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Revista SÍNTESE Direito Imobiliário

  1. 1. Carta do Editor Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Imobiliário publicamos comoAssunto Especial o tema ”Condomínio – Algumas Questões”. Segundo Caio Mário M. S. Pereira, ter-se-á condomínio “quando a mes-ma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igualdireito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”. O condomínio ou compropriedade é o direito de propriedade que maisde um sujeito de direito titula sobre determinado objeto ou bem, devendo atingiras suas funções sociais a fim de beneficiar a coletividade dos que condominam. A cada condômino será atribuída uma parcela, uma fração ou uma quotaideal da parte que lhe couber sobre o objeto comum, podendo, todos, usufruir,dispor e reivindicar ao que for compatível com a indivisão, mas aos compro-prietários são atribuídas exclusividades jurídicas a fim de excluir qualquer su-jeito que seja estranho ao instituto. Objetivamente, o condomínio é sinônimode indivisão, compropriedade ou comunhão; é coisa sobre a qual os sujeitos dedireito têm direitos concorrentes e subjetivamente. É de aspecto comum, sendocada sujeito possuidor de um direito simultâneo a varias outras pessoas possui-doras do mesmo direito. Sobre o tema escolhido selecionamos três relevantes artigos dos seguin-tes autores: Denis Donoso, Carlos Antonio de Araújo e André Luiz Junqueira. Ainda, contamos, dentro do Assunto Especial na Seção “Estudos Dirigi-dos”, de autoria de Cristina Fleig Mayer, com artigo intitulado “Responsabili-dade Civil do Condomínio Edilício no Caso de Furto em Garagens e Áreas Co-muns”; e, na Seção “Parecer Jurídico”, de autoria Ronaldo Batista Pinto, artigointitulado “O Direito ao Lazer das Crianças e o Condomínio: Limitações”. Na Parte Geral selecionamos um vasto conteúdo, para mantermos a qua-lidade desta Edição, com relevantes temas e doutrinas de grandes nomes do di-reito, tais como: Luis Antonio Scavone Junior, Leslie Amendolara, Sérgio MayerDias e Jéferson Albuquerque Farias. Por fim, nas Seções Especiais, publicamos na Seção “Com a Palavra, oProcurador”, de autoria de Amilton Plácido da Rosa, artigo intitulado “Regula-rização de Loteamento”. Não deixe de ver nossa seção “Bibliografia Complementar”, que traz su-gestões de leitura complementar aos assuntos abordados na respectiva ediçãoda Revista. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura! Cleber Busch Gerente Editorial
  2. 2. SumárioNormas Editoriais para Envio de Artigos.....................................................................7Assunto EspecialCondomínio – Algumas QuestõesDoutrinas1. Responsabilidade Civil Extracontratual do Condomínio Edilício – A Responsabilidade por Furto ou Roubo e por Danos Causados a Terceiros Denis Donoso............................................................................................ 92. Condomínio Indivisível. Direito de Preferência. Escritura Pública de Compra e Venda. Condômino Preterido. Validade do Negócio Jurídico Carlos Antonio de Araújo.........................................................................143. Destituição de Síndico de Condomínio Edilício André Luiz Junqueira...............................................................................26Estudos Dirigidos1. Responsabilidade Civil do Condomínio Edilício no Caso de Furto em Garagens e Áreas Comuns Cristina Fleig Mayer.................................................................................34Parecer Jurídico1. O Direito ao Lazer das Crianças e o Condomínio: Limitações Ronaldo Batista Pinto...............................................................................47Jurisprudência1. Acórdão na Íntegra (STJ)...........................................................................532. Ementário.................................................................................................67Parte GeralDoutrinas1. A Lei nº 12.744/2012 e o Contrato Built-to-Suit – “Locação por Encomenda” Luiz Antonio Scavone Junior....................................................................752. Compliance Imobiliário e Lavagem de Dinheiro Leslie Amendolara...................................................................................86
  3. 3. 3. A Formalização do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Seus Efeitos Jurídicos em Vista da Condição Resolutiva Sérgio Mayer Dias....................................................................................904. Das Ações Possessórias – Reintegração de Posse Jéferson Albuquerque Farias.....................................................................95JurisprudênciaAcórdãos na Íntegra1. Superior Tribunal de Justiça...................................................................1082. Superior Tribunal de Justiça...................................................................1113. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...................................................1214. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.......................................................1245. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.................................................1326. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro......................................1397. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...............................1438. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.....................................................1499. Tribunal de Justiça de São Paulo............................................................157Ementário de Jurisprudência1. Ementário de Jurisprudência...................................................................160Seção EspecialCom a Palavra, o Procurador1. Regularização de Loteamento Amilton Plácido da Rosa........................................................................192Clipping Jurídico...............................................................................................229Bibliografia Complementar..................................................................................232Índice Alfabético e Remissivo..............................................................................243
  4. 4. Assunto Especial – Doutrina Condomínio – Algumas QuestõesResponsabilidade Civil Extracontratual do Condomínio Edilício –A Responsabilidade por Furto ou Roubo e por Danos Causados aTerceiros DENIS DONOSO Advogado em São Paulo, Professor de Direito Civil e Processo Civil em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Preparatórios para Concursos Públicos e para o Exame da OAB, Especialista e Mestrando em Processo Civil pela PUCSP. Autor de inúmeros Artigos Jurídicos.RESUMO: O presente trabalho propõe-se a examinar aspectos pontuais da responsabilidade civil extra-contratual dos condomínios. Em primeiro lugar, na relação com os próprios condôminos, em situações deroubo e furto no interior de suas dependências; em segundo lugar, na relação com terceiros, quando sãolançados objetos de unidade não identificada. Serão analisados, em cada item, precedentes jurispruden-ciais e a doutrina que enfrenta o assunto, levantando-se, ademais, questões ligadas ao tema de fundo.PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil extracontratual; condomínio edilício; roubo; furto; terceiros;responsabilidade civil objetiva.INTRODUÇÃO Um dos resultados mais visíveis do crescimento populacional das ci-dades, dos consequentes problemas da falta de espaço e também do au-mento da violência é a construção – muitas vezes até mesmo desorganizada– dos edifícios de apartamentos. Há bairros de determinadas capitais emque a regra é a existência de condomínios, em que casas são demolidas paradar espaço a novos empreendimentos imobiliários. Crescem, paralela e proporcionalmente, consequentemente, os pro-blemas cotidianos que envolvem tais relações jurídicas, seja entre os pró-prios condôminos, seja entre o condomínio e terceiros. Neste texto, pretendemos abordar duas questões, relativamente co-muns, sobre a responsabilidade civil extracontratual dos condomínios. Aprimeira, referente às situações em que há roubo ou furto de veículo dentrodo seu espaço; a segunda, envolvendo terceiros, quando são lançados ob-jetos de dentro do prédio.
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Condomínio – Algumas QuestõesCondomínio Indivisível. Direito de Preferência. Escritura Pública deCompra e Venda. Condômino Preterido. Validade do Negócio Jurídico CARLOS ANTONIO DE ARAÚJO Especialista em Direito Notarial e Registral, Oficial de Cartório, Bacharel em Direito. 1. Pode um tabelião de notas lavrar escritura pública de compra evenda de parte ideal de imóvel indivisível em que o alienante seja um doscondôminos sem obter o consentimento dos demais? A parte inicial do caput do art. 504 do novo Código Civil, o qual temredação idêntica à do Código de 1916, estabelece que não pode um condô-mino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consortea quiser, tanto por tanto. Já na segunda parte, dispõe que o condômino, aquem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço,haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento eoitenta dias, sob pena de decadência. Dispõe o art. 166 do novo Código Civil que será nulo o negócio jurí-dico, entre outras hipóteses, quando for ilícito, impossível ou indeterminá-vel o seu objeto, for preterida alguma solenidade que a lei considere essen-cial para a sua validade e quando a lei taxativamente o declarar nulo, ouproibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Antes de respondermos à indagação, necessário se faz debater sobrea validade do negócio jurídico, bem como sobre as diferentes espécies dedireito de preferência existentes no Código Civil.NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU ANULÁVEL? A princípio, entendemos que o negócio jurídico seria nulo enquantoo condômino preterido não tomasse conhecimento do negócio jurídico rea-lizado. Anulável pelo prazo de 180 dias, a contar da ciência pelo condômi-no preterido na venda realizada. Válido, se decorridos 180 dias da ciênciado negócio jurídico pelo condômino preterido, ele não exercer seu direito
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Condomínio – Algumas QuestõesDestituição de Síndico de Condomínio Edilício ANDRÉ LUIZ JUNQUEIRA Advogado Graduado pela Universidade Veiga de Almeida – Rio de Janeiro, Consultor Jurídico de Empresas do Mercado Imobiliário, Especializado em Direito Civil e Empresarial pela Univer- sidade Veiga de Almeida, Associado ao Escritório Schneider Advogados Associados, Membro da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário – Abami.RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual o quórum aplicável para a votação da destituiçãode um síndico em um condomínio edilício. Para tanto, será analisada a vigência da Lei Federal nº 4.591,de 1964, em face do Código Civil de 2002, assim como o caráter cogente das normas relacionadas aoscondomínios edilícios.SUMÁRIO: Introdução; 1 Interpretações apropriadas da norma; 2 Derrogação da Lei nº 4.591; 3 Entendi-mentos possíveis sobre o quórum de destituição; 4 Prevalência da norma pública perante a Convenção;Conclusão.INTRODUÇÃO A Lei Federal de nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil brasilei-ro (CCB), passou a regular o instituto jurídico do condomínio edilício, o queantes era feito exclusivamente pela Lei Federal nº 4.591/1964. Em matéria de condomínio edilício, muitas dúvidas foram causadaspelas novas disposições do Código Civil e da aplicabilidade ou não da an-tiga Lei nº 4.591. Uma dessas dúvidas surge do art. 1.349 do Código Civil, que dispõesobre hipótese de destituição do síndico por votação da maioria absolutados condôminos em assembleia convocada para transferir seus poderes derepresentação ou funções administrativas do síndico (art. 1.348, § 2º, doCódigo Civil). O presente trabalho buscará responder às seguintes questões: aplica-bilidade ou não do Título I da Lei nº 4.591/1964 à hipótese sob análise; oquórum para destituição do síndico; a convenção do condomínio pode ounão estipular um quórum para a destituição diferente do previsto em lei.1 INTERPRETAÇÕES APROPRIADAS DA NORMA Antes de adentrarmos no tema proposto, consideramos relevante fa-zer alguns comentários sobre a metodologia usada neste estudo, principal-
  7. 7. Assunto Especial – Estudos Dirigidos Condomínio – Algumas QuestõesResponsabilidade Civil do Condomínio Edilício no Caso de Furto emGaragens e Áreas Comuns CRISTINA FLEIG MAYER Engenheira Militar, Acadêmica do Curso de Direito pela Fundação Escola Superior do Minis- tério Público – FMP.SUMÁRIO: Introdução; 1 O condomínio edilício; 2 Responsabilidade civil; 3 Cláusula de não indenizar;4 Furto em garagens e áreas comuns; 5 Projeto de Lei nº 5.330, de 2005; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a responsabilização civil do condomínioedilício no caso de furto em garagem ou área compartilhada pelos condô-minos. Inicialmente, são apresentados os conceitos básicos referentes aocondomínio edilício, sua natureza jurídica e a convenção do condomínio,de modo a contextualizar o objeto desse artigo. A seguir, são examinadas a responsabilidade civil subjetiva e a res-ponsabilidade civil objetiva, assim como as teorias nas quais essas espéciesde responsabilidade são fundadas. O tópico seguinte versa sobre a cláusulade não indenizar, quando é admitida e quais as suas limitações. Na sequência, ao tratar do furto em garagens e áreas comuns do con-domínio edilício, discorre-se sobre o tema principal do trabalho, incluindoo entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca da questão. Finalmente, é tratado do Projeto de Lei nº 5.330, de 2005, de inicia-tiva da Câmara dos Deputados, que pretendia normatizar matéria, insisten-temente submetida ao Judiciário, sobre a responsabilidade que deve ou nãoser assumida pelo condomínio de reparar o prejuízo causado por furtos eroubos de veículos estacionados na garagem ou estacionamento interno decondomínios.1 O CONDOMÍNIO EDILÍCIO O condomínio edilício é uma espécie do gênero condomínio. É for-mado por partes de uso exclusivo do seu titular, que detém o direito de
  8. 8. Assunto Especial – Parecer Jurídico Condomínio – Algumas QuestõesO Direito ao Lazer das Crianças e o Condomínio: Limitações RONALDO BATISTA PINTO Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista, Professor Universitário. Autor do livro Violência Doméstica – Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo (São Paulo, 3. ed., 2011, em coautoria com Rogério Sanches Cunha). MM. Juiz: Cuida-se de ação anulatória aforada por X em face do condomínio Y,quando alegam, em apertada síntese, que: 1) são moradores do condomínio Y; 2) no dia Z, por meio de assembleia, foi deliberada a proibição do trânsito de veículos (lato sensu) pelo aludido condomínio, quan- do pilotados por menores; 3) é ilegal essa deliberação, posto afrontar direitos das crianças, en- tre os quais o de divertir-se, nos termos do que dispõe o art. 16, IV, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 4) por isso ajuízam o presente pedido, para que, uma vez anulada a decisão do condomínio, possam livremente transitar com seus miniveículos elétricos por suas dependências. Deferida a liminar (fls. _) e citado o suplicado (fls. _), foi apresentadacontestação (fls. _), aduzindo, em suma, que: 1) a assembleia é soberana para deliberar sobre situações internas de interesse do condomínio; 2) os veículos pilotados pelos autores menores, porque motoriza- dos, reclamam de prévia habilitação para sua condução; 3) seu tráfego pelas dependências internas do condomínio impor- tam em risco não apenas para eles, mas também para os de- mais moradores que se utilizam das áreas comuns, notadamente crianças.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaA Lei nº 12.744/2012 e o Contrato Built-to-Suit – “Locação porEncomenda” LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR Advogado, Administrador pela Universidade Mackenzie, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUCSP, Professor e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário da EPD, Professor de Direito Civil e Mediação e Direito Arbitral nos Cursos de Graduação da Universi- dade Presbiteriana Mackenzie e da FAAP. Autor de diversas obras. Já tive a oportunidade de escrever sobre o contrato built-to-suit na mi-nha obra Direito imobiliário (5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 972),ponderando que o atual estágio do direito imobiliário implicou o surgimentode estrangeirismo contratual e, conseguintemente, na adoção, segundo mui-tos, de um “nova” modalidade de contrato que chamaram de built-to-suit(no vernáculo, “construído para servir”). O contrato built-to-suit decorre de negócio jurídico mediante o qualuma das partes, o locatário, contrata a construção de imóvel de acordo comas suas necessidades e recebe do locador o prédio de acordo com as diretri-zes e nos termos da sua encomenda. Portanto, a construção é levada a efeito pelo contratado (locador), e,para justificar o investimento do locador no prédio encomendado pelo loca-tário e construído de acordo com as suas necessidades, a cessão onerosa doimóvel mediante locação se faz, ordinariamente, por longo prazo. Com a popularização dessa modalidade negocial, durante muito tem-po foi comum encontrar quem sustentasse a inaplicabilidade da Lei do In-quilinato (Lei nº 8.245/1991) ao contrato built-to-suit. Nada obstante, os argumentos utilizados, que jamais me convence-ram, eram os seguintes: a) iferentemente da locação ordinária de imóvel urbano, o contrato built- d -to-suit caracteriza-se pela cessão de imóvel construído de acordo com as necessidades do locatário. Nada obstante, o simples fato de o prédio ter sido edificado sob en-comenda não desnatura o contrato de locação submetido à lei especial,notadamente em razão do art. 45 da Lei nº 8.245/1991, que veda cláusulasque afastem os objetivos da lei, evidentemente de ordem pública. Em con-sonância com o acatado, esclarece o art. 45 da Lei nº 8.245/1991:
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaCompliance Imobiliário e Lavagem de Dinheiro LESLIE AMENDOLARA Advogado – Direito Empresarial e Mercado de Capitais. A Lei nº 12.683/2012 introduziu significativas alterações na Lei deLavagem de Dinheiro, visando a tornar mais eficiente a persecução penaldos crimes dessa modalidade, em especial no que se refere ao mercadoimobiliário. O Capitulo V do novel diploma legal, em seu art. 9º, que tratadas pessoas sujeitas ao mecanismo de controle no inciso X, estabeleceuque, entre outros, sujeitam-se ao mecanismo de controle as pessoas físicasou jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra evenda de imóveis. O mecanismo de controle consistirá na obrigatoriedade de mantercadastro atualizado das operações no órgão fiscalizador e, na falta deste, noConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), na forma e con-dições por ele estabelecidas (inciso IV do art. 10). A informação deveráprocessar-se no prazo de 24 (vinte e quatro horas).AUMENTO DAS PENAS O novo texto exacerbou as penas. No que tange à multa, pode chegarao dobro do valor da operação, ou do lucro real obtido e R$ 20.000,000(vinte milhões de reais). No âmbito criminal, o art. 1º, que trata da oculta-ção, dissimulação, origem, localização, disposição de bens, direitos e va-lores, teve a pena aumentada para 3 a 10 anos de reclusão, incorrendo namesma pena quem ocultar ou dissimular os bens.COMPLIANCE Ao dispor, também, que as pessoas obrigadas a informar deverãoadotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seuporte e volume de operações (o grifo é nosso) que lhe permitirá atender àsexigências acima mencionadas (vide II do art. 11), vai exigir das empresasa criação de um setor de compliance, no caso, imobiliário, naquelas queainda não o possuem ordenado e organizado nos moldes desejáveis. O objeto do compliance é criar um conjunto de regras, para informar,investigar e regular o cumprimento de normas legais, envolvendo:
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaA Formalização do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel eSeus Efeitos Jurídicos em Vista da Condição Resolutiva SÉRGIO MAYER DIAS Advogado, Professor, Especialista no ramo do Direito Imobiliário. Inicialmente, o presente artigo consiste numa introdução de estudo aassunto muito comum no campo do direito imobiliário, eis que é por essavia que se instrumentalizam diversos negócios do ramo. Assim, é oportuna uma breve explanação acerca da formalização docompromisso ou promessa de compra e venda. Nos termos do art. 108 do Código Civil brasileiro, o instrumen-to público é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem àconstituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobreimóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigenteno País. Destarte, negócios jurídicos que tenham por objeto imóveis de valorigual ou inferior ao limite fixado, podem ser celebrados por instrumentoparticular, bem como os negócios jurídicos autorizados pela legislação ex-travagante. Pontuam-se alguns desses instrumentos: a promessa de compra evenda (arts. 11 e 22 do Decreto-Lei nº 58/1937; arts. 32, § 2º e 67 da Leinº 4.591/1964; art. 26 da Lei nº 6.766/1979; art. 1.417 da Lei nº 10.406/2002);os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (§5º do art. 61 da Lei nº 4.380/1964); a concessão de uso (§ 1º do art. 7º doDecreto-Lei nº 271/1967); os contratos do Sistema Financeiro Imobiliário(art. 38 da Lei nº 9.514/1997, alterado pela Medida Provisória nº 2.223/2001);as certidões dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercan-tis, passadas pelas juntas comerciais (arts. 53 e 64 da Lei nº 8.934/1994). De qualquer modo, objetivando maior segurança jurídica nos negó-cios imobiliários, recomenda-se, quando possível, seja priorizada a utiliza-ção do instrumento público, que é lavrado por notarial com notório conhe-cimento da legislação pertinente. Outrossim, a aquisição de direitos reais por compra e venda não serestringe à hipótese outrora denominada “escritura definitiva”, nos termos
  12. 12. Parte Geral – DoutrinaDas Ações Possessórias – Reintegração de Posse JÉFERSON ALBUQUERQUE FARIAS Advogado, Especializando-se em Processo Civil pela PUCRS.INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar o uso do interdito possessório da rein-tegração de posse, que encontra disposição no Código de Processo Civil eno Código Civil. Um dos principais efeitos da posse é o direito aos interdi-tos. A proteção da posse por meio dos interditos está prevista no art. 1.210do Código Civil e, igualmente, nos arts. 920 e seguintes do Código de Pro-cesso Civil. A posse recebe proteção específica, pois é de suma importância parao possuidor ter a garantia da proteção possessória para administrá-la econo-micamente. A proteção da posse a transforma em fato jurídico, o que refleteefeitos no mundo jurídico. A reintegração de posse mostra-se como instrumento indispensávelpara aquele que sofre perturbação frente a sua posse. Por meio dela, o pos-suidor que foi privado do seu direito vai buscar recuperar a coisa, reaver dequem quer que seja. Este se dirige ao autor do esbulho ou contra terceiroque tenha recebido a coisa sabendo do esbulho. Serão abordados todos os aspectos da ação de reintegração de posse,desde a sua natureza jurídica até a sua aplicação como remédio processualao esbulho praticado por terceiro.REINTEGRAÇÃO DE POSSE Conceito A ação de reintegração de posse também é chamada de interditorecuperatório ou ação de esbulho, sendo que sua origem está ligada aosinterdicta recuperadae possesionis. O possuidor, em caso de esbulho, usa areintegração de posse para reaver a coisa para si. Essa ação pode ser de for-ça velha ou de força nova. Aplica-se, em cada uma das hipóteses, a mesmadisposição da ação de manutenção de posse. O fim específico da ação é recuperar a coisa. O possuidor que foi pri-vado da sua posse tem o direito de reaver a coisa de quem quer que seja. O
  13. 13. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorRegularização de Loteamento AMILTON PLÁCIDO DA ROSA Procurador de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Manifestação apresentada em ação civil pública proposta pelo Minis-tério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em desfavor do Município deCampo Grande/MS objetivando a regularização de um loteamento. Referidamanifestação foi apresentada para cumprir despacho judicial que determi-nou que o autor apresentasse a correlação lógica entre os fatos e pedidos.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOSE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE CAMPO GRANDE/MS Autos nº: 001.99.013366-8 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Município de Campo Grande/MS O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – MPEMS, orarepresentado pelo Promotor de Justiça do Consumidor de Campo Grande,que ao final subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentarmanifestação nos autos em epígrafe, em razão do despacho de f. 158-162,entendendo que o autor deva alterar os elementos objetivos da demanda,por estar ocorrendo eventual falta de correlação lógica entre alguns fatos efundamentos expostos com os pedidos apresentados.I – EXPLICAÇÕES PRELIMINARES Para se ter um entendimento geral da situação e se compreender me-lhor os pedidos feitos e a sua correspondência lógica com os fatos narradosna inicial, elencam-se, neste tópico, as principais ilegalidades e inconstitu-cionalidades praticadas pelo Município réu, por meio dos Senhores Prefei-tos Municipais, dos Senhores Secretários e dos funcionários públicos muni-cipais, bem como se demonstra a falha de o réu em não usar seu poder depolícia para prevenir ou/e corrigir tais ilegalidades. a) Das principais ilegalidades cometidas pelo Município As principais ilegalidades cometidas pelo réu e que ensejaram a pro-positura da ação civil pública em análise são as seguintes:

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