Revista SÍNTESE Direito Administrativo
Carta do Editor       Muitos dos candidatos a determinado cargo público são eliminados doconcurso na fase do exame médico,...
SumárioNormas Editoriais para Envio de Artigos.......................................................................7Assu...
3.	 Tribunal Regional Federal da 2ª Região...................................................1714.	 Tribunal Regional Fede...
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Assunto Especial – Doutrina                                                         Exames Médicos em Concursos PúblicosVi...
Assunto Especial – Doutrina                                                       Exames Médicos em Concursos PúblicosExam...
Assunto Especial – Doutrina                                                          Exames Médicos em Concursos PúblicosA...
Parte Geral – DoutrinaExecução Indireta de Obras e Serviços de Engenharia e SeusRespectivos Projetos (Básico e Executivo) ...
Parte Geral – DoutrinaO Paradoxo da Licitação: o Caso das Franquias Postais                 CARLOS ARI SUNDFELD           ...
Parte Geral – DoutrinaA Autonomia da Vontade em um Contexto de Função Socioambientaldos Contratos                MARCUS VI...
Parte Geral – DoutrinaControle da Revogação na Licitação Pública                  LUCIANO ELIAS REIS                  Advo...
Seção Especial – AconteceLicitações em Ano Eleitoral            RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ            Especialista...
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Revista síntese direito admisnitrativo #78

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Revista síntese direito admisnitrativo #78

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Administrativo
  2. 2. Carta do Editor Muitos dos candidatos a determinado cargo público são eliminados doconcurso na fase do exame médico, pois a doença diagnosticada impede oregular exercício da função do cargo para qual o mesmo foi aprovado, sendojulgado inapto. Ocorre que muitas dessas eliminações são equivocadas, já que a doençapode não prejudicar ou impedir o exercício da função. Nestes casos, os nos-sos Tribunais reconhecem o direito desses candidatos, já que foram vítimas dearbitrariedades. Caso fique comprovada a arbitrariedade do exame médico, ocandidato poderá ser admitido e indenizado. Diante da importância desse tema, escolhemos para compor o AssuntoEspecial o seguinte assunto “Exames Médicos em Concursos Públicos”. Selecionamos três artigos para compor o Assunto Especial, são eles: – “Violações de Direitos nos Exames Médicos Realizados em Concur- sos Públicos”, elaborado pelo Advogado Alexandre Pacheco Lopes Filho; – “Exames Médicos em Concursos Públicos”, elaborado pelo Mestre e Doutor Elói Martins Senhoras e pela Auxiliar de Pesquisa Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz; – “A Análise Acerca dos Limites do Exame Médico como Motivo da Desclassificação do Candidato Aprovado em Concurso Público”, elaborada pela Mestre em Direito Privado Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. Ainda, no Assunto Especial, temos um Acórdão na Íntegra do TRF 3ª R. eum Ementário criteriosamente selecionado com os valores editoriais agregados. Na Parte Geral publicamos: – quatro artigos sobre temas atrelados ao Direito Administrativo, dentre eles: “O Paradoxo da Licitação: o Caso das Franquias Pos- tais”, elaborado em coautoria pelo renomado Professor Carlos Ari Sundfeld e pela Graduanda em Direito Olívia do Amaral Mesquita; – seis acórdãos na íntegra (STJ, TRF 1ª R., TRF 2ª R., TRF 4ª R., TRF 5ª R. e TJSP); – ementário com os respectivos valores agregados. Já na Seção Especial “Acontece” trouxemos um artigo elaborado pela Ad-vogada e Especialista em Direito Público, Renata Lopes de Castro Bonavolontá,sobre as licitações em ano eleitoral. Tenham todos uma ótima leitura! Cleber Busch Gerente Editorial
  3. 3. SumárioNormas Editoriais para Envio de Artigos.......................................................................7Assunto EspecialExames Médicos em Concursos PúblicosDoutrinas1. Violações de Direitos nos Exames Médicos Realizados em Concursos Públicos Alexandre Pacheco Lopes Filho..................................................................92. Exames Médicos em Concursos Públicos Elói Martins Senhoras e Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz................173. A Análise Acerca dos Limites do Exame Médico Como Motivo da Desclassificação do Candidato Aprovado em Concurso Público Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas..................................................22Jurisprudência1. Acórdão na Íntegra (TRF 3ª R.)..................................................................432. Ementário..................................................................................................49Parte GeralDoutrinas1. Execução Indireta de Obras e Serviços de Engenharia e Seus Respectivos Projetos (Básico e Executivo) no Regime Diferenciado das Contratações Públicas – RDC Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelato Dotti.................................572. O Paradoxo da Licitação: o Caso das Franquias Postais Carlos Ari Sundfeld e Olívia do Amaral Mesquita.....................................833. A Autonomia da Vontade em um Contexto de Função Socio- ambiental dos Contratos Marcus Vinícius Coutinho Gomes...........................................................1064. Controle da Revogação na Licitação Pública Luciano Elias Reis....................................................................................126JurisprudênciaAcórdãos na Íntegra1. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1582. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...................................................164
  4. 4. 3. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...................................................1714. Tribunal Regional Federal da 4ª Região...................................................1765. Tribunal Regional Federal da 5ª Região...................................................1816. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.............................................186Ementário de Jurisprudência1. Ementário de Jurisprudência de Direito Administrativo...........................192Seção EspecialAcontece1. Licitações em Ano Eleitoral Renata Lopes de Castro Bonavolontá......................................................233Clipping Jurídico...............................................................................................235Resenha Legislativa............................................................................................242Bibliografia Complementar...................................................................................244Índice Alfabético e Remissivo................................................................................245
  5. 5. Normas Editoriais para Envio de Artigos1. Os artigos para publicação nas Revistas SÍNTESE deverão ser técnico-científicos e fo- cados em sua área temática.2. Será dada preferência para artigos inéditos, os quais serão submetidos à apreciação do Conselho Editorial responsável pela Revista, que recomendará ou não as suas publica- ções.3. A priorização da publicação dos artigos enviados decorrerá de juízo de oportunidade da Revista, sendo reservado a ela o direito de aceitar ou vetar qualquer trabalho recebido e, também, o de propor eventuais alterações, desde que aprovadas pelo autor.4. O autor, ao submeter o seu artigo, concorda, desde já, com a sua publicação na Re- vista para a qual foi enviado ou em outros produtos editoriais da SÍNTESE, desde que com o devido crédito de autoria, fazendo jus o autor a um exemplar da edição da Revista em que o artigo foi publicado, a título de direitos autorais patrimoniais, sem outra remuneração ou contraprestação em dinheiro ou produtos.5. As opiniões emitidas pelo autor em seu artigo são de sua exclusiva responsabilidade.6. À Editora reserva-se o direito de publicar os artigos enviados em outros produtos jurí- dicos da SÍNTESE.7. À Editora reserva-se o direito de proceder às revisões gramaticais e à adequação dos artigos às normas disciplinadas pela ABNT, caso seja necessário.8. O artigo deverá conter além de TÍTULO, NOME DO AUTOR e TITULAÇÃO DO AU- TOR, um “RESUMO” informativo de até 250 palavras, que apresente concisamente os pontos relevantes do texto, as finalidades, os aspectos abordados e as conclusões.9. Após o “RESUMO”, deverá constar uma relação de “PALAVRAS-CHAVE” (palavras ou expressões que retratem as ideias centrais do texto), que facilitem a posterior pesquisa ao conteúdo. As palavras-chave são separadas entre si por ponto e vírgula, e finaliza- das por ponto.10. Terão preferência de publicação os artigos acrescidos de “ABSTRACT” e “KEYWORDS”.11. Todos os artigos deverão ser enviados com “SUMÁRIO” numerado no formato “arábi- co”. A Editora reserva-se ao direito de inserir SUMÁRIO nos artigos enviados sem este item.12. Os artigos encaminhados à Revista deverão ser produzidos na versão do aplicativo Word, utilizando-se a fonte Arial, corpo 12, com títulos e subtítulos em caixa alta e alinhados à esquerda, em negrito. Os artigos deverão ter entre 7 e 20 laudas. A pri- meira lauda deve conter o título do artigo, o nome completo do autor e os respectivos créditos.13. As citações bibliográficas deverão ser indicadas com a numeração ao final de cada citação, em ordem de notas de rodapé. Essas citações bibliográficas deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).14. As referências bibliográficas deverão ser apresentadas no final do texto, organizadas em ordem alfabética e alinhadas à esquerda, obedecendo às normas da ABNT.15. Observadas as regras anteriores, havendo interesse no envio de textos com comentá- rios à jurisprudência, o número de páginas será no máximo de 8 (oito).16. Os trabalhos devem ser encaminhados preferencialmente para os endereços eletrôni- cos conselho.editorial@iob.com.br. Juntamente com o artigo, o autor deverá preen- cher os formulários constantes dos seguintes endereços: www.sintese.com/cadastro- deautores e www.sintese.com/cadastrodeautores/autorizacao.17. Quaisquer dúvidas a respeito das normas para publicação deverão ser dirimidas pelo e-mail conselho.editorial@iob.com.br.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Exames Médicos em Concursos PúblicosViolações de Direitos nos Exames Médicos Realizados em ConcursosPúblicos ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO Advogado, Especialista em Controles na Administração Pública pelo CEUT.RESUMO: Este artigo traz breves comentários sobre as violações de direitos de candidatos em con-cursos públicos em face da realização de exames médicos que visam a verificar a sua aptidão para oexercício da função. Muitas vezes a doença diagnosticada não prejudicaria a atividade a ser desem-penhada ou, em outros casos, sequer há previsão legal para a realização do exame. A jurisprudênciatem reconhecido o direito desses candidatos que são vítimas de arbitrariedades perpetradas poragentes no desempenho de função pública.PALAVRAS-CHAVE: Concursos públicos; exames médicos; arbitrariedades.SUMÁRIO: Introdução; 1 A jurisprudência e os exames médicos realizados em concursos públicos;2 O exame psicotécnico em concursos públicos; 3 A eliminação de candidato em exame médico deconcurso devido à existência de tatuagem; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO É muito comum no Brasil que os candidatos reprovados em examesmédicos de concursos públicos busquem o Poder Judiciário para questionaros critérios utilizados para a declaração de inaptidão para o exercício docargo. A jurisprudência de diversos Tribunais tem reconhecido o direito demuitas dessas pessoas, uma vez que, em certos casos, fica demonstrado queo problema de saúde ou imperfeição física diagnosticada não prejudicariao exercício da função. O princípio do concurso público, positivado na Constituição Federalpor meio do art. 37, inciso II, tem como finalidade selecionar os candidatosaos cargos ou empregos na Administração Pública, oportunizando igualda-de de condições àqueles que concorrem. Dessa forma, qualquer norma prevista em lei ou edital de concursopúblico que implique em limitações que reduzam o número de pessoasaptas a disputar os cargos ou empregos oferecidos só pode ser admitida se
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina Exames Médicos em Concursos PúblicosExames Médicos em Concursos Públicos ELÓI MARTINS SENHORAS Professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Especialista, Mestre e Doutor pela Uni- versidade Estadual de Campinas (Unicamp), Professor Visitante do Instituto de Pesquisa Eco- nômica Aplicada (IPEA). Visiting Scholar na University of Texas at Austin (UT) na Universidad de Buenos Aires (UBA), na Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (Flacso, Mexico), na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na National Defense University (NDU). Visiting Researcher na University of British Columbia (UBC) e na University of California, Los Angeles (UCLA). ARIANE RAQUEL ALMEIDA DE SOUZA CRUZ Auxiliar de Pesquisa, Auxiliar Jurídica, Bacharel em Direito e Estudante de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral. O concurso público trata-se de um instituto que tem alta relevân-cia como um instrumento meritocrático de democratização e isonomia noacesso ao serviço público, pois busca propiciar uma perfeita equiparaçãode oportunidades entre os cidadãos para a investidura em cargos, empregosou funções públicas, por meio de regras básicas previamente definidas epublicizadas em edital. Constitucionalmente, à Administração Pública foi concedido poderdiscricionário para o surgimento de concursos públicos, estruturados emfases ou etapas para avaliar, de maneira objetiva e subjetiva, conhecimentose capacidades física e psicológica, sem incorrer em discriminação entre oscandidatos nestes exames pré-admissionais. No caso dos exames médicos em concursos públicos, normalmente,quando solicitados, esses podem ser diversos, de maneira a propiciar dis-cricionariedade a cada instituição para declarar em edital a lista de examesque achar conveniente, o que demonstra a especificidade dos casos e, por-tanto, a inexistência de uma regulamentação nacional e generalista sobre oassunto. Todo exame médico ou de saúde pode ser diferenciado sempre queas peculiaridades do cargo ou emprego o exigirem, pois tal rigor está intima-mente ligado às atribuições do cargo ou emprego, mas há que se observarque a sua previsão em concurso público deve obedecer a duas considera-ções, ligadas, respectivamente, ao edital e à previsão legal.
  8. 8. Assunto Especial – Doutrina Exames Médicos em Concursos PúblicosA Análise Acerca dos Limites do Exame Médico Como Motivo daDesclassificação do Candidato Aprovado em Concurso Público CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Professora de Direito da Faculdade Del Rey e do Instituto João Alfredo Andrade, Especialista em Direi- to Processual Civil pela Universidade Gama Filho, Especialista em Educação a distância pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Tutora de Direito do Consumidor e de Propriedade Intelectual e Industrial da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade Fumec, Advogada.RESUMO: O presente artigo pretende uma reflexão acerca da questão dos exames médicos emconcursos públicos que declaram inaptos candidatos com doenças que não prejudicariam o exercícioda função para a qual foram aprovados. O concurso público é a ferramenta legal de seleção dos can-didatos a ocupar os cargos públicos efetivos e tem como objetivo selecionar candidatos dispostosa assumir um cargo ou emprego público baseado no critério da meritocracia. No entanto, tem-seobservado, com frequência, candidatos sendo impedidos de realizar o seu sonho de ingressar noserviço público ao serem eliminados nos exames médicos. Pretende-se demonstrar que as exigên-cias de editais pouco objetivas e sem nenhuma relação com exercício do cargo, emprego ou funçãopública têm sido erroneamente impeditivas da posse de candidatos aprovados em concurso públicopor mérito próprio.PALAVRAS-CHAVE: Concurso público; cargos e empregos públicos; exame médico.SUMÁRIO: 1 Considerações preliminares; 2 O concurso público; 2.1 O histórico do instituto do con-curso público; 2.2 Conceito de concurso público; 2.3 Princípios informadores do concurso público;3 A análise de jurisprudências e dos parâmetros para eliminação de candidato em concurso públicona fase do exame médico; Considerações finais; Referências.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A sociedade brasileira com frequência revisita uma discussão que giraem torno da adoção de práticas imorais de empreguismo, que levam aodesprezo da ética e da moralidade no que tange ao manejo pelo gestor ad-ministrativo da coisa pública. Posturas como clientelismo, apadrinhamentoe nepotismo na admissão de pessoal pelo gestor público ensejam lesões aoErário dos mais variados matizes.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaExecução Indireta de Obras e Serviços de Engenharia e SeusRespectivos Projetos (Básico e Executivo) no Regime Diferenciadodas Contratações Públicas – RDC JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. MARINÊS RESTELATO DOTTI Advogada da União.SUMÁRIO: Introdução; 1 Regimes de execução indireta; 2 Regime de contratação integrada; 3 Eta-pas que antecedem a licitação para obras e serviços de engenharia; 3.1 Estudos preliminares deviabilidade técnica da obra ou do serviço; 3.2 Anteprojeto; 3.3 Projeto básico; 3.4 Projeto executivo;Conclusão.INTRODUÇÃO A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado das Con-tratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos con-tratos cujo objeto seja pertinente à realização dos Jogos Olímpicos e Parao-límpicos de 20161, da Copa das Confederações da Federação Internacionalde Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, incluin-do obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportosdas capitais estaduais distantes até 350km (trezentos e cinquenta quilôme-tros) das cidades-sedes desses Jogos, dispõe, em seu art. 2º: Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições: I – empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;1 Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaO Paradoxo da Licitação: o Caso das Franquias Postais CARLOS ARI SUNDFELD Professor da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, Presidente da Socie- dade Brasileira de Direito Público – SBDP. OLÍVIA DO AMARAL MESQUITA Graduanda na Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas.RESUMO: Este artigo trata do problema da substituição de prestadores ativos em contratações delongo prazo envolvendo delegação de atividades estatais. O artigo faz a revisão dos debates jurídicosa respeito do dever de licitar e da possibilidade de prorrogações legais e também analisa outrasalternativas para solução do problema, tomando as franquias postais como estudo de caso.PALAVRAS-CHAVE: Licitação; serviço postal; franquia postal; ECT; serviço público; concessão; pror-rogação; CF, art. 175.ABSTRACT: This article deals with the problem of the substitution of public-service providers in long-term bidding contracts. The article reviews the doctrinary debate on the government’s duty to pro-cure, the legality of extending the term of the contract and other alternatives to solving this issue,using the postal franchises as a case study.KEYWORDS: Bidding; postal service; postal franchise; ECT; public service; concession; extension;CF, art. 175.SUMÁRIO: Introdução; 1 O serviço postal e as franquias; 2 A franquia postal e a licitação; 3 A prorro-gação legal das franquias postais; 4 O paradoxo da licitação; Conclusão.INTRODUÇÃO Atualmente, a licitação – processo administrativo de disputa entre po-tenciais interessados – tem sido entendida no Brasil como obrigatória paraque a Administração Pública possa, por meio de contratos, estabelecer re-lações de longo prazo com empresas do setor privado, envolvendo delega-ção parcial ou total de atividades estatais. Um forte consenso em torno daexistência de uma regra geral nesse sentido se firmou, sobretudo, a partirda Constituição de 1988, da Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993) e daLei Geral de Concessões (nº 8.987/1995). Mas isso não impediu totalmenteo surgimento, sem licitação, de novos contratos desse tipo, tampouco que
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaA Autonomia da Vontade em um Contexto de Função Socioambientaldos Contratos MARCUS VINÍCIUS COUTINHO GOMES Mestre em Relações Privadas e Constituição pela Faculdade de Direito de Campos/RJ, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Petróleo pela Universidade Candido Men- des, Professor de Direito Ambiental na Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Advogado.RESUMO: Os instrumentos de contrato, em suas mais variadas formatações, passam atualmentepor releitura necessária a afastar ideias anacrônicas de soberania absoluta da vontade privada. Nestesentido é a funcionalização do contrato, que passa a configurar imperativo, tendo como norte, entreoutros, a tutela do patrimônio ambiental nacional. Surge, assim, novo paradigma contratual, em queapenas com o cumprimento da função socioambiental – que passou a estar imiscuída no texto detoda avença – o acordo pactuado entre as partes merecerá abrigo da tutela constitucional e a guaridado Direito como um todo.PALAVRAS-CHAVE: Contrato; qualidade ambiental; função socioambiental.ABSTRACT: The instruments of contract, in its various formats are sufferingrereading necessary toremove outdated ideas of the absolute sovereignty of the private will. In this sense it is the func-tionalization of the contract shall set mandatory, with the north, among others, the authority of thenational environmental heritage. This leads to a new paradigm where the contract only with socialand environmental compliance function – which is now imiscuída the text of any covenant – theagreement agreed between the parties under the merit constitutional protection and the harboringof law as a whole.KEYWORDS: Contract; enviromental quality; socioambiental function.SUMÁRIO: Introdução; 1 Autonomia da vontade e função socioambiental dos contratos: noçõespreliminares; 2 O contrato como instrumento de tutela ambiental e a limitação da autonomia davontade; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO A prática consumerista contratual, tão comum e necessária nos diasque correm, reflete a realidade social, moral e econômica em que estaráinserida. Tal instrumento será fundamental para a construção das práticasde consumo e movimentação de riquezas. Por ser enorme o impacto produzido por meio do concerto de von-tades é que os contratos deverão ultrapassar os objetivos egoísticos nele
  12. 12. Parte Geral – DoutrinaControle da Revogação na Licitação Pública LUCIANO ELIAS REIS Advogado, Coordenador da Especialização em Direito Municipal do Cesul, Professor de Direito Administrativo da UniCuritiba e da Faculdade de Direito da UTP/PR, Mestre em Direito Econô- mico pela PUCPR, Especialista em Processo Civil e Direito Administrativo, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Ministrante de cursos e palestras na área de licitações públicas e contratos administrativos.RESUMO. O presente ensaio tem por escopo analisar a revogação das licitações públicas e criticaras diversas situações quotidianas de malversação do referido ato jurídico. Pelo uso às vezes indis-criminado e irregular das revogações é que transparece a necessidade de o Poder Judiciário realizaro controle judicial sobre o ato administrativo revogador de licitação pública, o que, per si, revela-selegítimo e saudável ao interesse público.PALAVRAS-CHAVE: Licitação pública; revogação; controle judicial.ABSTRACT: The scope of this essay is to analyze the revocation of competitive bidding and criticizethe various everyday situations of malpractice of this legal act. The use of indiscriminate and some-times irregular revocations brings the need for the judiciary to perform judicial control over adminis­trative act of cancelling biddings, which reveals itself as legitimate and healthy to public interest.KEYWORDS: Bidding; revocation; judicial control.SUMÁRIO: Introdução; 1 Consequências de uma licitação instaurada; 2 Revogação; 2.1 Requisitosdo ato administrativo revocatório; 2.2 Pressupostos do ato administrativo revocatório; 2.2.1 Pressu-postos de existência; 2.2.2 Pressupostos de validade; 3 Controle judicial da revogação; Conclusão;Referências.SUMMARY: Introduction; 1 Consequences of an established bidding; 2 Revocation; 2.1 Revocati-ve administrative requirements of the act; 2.2 Assumptions of the administrative act revocative;2.2.1 Assumptions of existence; 2.2.2 Assumptions of validity; 3 Judicial review of revocation; Con-clusion; References.INTRODUÇÃO Não raras vezes, as licitações públicas são revogadas1 com base na“oportunidade e conveniência da Administração Pública”.1 Carlos Ari Sundfeld descreve que a revogação não é da licitação, e sim da adjudicação, conforme se desprende do seu comentário crítico no artigo “Anulação e revogação da licitação” (SUNDFELD, Carlos Ari. Anulação e revogação da licitação. Informativo de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba, n. 154, p. 1037, dez. 2006). “O art. 49, caput, usando terminologia corrente, diz que a autoridade poderá ‘revogar a licitação’. Trata-se, à evidência, de figura de linguagem. Não se revoga a licitação (isto é: todo o procedimento), que está pronta e acabada, com seus efeitos esgotados, pois seu objetivo é apenas o de propiciar a adjudicação. O que em
  13. 13. Seção Especial – AconteceLicitações em Ano Eleitoral RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ Especialista em Direito Público, Advogada no Escritório Fernando Quércia Advogados Asso- ciados. Com as eleições municipais se aproximando novamente, surgem dú-vidas sobre a existência de vedações à instauração de procedimentos licita-tórios nessa época. A Lei nº 9.504/1997 (art. 73) e a Resolução TSE nº 22.579/2007 elen-cam as condutas vedadas aos agentes públicos e políticos em ano eleitorale, resumidamente, referem-se à publicidade institucional, cessão e utiliza-ção de bens públicos, nomeação, contratação e demissão de servidor pú-blico e transferência voluntária de recursos públicos da União aos Estados eMunicípios, entre outras. No entanto, nas vedações previstas na legislação supracitada, não háqualquer dispositivo legal que proíba a realização de licitações e a celebra-ção de contratos administrativos em anos eleitorais. E não poderia ser diferente, uma vez que todas as contratações rea-lizadas pela Administração Pública pressupõem a existência de interessepúblico a ser atendido. Além disso, não faz sentido que, a cada período elei-toral, todos os procedimentos sejam suspensos, o que certamente afetaria acontinuidade dos serviços públicos. Alerte-se, no entanto, que compete ao administrador público obser-var o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda, “nosúltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesaque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parce-las a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibili-dade de caixa para esse efeito”. Esse dispositivo legal veda a existência de despesas empenhadas enão pagas até o final do exercício financeiro sem que haja disponibilidadede caixa para pagamento da obrigação cumprida no ano anterior. As parce-las vincendas, por sua vez, serão pagas pelo sucessor do atual mandatário,na medida em que for sendo executado o contrato e com recursos do exer-cício financeiro subsequente. Dessa forma, portanto, para os ajustes que ultrapassam o exercíciofinanceiro, como obras públicas e prestação de serviços contínuos, não há
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