologia OSWALDO LELIS TURSI Advogado militante na área de Direito Administrativo, Ex-Procurador, Auditor Geral e Secretário de Assuntos Jurídicos do município de Jacareí, Estado de São Paulo, Professor Especialista de Direito Processual Civil na Universidade do vale do Paraíba, na Cidade de São José dos Campos/SP.SUMÁRIO: A organização da Administração; Administração direta, Administração indireta e entidades paraesta-tais; A criação de entidades da Administração indireta; O Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Con-selhos Regionais de Odontologia (CROs) como autarquias; O Conselho Federal de Odontologia (CFO) e osConselhos Regionais de Odontologia (CROs) como entidades paraestatais; Nosso posicionamento. A Administração Pública, em sentido rídicas e agentes que o nosso ordenamentoamplo, abrange os órgãos de governo que jurídico identifica como Administração Pú-exercem função política e, também, os ór- blica, não importando a atividade que exer-gãos e pessoas jurídicas que exercem função çam (como regra, tais órgãos, entidades emeramente administrativa. Deve-se enten- agentes desempenham função administrati-der por função política, nesse sentido, o es- va).tabelecimento de diretrizes e programas de No Brasil, adota-se o critério formalação governamental, de planos de atuação de Administração Pública. Portanto, é Admi-do governo e de fixação das denominadas nistração Pública, juridicamente, aquilo quepolíticas públicas. Já a função meramente o nosso direito assim considera, não importaadministrativa se resume na execução das a atividade que exerça. A Administração Pú-políticas públicas formuladas no exercício blica, segundo nosso ordenamento jurídico,da referida atividade política. é integrada, exclusivamente, pelos órgãos Administração Pública em sentido es- complementares da denominada Adminis-trito somente inclui os órgãos e as pessoas tração direta (que são órgãos integrantes dajurídicas que exercem função meramente estrutura de uma pessoa política que exer-administrativa, de execução dos programas çam função administrativa) e pelas entida-de governo. Ficam excluídos os órgãos po- des da Administração indireta.líticos e as funções políticas de elaboração Somente são entidades da Adminis-das políticas públicas. tração indireta as autarquias, fundações pú- Já em sentido formal, Administração blicas, empresas públicas e sociedades dePública é o conjunto de órgãos, pessoas ju- economia mista. Dessa forma, temos enti- 71
  10. 10. PARTE GERAL – DoutrinaA Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do PoderDisciplinar da Administração Pública – Consideraçõessobre a Prescrição e a Decadência na Teoria Geral doDireito Administrativo e do Direito Civil HIDEMBERG ALVES DA FROTA Advogado, Pesquisador em Direito Público e em Direitos da Personalidade. Autor da obra O Princípio Tridimensional da Proporcionalidade no Direito Administrativo: um Estudo à Luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, Bem Como da Jurisprudência Brasileira e Estrangeira (rio de Janeiro, 2009, 286 p.).RESUMO: Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da AdministraçãoPública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teoriasgerais do direito administrativo e civil.PALAVRAS-CHAVE: Decadência disciplinar; prescrição e decadência administrativas; prescrição e decadência civis.ABSTRACT: This article examines the legal deadline for the exercise of disciplinary powers of the Public Administra-tion, defines the decay of the disciplinary power and distinguishes between prescription and decay in the generaltheories of Administrative Law and Civil Law.KEYWORDS: Disciplinary decay; administrative prescription and decay; civil prescription and decay.SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito administrativo positivo; 1.1 Estatutos dos Servidores Públicos da União e dosEstados-membros; 1.2 Legislação funcional da Península Ibérica e da América do Sul hispânica; 2 A decadênciadisciplinar; 3 A prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo; 4 A prescrição e a decadênciana teoria geral do direito civil; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO conceito de decadência disciplinar, em re- O presente trabalho doutrinal analisa pulsa à vinculação da potestade disciplinara natureza jurídica do prazo para o exercício ao instituto da prescrição.do poder disciplinar da Administração Pú- Uma vez firmado o posicionamentoblica. de que a referência, pelo direito positivo Após o exame da legislação funcio- pátrio e estrangeiro, à prescrição disciplinarnal da União e dos Estados-membros bra- consiste, em verdade, em alusão à formu-sileiros, assim como da Península Ibérica e lação, no âmbito do direito administrativoda América do Sul hispânica, explicita-se o disciplinar, do instituto da decadência, con- 79
  11. 11. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-StoreLigue para 0800 707 2244 ou clique aqui e saiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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