O tribunal constitucional e o roubo dos subsídios

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O TC e a sua “fatwa”

A “fatwa” do TC, mais conhecida por acórdão

Análise política da “fatwa”

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O tribunal constitucional e o roubo dos subsídios

  1. 1. O Tribunal Constitucional e o roubo dos subsídiosO TC e a sua “fatwa”Já sabemos que o Tribunal Constitucional (TC) é uma instituição dopartido-estado PS/PSD. Para os mais desatentos, recordamos aquelasdiscussões internas, sempre que há cadeiras a preencher, quandoalgum dos ungidos juízes passa à (dourada) reforma.A imagem seguinte atesta o bolor que dali emana. Pela posturasolene, pela negra farda utilizada, o naipe de celebridades jurídicasmais se parece com outro famoso tribunal, já enterrado na História - odo Santo Ofício. E, como na sinistra Inquisição, estes juízes não sãoobjeto de escrutínio democrático e constituem uma instância delapidares e inapeláveis decisões – “fatwa”, como no Islão maisrigorista.O dito TC emitiu uma “fatwa” no passado dia 5 de julho do ano doSenhor de 2012, apesar do voto divergente de três dos seus membros.Sem desonerar os trabalhadores da administração pública nem ospensionistas dos efeitos do assalto aos rendimentos decretado pelatroika, através do chamado governo, o TC abre a porta para que oGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 1
  2. 2. dito governo vitime os trabalhadores do setor privado com idênticoroubo.Amor, com amor se paga. O mesmo partido-estado que nomeou osinsignes juízes , para cargos tão repousantes e isentos de avaliação,recolhe, na volta do correio, os frutos da confiança depositada e daobediência desejada.A “fatwa” do TC, mais conhecida por acórdãoO princípio da igualdade alegado pelos doutos juízes só temaplicação para 2013. O ano corrente fica assim, decretado na“fatwa” do TC, como um ano de desigualdade. As mesmas leis emvigor têm uma interpretação distinta, de acordo com o ano civil quese queira considerar. Sendo o direito real um verdadeiro bazar há,certamente, uma lógica para isto, por muito esdrúxula que possa ser.E se não houvesse, pouco importaria, porque o TC é um género deDeus ex machina, cria matéria a partir do vácuo; nesseentendimento, ficamos dispensados de arcar com o elevado custodo recurso às habituais sociedades de advogados.Face à decisão do TC, imaginamos o bater de palmas em reunião doconselho de ministros enquanto a partícula de Relvas (Passos),aparece, pesaroso, dentro do seu ar de sonâmbulo, a dizer que vaicumprir a “fatwa”. Mas entretanto, descansa a suseraniainternacional informando que não irá fazer nada sem o aval da troika.Tocante, esta sinceridade.Vejamos. O governo garante, em 2012, a arrecadação dos subsídiosde férias (já concretizada) e fica descansado quanto a semelhantesaque em novembro. Nada de novo, com ou sem “fatwa”.Várias vezes foi levantada a questão do assalto aos subsídios dostrabalhadores do setor privado, como reserva estratégica para ocumprimento do santificado memorando da troika. Perante aevidência de que a meta do deficit inventado pelo Gaspar para 2012não vai ser alcançada, essa reserva estratégica vai ser ativada, comosempre foi claro; com a vantagem de contar, ab initio, com a última“fatwa” do TC, já emitida para os anos vindouros. Assim sendo, até aveneranda figura que costuma emitir dislates a partir de Belém, ficaisenta de ser acusada de não pedir a apreciação daconstitucionalidade da medida governamental, podendo dormir asesta descansado.GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 2
  3. 3. Enquanto os cães ladram a caravana passa, com os alforges repletosdo dinheiro roubado.Para o TC, a questão não é a violência e a violação de direitos, adesigualdade da medida aplicada em 2012 a trabalhadores daadministração pública e a pensionistas. A lógica do TC não é aaplicação do mal a alguns mas, o facto dessa aplicação não ter sidouniversal, de não ter recaído sobre todos os trabalhadores por contade outrém. Que despautério! A questão, como colocada pelo TC é ade que o mal não foi generalizado e jamais a sua natureza maléfica.Assim, o TC promove o sentimento de olho gordo para as vítimas doassalto de 2012, esperando que fiquem felizes por seremacompanhados em 2013, na redução de rendimentos, pelos vizinhose amigos que o acaso colocou a trabalhar no setor privado.Na lógica do TC, a aplicação da justiça constitucional faz-se peloalastrar do mal praticado, não pela prática de actos que beneficiemou evitem males à multidão. Os membros do TC revelaram não terqualquer sentido de cidadania; emitem acórdãos, com asensibilidade de uma enfardadeira a produzir fardos de palha.Análise política da “fatwa”A interpretação do artº 282 da Constituição revela ocomprometimento dos juízes do TC com o poder cleptocrático e asoberania do capital financeiro global. Diz o nº1 do referido artigoque “a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade comforça obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor danorma declarada inconstitucional ou ilegal e determina arepristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.”Em linguagem corrente, não iniciática, a declaração deinconstitucionalidade de uma norma torna nula essa norma e oretorno à situação que a dita norma pretendia alterar. Embora latimnão seja algo em que estejamos familiarizados, não resistimos àcitação de uma vetusta frase que calará fundo no espírito dosjuristas: cessante ratione legis, cessat ejus dispositio1No articulado das leis, começa-se sempre pelo elemento maisdeterminante, basilar da norma, deixando para os pontossubsequentes, os casos particulares ou excepcionais de aplicação.1 Cessando a razão da lei, cessa aquilo sobre que ela dispõeGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 3
  4. 4. Sendo assim, o nº 1 acima transcrito, constitui o real alicerce do artigoe do seu espírito.Os nº 2 e nº 32 do mesmo artº 282 referem, precisamente, casosparticulares, sem aplicação no caso vertente.Quando convém ao legislador, as leis deixam verdadeiros alçapõespara admitir interpretações e soluções a contento do poder ou dequem tiver dinheiro para contratar advogados de maior gabarito ounome no mercado da toga. Assim acontece com o nº 4 do tal artº282 tão esprimido e esticado pelo TC; aí, o coletivo de togadosencontrou a escapatória para satisfazer o partido-estado e transporpara acordão “their master voice”. Transcrevemos a seguir o nº 4 doartigo:“Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interessepúblico de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, oexigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos dainconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito doque o previsto nos n.os 1 e 2.”A segurança jurídica não pode ser utilizada como argumento. Aequidade também não, porque o acórdão não aplica a equidadepara 2012 e deixa subjacente a possibilidade da medidagovernamental ser estendida a todos os trabalhadores por conta deoutrém, em 2013 e anos posteriores, sem que isso perturbe a habitualhibernação dos pacatos juízes do TC. E, por outro lado, cabeperguntar se, em nome da equidade, o TC não irá chumbar asmedidas por isentarem os esforçados “empresários” ou ospreocupados especuladores, banqueiros e afins da imolação noaltar da troika.Que pensará o TC sobre o que seja o interesse público? Quasecertamente entende ser do interesse público o que interessa aPortugal, sem cuidar de observar que Portugal é uma abstração, umconceito vazio, se não for materializado em gente, nas pessoas que2 “2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.” “3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.”GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 4
  5. 5. nele residem, fonte de direitos e obrigações; embora os primeirostendam a ser evanescentes e o aumento das segundas, galopante.Que sentido fará aceitar e abrir as portas à extensão dos sacrifíciosem rendimentos e direitos para os trabalhadores e pensionistas seestes constituem a esmagadora maioria da população? Qual ointeresse público que se constitui à revelia e em antagonismo aosinteresses da população, excluído um punhado de empresários detopo, banqueiros e mandarins?Cavaco não levantou questões de inconstitucionalidade quando odiploma definindo o assalto aos direitos e rendimentos detrabalhadores da administração pública e reformados lhe aterroudiante do nariz. No seu espírito tacanho de economicista, oorçamento estaria “uber alles” como ordenado pelo Merkel, parasalvaguarda dos mercados financeiros. E o TC, no seu toscoargumentário, mais não faz que replicar a lógica do chamadopresidente.Nem um nem outro teve dúvidas; o primeiro, já nos seus tempos dealguma lucidez, havia proferido “raramente ter dúvidas”, coisa quetambém não ocorre aos muares. E os emissores de “fatwa” pordefinição também não têm dúvidas. Afastam ambos, PR e TC assim,liminarmente, o princípo de que ambiguitas, vel dubietas, in melioremsemper partem est interpretanda3.Torna-se pois lógico que, não tendo dúvidas nunca podem aferir se ainterpretação que fazem é feita no melhor sentido; circulam numa“einbahnstrasse”, numa via de sentido único, sem rotundas,cruzamentos ou entroncamentos. Sendo o melhor sentido, emdemocracia, aquele que corresponde ao mais favorável à maioria,Cavaco e o TC, como ungidos, colocam-se acima da plebe edefinem eles o sentido único que paira nas suas cabecinhas,indiferentes ao impato das suas decisões sobre a multidão.Observe-se, o parágrafo da peça jurídica do TC que, no âmbito dosistema cleptocrático se chama tecnicamente “acórdão” face aoqual a multidão tem muitas razões para o designar por“desacórdão”:“Atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontraem curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequênciasdesta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar emrisco o cumprimento da meta do défice público imposta nosmemorandos que condicionam a concretização dos empréstimos3 A ambiguidade ou dúvida deve sempre interpretar-se no melhor sentidoGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 5
  6. 6. faseados acordados com a União Europeia e o Fundo MonetárioInternacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração deinconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4,da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dossubsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestaçõescorrespondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.”Aqui se denota o significado de interesse público no pensamentotogado.O orçamento para 2012 foi aprovado em 2011. Foi preciso mais deum semestre para o TC emitir o acórdão? Não acreditamos que ainterpretação vertida no acórdão tivesse necessitado de tantotempo de aturado estudo dos treze conselheiros e dos seusassessores; não os temos em grande consideração em termospolíticos e de cidadania mas, não os consideramos asnos.Se tivessem agido na devida altura, a execução orçamental não seencontraria “em curso avançado” nem se colocaria “em risco ocumprimento da meta do défice público”. Mas, não agiram,arrastaram os pés para permitir que o partido-estado pudessecumprir o seu plano de saque dos trabalhadores da administraçãopública e dos pensionistas; agiram sim, em total conivência e daconveniência da facção do partido-estado no poder com atolerância benevolente da outra ala do PS/PSD, “Seguramente”,para agora alegarem com o facto consumado.A meta do deficit público é um instrumento de política económica efinanceira, não é uma lei e o TC tem apenas de considerar einterpretar o que pode ser ou não antagónico com a leifundamental; não tem de se preocupar com as questõesconjunturais da ação governativa. E, por isso argumentar com ameta do deficit é um embuste que ficará impune dado o caráter debula, de “fatwa”, o caráter inapelável dos acórdãos do TC. E por isso,quando Passos mostrou um ar preocupado com a situação, deveriaestar a dizer aos seus botões “bom trabalho, companheiros, já nossafaram para 2013”. O seu correligionário Mira Amaral, funcionárioda família Dos Santos apressou-se a clamar por despedimentos naadministração pública4Pior anda o TC quando argumenta com “os memorandos quecondicionam a concretização dos empréstimos faseadosacordados” para enformar o acórdão. O TC, desistiu da sua4 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=566593GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 6
  7. 7. soberania e manifesta vassalagem aos interesses do capitalfinanceiro internacional, a preocupação com as notações dasagências de rating, as contas do ministério das finanças. Revelaassim duas falhas políticas e éticas: 1. que, para um TC o texto constitucional é O texto fundamental para um estado soberano e que reflete, naturalmente as obrigações do enquadramento internacional; ora, o memorando da troika não está contido, obviamente, na Constituição. 2. que, como instituição, deve ter como substrato ético, não um interesse nacional abstrato mas, o interesse público, o da maioria dos residentes em Portugal.Atuando como atuou, o TC só veio a evidenciar-se como estruturapartidária, veio dar razão aos que defendem a sua inutilidadeprática para a multidão, sendo a Constituição um documento que,nas suas mãos, só admite as interpretações que beneficiam ospoderes, só contemplando a satisfação da multidão de modoacessório ou ocasional.Atuando como atuou, o TC só vem demonstrar que o constanteapontar para as instâncias judiciais e de salvaguarda daConstituição por parte da esquerda institucional, representa umaforma de alimentar expetativas falsas na multidão e, nostrabalhadores em particular. Esse recurso é em geral, uma forma dealijar responsabilidades de esclarecimento e mobilização damultidão, colocando as decisões sobre os seus interesses, não nassuas mãos, na sua capacidade de luta e contestação mas, nasinstituições do regime cletocrático, da democracia de mercado edo partido-estado, representante dos capitalistas lusos, delegado docapital financeiro global para a magna tarefa de empobrecimentoe genocídio da multidão.A escolha é clara. Democracia exige a supressão do partido-estadoem toda a sua extensão, como temos vindo a demonstrar5.5 Sobre a democracia: A democracia e a sua usurpação (1ª parte)http://pt.scribd.com/doc/85519669/Sobre-a-democracia-A-democracia-e-a-sua-usurpacao-1a-parte Para um novo paradigma político; a re-criação da democraciahttp://pt.scribd.com/doc/74514246/Para-um-novo-paradigma-politico-a-re-criacao-da-democraciaGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 7
  8. 8. Este e outros textos em:http://pt.scribd.com/people/documents/2821310?page=1http://www.slideshare.net/durgarrai/documentshttp://grazia-tanta.blogspot.com/GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/7/2012 8

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