Estatuto do Conselho da Escola M. Professora Dolores Freire de Andrade

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Estatuto do Conselho da Escola M. Professora Dolores Freire de Andrade

  1. 1. PREFEITURA . MUNICIPAL DE MOSSORÓ _DFL RLTARIA ÍHl= Í'l(Íll'. ~l. DA (lDADAñ IA GERENCIA EXECUTIVA DA FDUCIKÍÀO F. DESPORTO (j. x LJJ. J.›~. J-»-JW. NÍ »JJ DIRETORA: hlzIriu dc Wztims¡ Pereira da Cunha ESCOLA MUXICIPAI. PROF'. DOLORES FREIRE DE ANDRADE Run AnIoIIio Viçirn de SLI. SM f ÀDOÍICHO m MOSSORÓ/ RN ~ Fone. : 3315-5143
  2. 2. « ESTATUTO DO REGIMENTO INTERNO DO l u. . . . l l - , .
  3. 3. SUNIÂRIO CAPITULO I-DENONIINAÇÃO. NATUREZA 513m5, FINSEOBJETIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 3 CÁPÍTTILOH-DACONIPETÊNCIADOCONSELHODEESCOLA. -A. ... M.. ... ... ... .., _,_I____. ,.. 3 CAPÍTULO III-DA COIMSIÇÀO no CONSELHO DE ESCOLAESUAS ATRIBIHÇÕES. .. 4 CAPITULO TV-DAESTRUTIIRAEFIJNCIONAIIIETITTO no CONSELHO m2 ESCOLA. . . ... I¡ 5 CAPITULO V-DAS EIEIÇÕESEPOSSE . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 5 CAPÍTULQV1-DASDISPOSIÇÕESCrERAISETRANSFERÊNCIAS . ... . . ... . . ... .. 6
  4. 4. u CAPÍTULO 1 DENONIINAÇÀO, NATUREZA. FINS E OBJETIVOS Art. 1° - Pelo presente Estatuto, o Conselho da Escola Municipal Professora Dolores Freire de, Andrade, sediada a Rua Antonio Vieira de Sá, s/ n - Abolição Ill, na cidade de Mossoro, Estado do Rioi IGrande do None, terá seu regulamento observado no que couber, pela legislação que lhe for aplicavc: e pelas normas complementares advindas da Gerência Executiva da Educação e Desporto do: “Municipio, que dispõe sobre a organização c seu funcionamento. Art. 2° - O Conselho da Escola Municipal Prof' Dolores Freire de Andrade, tem como' ! finalidade articular uma açào Colegiada entre os setores tecnico. administrativo e pedagógico, com vista . à construção coletiva de um projeto educacional no âmbito da escola, como também colaborar noi [aprimoramento do processo educacional. na assistência ao escolar, e na mtegração familia-escolar; comunidade. Art. 3° - A Escola Municipal Prof* Dolores Freire de Andrade tem o conselho de Escola com: »seus obletivos principais: l ~ constituir-sc em um instrumento permanencte de debate, de geração de idéias. de] | allcmativas, de garantia de formação, e de exercicio da prática pedagógica continua; ll - acatar as deliberações do Conselho de Escola, em vista à realização efetiva do processo] jeducacional; lll - empenhar-se na luta pela valorização da escola c dos profissionais da Educação; 1V - assegurar uma ação coletiva, viabilizando o processo educativo JUHÍO a toda comunidade. CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESCOLA Art. 4° - AO Conselho de Escola compete, e propõe decidir sobre os sequintcs assuntos: l elaboração, execução e avaliação da proposta politico-pedagógica, do regimento c do aconselho de escola; ll - apoiar oonsederavclmente o educando; lll ›- analisar e aprovar o caendário escolar. IV wissegrar a formago c organizago de turmas;
  5. 5. V - acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados à escola; Vl - representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola; VI¡ - auxiliar a escola, promovendo condições que permitam a melhoria do ensino, o desenvolvimento de atividaes culturais e de lazer, envolvendo a participação conj uma de pais, professores e alunos; VIII - conservação e manutenção do prédio, dos equipamentos e das instalações. CAPÍTULO u¡ DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLA E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 5° - O Conselho da Escola Municipal Prof' Dolores Freire de Andrade, é constituido pelas instâncias abaixo relacionadas: l - Diretoria Presidente, Vice-Presidente e Secretária ll - Conselho Fiscal - Ill - Assembléia Geral . l- O diretor e/ ou vice ll- Um professor mais suplente 111- Um especialista mais suplente lV- Um funcionário mais suplente V- Um pai mais suplente Vl- Um aluno mais suplente Art. 6° - São atribuições dos demais membros do Conselho de Escola: l - representar os segmentos da comtmidade escolar; ll - participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias; I Ill - participar das deliberações do Conselho de Escola, com direito a voz e voto; l IV - exercer o seu direito de análise, dando sigestões e colaboração no desenvolvimento das atividades educativas da escola; .. a V - discutir com seu segmento a pauta da retmião, de forma a levar para o Conselho de Escola uma opinião consensual; VI - zelar pela gestão democrática do Conselho de Escola; Vll - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Escola. CAPITULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO oo CONSELHO os ESCOLA
  6. 6. Art. 7° - 0 Conselho de Escola da Escola Municipal Prof' Dolores Freire de Andrade, e constituido nos termos que lhe confere o artigo 78, inciso deste Estatuto, da Lei Orgânica do Municipio de Mossoró, do Decreto Lei n° 1904 de 19 de dezembro de 2003. Art. 8° - O Conselho de Escola e' um órgão deliberativo, cabendo-lhe estabelecer. para o âmbito da escola, diretrizes e criterios gerais de ação, orgamzação e relacionamento com a comunidade. Art. 9° - 0 Conselho de Escola reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, e sempre que for convocado por l/3 ( um terço ) dos seus componentes ou de qualquer um de seus segmentos nele representado ou, pela direção da escola, mediante um memorando fundamentado. Art. 10° - As reuniões do Conselho de Escola serão abertas a comunidade escolar, a qual terá direito apenas a voz Ari. l 1° - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Escola serão mstauradas somente com a presença de 50% mais um, de seus membros credenciados, e em seguida lavrar-se-ão Atas que serão assinadas por todos os membros presentes. Art. 12° - No prazo de 72 (setenta e duas) horas, as decisões do Conselho de Escola, após publicação nos termos deste amoo. serão divulgadas em toda a comunidade escolar. CAPÍTULO v DAS ELEIÇÕES E POSSE 13° - a ELEIÇÃO PARA O Conselho de Escola será vinculada à eleição do Diretor. sendo seus membros eleitos pelos seus devodos pares. PARAGRAFO UNTCO: 0 presidente será eleito pelos membros do Conselho de Escola. após a formação deste. 14° - Os membros do Conselho de Escola serão eleitos pelo respectivo segmento que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, através de eleição direta. 15° - A comumdade escolar deverá compor uma comissão eleitoral para organrmr, dirigir e ñscalizar o processo eleitoral, o qual sera regido por edital especifico.
  7. 7. 16° - O edital de convocaçao da eleição deve indicar data, hora e local do processo eleitoral, devendo o mesmo ser baixado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 17° - Poderá concorrer ao cargo de Conselheiro todo e qualquer membro da comunidade escolar, observando o disposto no Decreto Lei n° 1904 de 19 de dezembro de 2003. 18° - Caberá ao Conselho de Escola, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após as eleições, oficialimr a posse dos Conselheiros eleitos, mediante termo de posse, e compromisso a ser registrado em livro próprio. CAPÍTULO vi nas DISPOSIÇÕES GERAIS a TRANFERÊNCIAS Art. 19° - Este Estatuto será alterado sempre que as conveniências didáticas, pedagógicas ou administrativas do Conselho de Escola, indicarem sua necessidade. Art. 20° - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Escola, que deverá elaborar um relatório das atividades desenvolvidas. Art. 21° - O presente Estatuto entrará em vigor conjuntamente, em assembléia, na data da sua aprovação realizada pela comunidade escolar.

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