São Paulo (SP) 
Outubro 2014
A LEI GERAL DAS MPE 
LEI COMPLEMENTAR nº 123/2006, c/ as alterações das LC 127/07, 128/08, 139/11 e 147/14 
Redução de bar...
O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 
COMÉRCIO 
 Optantes do SIMPLES Nacional - Anexo I da LC 123/06 – Alíquotas variam 
ent...
ENQUADRAMENTO NO MEI 
www.portaldoempreendedor.gov.br
TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – ENTRAVES 
(SUBSTITUIÇÃO/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA) 
Comércio adquirindo de indústria (RS)...
TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – 
ENTRAVES (ORIGEM E DESTINO)
TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – 
ENTRAVES (ORIGEM E DESTINO) 
 Protocolo ICMS 21, de 01/04/2011 
 Estados do Norte, ...
TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – 
BOAS PRÁTICAS
TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – 
BOAS PRÁTICAS 
 ESPÍRITO SANTO: Decreto ES 2.940-R/2012 – Concessão de crédito presu...
OUTROS ASPECTOS RELEVANTES 
 Licenças: as licenças necessárias dependem da localização e sua finalidade. 
 Alvará de fun...
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 (1) 
Limitação da aplicação da Substituição Tributária 
do ICMS para optantes do SIMPLES Nac...
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 (2) 
Simplificação e redução a zero de todos os custos, 
inclusive prévios, para a abertura ...
DROPSHIPPING 
 DropShipping é basicamente um modelo de negócios, adotado geralmente 
emecommerces e também por empreended...
BLOG DAS MPE: 
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Daniel Berselli Marinho 
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Daniel Berselli Marinho - Sócio da SBM Consultoria & Associados e Consultor do Sebrae Nacional fala sobre "Tributação: principais aspectos relacionados às pequenas lojas online" no Congresso E-Commerce Brasil Operações & Negócios 2014.

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  1. 1. São Paulo (SP) Outubro 2014
  2. 2. A LEI GERAL DAS MPE LEI COMPLEMENTAR nº 123/2006, c/ as alterações das LC 127/07, 128/08, 139/11 e 147/14 Redução de barreiras à entrada Competitividade e Oportunidades REDESIM Simples MEI Compras Governamentais Associativismo Crédito e Inovação Fiscalização Orientadora ADL Do total de optantes do SIMPLES Nacional 20% É COMÉRCIO
  3. 3. O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
  4. 4. O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
  5. 5. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL COMÉRCIO  Optantes do SIMPLES Nacional - Anexo I da LC 123/06 – Alíquotas variam entre 4% (1,25% ICMS) a 11,61% (3,95% ICMS);  Geração de crédito ICMS nas vendas a contribuinte não optante (PJ), apenas pela alíquota do SIMPLES Nacional, por faixa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (inclusive Market Place)  Optantes do SIMPLES Nacional - Anexo III da LC 123/06 – Alíquotas variam entre 6% (2% ISS) a 17,42% (5% ISS)  Intermediação de negócios é atividade vedada para opção ao SIMPLES NACIONAL (Art. 17, XI, da LC 123/2006), até 31/12/2014
  6. 6. ENQUADRAMENTO NO MEI www.portaldoempreendedor.gov.br
  7. 7. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – ENTRAVES (SUBSTITUIÇÃO/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA) Comércio adquirindo de indústria (RS) OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de compra 1.000,00 B Frete + franquia + IPI 200,00 C Total do preço 1.200,00 D Margem Valor Agregado (MVA) 48,40% 580,80 E ICMS pago no Simples Nacional Percentual máximo 3,95% 1.780,80 70,34 COMPARATIVO CARGA TRIBUTÁRIA (vendas) VALOR CARGA TRIB. ICMS PAGO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 182,73 10,26% ICMS PAGO NO SIMPLES NACIONAL SEM ST 70,34 3,95% AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS 159,74% !A alíquota do ICMS para o optante do SN pode passar de 1,25% para 18%!
  8. 8. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – ENTRAVES (ORIGEM E DESTINO)
  9. 9. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – ENTRAVES (ORIGEM E DESTINO)  Protocolo ICMS 21, de 01/04/2011  Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste  Bi-tributação do ICMS  ADI 4628 (autor: CNI, com participações da ABIMAQ, CBDL, FECOMÉRCIO/SP, SINDILEQ/PE e FACESP) – Relator Min. Luiz Fux = INCONSTITUCIONAL  Modulação dos efeitos da sentença SOLUÇÃO: PEC 197/2012 – Divisão da arrecadação do ICMS entre origem e destino (sem alteração da carga tributária das MPE) = PRONTO PARA VOTAÇÃO
  10. 10. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – BOAS PRÁTICAS
  11. 11. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – BOAS PRÁTICAS  ESPÍRITO SANTO: Decreto ES 2.940-R/2012 – Concessão de crédito presumido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial; mas, além de estar sediada no Espírito Santo, a empresa também deve utilizar a infraestrutura portuária ou aeroportuária do estado e, no caso de mercadorias importadas, desembarcá-las e desembaraçá-las em território capixaba;  BAHIA: Decreto nº 14.812/2013 - A carga tributária dos produtos comercializados via internet ou telemarketing, que era de 17%, foi reduzida para 2% em casos de vendas para outros estados e Distrito Federal.  TOCANTINS: Lei nº 1.461/1995 - Redução do ICMS a 1%, cobrado sobre as vendas destinadas a consumidores sediados em outros estados.
  12. 12. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES  Licenças: as licenças necessárias dependem da localização e sua finalidade.  Alvará de funcionamento (risco), Corpo de Bombeiros (cada município pode legislar sobre tais procedimentos);  MEI e a emissão de Nota Fiscal;  Discriminação obrigatória dos impostos na nota fiscal: - aplicação de multas está valendo - optantes do Simples Nacional poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.  Fiscalização orientadora/Dupla visita.
  13. 13. LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 (1) Limitação da aplicação da Substituição Tributária do ICMS para optantes do SIMPLES Nacional (2016); Universalização do acesso ao Simples Nacional – Inclusão de outros serviços e atividades intelectuais e a inclusão de outra tabela.
  14. 14. LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 (2) Simplificação e redução a zero de todos os custos, inclusive prévios, para a abertura e encerramento MEI; Exclusão do MEI por inatividade no período de 12 meses; Vedação à cobranças de serviços privados e taxas pelos Conselhos Profissionais. Blindagem do MEI no processo de formalização, evitando cobranças excessivas e facilitando a formalização.
  15. 15. DROPSHIPPING  DropShipping é basicamente um modelo de negócios, adotado geralmente emecommerces e também por empreendedores individuais em marketplaces (mercadolivre, por exemplo) e é um processo bastante simples: O vendedor disponibiliza em seu site ou em algum canal de vendas um determinado produto, que quando comprado pelo seu cliente, faz o pedido do produto ao seu fornecedor (estrangeiro), que fará o envio diretamente para a casa do seu cliente. Relacionado a produtos importados.  Problemas: taxas e custo de importação e lentidão do desembaraço aduaneiro
  16. 16. BLOG DAS MPE: http://blogdasmpe.blogspot.com.br
  17. 17. Daniel Berselli Marinho Consultor do SEBRAE Nacional, sócio-diretor da SBM CONSULTORIA & ASSOCIADOS. Especialista em Direito Processual Tributário – COGEAE/PUC-SP e Direito Internacional das Relações Econômicas e do Comércio - FGV-SP, e MBA em Gestão Tributária – FIPECAFI. Atuou como sênior da área de tax na Arthur Andersen e PriceWaterhouseCoopers. Possui mais de 15 anos de experiência profissional em consultoria fiscal-financeira e tributária. Criador e administrador do Blog das MPE, com mais de 55 mil visualizações. @blogdasmpe sbmconsultoria@sbmconsultoria.com.br

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