Leonardo Palhares - sócio da Almeida Advogados, fala sobre "Proteção de Dados e o e-Commerce – como se preparar para o futuro" no Congresso E-Commerce Brasil Operações & Negócios 2014.

1. Novas Tendências para a Internet Brasileira:
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
DISCUSSÃO SOBRE A ATUAL REGULAÇÃO BRASILEIRA, PROBLEMAS NO
› Leonardo Palhares
OUTUBRO | 2014
JUDICIÁRIO E POSSÍVEIS SOLUÇÕES
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2. › SUMÁRIO
Introdução
Proteção de Dados
Regulação no Brasil
Problemas
Como resolver?
Conclusões
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3. › INTRODUÇÃO
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4. › INTRODUÇÃO
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5. • O grande tema de discussão no segundo semestre de 2014
e que certamente se alongará para 2015 é PRIVACIDADE E
PROTEÇÃO DE DADOS.
-Captação e Uso não autorizado de dados dos usuários
- Decisões polêmicas no Judiciário
- Análise inédita do tema pelos órgãos de defesa do
consumidor
-Divulgação do novo texto do Anteprojeto de Lei de
Proteção de Dados e Privacidade
› PROTEÇÃO DE DADOS
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6. › REGULAÇÃO NO BRASIL
Em 2014, foi aprovado o Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965). Sua redação abordou diversos
assuntos não regulados previamente, mas tratou proteção de dados apenas de forma principiológica.
Marco Civil
• Responsabilidade do provedor pela guarda de
dados e registros
Direitos assegurados ao usuário:
• Intimidade
• Sigilo do fluxo de comunicação
• Necessidade de consentimento para
utilização de seus dados
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7. › REGULAÇÃO NO BRASIL
As várias lacunas sobre proteção de dados deverão preenchidas pelo novo Anteprojeto de Lei de
Proteção de Dados
Anteprojeto de Lei de Proteção de
Dados
•Objetivo: garantir e proteger o usuário no
âmbito do tratamento de dados pessoais;
• Necessidade de consentimento para o
tratamento de dados;
• Titular deve ser informado sobre a finalidade da
coleta dos dados;
• Nova redação MJ/SENACON: Novembro/14
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8. › E O JUDICIÁRIO COM ISSO???
Princípios Gerais do Marco Civil e do próprio Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados são utilizados
no Judiciário.
Princípios Gerais
• Proteção da privacidade
• Proteção dos dados pessoais
• Garantia da liberdade de expressão,
comunicação e manifestação de pensamento
• Preservação da estabilidade, segurança e
funcionalidade da rede
• Responsabilidade e dever de reparação por
danos causados
• Transparência
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9. › PROBLEMAS
Apesar da inexistência de lei específica, órgãos de defesa do consumidor e o judiciário brasileiro vêm
aplicando conceitos de Proteção de Dados, como nos seguintes casos:
Oi
• Decisão do DPDC, que
aplicou multa de R$
3.500.000,00 pelo uso
indevido de dados de seus
consumidores;
• Primeiro passo à definição
de linhas gerais acerca a
proteção de dados
WhatsApp
• TJSP ordenou quebra de
sigilo de conversas e
divulgação de conteúdo em
caso envolvendo alunos da
Universidade Mackenzie.
• Sentença que discute
proteção de dados com o
princípios do Marco Civil
• Confusão na interpretação
do artigo do Marco sobre
guarda de logs
Secret
•Aplicativo foi retirado da
Apple Store do Brasil por
liminar doTJ-ES
• Liberdade de expressão sob
condição de anonimato
• Violação do direito à honra,
à imagem, à privacidade e à
intimidade
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10. › PROBLEMAS
A análise das questões envolvendo proteção de dados gera diversos efeitos aos usuários e existem
diversos tipos de problemas que nem sempre são lembrados
• Uso indevido das informações obtidas no registro de
cookies
• Interpretação errada sobre a guarda de logs: permite o
registro de eventos, mas não permite a guarda de
informações específicas sobre o que ocorreu na
duração de tais eventos
• Confusão sobre a real compreensão dos conceitos
relacionados a Registro: Registro de Conexão e
Registro deAcesso a Aplicações na Internet
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11. › COMO O EMPREENDEDOR DEVE SE PREPARAR?
Os problemas relacionados à privacidade podem ser resolvidos por um conjunto de ações públicas ou
privadas como:
Políticas e Termos de Uso Informação ao consumidor
Sense of awareness de
violações
Tratamento adequado e
Informação acerca do uso
dos dados
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12. • As discussões acerca PROTEÇÃO DE DADOS vêm
rendendo consequências positivas.
• Divulgação do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de
Dados pela SENACON e pelo MJ;
• Disseminação sobre os direitos do usuário e deveres
das empresas
• Aumento da preocupação dos empresários e
consequente crescimento do investimento em
segurança de rede
› CONCLUSÃO
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13. › OBRIGADO!
Leonardo Palhares
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