O Estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários privados das portagens. Que significa isto e a quem serve?1 - ...
credores poderão solicitar a intervenção do Estado, a aplicação decontra-ordenaçãoes, pelas dívidas constituidas?“Anterior...
•   Afinal pelos termos do acordo com o InIR, a DGCI vem revelar       que o mesmo a fará ganhar eficiência e aproveitamen...
Assim a DGCI vai aquecer os seus trabalhadores, com notificaçõespostais, notificações mediadas pelas polícias, penhoras, p...
funciona como tentativa de, através da oneração do processoburocrático, incentivar o burlado a desistir, a ceder.Do lado d...
Sempre que um utente passe numa portagem sem proceder aopagamento da respectiva taxa, incorre numa infracção que, não send...
e humanos, evitando a duplicação de custos para o erário público. Doponto de vista operacional, vem gerar ganhos de eficiê...
(7) Missão e atribuições da DGCI1 - A Direcção-Geral dos Impostos, abreviadamente designada porDGCI, tem por missão admini...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

O estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários privados das portagens

1.068 visualizações

Publicada em

O Estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários privados das portagens. Que significa isto e a quem serve?




1 - A parceria público-privada entre a DGCI e as concessionárias de autoestradas
2 – Os tribunais de Pequenas Instâncias

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.068
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
7
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

O estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários privados das portagens

  1. 1. O Estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários privados das portagens. Que significa isto e a quem serve?1 - A parceria público-privada entre a DGCI e as concessionárias de autoestradas2 – Os tribunais de Pequenas Instâncias --------------- xx ---------------Notícia recente refere um Acordo entre o InIR e a Direcção Geral dosImpostos, cujo texto integral reproduzimos mais abaixo (1) comsublinhados nossos. Destacamos alguns aspectos sobre o tema e outroscom o mesmo relacionados.1 - A parceria público-privada entre a DGCI e as concessionárias de autoestradasA DGCI vai proceder à cobrança coerciva das dívidas dos utentes quenão procedem ao pagamento das taxas de portagem nas infra-estruturas rodoviárias. Está claro que pretendem jugular os legítimosactos de desobediência que se vêm verificando por parte dosutilizadores das antigas SCUT, vítimas de espoliação dos seus direitos decirculação em vias construidas com fundos públicos, a favor deempresas parasitárias.Para além das fundadas razões para a legitimidade do nãopagamento, essas dívidas são constituidas perante as concessionárias eque têm como partes, condutores de veículos e as referidasconcessionárias, todas estas, empresas privadas. Não se percebe muitobem porque se transita o instituto da contra-ordenação aplicável àsSCUT, enquanto com gestão pública para a nova situação, de gestãoprivada e agora estendidas a todas as autoestradas e pontes.Neste novo modelo, qualquer grupo económico, qualquer cambãoempresarial ou sectorial poderá encomendar ao seu “regulador” oenvolvimento da máquina fiscal para a cobrança das suas dívidas, porquestões óbvias de maior operacionalidade (relativa) face ao aparelhojudicial. Nessa óptica, se alguém sair do restaurante sem pagar ou, se opatrão não pagar o salário devido a um trabalhador, também osGrazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 1
  2. 2. credores poderão solicitar a intervenção do Estado, a aplicação decontra-ordenaçãoes, pelas dívidas constituidas?“Anteriormente, a cobrança era efectuada através da instauração deacção executiva nos Tribunais Comuns” com os inconvenientes quetodos conhecemos relativos ao funcionamento dos tribunais. Tenderá avocacionar-se os tribunais para todos os casos que envolvem gente sempoder mas, que pouco contam para o regime cleptocrático (por ex;prestações de alimentos) ou com muito poder (casos de submarinos,Portucale, Face Oculta…) para descansarem em paz.Nesta senda, qualquer devedor poderá contratar a DGCI para intervir epromover a execução e obviar à programada lentidão dos tribunaisque tanto interessa aos vigaristas? Será que a DGCI entra no mercadoda cobrança de dívidas e passa a actuar como um “cobrador defraque” ao serviço de interesses privados?Equipara-se uma dívida entre entidades privadas a uma dívida aoEstado que tem prerrogativas próprias nesse campo, atribuindo-seatravés de um instituto público, um tal InIR (2) – mais uma inutilidadecara, decerto bem recheada de mandarins – a capacidade deutilização de meios físicos, técnicos e jurídicos a favor de interessesprivados. E iriamos jurar que os concessionários, que encomendaram aoInIR este acordo, habitualmente tão defensores dos valores da livreiniciativa privada, do “menos Estado”, vão sobrecarregar organismos doEstado com problemas seus e cuja resolução a mais ninguém cabe.Aproveitam agora porque o erário público está a saque.Por outro lado, não cremos que a fuga ao pagamento de portagensseja um gerador de tão elevadas dívidas que justifiquem a utilização demaquinaria administrativa e coerciva pesada como as penhoras,nomeadamente a capacidade de aprensão de automóveis, pordívidas de poucos euros. Será que este problema se tornou umproblema de carácter “nacional” (3), incluido como adenda secreta noreceituário da “troika”?O governo que permite (ou incentiva) acordos destes permite que selhe façam estes reparos: • Tem capacidade disponível nos serviços executivos da DGCI e portanto precisa de entreter os seus funcionários? • Ainda há um ano a DGCI abriu um concurso para 350 licenciados em direito e previa-se a saída de 500 trabalhadores até ao fim de 2010 (4);Grazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 2
  3. 3. • Afinal pelos termos do acordo com o InIR, a DGCI vem revelar que o mesmo a fará ganhar eficiência e aproveitamento da infraestrutura tecnológica (1);Essas evidências arrastam outras, bem mais pesadas e revelam ocarácter do Estado português, pasto para gangs de mandarins,banqueiros e de empresários manhosos e incapazes. Vejamos algumas:Tem-se pretendido, historicamente, um desempenho sofrível damáquina fiscal que, se mantenha ao lado da enorme fuga e fraudefiscais que todos conhecemos (24% do PIB). Ao Estado portuguêsinteressa que a DGCI seja um passador por onde foge o peixe grosso euma rede fina que apanhe peixinhos de aquário.“Entre 2008 e 2010 o número de devedores incumpridores diminuiucerca de 43 por cento” dizia o sonolento Azevedo Pereira, mandarim-mor da DGCI (5). O homem deveria querer apresentar trabalho a umaimprensa servil porque a realidade desmente-o: Receitas fiscais por cobrar(valores em milhões de euros) Impostos 2008 2010 variação Diretos 2845,7 4823,9 1978,2 Indiretos 3948,8 4486,6 537,8 Soma 6794,5 9310,5 2516,0 Contas Gerais do Estadosem contar com as prescrições e anulações de dívida ou com umvolume enorme da considerada “suspensa” por imperativos de uma leique corresponde ao laxismo pretendido.Comentários para quê?Quem ouvir o Portas dos submarinos falar, percebe. Ele fala sempre dasempresas, da prioridade à resolução dos seus problemas e,acessóriamente, refere os trabalhadores; no seu bem claro discursoideológico, os trabalhadores só têm sentido e direitos subordinados aosdas empresas. E como as empresas e os seus brilhantes empresários nãosão capazes de gerar emprego, os potenciais trabalhadores não têmdireitos, são inúteis e devem desaparecer pois constituem custos quenão facilitam o combate ao deficit e a canalização de dinheiro públicopara as empresas. Sobre este tema, pde-se consultar os nossos textos jápublicados anteriormente (6). Na realidade o Portas dos submarinos étambém um submarino que abre portas aos chamados “empresários”.Grazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 3
  4. 4. Assim a DGCI vai aquecer os seus trabalhadores, com notificaçõespostais, notificações mediadas pelas polícias, penhoras, para apanhar,por exemplo, €1.45 dum não pagamento de uma passagem na ponte25 de Abril a uma empresas privada. Como se disse atrás, a DGCIprocurará apanhar peixes de aquário pois o peixe grosso… como o DiasLoureiro só deixou aí umas escamas (depósitos de poucos euros) paranão frustrar por completo os juizes.Ao que se sabe, compete à DGCI a cobrança de impostos econtribuições devidas ao Estado (7) e não o envolvimento na cobrançade receitas destinadas a empresas privadas.2 – Os tribunais de Pequenas InstânciasA propósito, vamos tecer algumas considerações sobre os referidostribunais e alguns dos principais beneficiários com a sua existência, oschamados operadores de telecomunicações e entretenimento, aspetês, as zon’s e o cambão das comunicações móveis.São muitas as queixas das pessoas relativamente aos serviços dasoperadoras de telecomunicações e por diversas razões. Nuns casos, asoperadoras facilitam a ativação de chamadas, eufemisticamentedenominadas “de valor acrescentado” quando, de facto, essaativação deveria apenas ser feita a pedido expresso do detentor dotelemóvel. Quando o incauto que não indicou à operadora a sua nãoabertura a tais chamadas, é objeto do assalto ao saldo disponível notelemóvel ou contas desajustadas a pagar. Noutras situações, háprocessos ativados a partir de incumprimentos das operadoras, porexemplo, quando não fornecem minimamente o sinal de internetcontratado.Parece que há por aí um “regulador”, uma tal Anacom ondeacampam vários mandarins, de vários patamares hierárquicos dosgangs partidários e que para mais não serve; e que se descartaolimpicamente perante qualquer reclamação das pessoas. E, daí, aconflitualidade e milhares de processos de pouco montante relativomas, com relevância para a economia dos burlados que, em regra nãotêm advogado, nem dinheiro para tal. Do outro lado, as magestáticasempresas que constituem o cambão das telecomunicações.Os tais tribunais de Pequenas Instâncias agilizam a resolução destesconflitos, naturalmente, a favor das operadoras pois em cada passoprocessual, exigem às pessoas o pagamento de uma “taxa de justiça”,e tempo disponível para arrastar os pés no solar das togas; o queGrazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 4
  5. 5. funciona como tentativa de, através da oneração do processoburocrático, incentivar o burlado a desistir, a ceder.Do lado do poder, das operadoras de telecomunicações estãoescritórios de pequenos e médios advogados contratados para tratarde pacotes destes processos, advogados de atacado que, por sua vez,distribuem os processos por dezenas de estagiários mal pagos(“quinhebtizados”) ou mesmo, não pagos; processos de treta, semgabarito profissional, nem complexidade. E, claro, tendo em conta aconcorrência existente neste vector de advocacia de terceiracategoria, não parece que os custos para as operadoras detelecomunicações sejam proporcionalmente muito elevados.Por sua vez, os tais tribunais de Pequenas Instâncias mais parecemfábricas de chouriços, dada a repetitividade dos processos e a suanatureza, pouco incentivadora para os juizes envolvidos.Em suma, mais um caso em que os tribunais foram criados parafavorecer os interesses dos poderosos; e, neste caso, a Anacom nemsequer intervém, ao contrário da seu irmão, o tal InIR, como seobservou no caso acima, sobre as portagens.PS – É como nota de rodapé que referimos a eleição do novosecretário-geral do PS, o Seguro. Um só comentário: até na voz seconfunde com o PPC.NOTAS(1) Acordo entre o InIR e a Direcção Geral dos Impostos22-07-2011A partir de hoje, a Direcção-Geral de Impostos (DGCI) vai passar aefectuar a cobrança coerciva das dívidas dos utentes que nãoprocedem ao pagamento das taxas de portagem nas infra-estruturasrodoviárias. Esta sinergia entre os dois organismos significa umapoupança significativa de encargos para o erário público.A partir de hoje a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai passar aefectuar a cobrança coerciva das dívidas dos utentes que nãoprocedem ao pagamento das taxas de portagem nas infra-estruturasrodoviárias.Grazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 5
  6. 6. Sempre que um utente passe numa portagem sem proceder aopagamento da respectiva taxa, incorre numa infracção que, não sendoregularizada após notificação das concessionárias rodoviárias, dáorigem à instauração de um processo de contra-ordenação.O InIR é o instituto público com a competência para proferir decisõesadministrativas em processos de contra-ordenação desta natureza. Se oinfractor não proceder ao pagamento da contra-ordenação, o InIRinstaura o respectivo processo de execução de dívida.Anteriormente, a cobrança era efectuada através da instauração deacção executiva nos Tribunais Comuns, com as condicionantesinerentes ao processo judicial. A partir desta data, a cobrança coercivadestas dívidas - taxa de portagem, coimas e custos administrativos -passa a ser efectuada pela DGCI, através dos seus Serviços de Finançase do sistema de cobrança coerciva, nomeadamente o sistema depenhoras e o sistema de leilão electrónico dos bens penhorados. Onovo sistema funcionará em resultado de um protocolo hoje assinadoentre a DGCI, a DGITA e o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR),tendo já sido carregados no sistema de cobrança coerciva da DGCI osprimeiros processos.Após a instauração dos processos de execução pelo InIR, a DGCIprocede à citação dos devedores e à penhora de bens,nomeadamente a penhora electrónica de veículos automóveis que,após o registo, passarão imediatamente para a fase da apreensão e davenda.Logo que penhorados os veículos, estes são carregados por viaelectrónica na rede informática da PSP e da GNR para apreensão,mediante um interface electrónico que foi recentementeimplementado, em resultado de um protocolo celebrado entre a DGCIe as forças policiais. Uma vez apreendidos os veículos, serão removidosdo local onde forem encontrados pelas forças policiais para depósitosdas entidades que procederão ao seu leilão e venda.Como em todos os processos que tramita, a DGCI dará sempreprioridade ao pagamento voluntário das dívidas pelos devedores,seguindo uma estratégia de gradualismo e de prudência. Apesar darapidez com que o processo decorrerá, a DGCI privilegiará ainformação dos devedores, como faz actualmente, de modo a queestes sejam sempre conhecedores da evolução dos processos e dasdiligências que neles se efectuarão.Esta iniciativa traz benefícios concretos ao nível de recursos públicos, aopermitir uma poupança significativa de investimento em meios materiaisGrazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 6
  7. 7. e humanos, evitando a duplicação de custos para o erário público. Doponto de vista operacional, vem gerar ganhos de eficiência no curtoprazo, provenientes do aproveitamento da infra-estrutura tecnológica eda experiência da DGCI em matéria de cobrança coerciva, aliada àscompetências do InIR em processos de contra-ordenações em matériarodoviária.http://www.inir.pt/portal/QuemSomos/Informa%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/tabid/111/ctl/Details/mid/478/ItemID/261/language/pt-PT/Default.aspx(2) “O InIR, I.P. tem como principal missão fiscalizar e supervisionar agestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimentodas leis e regulamentos e dos contratos de concessão e subconcessão,de modo a assegurar a realização do Plano Rodoviário Nacional e agarantir a eficiência, equidade, qualidade e a segurança das infra-estruturas, bem como os direitos dos utentes”.(3) Ministério confirma 55 mil notificações devido a portagens nãopagas (15 JAN 11 às 10:44)O Ministério das Obras Públicas confirmou à agência Lusa mais de 55 milnotificações para multas relativas a portagens não pagas nas antigasSCUT. Desde o anúncio da cobrança destas portagens, foram vendidosmais de 222 mil identificadores.http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1758086(4) http://www.cantinhodoemprego.com/index.php/legislacao/funcao-publica/oferta-emprego-publico/938-dgci-abriu-concurso-externo-para-recrutamento-de-licenciados-em-direito.htmlhttp://www.agenciafinanceira.iol.pt/financas/fisco-financas-dgci-reformas-revisao-das-carreiras-agencia-financeira/1193694-1729.html(5)http://www.ionline.pt/conteudo/58338-dgci-portugal-e-dos-mais-eficazes-cobrar-impostos(6) http://www.slideshare.net/durgarrai/a-pulso-genocida-da-burguesia-portuguesa-a-actuao-da-mfia-socratidehttp://www.slideshare.net/durgarrai/o-novo-fascismo-que-est-em-marchaGrazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 7
  8. 8. (7) Missão e atribuições da DGCI1 - A Direcção-Geral dos Impostos, abreviadamente designada porDGCI, tem por missão administrar os impostos sobre o rendimento, sobreo património e sobre o consumo, bem como administrar outros tributosque lhe sejam atribuídos por lei, de acordo com as políticas definidaspelo Governo em matéria tributária.2 - A DGCI prossegue as seguintes atribuições:a) Assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos quelhe incumbe administrar;b) Exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendoa fraude e evasão fiscais;c) Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação daFazenda Pública junto dos órgãos judiciais;d) Executar acordos e convenções internacionais em matéria tributária,nomeadamente os destinados a evitar a dupla tributação, cooperarcom as administrações tributárias de outros Estados;e) Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais eapoiá-los no cumprimento das mesmas;f) Promover a correcta aplicação da legislação e das decisõesadministrativas relacionadas com as atribuições que prossegue econtribuir para a melhoria da eficácia do sistema fiscal, propondo asmedidas de carácter normativo, técnico e organizacional que serevelem adequadas.Este e outros textos em: http://www.scribd.com/group/16730-esquerda-desalinhada http://www.slideshare.net/durgarrai/documents www.esquerda_desalinhada.blogs.sapo.ptGrazia.tanta@gmail.com 24/7/2011 8

×