Direito administrativo

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apostila de direito administrativo

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Direito administrativo

  1. 1. O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população. O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral. O princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais. De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma célere e transparente. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. O Direito Administrativo trata, ainda, dos poderes da Administração Pública, a saber: Poder regulamentar: conferido aos chefes do Poder Executivo para editar decretos. Poder hierárquico: conferido à Administração Pública para organizar e estabelecer relações de hierarquia em seus órgãos. Poder disciplinar: relacionado à organização interna da Administração Pública em seu direito de punir seus agentes em relação à sua função pública. Essa punição não possui caráter civil ou penal, mas apenas administrativo.
  2. 2. Poder vinculado: alguns atos da Administração Pública devem ser praticados tendo por base a lei ou o ordenamento jurídico vigente. Poder discricionário: há atos da Administração Pública que são legais, ou seja, baseados em lei, mas estão imbuídos de uma certa liberdade do agente. Discricionariedade é diferente de arbitrariedade. Na primeira, ao ato é válido, na segunda, é inválido. Poder de polícia: conferido à Administração Pública para restringir o exercício dos direitos dos particulares em razão do bem comum. Um exemplo do poder de policia é a solicitação por parte do Poder Público de uma área para desapropriação. A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indiretaé formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. O direito administrativo também se refere aos conceitos relacionados aos agentes públicos que podem ser funcionários, agentes políticos e particulares, seus conceitos e diferenças. Os atos da Administração Pública são externados através dos atos administrativos, cujos requisitos são a competência, o objeto lícito, o motivo, a finalidade e a forma: Competência: para prática do ato administrativo, é necessário o agente capaz, ou seja, aquele integrante da Administração Pública que possui interesse no ato. Objeto lícito: o objeto do ato, como por exemplo, uma licitação, deve ser lícito, ou legal, previsto em lei e não contrário ao ordenamento jurídico. Motivo: para que o ato seja praticado deve haver uma razão. Se o Poder Público requisita uma residência para desapropriação, esta requisição deve ser justificada. A falta de motivo enseja a arbitrariedade. Finalidade: a razão para a prática dos atos jurídicos é o bem comum. Forma: a forma deverá estar estabelecida em lei. Se a lei determina que para um determinado ato deve haver um contrato, tal requisito deve ser obedecido. Além dos requisitos, os atos administrativos possuem os seguintes pressupostos:
  3. 3. Presunção de legitimidade: todos os atos administrativos presume-se sejam legítimos até que se prove o contrário. Imperatividade: os atos administrativos geram obrigações de forma unilateral, independentemente da anuência do particular. Exigibilidade: os atos administrativos devem ser cumpridos sob pena de sanção. Auto-executoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela Administração Pública, sem a interferência de qualquer outro Poder. Além das características dos atos administrativos, o direito administrativo trata de sua validade e de sua extinção. Outro assunto de extrema importância regulamentado pelo direito administrativo é a licitação, procedimento pelo qual a Administração Pública adquire materiais, contrata serviços ou vende produtos. É a única forma pela qual a Administração Pública realiza qualquer destes atos, sob pena de ilegalidade. As modalidades de licitação são Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e Leilão, de acordo com a necessidade e o valor envolvidos. Desta forma tem-se o direito administrativo como o ramo do Direito que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares.

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