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PROJETO DE LEI Nº 168/2013.

Em, 12 de Agosto de 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº
2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 –
OBRIGATORIEDADE
DA
TIRAGEM
TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO
AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS
PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO
PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.423, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Torna obrigatória a publicação dos Atos Oficiais do Poder
Executivo, totalizando semanalmente tiragem mínima de 3% (três
por cento) em relação ao número de habitantes.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador- Autor

JUSTIFICATIVA:
Esta propositura tem como finalidade adequar a Lei nº 2.423, de 27 de
março de 2012, através da emenda modificativa, aos princípios da publicidade e
economicidade.

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Pl dispõe sobre alteração na lei nº 2.423, de 27 de março de 2012 – obrigatoriedade da tiragem tipográfica de 30% em relação ao número de habitantes, das publicações de todos os atos do poder executivo

  • 1. PROJETO DE LEI Nº 168/2013. Em, 12 de Agosto de 2013. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 – OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.423, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Torna obrigatória a publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo, totalizando semanalmente tiragem mínima de 3% (três por cento) em relação ao número de habitantes.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR Vereador- Autor JUSTIFICATIVA: Esta propositura tem como finalidade adequar a Lei nº 2.423, de 27 de março de 2012, através da emenda modificativa, aos princípios da publicidade e economicidade.