Governança Regulatória

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Governança Regulatória

  1. 1. Uma nova fronteira para a democracia econômica
  2. 2.  O reencontro do Direito com a Política – o Estado Democrático de Direito; A erosão da velha dicotomia público X privado reclamando uma nova arquitetura nas relações Estado X sociedade; Consensulidade como novo traço do Direito Administrativo; Democracia e regulação econômica;
  3. 3.  Estado ainda intervém – e seguirá intervindo – na vida pública e privada, num exercício de regulação em sentido amplo; dessa regulação (e portanto, das escolhas públicas) passa a ser a pedra de toque;
  4. 4.  O início centrado numa fonte autoritária de poder; A legitimação pela argumentação; A legitimação pelo resultado;
  5. 5.  O resultado possível da ação estatal compreende variáveis de diversas ordens:  Economicidade;  Eficácia social;  Fomento a práticas ou segmentos de atividade;  Contribuição à sustentabilidade;
  6. 6. Legitimação da escolha do resultado Qual espécie de resultado se quer Legitimação estatal da ação em concreto Avaliação do resultado alcançado Legitimação da continuidade da açãoRepetição/alteração da escolha quanto ao resultado desejado
  7. 7.  Aprofundamento da idéia original de participação; Ampliação do universo de interlocutores para combater:  Deficits democráticos;  Deficits técnicos;  Deficits de previsibilidade;
  8. 8.  A identificação do que seja interesse público é inerente ao Estado – e exclusividade dele; A seara de regulação estatal é por demais técnica para admitir contribuição por agentes externos ao Estado; O desinteresse da sociedade como um todo é uma característica intrínseca da sociedade brasileira;
  9. 9.  Da eficiência econômica, à incorporação de uma teoria constitucional da solidariedade; Da consensualidade à interdependência recíproca; Da propulsão de atividades ao fomento da cidadania ativa;
  10. 10. “Ninguém pode voltar atrás edeflagrar um novo começo…

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