Revista SÍNTESE Direito de Família #66

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Revista SÍNTESE Direito de Família #66

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito de Família
  2. 2. Carta do Editor A união homoafetiva é a união de duas pessoas do mesmo sexo, quetraz consigo todas as características de um relacionamento, ou seja, umconvívio público e duradouro, conceito este que muito se assemelha como da união estável. Essa relação foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Fe-deral, por entenderem que a união entre dois homens ou duas mulheres denatureza afetiva gozará do mesmo status da união estável entre um homeme uma mulher, a qual, pela Constituição, art. 256, § 3º, é considerada enti-dade familiar. Por meio desse conceito, a união homoafetiva também pode ser ca-racterizada como união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois a únicadiferença com a união estável prevista no artigo do ordenamento civil era aquestão dos componentes serem do mesmo sexo. Diante deste quadro, escolhemos como Assunto Especial desta Edi-ção o tema “União Homoafetiva – Reconhecimento”, com três relevan-tes artigos de renomados juristas: Marianna Chaves, Enézio de Deus SilvaJúnior e Wladimir Novaes Martinez. Ainda no Assunto Especial, duas seções especiais tratam desse assun-to: “Com a Palavra, o Procurador”, com artigo de Ronaldo Lima dos Santossobre a união homoafetiva e os benefícios previdenciários; e um parecerjurídico de Ives Gandra da Silva Martins sobre a disciplina jurídica do ho-mossexualismo. Na Parte Geral, selecionamos um vasto conteúdo para mantermosa qualidade desta Edição, com relevantes temas e doutrinas de gran-des nomes do Direito: Sergio Matheus Garcez, Denise Damo Comel,Fernando Horta Tavares e Lívia Rosa Franco, Flávio Tartuce e Benedicto deVasconcellos Luna Gonçalves Patrão. Ressaltamos, ainda, na Seção Estudos Jurídicos, artigo de DouglasPhillips Freitas sobre a função sociojurídica do(a) amante. Não deixe de ver nossa Seção Bibliografia Complementar, que trazsugestões de leitura complementar aos assuntos abordados na respectivaedição da Revista. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!! Liliana Vieira Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialUnião Homoafetiva – ReconHecimentoDoUtRinas1. Algumas Notas sobre as Uniões Homoafetivas no Ordenamento Brasileiro após o Julgamento da ADPF 132 e da ADIn 4277 pelo STF Marianna Chaves .......................................................................................72. Amor e Família Homossexual: o Fim da Invisibilidade Através da Decisão do STF Enézio de Deus Silva Júnior......................................................................163. Provas da União Estável Homoafetiva Wladimir Novaes Martinez ......................................................................20JURispRUDência1. Decisão na Íntegra (STF) ...........................................................................342. Ementário .................................................................................................57com a palavRa, o pRocURaDoR1. A União Homoafetiva e os Benefícios Previdenciários Ronaldo Lima dos Santos .........................................................................62paReceR JURíDico1. A Disciplina Jurídica do Homossexualismo Ives Gandra da Silva Martins ....................................................................77Parte GeralDoUtRinas1. Paradigmas da Pretensa Filiação Artificial Atual – Um Problema de Investigação Civilística para a Proteção da Saúde e Progênie Humanas Sergio Matheus Garcez ............................................................................842. Os Processos da Vara de Família e o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Denise Damo Comel ................................................................................983. Bioética e Biodireito Fernando Horta Tavares, Lívia Rosa Franco, Camila Pinheiro Silva Couto, Cibele Pádua, Danielle de Jesus Dinali, Kellen Fonseca Librelon, Maria Eunice Domingues, Mariane Ferreira da Silva, Regiane Lara Godinho, Talita Viza Dias, Tiago Vieira Bomtempo, Victor Hugo de Souza Resende ..............................................................1104. Argumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito Flávio Tartuce ........................................................................................141
  4. 4. JURispRUDênciaAcórdãos nA ÍntegrA1. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1612. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1663. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1714. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1815. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1866. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ................................1977. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ............................................201ementário1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................203Seção EspecialestUDos JURíDicos1. A Função Sociojurídica do(a) Amante Douglas Phillips Freitas ..........................................................................225Clipping Jurídico..............................................................................................240Resenha Legislativa..........................................................................................241Bibliografia Complementar .................................................................................242Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................243Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................247
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina União Homoafetiva – ReconhecimentoAlgumas Notas sobre as Uniões Homoafetivas no OrdenamentoBrasileiro após o Julgamento da ADPF 132 e da ADIn 4277 pelo STF MARIANNA CHAVES Advogada, Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra, Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Pós-Graduada em Filiação, Adoção e Proteção de Menores pela Universidade de Lisboa, Pós-Graduada em Direito da Bioética e da Medicina pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual e pela Universidade de Lisboa, Pós-Graduada em Proteção de Menores pela Universidade de Coimbra, Diretora de Relações Internacionais do IBDFAM/PB (Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção Paraíba), Vice-Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/PB, Membro da International Society of Family Law, da American Bar Association, da International Bar Association e da World Association for Medical Law, Pesquisadora Assistente do Instituto de Investigación Científica da Universidade de Lima, Membro do Conselho Editorial da Revista Jus Scriptum (Portugal). Autora de livros e de diversos artigos jurídicos publicados em obras coletivas e revistas especializadas no Brasil, Portugal, Peru e Argentina.RESUMO: O Brasil vivenciou um momento histórico no dia 5 de maio de 2011. Não apenas para apopulação LGBT, mas para a sociedade em geral. O julgamento da ADPF 132 e da ADIn 4277 repre-sentou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. A uniãohomoafetiva – aquela formada por pessoas do mesmo sexo – é entidade familiar e dela decorremtodos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art.226, § 3º, da Constituição brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. O presente artigo visa a analisar,brevemente, o julgamento das duas ações constitucionais e os efeitos da equiparação entre a uniãohomoafetiva e a união estável, em especial no que diz respeito à possibilidade do casamento civil porconversão e a adoção conjunta.PALAVRAS-CHAVE: União homoafetiva; união estável; equiparação; casamento; adoção conjunta.ABSTRACT: Brazil experienced a historic moment on May 5th, 2011. Not just for the LGBT popula-tion, but for society in general. The trial of ADPF 132 and ADIn 4277 represented a genuine paradigmshift and a progress for our Family Law. The homoaffective union – formed by the same-sex people– is a family unit and it generates all the rights and obligations that emanate from the stable unionbetween man and woman, enshrined in art. 226, § 3 of the Brazilian Constitution and art. 1.723 ofthe Civil Code. This article aims to briefly examine the trial of these two constitutional actions andeffects of the assimilation between the homoaffective union and stable union, in particular the possi-bility of civil marriage by conversion, and the joint adoption.KEYWORDS: Homoaffective union; stable union; assimilation; same-sex marriage; adoption.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina União Homoafetiva – ReconhecimentoAmor e Família Homossexual: o Fim da Invisibilidade Atravésda Decisão do STF ENÉZIO DE DEUS SILVA JÚNIOR Advogado, Membro do IBDFam, Mestrando em Direito de Família pela Ucsal, Professor de Direitos Humanos (Acadepol e FTC-EAD), Gestor Governamental (Servidor Público EPPGG/BA). Autor do Livro A Possibilidade Jurídica de Adoção por Casais Homossexuais. Dia 5 de maio de 2011. Data que será lembrada e comemorada pelacomunidade LGBT brasileira, cujo fato histórico ecoou pelo mundo: a maisalta corte do Poder Judiciário brasileiro – guardiã da Constituição, o Su-premo Tribunal Federal – reconheceu, pela unanimidade de 10 ministrosvotantes, que a união homossexual pode ser considerada entidade familiarno Brasil, em plena igualdade de direitos com relação às vinculações hete-rossexuais estáveis (que o legislador denominou de união estável). Assim,desde que preenchidos determinados requisitos legais – consubstanciadosna convivência factual pública (notória, ostensiva), contínua, duradoura ecom perspectiva de vida em comum –, casais de pessoas do mesmo sexoformam uniões estáveis aptas ao usufruto de todos os direitos e ao exercíciode deveres decorrentes desse sentimento: o amor. O julgamento do STF se deu em virtude da Arguição de Descum-primento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e da Ação Direta deInconstitucionalidade (ADIn) nº 4277. A primeira foi apresentada em 2008tendo como arguente o Governador do Estado do Rio de Janeiro (SérgioCabral), visando, especialmente, a que servidores estaduais homossexuais,conviventes em relações estáveis, também pudessem usufruir dos benefícios(a exemplo de licença e previdência) concedidos aos servidores unidos porlaços heterossexuais. A segunda (interposta originalmente como ADPF em2009) teve como arguente a Procuradoria Geral da República. Reclassifi-cada como ADIn pelo STF (conforme pedido alternativo da própria PGR,aceito pelo Supremo), objetivou, em suma, o reconhecimento, no Brasil,da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde queatendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina União Homoafetiva – ReconhecimentoProvas da União Estável Homoafetiva WLADIMIR NOVAES MARTINEZ Especialista em Direito Previdenciário.SUMÁRIO: 1 Introdução do tema; 2 Conceito mínimo; 3 Características básicas; 4 Pressupostosgerais; 5 Finalidade da demonstração; 6 Dificuldades inerentes; 7 Justificação administrativa; 8 Con-sequências da persuasão; 9 Benefícios colimados; 10 Meios de prova.1 INTRODUÇÃO DO TEMA Dia 05.05.2011, por unanimidade, o STF decidiu reconhecer a iden-tidade entre as uniões homossexuais e as heterossexuais, manifestando-sena Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 4.277, intentada pelo Go-vernador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (antes ADPF 178) – que visava auma definição em face dos arts. 19, II e V, e 33 do Decreto-Lei nº 220/1975,do Rio de Janeiro – e na Ação de Cumprimento de Preceito Fundamental– ADPF 132, originária da Procuradoria-Geral da República, processos rela-tados pelo Ministro Ayres Britto. O Vice-Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Deputado Fe-deral Anthony Garotinho (PR-RJ), disse que o grupo político pretende apre-sentar na próxima semana um Projeto de Decreto Legislativo – PDL como objetivo de anular a decisão do STF (Evangélicos tentam no Congressolimitar os direitos dos gays. FSP, 12.05.2011, p. C-5). Essa decisão recorda a Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0tratada nos nossos A união homoafetiva no direito previdenciário (São Pau-lo: LTr, 2008) e “O direito dos homossexuais à pensão por morte” (RPS236/683).2 CONCEITO MÍNIMO A união homoafetiva é uma relação amorosa duradoura entre pessoasdo mesmo sexo. Juridicamente, um vínculo afetivo e familiar, informalizadoem comparação com o casamento e distinto da união estável em relação àidentidade de sexos.
  8. 8. Assunto Especial – Com a Palavra, o Procurador União Homoafetiva – ReconhecimentoA União Homoafetiva e os Benefícios Previdenciários RONALDO LIMA DOS SANTOS Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho/SP, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).RESUMO: As uniões homoafetivas constituem uma realidade social, sendo inclusive juridicamente reco-nhecido o casamento de pessoas do mesmo sexo em diversos países. No Brasil, não obstante a discussãolegislativa em torno dos conceitos de casamento e união familiar, diversos direitos estão sendo garantidosaos membros das uniões homoafetivas em vários ramos jurídicos, sendo que o Direito Previdenciário, nor-teado por princípios, institutos, regras e finalidades próprias, atende à sua missão constitucional, ao incluirentre os beneficiários e dependentes da Previdência Social os membros de uniões homoafetivas, em con-formidade como o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores da ordem constitucional em vigor.PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social; Previdência Social; união homossexual; união homoafetiva;benefícios previdenciários. O vocábulo “homo”, de origem grega (homo, homós), designa aquiloque é igual, semelhante ou comum. O termo “homossexualidade”, por suavez, relaciona-se com a afinidade, atração e/ou comportamento sexuais en-tre indivíduos do mesmo sexo1; informa uma orientação sexual diversa dadenominada heterossexualidade, consistente esta na afinidade, atração e/oucomportamento sexuais entre homem e mulher. Na esfera das relações jurídico-sociais, a relação homossexual designauma união entre pessoas do mesmo sexo; sendo também denominada eufe-misticamente pelo neologismo “união homoafetiva”, tendo em vista o históri-co preconceito em torno das formas de orientação sexual diversas da heteros-sexualidade. O neologismo foi criado pela Desembargadora Maria BereniceDias, que inclusive alterou o título da sua obra “União homossexual: o pre-conceito & a justiça” para “União homoafetiva: o preconceito & a justiça”2.1 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 1059-1060.2 DIAS, Maria Berenice. União homoafetiva: o preconceito & a justiça. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
  9. 9. Assunto Especial – Parecer Jurídico União Homoafetiva – ReconhecimentoA Disciplina Jurídica do Homossexualismo IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Professor Emérito das Universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, Unifmu, do CIEE/SP, das Esco- las de Comando e Estado-Maior do Exército – Eceme e Superior de Guerra – ESG, Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), Doutor Honoris Causa da Universidade de Craiova (Romênia) e Catedrático da Uni- versidade do Minho (Portugal), Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio/SP, Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Interna- cional de Ciências Sociais – IICS. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 05.05.2011, que a uniãoentre dois homens ou duas mulheres de natureza afetiva gozará do mesmostatus da união estável entre um homem e uma mulher, a qual, pela Consti-tuição, art. 256, § 3º, é considerada entidade familiar. Nada obstante, os constituintes não terem elevado a união homosse-xual a tal nível, nada obstante o direito privado dar-lhes garantias própriasde uma união de fato, a Suprema Corte outorgou-se o direito de substituir oCongresso Nacional e a Constituinte, legislando sobre a matéria e acrescen-tando ao texto da Lei Maior que também a união “estável” entre um homeme um homem ou uma mulher e uma mulher conformam entidade familiar. Apesar de ser esta a posição atual do Pretório Excelso, inúmeros ju-ristas têm tecido considerações de natureza jurídico-constitucional, discor-dando de tal interpretação, entre elas destacando-se a do eminente profes-sor de direito constitucional Lenio Streck, que, em entrevista ao Estado de S.Paulo (06.05.2011), declarou: “Isso é o espaço para discussão do legislador,como se fez na Espanha e em Portugal. Lá esse assunto foi discutido peloParlamento. O Judiciário neste ponto não pode substituir o legislador”. Neste artigo, pretendo, exclusivamente, ofertar a minha interpretaçãoda Constituição Federal, para que o leitor possa conhecer os argumentosdaqueles que entendem que a união homossexual não constitui uma famí-lia, por ter sido esta a vontade do constituinte ao promulgar a Constituiçãoem 05.10.1988. Entendo que a corrente dos constitucionalistas, que se opõem aoativismo judicial (o Judiciário substituindo por auto-outorga de poderes o
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaParadigmas da Pretensa Filiação Artificial Atual – Um Problemade Investigação Civilística para a Proteção da Saúde eProgênie Humanas SERGIO MATHEUS GARCEZ Doutor em Direito Civil pela USP, Membro da Sociedade Internacional de Direito de Família, Professor Adjunto Doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, Regente do Programa de Mestrado em Direito Agrário, Líder do Grupo de Pesquisa “Novos Direitos Civis CNPq-UFG”, Coordenador do Nedeciv – Núcleo de Estudos de Direito Civil, da Família e da Saúde da UFG.UM DIREITO, EM TESE, DA PERSONA, À FILIAÇÃO I – O eventual fIlhO cOmO sujeItO de dIreItO Até 1988, a filiação extraconjugal era contornada socialmente comvários meios para evitar discriminações, como a adoção à brasileira, admi-tida que era a adoção unilateral de filho natural adulterino do cônjuge, masa maioria dos casos não registrava a filiação unilateral, geralmente materna.São hoje asseguradas a filiação bilateral e unilateral amplamente, justamen-te para evitar a ocorrência dos males que a norma constitucional almejoufazer cessar, sendo inquestionável o direito do filho à regularidade de seuestado de filiação. A genitora está obrigada, juridicamente, a indicar ao ofi-cial do registro o suposto genitor para averiguar a filiação legítima ao filho. É o direito de o filho ser registrado em nome do pai biológico, e deoutro o direito de liberdade e de intimidade da mãe. Na escala de valoresconstitucionalmente protegidos, prevalece a norma específica do art. 227,§ 6º, da CF, que busca evitar, direta ou indiretamente, a revelação da origemda filiação. E a omissão do pai no registro é, de alguma forma, exposição dailegitimidade da filiação. A indicação do suposto pai pela mãe é dever jurí-dico, caracterizando recusa ou omissão passível de ser punida como crimede falsidade ideológica. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 27, já estabele-cia o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo,indisponível e imprescritível, exercitado contra os pais ou seus herdeiros,sem qualquer restrição, ou seja, independentemente do estado civil ou do
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaOs Processos da Vara de Família e o Anteprojeto do NovoCódigo de Processo Civil DENISE DAMO COMEL Doutora em Direito, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e Anexos da Comarca de Ponta Gros- sa, Professora na Escola da Magistratura do Paraná – Núcleo de Ponta Grossa, Especialista em Metodologia do Ensino Superior, Especialista em Psicologia da Educação. Autora dos Livros Do Poder Familiar e Manual Prático da Vara de Família: Roteiros, Procedimentos, Despachos, Sentenças e Audiências.RESUMO: Análise do anteprojeto do novo Código de Processo Civil que tramita no Senado Federal,especificamente no que tange às propostas legislativas que tenham particular relevância para asações que tramitam nas varas de família, a título de reflexão a respeito do que o direito projetadoreserva ao operador do Direito de Família.PALAVRAS-CHAVE: Processo civil; anteprojeto; ações de família; divórcio; união estável; alteraçãodo regime de bens; inventário e partilha de bens; alimentos; cautelares; execução de alimentos;cumprimento de sentença.SUMÁRIO: Introdução; 1 Ações da Vara de Família; 2 Procedimento comum; 3 Tutelas de urgênciae da evidência; 4 Procedimentos especiais; 4.1 Divórcio consensual; 4.2 União estável consensual;4.3 Alteração do regime de bens; 4.4 Inventário e partilha de bens; 4.5 Outras situações consensuais;5 Cumprimento de sentença de alimentos; 6 Ação de alimentos; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Está em tramitação no Legislativo o anteprojeto do novo Código deProcesso Civil (NCPC)1. É grande a expectativa da comunidade jurídica como resultado dos trabalhos legislativos. Mesmo porque, grandes também sãoos propósitos da comissão de juristas responsável pela tarefa. Com efeito,os cinco objetivos que orientaram precipuamente os trabalhos da comissãosão: 1) estabelecer expressa e implicitamente a verdadeira sintonia fina com aConstituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisãode forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, re-solvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas; 4) dar todo1 As referências ao projeto do novo Código de Processo Civil no presente estudo estão conforme o substitutivo aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em sessão realizada em 15.12.2010, Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Em MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
  12. 12. Parte Geral – DoutrinaBioética e Biodireito FERNANDO HORTA TAVARES Professor Adjunto III dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade Mineira de Direito PUC-Minas. LÍVIA ROSA FRANCO Mestre em Teoria do Direito do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Mineira de Direito PUC-Minas. CAMILA PINHEIRO SILVA COUTO; CIBELE PÁDUA; DANIELLE DE JESUS DINALI; KELLEN FONSECA LIBRELON; MARIA EUNICE DOMINGUES; MARIANE FERREIRA DA SILVA; REGIANE LARA GODINHO; TALITA VIZA DIAS; TIAGO VIEIRA BOMTEMPO; VICTOR HUGO DE SOUZA RESENDE Integrantes do Grupo de Pesquisas de Direito, Constituição e Processo José Alfredo de Oliveira Baracho da Faculdade Mineira de Direito PUC-Minas.RESUMO: O objetivo do presente artigo é analisar a compreensão de bioética e as suas implicaçõesno biodireito. Em relação ao aspecto conceitual da bioética, identifica-se a insuficiência conceitual,pois o seu conceito está em construção transdisciplinar. O biodireito não se confunde com a bioética,é o ramo do Direito responsável por estabelecer normas para as questões vinculadas às técnicasmédicas e às pesquisas científicas que se relacionam direta ou indiretamente com a existênciahumana e a adequação aos princípios constitucionais do ordenamento jurídico vigente. O biodireitose embasa na bioética para a construção das leis e dos textos jurídicos. A partir do biodireito, verifica--se que a legislação que regulamenta alguns dos temas que envolvem a bioética é insuficiente, nãoacompanha os avanços científicos, médicos e tecnológicos, o que implica a falta de uniformidade dasdecisões dos Tribunais Superiores constatada a partir da análise jurisprudencial realizada.PALAVRAS-CHAVE: Bioética; insuficiência dos conceitos; biodireito; legislação; jurisprudência.ABSTRACT: The present article aims to examine the understanding of bioethics and its implications forbiolaw. Regarding the conceptual aspects of bioethics has identified a conceptual failure, because itsconcept is under construction transdisciplinary. The biolaw cannot be confused with the bioethics. Bio-law is the branch of law responsible for setting standards for technical matters related to medical andscientific research that relate directly or indirectly to human existence and adequacy of the principlesof constitutional law in force. The biolaw was grounded on bioethics for the construction of laws andlegal texts. From the biolaw it appears that the laws governing some of the issues involving bioethicsis inadequate, does not accompany the scientific, medical and technological, which implies the lack ofuniformity of our court decisions noted above from the analysis of the jurisprudence performed.KEYWORDS: Bioethics; insufficiency of concepts; biolaw; legislation; jurisprudence.SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos conceituais da bioética; 1.1 Críticas à insuficiência dos conceitos;2 Bioética e biodireito na pós-modernidade; 3 Bioética e normatividade; 3.1 Direito à saúde como
  13. 13. Parte Geral – DoutrinaArgumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito FLÁVIO TARTUCE Doutor em Direito Civil pela USP, Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, Professor da Escola Paulista de Direito e da Rede de Ensino LFG, Advogado e Consultor Jurídico. Ainda continua em intenso debate no Direito brasileiro sobre a ma-nutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entradaem vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, conhecida como Emendado Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram forma-das na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, umaprevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bemclaro que o termo separação de direito é utilizado em sentido amplo, afim de englobar tanto a separação judicial quanto a separação extraju-dicial, celebrada a última por escritura pública e introduzida pela Lei nº11.441/2007. Este breve estudo pretende difundir alguns argumentos retirados dahermenêutica constitucional como reforço para a corrente que sustenta ofim da separação de direito. As premissas teóricas aqui expostas foram reti-radas da obra do jurista português J. J. Gomes Canotilho, professor catedrá-tico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra1. Não se olvideque a alteração do Texto Constitucional foi bem singela, a gerar muitas dú-vidas, passando o art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988 a enunciarsimplesmente que “o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio”. Pois bem, como primeiro argumento pelo fim da separação de direitopode ser invocado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência doTexto Constitucional, pelo qual, segundo Canotilho a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpreta- ção que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais).21 Veja-se: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. 3. reimpr. Coimbra: Almedina. p. 1224-1226.2 Idem, p. 1224.
  14. 14. Parte Geral – DoutrinaO Município e a Família: a Descentralização das Políticas Públicasde Planejamento Urbano na Efetividade do Direito Fundamentalda Criança e do Adolescente à Convivência Comunitária BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO Advogado, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Especialista em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Mestrando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.RESUMO: O propósito deste trabalho consiste em demonstrar a importância do ambiente urbanopara a criança e o adolescente, a fim de possibilitar o desenvolvimento pleno de suas potencialida-des. Para tanto, conforme será exposto ao longo deste artigo, a fim de alcançar o ideal de qualidadede vida imposto por nosso ordenamento jurídico, fundado no princípio da dignidade humana (art. 1º,inciso III, da CF/1988), é de suma importância compreender a nova ordem jurídico-urbanística nacio-nal, desenvolvida por meio da democratização do processo decisório, em que a descentralização daspolíticas públicas, com o fortalecimento dos municípios, ganha relevante destaque.PALAVRAS-CHAVE: Descentralização das políticas públicas; direito à cidade; criança e adolescente;convivência comunitária.SUMÁRIO: Introdução; 1 A cidade e a problemática urbana no contexto da criança e do adolescente;2 O papel do município na tutela do direito fundamental da criança e do adolescente à convivênciacomunitária; 3 Direito fundamental da criança e do adolescente à convivência comunitária: o cuidadocomo valor jurídico; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Ponderando a Teoria da Justiça de John Rawls1, em que o cerne dadiscussão está envolto dentro de uma concepção de sociedade justa, quedeve ser, quando possível, sempre alcançada, podemos sustentar a existên-cia de uma forma especial de releitura do ordenamento jurídico, baseadaem uma nova ordem de ideias filosoficamente voltadas à plena eficáciados princípios constitucionais, como instrumento para pôr fim aos conflitossociais e, por conseguinte, alcançar os objetivos do Estado Democrático deDireito. Cabem aos operadores do Direito, portanto, o dever natural de eli-minar quaisquer injustiças, a começar pelas mais cruéis, entre elas as con-1 RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
  15. 15. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-Store Clique aqui esaiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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