Curso parte 2 (site)

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Curso de Direito Educacional

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Curso parte 2 (site)

  1. 1. Uma pequena introdução… 10 temas sobre Direito da Educação Superior Edgar Gastón Jacobs Flores Filho São Paulo - 2014 Parte 2
  2. 2. Visão Geral 10 temas do Curso 1. Visão geral das normas e casos práticos sobre as principais normas do Direito da Educação Superior 2. Mantenedoras e mantidas 3. Regulação, Avaliação e Supervisão da Educação Superior 4. Legislação sobre programas de acesso e incentivo (PRONATEC, FIES e PROUNI) 5. Documentos institucionais dos entes educacionais 6. Relações de trabalho nas IES 7. Contratos educacionais 8. Mensalidades 9. Convênios e parcerias 10. Responsabilidade civil e direito do consumidor 2
  3. 3. Documentação jurídica das IES 5
  4. 4. Mantidas 5.1
  5. 5. SOBRE A MANTIDA (IES) O que é uma Instituição de Ensino? Quando ela surge para o direito (nasce)? Quais os limites de sua atuação? 5
  6. 6. A mantida e os documentos institucionais • A mantida pode ser parte em processo judicial? - Personalidade jurídica e personalidade judiciária - A “instituição" da mantida: regras constitutivas ou documentos institucionais • Em que momento “nasce" a mantida? • Existência e forma - Modalidades de Instituições de Ensino Superior 6
  7. 7. • O que é uma Instituição de ensino? - Quais as suas formas? 7 "Destarte, verifico que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que apenas instituições de ensino superior podem ministrar cursos de pós-graduação. Tais dispositivos estão atualmente regulamentados pelo Decreto federal nº 5.773/2006, o qual prevê que apenas as faculdades, centros universitários e universidades estão habilitados ao ensino superior: “Art. 12. As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como: I - faculdades; II - centros universitários; e III - universidades." Diante do arcabouço legislativo mencionado, vislumbro que não há nenhuma norma que assegure o direito de a instituição não educacional oferecer cursos de pós-graduação". (Decisão JFSP, 2014)
  8. 8. O que é Instituição de Ensino Superior? 8 “…apenas instituições de ensino superior podem ministrar cursos de pós-graduação". “..o Decreto federal nº 5.773/2006, o qual prevê que apenas as faculdades, centros universitários e universidades estão habilitados ao ensino superior". Dec. 5.773/2006 Art.!12.!!As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como: I!-!faculdades; II!-!centros universitários; e III!-!universidades.! Lista fechada (numerus clausus)?
  9. 9. O que é Instituição de Ensino Superior? Dec. 5.773/2006 Art.!12.!!As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como: I!-!faculdades; II!-!centros universitários; e III!-!universidades.! "Organização e prerrogativas acadêmica" prerrogativas acadêmica" prerrogativas acadêmica" prerrogativas Dec. 5.773/2006 Art.!27.!!A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação.! §!1o!!O disposto nesta Subseção aplica-se aos cursos de graduação e seqüenciais.! §!2o!!Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto. “Instituições equiparadas” "Instituições de pesquisa"
  10. 10. Instituições "equiparadas" • Instituições de científica e tecnológica - Decreto 5.773/2006 e Decreto 5.622/2005 • Escolas de Governo - Resolução CNE/CES nº 07/2011 • Instituição com credenciamento exclusivo para Pós-Graduação stricto sensu - Conforme formulário da CAPES • Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia e Centro Federal de Educação Tecnológica - Lei 11.892/2008 e Portaria Normativa nº 40/2007 10
  11. 11. A mantida e os documentos institucionais • Credenciamento e institucionalização - Regimento interno e outra regras institucionais - Parecer CNE/CES 282/2002 - Efeito interno e externo das regras institucionais • Importância das regras institucionais - Definição da estrutura e dos direitos e deveres dos envolvidos - Regras institucionais e normas legais 11 Parecer CNE/CES 282/2002 Para obtenção de clareza e para a correta disposição das diversas matérias tratadas no regimento é necessário que o documento obedeça a uma seqüência lógica com a seguinte ordenação: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa e funcionalidade acadêmica. Cada um dos tópicos citados se constituirá em uma subdivisão do regimento.
  12. 12. A mantida e os documentos institucionais 12 Parecer CNE/CES 282/2002 Para obtenção de clareza e para a correta disposição das diversas matérias tratadas no regimento é necessário que o documento obedeça a uma seqüência lógica com a seguinte ordenação: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa e funcionalidade acadêmica. Cada um dos tópicos citados se constituirá em uma subdivisão do regimento. Denominação da instituição: Limitação do uso do termo “uni”, “centro”, “universidade” ou “Autônomas" (Resolução CNE/CES 07/2008). do uso do termo “uni”, “centro”, “universidade” ou “Autônomas" (Resolução CNE/CES 07/2008). Sede. A sede da mantenedora deverá constar no regimento da IES. O conceito de sede é o da legislação civil, que nas pessoas jurídicas de Direito Público corresponde ao município indicado no ato de criação e nas de Direito Privado corresponde ao município em que foram registrados seus atos constitutivos. A sede de uma instituição de ensino superior não corresponde à área metropolitana em que se situa, porquanto essa pode ser abrangente de vários municípios. Do mesmo modo, não corresponde ao distrito geoeducacional.
  13. 13. A mantida e os documentos institucionais 13 Parecer CNE/CES 282/2002 Para obtenção de clareza e para a correta disposição das diversas matérias tratadas no regimento é necessário que o documento obedeça a uma seqüência lógica com a seguinte ordenação: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa e funcionalidade acadêmica. Cada um dos tópicos citados se constituirá em uma subdivisão do regimento. Funcionalidade 1. Duração mínima do período letivo. 2. Operacionalização do Catálogo de curso. 3. Aproveitamento discente extraordinário. 4. Freqüência obrigatória. 5. Transferência discente. 6. Ingresso mediante Processo Seletivo. 7. Sanções por inadimplemento. 8. Relações com a mantenedora (Poder de veto).
  14. 14. SOBRE A MANTIDA (IES) Num município brasileiro os estudantes muitas vezes são aprovados em concursos públicos antes de concluírem seu curso superior e, mesmo quando ainda cursam o penúltimo período, alguns juízes ainda determinam que a IES “acelere" a sua formação. O Juíz pode fazer isso? A ação pode ser proposta contra a IES? 14
  15. 15. • "Acelerar a formatura” - Imposição de uso do regimento 15 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau da dissente e, consequentemente, a expedição do seu diploma de graduação no curso superior em Enfermagem, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a impetrante necessita do diploma para tomar posse em cargo público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II - Ademais, diante do lapso temporal decorrido desde a prolação da decisão que concedeu liminarmente a tutela mandamental pleiteada, objeto do presente feito, deve-se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática de há muito amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, neste contexto processual. […] (TRF1, 2014) LDB § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
  16. 16. Mantenedoras 5.2
  17. 17. Uma fundação educacional pode ser vendida para uma sociedade com fins lucrativos? 17
  18. 18. A mantenedora e seus atos constitutivos • A mantenedora é uma pessoa jurídica - Formas possíveis de pessoas jurídicas 18 Autarquia Fundação Pública Associação Pública Organização religiosa Partido Político Sociedades Associação Fundação
  19. 19. A mantenedora e seus atos constitutivos 19 Autarquia Fundação Pública Associação Pública Vontade do legislador Conjunto de bens Conjunto de pessoas Acervo de convicções Instituições públicas Instituições privadas Organização religiosa Partido PolíticoSociedades AssociaçãoFundação
  20. 20. Atos constitutivos • Regras constitutivas jurídicas - Contrato social e estatuto - Contratos sociais complexos • Objeto das pessoas jurídicas • Formas e causas de extinção • Possibilidade de transformação e incorporação 20 transformação e incorporação Código Civil Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
  21. 21. • A desmutualização das associações 21 MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO". TÍTULOS PATRIMONIAIS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. PORTARIA MF 785/77. DECRETO-LEI 1.109/70. CTN: ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17. 1. Com a operação de "desmutualização" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos e passaram a se constituir em sociedades anônimas, ocorreu a substituição dos títulos patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, alterando a situação jurídico-tributária então existente. 2. De fato, superando o biênio inicial de vigência do NCC não mais se viabilizaria a transformação de entidades associativas em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas, destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art. 61, §§ 1º e 2º), o que se operou através da substituição dos títulos patrimoniais dos associados pelas ações das novas sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa. 3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as conseqüências tributárias advindas dos novos lineamentos civis, sem que necessário perquirir acerca da validade das deliberações sociais tomadas em prol da "desmutualização" operada. […] (TRF3, 2014) Código Civil Art 61 […] § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
  22. 22. Associações e fundações • Possibilidade de transformação e incorporação - Possibilidade para fundações? 22 Lei 11.096/2005 Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas […], que optarem, a partir da data de publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 (cinco) anos, na razão de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir o valor integral das contribuições devidas. !!!!!!! Parágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado transformada em sociedade de fins econômicos passará a pagar a contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo a partir do 1o dia do mês de realização da assembléia geral que autorizar a transformação da sua natureza jurídica, respeitada a gradação correspondente ao respectivo ano.
  23. 23. Outras estruturas de mantenedoras • Redes - Uso de redes na pós-graduação lato sensu • Consórcios - Coligação de entes (privados e ou públicos) - Uso no caso do descredenciamento da Gama Filho • Entes de cooperação - O caso do sistema "s" 23 Lei 6.404/1976 Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
  24. 24. Outras estruturas de mantenedoras • Redes - Uso de redes na pós-graduação lato sensu • Consórcios - Coligação de entes (privados e ou públicos) - Uso no caso do descredenciamento da Gama Filho • Entes de cooperação - O caso do sistema "s" 24 Lei 6.404/1976 Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. observado o disposto neste Capítulo. consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Edital SERES 01/2014 Para fins deste edital, considera-se consórcio o grupo de instituições, formado em caráter temporário, com a finalidade específica de apresentar proposta conjunta no processo de transferência assistida, sem que isso caracterize a constituição de personalidade jurídica própria.
  25. 25. Relações de trabalho nas IES 6
  26. 26. “Existe isonomia entre professores de uma Instituição de Ensino Superior?” “Tutores de EAD também são docentes?” "Qual a melhor forma de diferenciar?" 26
  27. 27. Contrato de trabalho • Vínculo trabalhista • Elementos do vínculo - Subordinação - Habitualidade - Remuneração • Trabalho sem vínculo: estágios, monitorias, iniciação científica • As pessoas jurídicas nos cursos eventuais 27 Lei 11.196/2011 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  28. 28. Contrato de trabalho • Jornada de trabalho - Tempo à disposição - O caso do ensino a distância • Trabalho exclusivamente em casa • Intervalos interjornada e intrajornada 28 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.! Parágrafo único.! Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
  29. 29. Contrato de trabalho • Jornada de trabalho - Tempo à disposição - O caso do ensino a distância • Trabalho exclusivamente em casa • Intervalos interjornada e intrajornada 29 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.! Parágrafo único.! Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. [...] Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
  30. 30. • Fase pré- contratual no Direito do Trabalho 30 INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROMISSO JUNTO AO MEC. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO NÃO DETERMINADA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DESCUMPRIMENTO DA NORMA PARA DISPENSA DE PROFESSOR. Segundo se extrai do v. acórdão regional o compromisso firmado entre a instituição de ensino superior e o professor para cumprir o projeto pedagógico encaminhado ao MEC, segundo o qual foi concedida a autorização para a implantação do curso de Direito, incluía a contratação do reclamante para ministrar 24 horas-aula por semana. De tal modo, a celebração do contrato de trabalho com carga horária inferior àquela ajustada entre as partes, bem como a ruptura injustificada e arbitrária por parte da reclamada implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, ressaltando-se o fato de que a instituição se apropriou do nome da imagem profissional do autor para obter vantagem, qual seja, a aprovação do curso junto ao MEC e a propaganda para admissão de novos alunos, razão pela qual é devida a indenização deferida. […] Processo: RR - 120700-18.2005.5.09.0660 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.
  31. 31. • Trabalho em casa (ensino a distância) 31 VÍNCULO DE EMPREGO - PROFESSOR - CURSOS À DISTÂNCIA. Como bem destaca a r. sentença recorrida, o reclamante foi contratado intuitu personae para trabalhar no assessoramento dos cursos à distância. [...] Quem se insere num Projeto Pedagógico de Cursos à Distância, trabalha para o empregador em casa, participa de uma equipe de teletrabalho ou que seja contratado para trabalhar on line sozinho em casa, tem plenamente preenchido o requisito da não eventualidade necessária para a proclamação judicial da existência do vínculo jurídico de emprego. Os cursos à distância até podem ter curta duração, ser seqüenciados ou ser descontinuados, o que depende exclusivamente do poder de comando empresário e não da vontade individual dos professores contratados. [...] (TRT 3a Região, 0042300-27.2009.5.03.0042 RO, 2010.
  32. 32. • Professor ou tutor? 32 TRT-PR-21-01-2011 PROFESSOR E TUTOR ELETRÔNICO - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - DISTINÇÃO DE FUNÇÕES - DESVIO FUNCIONAL NÃO CONFIGURADO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Considerando que o Decreto 5622/2005 em seu art. 26, IV, b, ao regulamentar o art. 80 da Lei Lei 9394/96 faz distinção entre a função de professor e tutor, ao remeter às instituições credenciadas a observância das condições de indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância, no que diz respeito a seleção e capacitação dos professores e tutores; considerando também que a CLT e as CCT’s colacionadas não descrevem as atividades de maneira exaustiva, bem como considerando que o ACT trazido aos autos descreve as atividades do tutor eletrônico, distinguindo-o da função de professor, e que foi constatado nos autos a larga distinção entre as atividades e responsabilidades próprias das funções de professor e tutor eletrônico, não cabe acolher o pedido formulado pela Autora, permanecendo irretocável a r. sentença proferida que não determinou o pagamento de diferenças salariais. (TRT-PR, 02400-2010-513-09-00-8-ACO-00999-2011. Publicado no DEJT em 21-01-2011)
  33. 33. Contrato de trabalho • Remuneração dos docentes - A “hora-aula” - Regras básicas • Isonomia salarial e Planos de Carreira Docente 33 CLT Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas . […] Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. § 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia. […] Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.
  34. 34. Contrato de trabalho • Remuneração dos docentes - A “hora-aula” - Regras básicas • Isonomia salarial e Planos de Carreira Docente 34 CLT Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas . […] Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. § 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia. […] Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês. CLT Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas . […] Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. § 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia. […] Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês. CLT Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. [...]
  35. 35. • Equiparação salarial 35 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISCIPLINAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. [...] Não se pode mais considerar que as qualidades de cada profissional o fazem um trabalhador único, o que autoriza, uma vez constatado que equiparando e o paradigma desempenham a mesma função para o mesmo empregador, na mesma localidade e com idênticas produtividade e perfeição técnica, desde que não haja diferença na função superior a dois anos, nem quadro de pessoal organizado em carreira, com a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da equiparação salarial da forma disposta no art. 461 da CLT. [...] (TRT 3a Região, RO-21722/08, 2008). “Ora, se as atribuições de ambos os professores, equiparando e paradigma, são as mesmas, isto é, ministrar aulas, a desigualdade salarial empreendida pela Recorrente não se enquadra na exceção admitida pelo art. 461 da CLT. Isto porque, no exercício das funções contratuais, reclamante e modelo realizavam, objetivamente, a mesma função, sendo isso o que interessa para o Direito do Trabalho, pouco importando o fato de ministrarem aulas de conteúdos diferentes e possuírem formação acadêmica distintas, porquanto as atividades desempenhadas por uma e outro não se distinguiam, objetivamente”.
  36. 36. • Equiparação salarial - Necessidade de prova 36 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. […] Ora, tratando-se de professores universitários, é preciso considerar as particularidades que apresenta o exercício das funções do magistério, como a complexidade das disciplinas ministradas, a grade curricular, conteúdo programático da matéria, o curso no qual a disciplina é lecionada, a exigência de formação específica, dentre outras. Portanto, o fato do modelo e equiparando exercerem o cargo de professor, por si só, não é suficiente para gerar a ilação de que suas atribuições eram idênticas. Ao contrário, considerando que as disciplinas ministradas eram diferentes, não se pode admitir a identidade de funções. Nesta hipótese, a presunção é de exercício de atribuições diversas, competindo ao reclamante o ônus da prova. Assim, não havendo prova da identidade de funções, fato constitutivo do direito do autor à equiparação salarial, mas sim mera presunção, conclui-se que o acórdão regional incorreu em violação do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, restando indevidas as diferenças salariais defluentes da equiparação salarial (Processo: RR - 113900-62.2009.5.04.0404 Data de Julgamento: 08/04/2014, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014_.
  37. 37. Contratos Educacionais 7
  38. 38. O que é o contrato? Marketing e outros ações de captação interferem nos contratos? Quais as peculiaridades dos contratos educacionais? Como proceder em relação aos contratos educacionais? 38
  39. 39. Contratos • O que é um contrato e quais os princípios aplicáveis - O “negócio jurídico” de natureza cível - Boa-fé objetiva e outros princípios contratuais • Formação dos contratos - A fase [de negociação] preliminar • Atos que integram o contrato: documentos de divulgação, informações oficiais em eventos, editais e documentos afixados na secretaria - A oferta pública no caso dos contratos educacionais - O momento da aceitação do contrato 39
  40. 40. Questões pré-contratuais 40 Má-fé, práticas ilegais e crimes Exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa Açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia Vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo (preço predatório) Subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem (venda casada) Constitui crime contra as relações de consumo: I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
  41. 41. • Contrato educacional: natureza 41 INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais. (STF, ADI 1042, 2009)
  42. 42. • Boa-fé objetiva 42 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FACE DE CONSUMIDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO RÉU POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUAL O FORNECEDOR NÃO TERIA SIDO INFORMADO E QUE POSSIVELMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DAACTIO. ATENUAÇÃO DA REGRA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. ACOLHIMENTO. "1. Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio. 2. A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres anexos que dela dimanam. 3. Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo próprio interessado, manifestando o interesse em ver declinada a competência - e evitando a prorrogação - e comprovando eventual comunicação à instituição financeira [in casu à instituição de ensino] da alteração de domicílio, de forma a evidenciar o pleno atendimento dos referidos deveres. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, mantendo-se a competência do MM. Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP" (CC n. 109.203/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22-9-2010). (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.014392-9, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-08-2012).
  43. 43. • Boa-fé objetiva - Conceito 43 Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Procedência. Cancelamento formal do curso. Necessidade. Estabelecimento de ensino que cobrou o curso todo, tendo o aluno frequentado apenas um mês e meio. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva não evidenciado pela autora. Apelação parcialmente provida. (TJSP, 2014) Trecho do voto: “…a escola foi negligente ao deixar que se escoasse praticamente doze meses sem que desse por resolvido o contrato, já que são cobradas mensalidades de junho de 2006 a julho de 2007 (fls. 34/49) e o documento de fls. 29 aponta que o apelante frequentou o curso somente até abril de 2006. Nesse ponto, fraquejou na boa-fé objetiva, que se consubstancia na conduta esperada da outra parte, não dificultando “uma parte a ação da outra” (cf. Orlando Gomes, Contratos pág. 43 12a ed. Forense, 1991). Ora, dando-se o abandono do curso pelo aluno, quanto maior o tempo transcorrido, mais se elevaria a dívida, sendo, por isso, razoável que a cobrança se limite ao segundo semestre de 2006, período considerado suficiente para que a escola pudesse ao menos notificar o aluno de que, não mais querendo frequentar o curso, devia comunicar sua decisão”.
  44. 44. • Proposta - Vinculação às técnicas de marketing 44 AGRAVO DO ART.557, §1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PUBLICAÇÃO DE PROPOSTA DE CONTRATO COM ISENÇÃO DE MATRÍCULA E DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES. TÉCNICA DE MARKETING MERCADOLÓGICO QUE DETERMINA A VINCULAÇÃO DO POLICITANTE (ART.30, CDC). NÃO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO (EMPRESA DE COBRANÇA). IRRELEVÂNCIA. CONDUTAARBITRÁRIA E ILEGAL DETERMINADA PELA CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA (ART.7º, § ÚNICO, CDC). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO, R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRECEDENTES DA CORTE. MATÉRIA PACÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RELATORIAL. IMPROVIMENTO AO AGRAVO. (TJRJ, 2014)
  45. 45. • Proposta - Vinculação às técnicas de marketing 45 AGRAVO DO ART.557, §1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PUBLICAÇÃO DE PROPOSTA DE CONTRATO COM ISENÇÃO DE MATRÍCULA E DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES. TÉCNICA DE MARKETING MERCADOLÓGICO QUE DETERMINA A VINCULAÇÃO DO POLICITANTE (ART.30, CDC). NÃO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO (EMPRESA DE COBRANÇA). IRRELEVÂNCIA. CONDUTAARBITRÁRIA E ILEGAL DETERMINADA PELA CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA (ART.7º, § ÚNICO, CDC). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO, R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRECEDENTES DA CORTE. MATÉRIA PACÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RELATORIAL. IMPROVIMENTO AO AGRAVO. (TJRJ, 2014)
  46. 46. Oferta de cursos superiores • Exigências legais • Divulgação interna - Regra da Portaria Normativa 40/2007 46 LDB Art. 47 […] § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições. programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação obrigando-se a Lei 9.870/1999 Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
  47. 47. Oferta de cursos superiores • Exigências legais • Divulgação interna - Regra da Portaria Normativa 40/2007 47 LDB Art. 47 […] § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições. Lei 9.870/1999 Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino. LDB Art. 47 […] § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições. programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação obrigando-se a Lei 9.870/1999 Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino. PN 40/2007 § 1o A instituição deverá afixar em local visível junto à Secretaria de alunos, as condições de oferta do curso, informando especificamente o seguinte: I - ato autorizativo expedido pelo MEC, com a data de publicação no Diário Oficial da União; II - dirigentes da instituição e coordenador de curso efetivamente em exercício; III - relação dos professores que integram o corpo docente do curso, com a respectiva formação, titulação e regime de trabalho; IV- matriz curricular do curso; V - resultados obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo MEC, quando houver; VI - valor corrente dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional.
  48. 48. Cláusulas contratuais • Qualificação: os sujeitos das obrigações - Partes • Mantenedora como contratada • Pais ou alunos como contratantes? - Contrato com menor: responsabilidade dos pais? - Garantia para contratos educacionais • A interveniência de terceiros • Vedação de uso da fiança 48
  49. 49. • Fiança em contratos de ensino 49 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR INDEPENDEMENTE DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. EXIGÊNCIA DE CARÁTER MERCANTIL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TUTELAANTECIPADA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. [...] Cabível a pretensão antecipatória para o aluno de ensino superior que pretende se ver matriculado pelo educandário independentemente da prestação de fiança, pois ao impor a exigência da garantia, intenta o fornecedor de serviços educacionais se valer de institutos e normas privatísticas voltadas ao crédito, não guardando consonância com a natureza do serviço contratado, pondo-se assim em confronto com o direito à educação protegido pela Carta Política em seus artigos 6º e 205. A exigência de fiador em contratos da espécie, apesar de atender aos interesses patrimoniais da instituição de ensino, fragiliza o momento social do pacto (artigo 421 do Código Civil), exatamente por causar o cerceio do acesso à educação que, pelo só fato de ser prestada através de ente privado, não deixa de ser do interesse público. Recurso não-provido.. (TJMG, Processo: 0063258-64.2011.8.13.0000, Publicação: 02/09/2011)
  50. 50. Objeto do contrato • Objeto - Obrigação de fazer (obrigação de meio) - Relação entre o serviço e a contraprestação • Contraprestação - Mensalidade - Taxa escolar - Contribuição 50 RESOLUÇÃO CFE Nº 03/89 (Revogada) 4º [...] § 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. § 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no § 1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. § 3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores.
  51. 51. Nota Técnica 390/2013 51
  52. 52. • Preço dos serviços - Atividades complementares 52 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS POR CRÉDITOS QUE NÃO TERIAM SIDO MINISTRADOS DENTRO DE UNIVERSIDADE, MAS SIM CORRESPONDENTES A ATIVIDADES EXTRA-CURRICULARES. DESCABIMENTO DO PEDIDO. Evidenciando a prova que a pretensão do autor corresponde à restituição por créditos cobrados pela Universidade onde se graduou por conta de atividades extracurriculares, a título de complementação do aprendizado, não há lugar para a procedência da demanda. Recurso provido para o fim de se julgar improcedente a ação proposta. (TJRS. Recurso Nº 71000584557)
  53. 53. • Equivalência entre serviço e aulas 53 Serviços educacionais. Ação cautelar de exibição de documentos. Curso ministrado por instituição de ensino. Ausência de professor que não interfere no aproveitamento global do curso. Impossibilidade de saber o valor de cada aula com a pretensão de receber de volta numerário correspondente às faltas dadas por professores. Falta de interesse de agir da ação principal anunciada - restituição de valores - que se estende à cautelar. Sentença mantida. Apelo improvido (TJSP, Apelação Sem Revisão 1181034000, 2008). Isto porque vários serviços englobam o curso, entre eles, o uso de salas, bibliotecas, avaliação de desempenho, mediante provas e exames pelo professor, serviços de pesquisa e outros, de maneira que não é possível equacionar com base em número de faltas de professores — que é o que a apelante quer comprovar por meio de documentos reclamados — o quanto não seria devido da mensalidade. [...]
  54. 54. Direitos e deveres • Temas que podem constar do contrato - Declaração de ciência dos termos do regimento - Desistência ou trancamento de matrícula - Direitos autorais e uso da imagem - Possibilidade de aulas semipresenciais - Cobrança por serviços administrativos - Planos alternativos de pagamento - Responsabilidade por danos - Rescisão e transferência compulsória 54 Portaria 4.059/2004 Art. 1o. As instituições de ensino superior poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semi-presencial, com base no art. 81 da Lei n. 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria.
  55. 55. • Aulas semipresenciais 55 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR. CLÁUSULAABUSIVA. AULAS SEMIPRESENCIAIS. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PREJUÍZO AO DISCENTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MENSALIDADE PAGA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA FACULDADE. Ocorreu uma alteração contratual unilateral, justificando a rescisão pelo consumidor, sendo abusiva a retenção de 20% da devolução nos moldes do art. 51, do CDC, caso em que a penalidade é nula de pleno direito, em face de não tratar-se de mera desistência, mas de rescisão propriamente dita. Recurso da universidade ré improvido (TJDFT, 2008)
  56. 56. Aulas semipresenciais • O que são aulas semipresenciais? - Quais os encargos? • Para cursos reconhecidos - É possível usá-las para a pós-graduação? - Limite percentual 56 Portaria 4.059/2004 Art. 1º […] § 1º. Para fins desta Portaria, caracteriza-se a modalidade semi-presencial como quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino-aprendizagem centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de comunicação remota. […] Art. 2º. A oferta das disciplinas previstas no artigo anterior deverá incluir métodos e práticas de ensino-aprendizagem que incorporem o uso integrado de tecnologias de informação e comunicação para a realização dos objetivos pedagógicos, bem como prever encontros presenciais e atividades de tutoria. Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, entende-se que a tutoria das disciplinas ofertadas na modalidade semi- presencial implica na existência de docentes qualificados em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso, com carga horária específica para os momentos presenciais e os momentos a distância.
  57. 57. 57 Portaria 4.059/2004 Art. 1º […] § 2o. Poderão ser ofertadas as disciplinas referidas no caput, integral ou parcialmente, desde que esta oferta não ultrapasse 20 % (vinte por cento) da carga horária total do curso. § 3o. As avaliações das disciplinas ofertadas na modalidade referida no caput serão presenciais. § 4o. A introdução opcional de disciplinas previstas no caput não desobriga a instituição de ensino superior do cumprimento do disposto no art. 47 da Lei no 9.394, de 1996, em cada curso superior reconhecido. • O que são aulas semipresenciais? - Quais os encargos? • Para cursos reconhecidos - É possível usá-las para a pós-graduação? - Limite percentual Aulas semipresenciais
  58. 58. • Processo administrativo 58 Responsabilidade civil - Estabelecimento de ensino - Transferência compulsória de aluno por conduta inadequada - Pretensão a obter dano material decorrente de pretensa inadequação dos serviços educacionais e dano moral pela ilicitude da transferência que não teria observado a regulamentação legal e nem o direito a ampla defesa - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Serviços efetivamente prestados, não se podendo responsabilizar a escola pelo mau desempenho do aluno - Devolução de mensalidades indevida - Conduta inadequada suficientemente demonstrada - Transferência compulsória ratificada pela Secretaria da Educação - Vício formal do procedimento que somente teria relevância acaso se pretendesse reverter a decisão e reintegrar o aluno ao corpo discente - Dano moral inexistente - Recurso improvido (TJSP. Proc 991535005, 2009)
  59. 59. • Uso do nome e imagem do aluno 59 APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - USO INDEVIDO DE IMAGEM - DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA - Sentença de procedência dos pedidos do autor, para condenar o réu ao pagamento de RS 95.000,00, em sanção reparatória - Utilização de nome de aluno com fins de publicidade da instituição de ensino - Cumulação alternativa, para minorar a quantificação indenizatória - Critério exclusivo de fixação judicial do "quantum debeatur" - Redução para RS 40.000,00 por ausência de cunho vexatório e expectativas de vantagens recíprocas - Dano moral configurado, pela mera veiculação de nome sem consentimento expresso - Ato judicial mantido na íntegra - Recurso parcialmente provido. (TJSP. Proc 9221904-61.2008.8.26.0000, 2008)
  60. 60. • Cláusulas abusivas - Ação civil pública 60 (a) CONDENO a ré a se abster da exigência de apresentação de fiador em seus contratos de prestação de serviços educacionais [...] (b) CONDENO a ré a se abster da retenção parcial ou total do valor pago a título de matrícula, quando a rescisão ocorrer até o sétimo dia após o início do curso [...] (c) CONDENO a ré a se abster de exigir emissão de letra de câmbio como garantia contratual em desfavor dos aderentes; (d) DECLARO A NULIDADE das cláusulas ns. 15 [...prevê a utilização, por parte da entidade educacional, do nome e imagem do aluno...] e 17 [...exclusão responsabilidade da entidade ré em decorrência da oferta estacionamento gratuito pela escola...] do contrato padrão acostado a fl. 80 destes autos. (TJSP. Apelação 9239562-06.2005.8.26.0000, 2012)
  61. 61. Vigência do contrato • Vigência - Três periodicidades, exemplo... • Desistência e cancelamento • Rescisão por descumprimento 61 Serviço e pagamento 1mês Metas Acadêmicas e reajuste de preços 6meses Prazo de vigência da obrigação de fazer 5anos
  62. 62. 62 Metas Acadêmicas e reajuste de preços 6meses Prazo de vigência da obrigação de fazer 5anos Vantagens Desvantagens • Excluir inadimplentes • Rever clásulas • Burocracia • Discrepância em relação ao edital de vetibular Vantagens Desvantagens • Coerência • Possibilidade de detalhamento das clásulas • Dificuldade de revisão e rescisão • obscuridade em relação à rematricula Vigência do contrato
  63. 63. • Encerramento do curso 63 Prestação de serviços educacionais - Ação de reparação de danos materiais e morais - Demanda de aluno contra instituição de ensino - Curso interrompido ao final de semestre letivo - Ausência de número mínimo de alunos matriculados - Contrato que continha expressa previsão nesse sentido - Pleno conhecimento do autor, que livremente aderiu às suas cláusulas - Entidade de ensino que, também respeitando cláusula da avença, ofereceu vaga em outro curso - Autor que aceitou a oferta, frequentou-o durante dois meses e trancou a matrícula - Singela arguição de que não gostou e não conseguiu se adaptar - Motivação de foro íntimo que não pode ser atribuída à responsabilidade da ré - Inexistência de contrariedade às disposições do CDC - Ato ilícito não configurado - Indenizações não devidas. Apelo do autor desprovido. (TJSP, 2011)
  64. 64. • Encerramento do curso 64 RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e moral - Cancelamento de curso superior em andamento - Alegação de ausência de número mínimo de alunos - Medida amparada no contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de discussão acerca da legalidade do ato - Encerramento inesperado que acarretou frustração e aborrecimentos - Dano moral - Ocorrência - Inexistência de prova a justificar o pedido de reparação por danos materiais - Possibilidade, contudo, de restituição dos valores pagos durante o curso - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência atribuído às requeridas, cujo recurso restou improvido - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP, 2008)
  65. 65. • Desistência 65 Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Demanda de instituição de ensino contra ex-aluna - Sentença de parcial procedência - Parcial reforma do julgado, apenas para acrescer período desconsiderado pelo Juízo da causa - Desistência do curso não formalizada pela ré - Hipótese que autoriza a exigência de pagamento integral do que foi ajustado - Serviços efetivamente colocados à disposição da aluna - Inaplicabilidade das disposições do CDC, mas sim do princípio pacta sunt servanda- Ausência de abusividade no contrato - Bolsa de estudos - Legalidade - Automático cancelamento em caso de inadimplemento de mensalidades. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido. (TJSP. Proc 9213710-72.2008.8.26.0000, 2011).
  66. 66. É possível contratar com os alunos exclusivamente por meio elétronico? O contrato virtual tem validade jurídica? Quais os requisitos necessários para buscar a validade jurídica? 66
  67. 67. O contrato eletrônico • Contrato sem papel - Contrato como documento e contrato como acordo - A questão da aceitação do contrato no meio eletrônico - A questão da forma do contrato e de sua validade • Exigência de assinaturas e testemunhas? • Certificação digital • A guarda dos dados (precisamos criar um arquivo?) 67
  68. 68. • Validade do contrato - Certificação? 68 CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA POR MEIO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. OUTROS DOCUMENTOS COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1102-A CPC.[…] 2. PRESUMÍVEL QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS APTOS A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO POR ESTA PRESTAÇÃO. 3. APELAÇÃO PROVIDA. (TJDF, 2013) APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ASSINATURA DIGITAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSENTES. - Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador. (TJMG, 2014)
  69. 69. • Validade do contrato - Certificação? 69 AÇÃO COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES - CONTRATO ELETRÔNICO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. O contrato de prestação de serviços educacionais é informal e não exige forma prescrita em lei, de maneira que o instrumento contratual firmado por meio eletrônico é apta [sic] a demonstrar a relação jurídica entre as partes (TJMG, Processo 1.0024.06.132216-0/002(1), 2008) Trecho do voto o:“[…] Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços educacionais é informal e não exige forma prescrita em lei, deve prevalecer a vontade das partes no momento da contratação. Conforme afirma o apelante, de fato o contrato não contém a assinatura do réu, entretanto verifica-se que o mesmo fora firmado pela Internet, sob o Código de Adesão 67BD4710-7803-45F2-97BA-89EFFF15A17C. Atualmente, com os avanços da tecnologia são inúmeros os contratos firmados via internet, não cabendo as partes que contratam regularmente um serviço, alegarem a ausência de assinatura para se eximir de cumprir suas obrigações [...]”
  70. 70. • Validade do contrato - O outro lado da virtualização 70 Ação cautelar e ação principal prestação de serviços educacionais pós-graduação requerimento de pré-matrícula formalizado pela internet pedido de cancelamento por e-mail ausência de assinatura de contrato escrito se não se exigiu assinatura de contrato e admitiu-se a inscrição pela internet, deve ser aceito o cancelamento da matrícula pelo mesmo meio eletrônico manutenção da sentença, com redução do dano moral para R$ 3.000,00 - apelação provida em parte. (TJ-SP - APL: 00019051320128260554 SP 0001905-13.2012.8.26.0554, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 12/08/2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2013)
  71. 71. • A questão principal - O consentimento 71 [...] É fato que as instituições de ensino gozam de autonomia para implantar sistemas que facilitem a sua organização interna No presente caso, não se questiona a contratação de serviços por meio eletrônico, vez que a internet realmente possibilita enormes facilidades. Contudo, a universidade, ao disponibilizar seus serviços na rede, deveria informar corretamente o usuário sobre a sua forma de utilização, pois no mundo virtual existe uma linha tênue entre o verdadeiro consentimento e a concordância por desconhecimento ou falta de clareza nas informações. [...] Nada obsta a realização de contratação por meio eletrônico, desde que sejam desenvolvidos nos sites meios capazes de assegurar o armazenamento do contrato celebrado e a sua concordância ou aceitação, para que possam ser utilizados como meio de prova De qualquer modo, a desmatenalização que ocorre no negócio jurídico eletrônico impõe normas relativas à prova do texto do contrato, visando perenizá-lo à oferta e às condições contratuais. [...] (TJSP. APELAÇÃO n° 992.07.034878-1, 2010)
  72. 72. Regras sobre comércio eletrônico • Atendimento - Fornecimento de resumo do contrato antes da contratação - Manuseio, confirmação e conservação do contrato - Serviço de solução de demandas • Confirmação imediata • Manifestação em 5 dias - Segurança no uso do sítio eletrônico 7272 Decreto 7.692/2013 Art. 4o! Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;
  73. 73. Regras sobre comércio eletrônico • Atendimento - Fornecimento de resumo do contrato antes da contratação - Manuseio, confirmação e conservação do contrato - Serviço de solução de demandas • Confirmação imediata • Manifestação em 5 dias - Segurança no uso do sítio eletrônico 7373 Decreto 7.692/2013 Art. 4o! Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; deverá: I - contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; deverá: I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; Decreto 7.692/2013 Art. 4o! Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: [...] VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor. Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.
  74. 74. Mensalidades escolares 8
  75. 75. Há um limite legal para a determinação de preços dos cursos superiores? Podem ser cobradas mensalidades diferenciadas para alunos no mesmo curso? 75
  76. 76. Custo dos serviços • Preço e condições de pagamento - Definição do preço • Os “encargos educacionais” - Histórico da Lei 9.870/1999 - Regra para fixação do valor - A questão da isonomia • Preços iguais para todos os alunos? 76 Lei 9.870/1999 Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré- escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
  77. 77. Preço e reajuste Decreto-Lei 532/1969 Competência do CFE para "fixação e o reajuste de anuidades, taxas e demais contribuições correspondentes aos serviços educacionais” das instituições particulares. 1969 Lei 8.039/1990 Vinculou os reajustes ao “reajuste mínimo mensal dos salários em geral” estabelecido por lei, mantendo a regra de aprovação pelos Conselhos de Educação. 19901990 Lei 8.170/1991 Substituiu o rígido sistema de controle preços anterior por um sistema de negociação e estipulou que os reajustes corresponderiam ao repasse de até 70% do índice de reajuste de pessoal e pelo repasse de até 30% da variação de um índice oficial. 1991 Lei 9.870/1999 Resultou de sucessivas publica- ções de MP's, que inicialmente vinculavam o reajuste do índice “IPCr” e, a partir de julho de 1995, passaram a não mencionar qualquer indexador, fixando apenas uma âncora na mensalidade do período anterior. 1999
  78. 78. • Livre fixação de preços 78 […] NÃO HÁ LIMITE LEGAL SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO DEVE OCORRER. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO, EIS QUE O ALUNO TEM PLENA CIÊNCIA DAS VARIAÇÕES QUANDO DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJRJ, 2011) Trecho do voto: "Ademais, não há limite legal que determine o preço das mensalidades, podendo cada instituição, de acordo com os seus interesses, e a competição que ocorre num mundo capitalista, fixar seus valores".
  79. 79. • Livre fixação de preços 79 APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. DIFERENÇA DE VALORES ENTRE ALUNOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA E LIBERDADE CONTRATUAL. LIBERDADE NA FIXAÇÃO DE PREÇOS. MATRÍCULAS EM ÉPOCAS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ, 2012) Trecho do voto: "Não há limite legal que determine o preço das mensalidades, de forma que em uma economia de mercado, onde predomina a livre concorrência, a fixação de preços impeditivos seria o seu próprio algoz. No momento em que as entidades de ensino passam por fase extremamente dificil, com algumas até mesmo em fase pré- falimentar, a redução de preços é forma de atração de clientela, inexistindo qualquer dispositivo legal que obrigue uma prestadora de serviços a cobrar preços iguais para todos aqueles que dela se utilizam. Assim, não se vislumbra autorização legal para que o Poder Judiciário, imiscuindo-se nas atividades financeiras da apelada, determine qual o preço a ser cobrado pelos serviços prestados".
  80. 80. • A questão da isonomia no STJ 80 Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei n.° 9.870/99. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória n.º 2.173-24 (MP n.º 1.930/99). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto n.º 3.274/99. - Conforme o parágrafo 1.°, do art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99 (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. […] - De acordo com o art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 674.571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 257)
  81. 81. • Visão diferente no caso já mencionado do TJRJ - Possibilidade de diferenciação 81 EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE PREÇOS DE MENSALIDADES VARIADOS PARA ALUNOS DE DIFERENTES PERÍODOS DO MESMO CURSO. […] (TJRJ, 2011) Trecho do voto: "Primeiramente, vejamos o art. 1o da Lei no 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. Analisando o artigo acima transcrito, entendo que este não impõe a cobrança única de mensalidade para todos os períodos de um curso, como foi entendido pelo voto vencedor. Tal diploma legal apenas estabelece que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar ao superior, será contratado no ato da matrícula ou da sua renovação. Desta forma, o fato de haver variação nas mensalidades não viola a Lei no 9.870/99".
  82. 82. 82 Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades diferenciadas. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, julgada improcedente em Primeiro Grau. 1. Pretensão inicial de compelir a ré a cobrar dos autores o menor valor de mensalidade cobrado aos demais alunos. Descabimento. 2. A obrigação, assim regularmente constituída e com valores previamente fixados, não enseja a possibilidade de aplicação de desconto que a instituição de ensino possa conceder por mera liberalidade a outros alunos. Não há como invocar a isonomia, pois as situações são distintas, tratando-se de obrigações constituídas em situações diversas. 3. Saliente-se que o pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que em consonância com as garantias constitucionais, certo ainda que tinham os contratantes conhecimento das regras contratuais, especialmente dos valores que envolviam as contraprestações, com os quais aderiram livre e voluntariamente. 4. Negaram provimento ao apelo. (TJSP, 2013) • Posição do TJSP - Validade do preço pactuado
  83. 83. 83 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de obrigação de fazer Pretensão de obtenção de desconto de 30% nas mensalidades do curso de Direito frequentado pelo autor, em virtude de oferecimento do mesmo desconto a novos alunos Alegação de violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os estudantes frequentam o mesmo curso. Ausência de desrespeito ao princípio da igualdade, visto que a discriminação perpetrada pela Universidade objetivou captar novos alunos para evitar que os cursos não funcionassem por falta de estudantes, em razão da abertura de nova instituição de ensino nas redondezas. Impossibilidade de concessão do desconto a todos os alunos da ré Sentença mantida - Recurso improvido.. (TJSP, 2013) • Posição do TJSP - Validade do preço pactuado - Estratégia da captação
  84. 84. • Apesar desses julgados o STJ manteve sua posição em 2014 - Fato novo: a questão da planilha de custos 84 RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. […] (REsp 1316858/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014)
  85. 85. Custo dos serviços • Preço: a nomenclatura mais correta! - Mensalidade, Anuidade, Semestralidade ou Encargos educacionais? • Número de parcelas - Planos alternativos - A questão da matrícula 85 Lei 9.870/1999 Art. 1º […] § 5º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
  86. 86. Custo dos serviços • O reajuste de preços e os preços diferenciados • Diferença entre reajuste e revisão • Reajuste na Lei 9.870/1999 - Data-base para o reajuste - A planilha de variação de custos 86 Lei 9.870/1999 Art. 1º […] §!3º!!Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. §!4o!!A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. […] § 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.
  87. 87. Planilha de custos 87 Componentes de Custos (Despesas) ANO-BASE (Valores em REAL) ANO DE APLICAÇÃO (Valores em REAL) 1.0 Pessoal 1.1 Pessoal Docente 1.2 Encargos Sociais 1.3 Pessoal Técnico e Administrativo 1.4 Encargos Sociais 2.0 Despesas Gerais e Administrativas 2.1 Despesas com Material 2.2 Conservação e Manutenção 2.3 Serviços de Terceiros 2.4 Serviços Públicos 2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS) 2.6 Outras Despesas Tributárias 2.7 Aluguéis 2.8 Depreciação 2.9 Outras Despesas 3.0 Subtotal - (1+2) 4.0 Pró-Labore 5.0 Valor Locativo 6.0 Subtotal - (4+5) 7.0 Contribuições Sociais 7.1 PIS/PASEP 7.2 COFINS 8.0 Total Geral - (3+6+7) Número de alunos pagantes Número de alunos não pagantes Decreto 3274/1999 Livros e reformas Lucro? Despesa com pessoal Lei 9.870/1999 Art. 1º […] §!4o!!A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo.
  88. 88. • Divulgação do preço e dos descontos - Regras para PROUNI e FIES - Portaria Normativa nº 02/2012 • A questão dos descontos - Portaria SESu nº 87/2012 88 Custo dos serviços Lei 12.881/2013 Art. 1º […] I - descontos regulares e de caráter coletivo: os valores deduzidos dos encargos educacionais normalmente praticados pela instituição de ensino superior para a totalidade dos estudantes, bem como para determinados grupos de estudantes que atendam a circunstâncias específicas para a sua concessão, segundo as regras internas da IES; II - modalidades de bolsa com características de desconto: aquelas instituídas por liberalidade da IES com incidência sobre os encargos educacionais, especialmente aquelas conferidas ao estudante: a) por mérito acadêmico ou destaque em atividades […]; b) com o objetivo de incentivar a participação em projetos de iniciação científica ou extensão; c) com o objetivo de propiciar a complementação do ensino e aprendizado de competências […]; d) em razão de vínculo familiar […].
  89. 89. Custo dos serviços • Descontos por pontualidade • Norma interna sobre descontos o bolsas 89 Lei 12.881/2013 Art. 3º Para os efeitos da Portaria Normativa no 2, de 2012, considera-se desconto de pontualidade: I - ordinário: aquele concedido a estudante até o último dia do mês fixado pela IES para pagamento regular dos encargos educacionais; II - gradual: aquele concedido a estudante consoante o pagamento regular dos encargos educacionais em datas pré- determinadas pela IES; e III - de antecipação: aquele concedido a estudante por liberalidade da IES para liquidação antecipada de valores dos encargos educacionais. [...] Art. 5º A IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Prouni ou ao Fies deverá, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, editar ato específico prevendo todos os tipos de descontos e bolsas passíveis de concessão aos seus alunos, bem como os requisitos e procedimentos necessário para sua solicitação.
  90. 90. • Impossibilidade de cumulação 90 Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Sentença. Procedência do pedido. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova essencialmente documental e que não fora acostada aos autos pelo réu. Mérito. Não havendo desligamento expresso, o réu ficou vinculado ao pagamento das mensalidades. Cláusula que prevê a cumulação da perda do desconto por pontualidade com incidência de multa moratória, porém, que se mostra abusiva. Desconto que deve ser considerado no cálculo da dívida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte (TJSP, Proc. 0031591-94.2010.8.26.0562, 2012).
  91. 91. • Ilegalidade do abono 91 APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE CONSUMIDORES MENSALIDADE ESCOLAR DESCONTO DE PONTUALIDADE. A aplicação de desconto de pontualidade, em verdade, caracteriza-se como incidência disfarçada de multa moratória em patamar superior ao legalmente admitido. Diferença entre o valor a ser adimplido na data do vencimento e aquele acrescido de juros de mora que ultrapassa 27%. Cláusula abusiva Nulidade da disposição contratual inserida em todos os contratos jurídicos já realizados e a serem realizados pela referida instituição. Consectários da mora que devem incidir sobre o valor efetivamente cobrado, ou seja, com aplicação do desconto pela pontualidade […] (TJSP, 2013)
  92. 92. Existem meios jurídicos para reduzir a inadimplência? O que é inadimplência? O aluno inadimplente pode ser impedido de entrar na instituição? Ou de fazer provas? 92
  93. 93. Cobrança dos serviços • Meios de cobrança - Cobrança extrajudicial • possibilidade de cobrança de honorários advocatícios - Cobrança judicial • Ação monitória • Valores exigíveis: ! Correção Monetária ! Indenização suplementar • Contrato descumprido - impontualidade e inadimplemento 93 Código Civil Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. […] Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
  94. 94. Cobrança dos serviços • Meios de cobrança - Cobrança extrajudicial • possibilidade de cobrança de honorários advocatícios - Cobrança judicial • Ação monitória • Valores exigíveis: ! Correção Monetária ! Indenização suplementar • Contrato descumprido - impontualidade e inadimplemento 94 Código Civil Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. […] Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. […] Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Código do Consumidor Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
  95. 95. • O que é inadimplência na área educacional? - Posição do STJ 95 ...Entendo que os dispositivos legais [Arts. 5º. e 6º., da Lei 9870/99] encerram as seguintes proposições: a) a Universidade não pode impor sanções administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir aulas, realizar provas e obter documentos; b) a falta de pagamento até noventa dias é, para efeito da lei, impontualidade, passando a inadimplente o aluno que exceder esse prazo, nos termos do art. 6º, in fine, da Lei 9.870⁄99; c) o aluno inadimplente não tem direito à renovação da matrícula, mas a inadimplência só se caracteriza quando há atraso no pagamento em período que exceda os noventa dias previstos em lei; d) o aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de noventa dias; e) a impontualidade por período superior a noventa dias caracteriza-se como inadimplência, podendo ser negada a renovação da matrícula. (Voto da Ministra Eliana Calmon, RE nº 660.439 – RS)
  96. 96. • Cobrança de correção monetária - Data inicial 96 APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IgPM. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. APELO PROVIDO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos educacionais, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. O termo inicial da correção monetária, calculada pelo IGPM, é a data do vencimento de cada mensalidade. Assim, restará mantido o poder aquisitivo da moeda em cada obrigação inadimplida no prazo certo que deveria ter sido cumprida. O inadimplemento, em seu termo, da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, portanto, é a data de vencimento de cada parcela. Multa de 2% sobre cada prestação não adimplida (TJBA, 2013)
  97. 97. Questões jurídicas relacionadasasinadimplência 97 1 Ações preventivas 2 Execução dos contratos 3 Cobrança Temas relacionados - Qualidade do contrato; - Alinhamento entre marketing, jurídico e financeiro; - Tabelas e outras informações (nas secretarias, nos corredores e na publicidade em geral
  98. 98. 98 1 Ações preventivas 2 Execução dos contratos 3 Cobrança Temas relacionados Acompanhamento das datas de pagamento; Consultor financeiro com apoio jurídico; O problema da sanções pedagógicas; Envio de cartas, emails e negativação dos impontuais (questões relevantes e risco de dano moral). 1 Ações preventivas - - - - Lei 9.870/1999 Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Questões jurídicas relacionadasasinadimplência
  99. 99. 99 1 Ações preventivas 2 Execução dos contratos 3 Cobrança contratos Temas relacionadosTemas relacionadosTemas relacionadosTemas relacionados - Terceirizar a cobrança? Remunerar por metas? - O tipo de documentação usada; - O momento da cobrança; - O uso de meios extrajudiciais. Questões jurídicas relacionadasasinadimplência
  100. 100. • Possibilidade de negar a matrícula 100 ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS.RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 6º DA LEI N.9.870/1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas. No entanto a jurisprudência entende que a instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias,como ocorre nos autos. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso improvido. (STJ , Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA)
  101. 101. • Possibilidade de negar a matrícula - Justiça federal 101 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INDADIMPLENTE. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O art. 5° da Lei n. 9.870/1999 confere à instituição particular de ensino superior o direito de negar a renovação de matrícula a aluno que se encontre em situação de inadimplência. 2. Embora as instituições de ensino estejam proibidas de aplicar ao aluno inadimplente qualquer penalidade pedagógica, em especial a suspensão de provas escolares e a retenção de documentos escolares (art. 6º da Lei n. 9.870/1999), a jurisprudência pátria autoriza as instituições de ensino a não renovarem a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias. 3. A argumentação recursal fundada apenas na relevância do direito constitucional à educação e na impossibilidade de renegociação da dívida, supostamente abusiva, não socorre a estudante, que, comprovadamente, encontra-se em situação de inadimplência por período superior a noventa dias. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, 2014) A questão da jurisdição Justiça comum: questões administrativo-financeiras. Justiça federal: atos delegados. Matrícula?
  102. 102. • Situação de fato consolidada - Posição do STJ (contraditória?) 102 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NEGATIVA. ILEGITIMIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei nº. 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito. […] III - Por fim, na espécie, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar nos autos do presente mandado de segurança, em 12/03/2013, assegurando a matrícula da impetrante no semestre pretendido que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 83773220134013300, e-DJF1 DATA:07/10/2014 PAGINA:309.)
  103. 103. • Penalidades pedagógicas 103 ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. PENALIDADES PEDAGÓGICAS. ILEGALIDADE . É proibida a aplicação de penalidades pedagógicas, como a proibição de participação na cerimônia de colação de grau e a não- expedição de diploma, por motivo de inadimplemento.(TRF-4 - REOAC: 216985020094047000 PR 0021698-50.2009.404.7000, 2010) MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR -INADIMPLÊNCIA - PENALIDADES PEDAGÓGICAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes, diferencia duas situações, ou seja, protege aqueles que efetuaram regularmente a matrícula, vedando-lhes a aplicação de penalidades pedagógicas e garantindo-lhes a continuidade do ensino no período, todavia, excetua, expressamente, a rematrícula, desobrigando, então, a instituição privada de ensino superior a prestar serviços, sem a devida contraprestação financeira. 2. Aos inadimplentes é vedada a aplicação de sanções pedagógicas como suspensão de provas e constar em lista de freqüência, no período em curso, e retenção de documentos escolares (certificado de conclusão de curso, diploma, etc.), em qualquer tempo, não podendo a instituição de ensino se negar a autorizar o trancamento de matrícula - artigo 6º da Lei 9.870/1999. 3. Ilegalidade do ato da autoridade. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF-3, Data de Julgamento: 24/07/2008, TERCEIRA TURMA)
  104. 104. Peculiaridades das parcerias na pós- graduação e na Educação a Distância 9
  105. 105. Em que situações podem ser formadas parcerias para ministrar cursos de pós-graduação lato sensu? Este tipo de parceria é regulamentado? Qual a principal repercussão jurídica da proposta de novo Marco para EaD? 105
  106. 106. Convênios e parcerias • Parcerias na educação • Convênios e contratos - Contrato: Interesses diferentes • Certificação vs. preço, por exemplo - Convênio: “Interesses recíprocos" e "regime de mútua cooperação” • Outros acordos possíveis - “Termos de parceria” - Contrato de consórcio • “grupo de instituições, formado em caráter temporário, com a finalidade específica e sem constituição de personalidade jurídica própria” 106 A! B! Contrato Convênio A! B! A! B! C! Consórcio
  107. 107. • Parceria na Educação Superior - Norma sobre cursos a distância 107 Convênios e parcerias Decreto 5.622/2005 Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições: I - comprovação, por meio de ato do Ministério da Educação, após avaliação de comissão de especialistas, de que as instituições vinculadas podem realizar as atividades específicas que lhes forem atribuídas no projeto de educação a distância; II - comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no […] III - celebração do respectivo termo de compromisso, acordo ou convênio; e IV - indicação das responsabilidades…
  108. 108. Decreto 5.622/2005 Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições: I - comprovação, por meio de ato do Ministério da Educação, após avaliação de comissão de especialistas, de que as instituições vinculadas podem realizar as atividades específicas que lhes forem atribuídas no projeto de educação a distância; II - comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no […] III - celebração do respectivo termo de compromisso, acordo ou convênio; e IV - indicação das responsabilidades… • Parceria na Educação Superior - Norma sobre cursos a distância 108 Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares desde que observadas as seguintes condições: I - comprovação, por meio de ato do Ministério da Educação, após avaliação de comissão de especialistas, de que as instituições vinculadas podem realizar as atividades específicas que lhes forem atribuídas no projeto de educação a distância; II - comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no […] III - celebração do respectivo termo de compromisso, acordo ou convênio; e IV - indicação das responsabilidades… Art. 26 […] IV - indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância, no que diz respeito a: a) implantação de pólos de educação a distância, quando for o caso; b) seleção e capacitação dos professores e tutores; c) matrícula, formação, acompanhamento e avaliação dos estudantes; d) emissão e registro dos correspondentes diplomas ou certificados. Convênios e parcerias
  109. 109. • O que é a NT 388/2013 - A Nota Técnica era, até 2013, um documento interno da SERES, era um parecer em processos específicos. A partir de então algumas foram divulgadas na aba "perguntas frequentes" da página da SERES e, em seguida, foram enviadas às IES pelo e-MEC • Questões relevantes - O Conselho Nacional de Educação, segundo a Lei 4.024/1961, a LDB de 1996 e o Decreto 5.773/2006, deveria: • “emitir parecer sobre assuntos da área educacional” e “orientar sobre os casos omissos” - O documento é dividido em seis partes… 109 (1) legislação aplicável; (2) entidades habilitadas a ofertar cursos neste nível; (3) atos regulatórios; (4) convênios, contratos e parcerias; (5) oferta fora de sede; e (6) irregularidades e deficiências verificáveis em processo de supervisão. Convênios e parcerias
  110. 110. • Erros na NT 388/2013 - O caráter “personalíssimo” do credenciamento - A questão da contratação dos docentes - A suposta ilegalidade das parcerias presenciais • Rigor para parcerias EAD (art. 26 do Decreto 5.622/2004) e liberdade para as presenciais • Liberdade de iniciativa • Autonomia Universitária 110 Parecer CNE/CES 149/2009 Na legislação educacional não há “especificação da forma de contratação dos professores nem definição dos critérios de sua contratação” e “não há como fazê-lo, uma vez que já estão definidos em legislação específica, a qual as Instituições de Ensino, educacionais e não educacionais, deverão seguir” Convênios e parcerias
  111. 111. • Erros na NT 388/2013 - O caráter “personalíssimo” do credenciamento - A questão da contratação dos docentes - A suposta ilegalidade das parcerias presenciais • Rigor para parcerias EAD (art. 26 do Decreto 5.622/2004) e liberdade para as presenciais • Liberdade de iniciativa • Autonomia Universitária 111 Parecer CNE/CES 149/2009 Na legislação educacional não há “especificação da forma de contratação dos professores nem definição dos critérios de sua contratação” e “não há como fazê-lo, uma vez que já estão definidos em legislação específica, a qual as Instituições de Ensino, educacionais e não educacionais, deverão seguir” Convênios e parcerias Parecer CNE/CES 149/2009 Na legislação educacional não há “especificação da forma de contratação dos professores nem definição dos critérios de sua contratação” e “não há como fazê-lo, uma vez que estão definidos em legislação específica, a qual as Instituições de Ensino, educacionais e não educacionais, deverão seguir” LDB Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União […] VII - firmar contratos, acordos e convênios;
  112. 112. Responsabilidade civil e Código de Defesa do Consumidor 10
  113. 113. “Um aluno decidiu ‘abrir um processo' de danos morais contra a Instituição por atraso na entrega do diploma.” • Há responsabilidade civil neste caso? • Quem será responsabilizado? • Poderá haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais? 113
  114. 114. Responsabilidade no Direito • Responsabilidade jurídica - Responsabilidade penal e administrativa - Responsabilidade civil • Elementos ! Ato ilícito ! Nexo causal ! Dano • Os atos ilícitos civis - Ato, omissão e abuso - Atos dolosos, culposos e responsabilidade sem culpa 114 Responsabilidade jurídica Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. […] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  115. 115. • Legitimidade da mantida 115 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IRREGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXPULSÃO DE ALUNO DO CORPO DISCENTE DE CURSO SUPERIOR. MANTENEDORA DO EDUCANDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONSTITUIÇÃO DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. [...] Especificamente nas ações condenatórias de reparação por dano, a legitimidade passiva é detida pelo sujeito de direito que, em última análise, tenha a obrigação de reparar o prejuízo por ele mesmo imposto a terceiros. Na espécie, cuida-se de ação ressarcitória decorrente de ilegalidade de punição imposta a aluno em processo administrativo disciplinar promovido por educandário de ensino superior, sem que se tenha evidência da participação de sua mantenedora no procedimento em questão, razão pela qual não se pode vinculá-la a qualquer condenação daí originada. [...] ! (Apelação Cível !1.0338.09.088367-3/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2012)

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