DIREITO DISCIPLINÁRIO     PREVENTIVO  RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA
RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA
   DIREITO SANCIONADOR “poder” disciplinar do Estado   MÉTODO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO DISCIPINÁRIO: reação    à cor...
2007 - Instituto Colombiano de Derecho Disciplinario2009 - Confederación Internacional de Derecho Disciplinario - CIDD (...
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL       ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO 2010 (Total de 178 países)30ª Classificação – ESPANHA –...
   Colômbia e México autonomia do Direito Disciplinário em face    do Direito Administrativo e do Direito Penal   Insti...
   FORMAL: Necessidade de aprofundamento no    estudo de temas relacionados à função pública no    sentido subjetivo   M...
    ELEMENTOS BASILARES DO DIREITO DISCIPLINÁRIO:1)    Formação2)    Profissionalização3)    Disciplina4)    Transparênci...
DIREITO FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO PÚBLICA À ISONOMIA  UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO: art. 6º, Declaração Universal   dos Direitos...
“SYSTÈME DE LA         “SYSTÈME DE L’EMPLOI”        CARRIÈRE”   RECRUTAMENTO     PARA      RECRUTAMENTO      PARA    “CO...
MOBILIDADE                                     CARREIRA   MOVIMENTAÇÃO         VERTICAL      E       SIGNIFICADO       D...
ADI 231 / RJ - RIO DE JANEIROAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. MOREIRA ALVESJulgamento: 05/08/1992     ...
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Apresentação de Raquel Dias da Silveira Motta sobre Direito Disciplinário Preventivo durante XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

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  1. 1. DIREITO DISCIPLINÁRIO PREVENTIVO RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA
  2. 2. RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA
  3. 3.  DIREITO SANCIONADOR “poder” disciplinar do Estado MÉTODO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO DISCIPINÁRIO: reação à corrupção na América Latina 1999 – PLANO COLÔMBIA – Combate à corrupção e à “desinstitucionalização” do país operados pelo narcotráfico 2000 (Decreto 262): criação da sala disciplinária e da Procuraduría Delegada de la Moralidad Pública no âmbito da Procuraduría General de la Nación Colômbia) com o poder de julgar e de avocar todos os processos disciplinares contra servidores públicos 2002 (Lei 732) – criação do Código Disciplinario Único da Colômbia
  4. 4. 2007 - Instituto Colombiano de Derecho Disciplinario2009 - Confederación Internacional de Derecho Disciplinario - CIDD (fundadaColômbia, Venezuela, Argentina e México) e I Congreso Internacional deDerecho Disciplinario2010 – II Congreso Internacional de Derecho Disciplinario (passam a integrar aCIDD Brasil, Costa Rica, Espanha e Panamá)2011 – Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública2011 – Obra “Direito Disciplinário Internacional” (soma-se Portugal)2010/2011 – Direito Disciplinário preventivo: pressuposto e legitimaçãodo jus puniendi do Estado
  5. 5. TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO 2010 (Total de 178 países)30ª Classificação – ESPANHA – ÍNDICE 6.1 (7.0 em 2002)32ª Classificação – PORTUGAL – ÍNDICE 6.0 (6.3 em 2002)41ª Classificação – COSTA RICA – ÍNDICE 5.3 (4.5 em 2002)69ª Classificação – BRASIL – ÍNDICE 3.7 (4.0 em 2002)73ª Classificação – PANAMÁ – ÍNDICE 3.6 (3.0 em 2002)78ª Classificação - COLÔMBIA – ÍNDICE 3.5 (era 3.6 em 2002, chegou em 4.0 em 2005)98ª Classificação – MÉXICO – ÍNDICE 3.1 (era 3.6 em 2004)105ª Classificação – ARGENTINA – ÍNDICE 2.9164ª Classificação – VENEZUELA – ÍNDICE 2.0 (2.5 em 2002)
  6. 6.  Colômbia e México autonomia do Direito Disciplinário em face do Direito Administrativo e do Direito Penal Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública especialidade do Direito da Função Pública como subramo do Direito Administrativo e Direito Disciplinário como um dos componentes do Direito da Função Pública (tendência também na Argentina, Espanha e Portugal) Colômbia, México e Venezuela  centralizam institutos de repressão Brasil, Argentina, Portugal e Espanha  priorizam instrumentos de prevenção
  7. 7.  FORMAL: Necessidade de aprofundamento no estudo de temas relacionados à função pública no sentido subjetivo MATERIAL: Interdisciplinaridade (Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Penal) e multidisciplinaridade (Ciência da Administração, Ciências Contábeis, Ciências Políticas, História, Psicologia, Filosofia, Sociologia e Antropologia) no estudo da função pública
  8. 8.  ELEMENTOS BASILARES DO DIREITO DISCIPLINÁRIO:1) Formação2) Profissionalização3) Disciplina4) Transparência5) Controle6) Responsabilidade DIREITO DISCIPLINAR E DIREITO DISCIPLINÁRIOa) EXISTÊNCIA DO VERNÁCULO DISCIPLINÁRIO NA LÍNGUA PORTUGUESA: substantivo masculino relativo à sujeição, disciplina, regime jurídico (ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário ortográfico da língua portuguesa. 5. ed. São Paulo: Global, 2009, p. 289)b) OPÇÃO PELO VERNÁCULO “DISCIPLINÁRIO” direito disciplinário preventivo
  9. 9. DIREITO FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO PÚBLICA À ISONOMIA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO: art. 6º, Declaração Universal dos Direitos do Homem MERECIMENTO: mérito atual e mérito potencial (seleção e evolução funcional por critérios objetivos) VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE SERVIDOR: distinção entre a posição do servidor na relação de trabalho e a posição do servidor na relação orgânica FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MOBILIDADE CARREIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS: infra estrutura e razoabilidade da demanda MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SUDÁVEL: relação intersubjetiva de trabalho e saúde do servidor
  10. 10. “SYSTÈME DE LA “SYSTÈME DE L’EMPLOI” CARRIÈRE” RECRUTAMENTO PARA  RECRUTAMENTO PARA “CORPO” OU “ESCALA” POSTO ESPECÍFICO SUBMISSÃO A REGIME  SUBMISÃO A REGIME LEGAL OU ESTATUTÁRIO CONTRATUAL DE MOBILIDADE NO DIREITO PÚBLICO OU DE INTERIOR DO “CORPO” DIREITO PRIVADO OU PARA “CORPO”  ENRIJECIMENTO DA DISTINTO EM RAZÃO DO SITUAÇÃO JURÍDICA DO MÉRITO SERVIDOR
  11. 11. MOBILIDADE CARREIRA MOVIMENTAÇÃO VERTICAL E  SIGNIFICADO DE CARREIRA: HORIZONTAL caminho, curso, profissão, modo de vida, decurso da existência, percurso REVESTE-SE DE DIFERENTES habitual FORMAS PERMITINDO AO SERVIDOR ASSIMILAR MAIS  HIERARQUIZAÇÃO DA ATIVIDADE CONHECIMENTO ADMINISTRATIVA: - Escalonamento de níveis ou graus dos NA FRANÇA NÃO É SÓ GARANTIA encargos públicos; FUNDAMENTAL DO SERVIDOR; É - Diversidade de tratamento econômico OBRIGAÇÃO SUJEITA À SANÇÃO DISCIPLINAR  OBJETIVOS: -Autorealização do servidor e estímulo ao MOBILIDADE HORIZONTAL NA constante aperfeiçoamento; FUNÇÃO PÚBLIC A FRANCESA: - Melhor satisfação dos interesses públicos- “Changement de positions”: mudança de afetação funcional ou geográfica;- “Détachement”: destacamento do “corpo”  ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS de origem commanutenção PRODUZIDAS NO INÍCIO DO dosbenefícios; SÉCULO NA FRANÇA E NA ESPANHA DÃO AINDA MAIS- “Mutation”: movimentosgenéricos de FLEXIBILIDADE PARA A “corpo”, de ramoe de circunscrição, a MOVIMENTAÇÃO VERTICAL NA pedidoe de ofício FUNÇÃO PÚBLICA
  12. 12. ADI 231 / RJ - RIO DE JANEIROAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. MOREIRA ALVESJulgamento: 05/08/1992 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENOPublicação DJ 13-11-1992 PP-20848INGRESSO EM CARREIRA CLASSE INICIAL, CONURSO PARACARGO ESPECÍFICO (“SYSTÈME DE L’EMPLOI” E NÃO “SYSTÈMEDE LA CARRIÈRE”)ESCALONAMENTO PARA CLASSES SUBSEQUENTES PELAPROMOÇÃO (ÚNICO PROVIMENTO DERIVADO ADMISSÍVEL)
  13. 13. Lúcio Anneo Sêneca

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