REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O caso AGERGS
Dagoberto Lima Godoy
Membro do Conselho Superior
Outubro/2000
O que é regulação
(Na livre iniciativa econômica - CF, art. 170)
DUAS VISÕES
“ É a função, da responsabilidade do Estado, ...
QUAL O OBJETIVO DA REGULAÇÃO ?
A regulação econômica tem o
objetivo de fazer da economia
um meio eficaz para atingir o fim...
O PROCESSO CIVILIZATÓRIO
GERAÇÃO DE EXCEDENTES
DE PRODUÇÃO (povo)
APROPRIAÇÃO (elites)
USO (governantes)
DAGOBERTO LIMA GO...
CIVILIZAÇÃO E JUSTIÇA SOCIAL
A justiça social não é
uma dádiva dos deuses,
mas o prêmio a que fazem jus
as sociedades capa...
COMO OS ESTADOS ADMINISTRAM OS
EXCEDENTES
EM BENEFÍCIO DE ALGUNS
A RIQUEZA É DO SOBERANO (das elites)
EM BENEFÍCIO DE TODO...
MODELOS DE ESTADO
• ESTADO COMUNISTA (estado máximo)
• Propriedade estatal dos meios de produção
• Administração pública c...
EM BUSCA DA TROCA JUSTA
(O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO)
GOVERNO X P O V O
AUTORIDADE X CIDADANIA
CONTROLE X LIBERDADE
SE...
Por que regular?
• Para disciplinar o mercado
QUEM DEVE REGULAR ?
Quem faz as regras ?
Quem fiscaliza ?
Quem aplica as san...
Como regular o mercado
• Instituições externas - o Estado regulador
• Instituições internas - a auto-regulação
Exemplo his...
A LEI DO MERCADOR
“A Lei do Mercador medieval baseava-se em
certos princípios, tais como igualdade perante a lei,
que era ...
FALÁCIAS
MERCADO IMPERFEITO
X
REGULAÇÃO PERFEITA
DAGOBERTO LIMA GODOY
A idealização do estado
intervencionista
“ Você quer dizer um governo
sábio, justo e poderoso, ou esse
governo que temos a...
FALÁCIAS
REGULAÇÃO GOVERNAMENTAL
X
NENHUMA REGULAÇÃO
DAGOBERTO LIMA GODOY
FORMAS DE REGULAÇÃO
• Regulação pelo governo (lobbies) EXTERNA
• Regulação por agência pública
(“captura”)
desregulamentaç...
Regulação Governamental
• Planejamento centralizado
• Planejamento indicativo (estratégico)
• Regulação direta
Moeda e Câm...
OS CUSTOS DA REGULAÇÃO EXTERNA
• ORÇAMENTÁRIOS (GOVERNO)
• ÔNUS DIRETO (EMPRESAS E CIDADÃOS)
[ Nos EUA: US$ 700 bilhões (e...
DAGOBERTO LIMA GODOY
“Em nenhuma nação existe uma agência do governo
com a missão de frear a economia ou de acelerar a
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Quem pede regulação
• Os políticos (para responder às pressões da
oposição e da mídia)
• Os usuários e consumidores (acred...
A AÇÃO LOBISTA 1
“Segundo a maioria dos economistas [...] o
controle das atividades bancárias por um banco
governamental [...
A AÇÃO LOBISTA 2
“... em contato com vários agentes que têm atuado
na questão do gás, com propostas para o gás, ouvi ...
o...
A “captura” inversa
• “... pedir uma revisão ou tentar uma revisão no Poder
Judiciário de certas decisões (do órgão regula...
O QUE LEVA À AUTO-REGULAÇÃO
• PRESTÍGIO DA MARCA
• O CONSUMIDOR-REI
• ESCLARECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS
CONSUMIDORES (Ralph...
EXEMPLOS DE AUTO-REGULAÇÃO
– CENTROS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
– SELOS DE CONFORMIDADE
“EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” (ABRI...
DAGOBERTO LIMA GODOY
Dois exemplos de regulação
REGULAÇÃO DOSREGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOSSERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
DAGOBERTO LIMA GODOY
CONCEITUAÇÕES 1
“Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou
por seus delegados, sob normas e controles e...
CONCEITUAÇÕES 2
• S. P. Centralizado - Administração é titular e
prestadora
• S.P. Descentralizado
• Outorgado - serviço t...
Legislação das concessões de
serviços públicos
• CF, art. 170
• Lei Federal Nº 8789/95
Concessões e permissões
• Leis Esta...
Por que delegar?
CF 1934/1937/1946/1988
• Liberar recursos estatais para outros
investimentos
• Resguardar o estado dos ri...
Problemas da delegação
• Distorções jurídicas aproveitadas pelos
concessionários
• Tarifas populistas
• Dificuldade de rea...
Evolução Histórica
• Origem: Idade Média (real e senhorial)
- total sujeição do concessionário
• Século XVIII - garantias ...
O colapso do estado-empresário
(o fim do milagre)
• Crises do petróleo
• Escalada dos Juros
• Descontrole inflacionário
• ...
SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO
Serviço público
• prestado pelo estado: dois pólos
prestador usuário
• delegado * : três pólos
de...
O triângulo regulador
DAGOBERTO LIMA GODOY
A evolução democrática da
regulação
• Regulação pelo Governo
Regras
“exter-
nas”
• Regulação por Agência Autônoma
• Auto- ...
Funções regulatórias
• LEGISLAÇÃO - Poder legislativo
• REGULAMENTAÇÃO - Chefe do executivo
• NORMATIZAÇÃO (?) (Anatel e A...
Princípios da Concessão
• continuidade
(Lei Nº 8987, art. 6º, § 1º e § 3º)
• mutabilidade do regime jurídico
– concessioná...
OBJETIVOS DA REGULAÇÃO
• QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
• EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
[ COMPETIÇÃO ]
DAGOBERTO LIMA GODOY
QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
CONCEDIDO
DAGOBERTO LIMA GODOY
O que é qualidade do serviço público ?
Conceito legal:
QUALIDADE = ADEQUAÇÃO
(Leis federal e estadual das concessões)
DAGO...
O ALVO DA REGULAÇÃO
DAGOBERTO LIMA GODOY
Serviço
adequado
O que é serviço adequadoadequado?
É aquele que satisfaz as condições de:
• regularidade
• continuidade
• eficiência
• segu...
METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO
• O “risco regulatório” x previsibilidade
• Cláusulas contratuais e normas gerais
• Padr...
Regulação da qualidade no RS
• LEI “POSTAL” S. ESTATAIS
S. DELEGADOS
• INDICADORES DE QUALIDADE
• USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS
• P...
EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS DE CONCESSÃO
DAGOBERTO LIMA GODOY
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Art. 10, § 2º, Lei 10.086/94)
DAGOBERTO LIMA GODOY
CUSTOS DO
SERVIÇO
RECEITA
TARIFÁRIA
JU...
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Arts. 10 e 11, Lei 10.086/94)
DAGOBERTO LIMA GODOY
CUSTOS DO
SERVIÇO
RECEITA
TARIFÁRIA
JU...
RECEITAS ACESSÓRIAS
• Previstas na lei
• Discriminação no contrato de outorga
Ex.: exploração de atividades na faixa de do...
Diferenciação de tarifas
• Lei 8987/95, art. 13 (características
técnicas e custos)
• Tarifa “social” (subsídio)
• Tarifa ...
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Arts. 10 e 11, Lei 10.086/94; art. 2º, III, Lei 10.931/97)
DAGOBERTO LIMA GODOY
CUSTOS DO...
SUBSÍDIO CRUZADO
Política (polêmica) pública
• ENTRE USUÁRIOS DO MESMO SERVIÇO
• ENTRE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DISTINTOS
DAGO...
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Arts. 10 e 11, Lei 10.086/94; art. 2º, III, Lei 10.931/97)
DAGOBERTO LIMA GODOY
CUSTOS DO...
O BALANÇO IDEAL
DAGOBERTO LIMA GODOY
SERVIÇO
ADEQUADO
TARIFA
JUSTA
TARIFA JUSTA
Mas, o que é
“tarifa justa”?
DAGOBERTO LIMA GODOY
CUIQUE SUUMCUIQUE SUUM
• Ao usuário, a modicidade da tarifa
• Ao prestador, a preservação do equilíbrio
econômico-financei...
Princípios da tarifa justa
• Constituição Federal, art. 175
• Resguardar tanto o poder aquisitivo dos
usuários, quanto o l...
O BALANÇO IDEAL II
DAGOBERTO LIMA GODOY
SERVIÇO
ADEQUADO
TARIFA
MÓDICA
SUBSÍDIO
Nossa visão
“O concessionário é um instrumento que o
Estado usa para prestar serviço público adequado,
com tarifa justa. P...
PROJETO DO SERVIÇO ADEQUADO
• Perfil sócio-econômico do usuário
(necessidades e possibilidades)
• Especificações técnicas ...
ESTIPULAÇÃO DA TARIFA
Fatores a considerar
DAGOBERTO LIMA GODOY
• CUSTOS OPERACIONAIS
• JUSTA REMUNERAÇÃO DA
CONCESSIONÁRI...
JUSTA REMUNERAÇÃO
(*Lei 10.086/94, art. 10, § 2º; art. 14)
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL
[Amortização + Juros (TIR)]
+
LUCRO & RI...
PROJECT FINANCING
• FINANCIABILIDADE DO PROJETO
• VULTO DO CAPITAL
• LONGO PRAZO DE RETORNO
• CAPITAL PRÓPRIO E CAPITAL DE...
A TARIFA NO TEMPO
• TARIFA INICIAL (LICITAÇÃO)
• Fixada no edital
• Proposta pelo vencedor
• ATUALIZAÇÃO DA TARIFA (CONTRA...
REAJUSTAMENTO
(Lei 10.086/94, art. 12, § 1º)
“§ 1º - O reajustamento corresponde à
atualização do valor da tarifa em decor...
PONTOS PARA DISCUSSÃO
• As fórmulas de reajustamento usuais estão de
acordo com o texto legal?
• Cultura inflacionária
• I...
REVISÃO TARIFÁRIA
(* Lei 10.086/94, art. 12, § 2º)
“§ 2º - A revisão corresponde à alteração
do valor da tarifa em decorrê...
TEORIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO
(Maria Sylvia Di Pietro)
• Princípio da eqüidade (locupletamento
ilícito)
• Princípio da ra...
A DIVISÃO DOS RISCOS
• RISCO ORDINÁRIO - CONCESSIONÁRIO
• VARIÁVEIS MERCADOLÓGICAS
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• RISCO EXTRAO...
DISCUSSÃO
• “Distorções” ou “alterações” ?
• Os ganhos de produtividade ( price cap e fator “x”;
ex.: SULGÁS - repasse de ...
Taxas de juros - Títulos públicos
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Jan/98
Mar/98
Mai/98
Jul/98
Set/98
Nov/98
Jan/99
Mar/99
Mai/99
Jul/...
A complexidade da regulação
“A regulação tarifária tem um caráter
técnico-científico, envolvendo do direito à
economia, da...
CONSEQÜÊNCIAS DO DESEQUILÍBRIO
SERVIÇO ESTATAL
Aumento da despesa
pública; menos recursos
para outras áreas;
eventual défi...
UM ESTUDO DE CASO
O PROGRAMA ESTADUAL DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
DAGOBERTO LIMA GODOY
• O CONCEITO DE PÓLO RODOVIÁRIO
• O M...
Bibliografia
DAGOBERTO LIMA GODOY
• Direito Administrativo Brasileiro - HELY LOPES MEIRELLES -
MALHEIROS - 24ª ed. - 1999
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Regulação de serviços públicos o caso agergs

  1. 1. REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O caso AGERGS Dagoberto Lima Godoy Membro do Conselho Superior Outubro/2000
  2. 2. O que é regulação (Na livre iniciativa econômica - CF, art. 170) DUAS VISÕES “ É a função, da responsabilidade do Estado, de estabelecer e implementar as leis para que as transações se processem da forma socialmente mais produtiva, ou seja, de maneira a garantir o funcionamento ótimo do mercado.” “ É o conjunto das tentativas governamentais, movidas por variadas razões, para interferir na vida dos cidadãos, por lei ou ato administrativo.” DAGOBERTO LIMA GODOY
  3. 3. QUAL O OBJETIVO DA REGULAÇÃO ? A regulação econômica tem o objetivo de fazer da economia um meio eficaz para atingir o fim do desenvolvimento humano e da justiça social. DAGOBERTO LIMA GODOY
  4. 4. O PROCESSO CIVILIZATÓRIO GERAÇÃO DE EXCEDENTES DE PRODUÇÃO (povo) APROPRIAÇÃO (elites) USO (governantes) DAGOBERTO LIMA GODOY
  5. 5. CIVILIZAÇÃO E JUSTIÇA SOCIAL A justiça social não é uma dádiva dos deuses, mas o prêmio a que fazem jus as sociedades capazes de bem gerar, administrar (e distribuir) sua própria riqueza. DAGOBERTO LIMA GODOY
  6. 6. COMO OS ESTADOS ADMINISTRAM OS EXCEDENTES EM BENEFÍCIO DE ALGUNS A RIQUEZA É DO SOBERANO (das elites) EM BENEFÍCIO DE TODOS A RIQUEZA É DO POVO = REPÚBLICA (res publica) DAGOBERTO LIMA GODOY
  7. 7. MODELOS DE ESTADO • ESTADO COMUNISTA (estado máximo) • Propriedade estatal dos meios de produção • Administração pública centralizada • Economia dirigida (planejamento estatal) • FORMAS INTERMEDIÁRIAS (estado “essencial”) • Função social da propriedade • Delegação com regulação • Planejamento estratégico (indicativo) • ESTADO LIBERAL (estado mínimo) • Propriedade privada dos meios de produção • Administração descentralizada • Livre iniciativa econômica (laissez faire... ) DAGOBERTO LIMA GODOY
  8. 8. EM BUSCA DA TROCA JUSTA (O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) GOVERNO X P O V O AUTORIDADE X CIDADANIA CONTROLE X LIBERDADE SERVIÇOS * X TRIBUTOS ( * + INVESTIMENTOS + INCENTIVOS ) DAGOBERTO LIMA GODOY
  9. 9. Por que regular? • Para disciplinar o mercado QUEM DEVE REGULAR ? Quem faz as regras ? Quem fiscaliza ? Quem aplica as sanções? DAGOBERTO LIMA GODOY
  10. 10. Como regular o mercado • Instituições externas - o Estado regulador • Instituições internas - a auto-regulação Exemplo histórico: lex mercatoria “As instituições internas precedem as externas” (Blundell/Colin) DAGOBERTO LIMA GODOY
  11. 11. A LEI DO MERCADOR “A Lei do Mercador medieval baseava-se em certos princípios, tais como igualdade perante a lei, que era um caminho inovador, diferente da lei feudal que prevalecia à época. Incluía certos hábitos de comércio adjudicados por árbitros que faziam parte da profissão de mercador. Era uma lei interna, que às vezes era formalizada, mas era implementada sem recorrer a oficiais com poder público” (apud Regulação sem o Estado - Blundell e Colin) DAGOBERTO LIMA GODOY
  12. 12. FALÁCIAS MERCADO IMPERFEITO X REGULAÇÃO PERFEITA DAGOBERTO LIMA GODOY
  13. 13. A idealização do estado intervencionista “ Você quer dizer um governo sábio, justo e poderoso, ou esse governo que temos aí agora ? ” (Alfred Marshall) DAGOBERTO LIMA GODOY
  14. 14. FALÁCIAS REGULAÇÃO GOVERNAMENTAL X NENHUMA REGULAÇÃO DAGOBERTO LIMA GODOY
  15. 15. FORMAS DE REGULAÇÃO • Regulação pelo governo (lobbies) EXTERNA • Regulação por agência pública (“captura”) desregulamentação • Regulação “pelo mercado” (ou pela opinião pública) • Auto-regulação INTERNA DAGOBERTO LIMA GODOY
  16. 16. Regulação Governamental • Planejamento centralizado • Planejamento indicativo (estratégico) • Regulação direta Moeda e Câmbio (BC); Trabalho (CLT, OAB, Conselhos Profissionais); Mercados (CIP, CADE, SDE); Meio Ambiente (IBAMA); Saúde; Recursos Minerais, etc. • Agências (ANEEL, ANATEL, AGERGS, etc.) DAGOBERTO LIMA GODOY
  17. 17. OS CUSTOS DA REGULAÇÃO EXTERNA • ORÇAMENTÁRIOS (GOVERNO) • ÔNUS DIRETO (EMPRESAS E CIDADÃOS) [ Nos EUA: US$ 700 bilhões (estimativa) ] • ÔNUS INDIRETOS ( ECONOMIA E TECNOLOGIA) [ Inestimáveis. Exs. brasileiros: reserva de mercado da informática; Programa do Álcool ] DAGOBERTO LIMA GODOY
  18. 18. DAGOBERTO LIMA GODOY “Em nenhuma nação existe uma agência do governo com a missão de frear a economia ou de acelerar a inflação. Entretanto, muitas ações do governo - especialmente no que se refere a impostos, gastos governamentais e regulamentação - têm aqueles efeitos indesejados. Os custos da regulação são especialmente insidiosos. São um imposto oculto que reduz seriamente a competitividade de negócios domésticos numa época em que têm que encarar um mercado global crescente.” (M. Weindenbaum) Regulação e globalização
  19. 19. Quem pede regulação • Os políticos (para responder às pressões da oposição e da mídia) • Os usuários e consumidores (acreditando que serão protegidos) • Os que temem a competição (lobistas em busca de mercado cativo) • Os reguladores (para aumentar o seu poder) DAGOBERTO LIMA GODOY
  20. 20. A AÇÃO LOBISTA 1 “Segundo a maioria dos economistas [...] o controle das atividades bancárias por um banco governamental [...] é necessária para que o governo possa restringir as tendências inflacionárias dos bancos privados. Mas Mises demonstrou que o papel dos bancos centrais foi exatamente o oposto [...] A centralização bancária, como o sabiam perfeitamente seus primeiros proponentes, é , e sempre foi, um expediente inflacionário destinado a livrar os bancos das restrições do mercado.” (Murray N. Rothbard) DAGOBERTO LIMA GODOY
  21. 21. A AÇÃO LOBISTA 2 “... em contato com vários agentes que têm atuado na questão do gás, com propostas para o gás, ouvi ... o seguinte: ‘estamos fazendo aquilo que é o nosso papel, mas se não houver regras claras, uma agência com poder e condições de se fazer um contrato bem sedimentado, com certeza haverá problemas gravíssimos ... Isso dito por gente de mercado ...” (Clarice Seibel) DAGOBERTO LIMA GODOY
  22. 22. A “captura” inversa • “... pedir uma revisão ou tentar uma revisão no Poder Judiciário de certas decisões (do órgão regulador) é complicado para a empresa, ela tem medo, essa é a palavra, ela tem medo do poder disciplinar, ela sabe que ela volta lá e que aquilo pode complicar.” (Tércio Sampaio Ferraz Jr.) • “... a experiência ... mostra que existe um certo temor de confronto com as agências ... Eu tive uma experiência prática recentíssima com o negócio de telecomunicações: regulamentação ... Foram feitas várias observações e a maioria dos presentes ... disseram: ‘está tudo certo, mas é melhor não contrariar a ANATEL.’ ” (Alcides Jorge Costa) DAGOBERTO LIMA GODOY
  23. 23. O QUE LEVA À AUTO-REGULAÇÃO • PRESTÍGIO DA MARCA • O CONSUMIDOR-REI • ESCLARECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES (Ralph Nader) • EXIGÊNCIA DO CLIENTE-EMPRESA • ENGAJAMENTO DO TRABALHADOR • RESPONSABILIDADE CIVIL (objetiva) • SISTEMA DE SEGUROS • RECEIO DE MAIS REGULAMENTAÇÃO DAGOBERTO LIMA GODOY
  24. 24. EXEMPLOS DE AUTO-REGULAÇÃO – CENTROS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SELOS DE CONFORMIDADE “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” (ABRINQ) SELO “VERDE” (?) SELO DE PUREZA (CAFÉ) COMBUSTÍVEL CERTIFICADO ORIGEM CONTROLADA (VINHOS) – CONAR – NORMAS ISO – QUALIDADE TOTAL (TQC) DAGOBERTO LIMA GODOY
  25. 25. DAGOBERTO LIMA GODOY Dois exemplos de regulação
  26. 26. REGULAÇÃO DOSREGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOSSERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DAGOBERTO LIMA GODOY
  27. 27. CONCEITUAÇÕES 1 “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado” (Hely Lopes Meirelles) • SERVIÇO PÚBLICO SERVIÇO ESTATAL “O que caracteriza o serviço público é a responsabilidade do Estado e a natureza pública dos seus benefícios e não a personalidade jurídica de quem o executa” • Serviços não delegáveis (próprios do Estado) • Serviço público e serviço de utilidade pública DAGOBERTO LIMA GODOY
  28. 28. CONCEITUAÇÕES 2 • S. P. Centralizado - Administração é titular e prestadora • S.P. Descentralizado • Outorgado - serviço transferido por lei a entidade criada pelo governo; caráter definitivo • Delegado - só a execução transferida – Concessão - Transferência por contrato; prazo determinado – Permissão - Transferência por contrato de adesão; a título precário • Serviço de interesse coletivo - não são atividade pública típica; há controle mas não responsabilidade do Estado – Autorização DAGOBERTO LIMA GODOY
  29. 29. Legislação das concessões de serviços públicos • CF, art. 170 • Lei Federal Nº 8789/95 Concessões e permissões • Leis Estadual (RS) Nº 10.086/94 Idem, idem DAGOBERTO LIMA GODOY
  30. 30. Por que delegar? CF 1934/1937/1946/1988 • Liberar recursos estatais para outros investimentos • Resguardar o estado dos riscos e prejuízos inerentes • Suprir deficiências técnicas e gerenciais da administração pública DAGOBERTO LIMA GODOY
  31. 31. Problemas da delegação • Distorções jurídicas aproveitadas pelos concessionários • Tarifas populistas • Dificuldade de reajustar em alta inflação • Mau desempenho de concessionárias • Cultura intervencionista DAGOBERTO LIMA GODOY
  32. 32. Evolução Histórica • Origem: Idade Média (real e senhorial) - total sujeição do concessionário • Século XVIII - garantias e indenizações • Século XIX 1930/40 - (quadro anterior) • 50s 70s - nacionalizações e encampações - concessionárias estatais ou de economia mista • 1980 - privatizações DAGOBERTO LIMA GODOY
  33. 33. O colapso do estado-empresário (o fim do milagre) • Crises do petróleo • Escalada dos Juros • Descontrole inflacionário • Dívida pública crescente • Corporativismo nas estatais • Esgotamento da capacidade de investir DAGOBERTO LIMA GODOY
  34. 34. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO Serviço público • prestado pelo estado: dois pólos prestador usuário • delegado * : três pólos delegante prestador usuário * concedido ou permitido * serviços indelegáveis - art. 2º, lei 10.086/94 DAGOBERTO LIMA GODOY
  35. 35. O triângulo regulador DAGOBERTO LIMA GODOY
  36. 36. A evolução democrática da regulação • Regulação pelo Governo Regras “exter- nas” • Regulação por Agência Autônoma • Auto- regulação Regras “internas’ DAGOBERTO LIMA GODOY
  37. 37. Funções regulatórias • LEGISLAÇÃO - Poder legislativo • REGULAMENTAÇÃO - Chefe do executivo • NORMATIZAÇÃO (?) (Anatel e ANP) Lei 10.931/97, art. 4º, V (estrutura tarifária), VI (editais) • CONTROLE (FISCALIZAÇÃO) • SANÇÃO • MEDIAÇÃO DAGOBERTO LIMA GODOY A G Ê N C I A
  38. 38. Princípios da Concessão • continuidade (Lei Nº 8987, art. 6º, § 1º e § 3º) • mutabilidade do regime jurídico – concessionário e usuários – razões de fato e de direito • igualdade dos usuários (igualdade perante a lei) DAGOBERTO LIMA GODOY
  39. 39. OBJETIVOS DA REGULAÇÃO • QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO • EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO [ COMPETIÇÃO ] DAGOBERTO LIMA GODOY
  40. 40. QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO DAGOBERTO LIMA GODOY
  41. 41. O que é qualidade do serviço público ? Conceito legal: QUALIDADE = ADEQUAÇÃO (Leis federal e estadual das concessões) DAGOBERTO LIMA GODOY
  42. 42. O ALVO DA REGULAÇÃO DAGOBERTO LIMA GODOY Serviço adequado
  43. 43. O que é serviço adequadoadequado? É aquele que satisfaz as condições de: • regularidade • continuidade • eficiência • segurança • atualidade • generalidade e cortesia • modicidade das tarifas (Ar t. 10, § 1º, Lei 10.086/94) DAGOBERTO LIMA GODOY
  44. 44. METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO • O “risco regulatório” x previsibilidade • Cláusulas contratuais e normas gerais • Padrões x custos x tarifas • Séries históricas • Pesquisas de satisfação dos usuários • Benchmarking x realidade socioeconômica • Evolução sem aumento de tarifa • Produtividade + Tecnologia DAGOBERTO LIMA GODOY
  45. 45. Regulação da qualidade no RS • LEI “POSTAL” S. ESTATAIS S. DELEGADOS • INDICADORES DE QUALIDADE • USUÁRIOS VOLUNTÁRIOS • PESQUISA ANUAL • DQS E OUVIDORIA (AGERGS) DAGOBERTO LIMA GODOY
  46. 46. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAGOBERTO LIMA GODOY
  47. 47. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (Art. 10, § 2º, Lei 10.086/94) DAGOBERTO LIMA GODOY CUSTOS DO SERVIÇO RECEITA TARIFÁRIA JUSTA REMU- NERAÇÃO (SUSTENTABILIDADE DA ADEQUAÇÃO)
  48. 48. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (Arts. 10 e 11, Lei 10.086/94) DAGOBERTO LIMA GODOY CUSTOS DO SERVIÇO RECEITA TARIFÁRIA JUSTA REMU- NERAÇÃO RECEITAS ACESSÓRIAS
  49. 49. RECEITAS ACESSÓRIAS • Previstas na lei • Discriminação no contrato de outorga Ex.: exploração de atividades na faixa de domínio da estrada concedida • comércio • publicidade • rede de fibra ótica • florestamento, etc. Ex.: unbundling (compartilhamento de meios) na telefonia DAGOBERTO LIMA GODOY
  50. 50. Diferenciação de tarifas • Lei 8987/95, art. 13 (características técnicas e custos) • Tarifa “social” (subsídio) • Tarifa “extra-fiscal” • Tributação indireta (tarifa é preço, não é tributo) DAGOBERTO LIMA GODOY
  51. 51. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (Arts. 10 e 11, Lei 10.086/94; art. 2º, III, Lei 10.931/97) DAGOBERTO LIMA GODOY CUSTOS DO SERVIÇO RECEITA TARIFÁRIA JUSTA REMUNE- RAÇÃO RECEITAS ACESSÓRIAS SUBSÍDIO * * RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM OBRAS, OU SUBVENÇÕES
  52. 52. SUBSÍDIO CRUZADO Política (polêmica) pública • ENTRE USUÁRIOS DO MESMO SERVIÇO • ENTRE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DISTINTOS DAGOBERTO LIMA GODOY
  53. 53. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (Arts. 10 e 11, Lei 10.086/94; art. 2º, III, Lei 10.931/97) DAGOBERTO LIMA GODOY CUSTOS DO SERVIÇO RECEITA TARIFÁRIA JUSTA REMUNE- RAÇÃO RECEITAS ACESSÓRIAS SUBSÍDIO X
  54. 54. O BALANÇO IDEAL DAGOBERTO LIMA GODOY SERVIÇO ADEQUADO TARIFA JUSTA
  55. 55. TARIFA JUSTA Mas, o que é “tarifa justa”? DAGOBERTO LIMA GODOY
  56. 56. CUIQUE SUUMCUIQUE SUUM • Ao usuário, a modicidade da tarifa • Ao prestador, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro • Ao poder concedente, o pagamento que lhe couber (quando for o caso) DAGOBERTO LIMA GODOY
  57. 57. Princípios da tarifa justa • Constituição Federal, art. 175 • Resguardar tanto o poder aquisitivo dos usuários, quanto o lucro razoável do prestador • Revisão periódica para considerar: – inovações tecnológicas – produtividade – economia do país – condições sociais • Leis 10.086/94(estadual) e 8789/95(federal) DAGOBERTO LIMA GODOY
  58. 58. O BALANÇO IDEAL II DAGOBERTO LIMA GODOY SERVIÇO ADEQUADO TARIFA MÓDICA SUBSÍDIO
  59. 59. Nossa visão “O concessionário é um instrumento que o Estado usa para prestar serviço público adequado, com tarifa justa. Para ser eficaz, deve ser orientado, fiscalizado e sancionado pelo agente regulador, a quem cabe, também, zelar pela preservação do equilíbrio econômico -financeiro do contrato de concessão, o que pode, em alguns casos, implicar a dotação de recursos orçamentários para obras ou subsídio tarifário.” DAGOBERTO LIMA GODOY
  60. 60. PROJETO DO SERVIÇO ADEQUADO • Perfil sócio-econômico do usuário (necessidades e possibilidades) • Especificações técnicas do serviço • Escolha da solução tecnológica • Orçamentos de investimento e custeio • Equacionamento financeiro • Estimativa da tarifa inicial DAGOBERTO LIMA GODOY
  61. 61. ESTIPULAÇÃO DA TARIFA Fatores a considerar DAGOBERTO LIMA GODOY • CUSTOS OPERACIONAIS • JUSTA REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA • PODER AQUISITIVO DOS USUÁRIOS (MODICIDADE) • ORÇAMENTO DO PODER CONCEDENTE ( (SUBSÍDIO) • OFERTA EM LICITAÇÃO
  62. 62. JUSTA REMUNERAÇÃO (*Lei 10.086/94, art. 10, § 2º; art. 14) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL [Amortização + Juros (TIR)] + LUCRO & RISCO * “ § 2º - Entende-se por equilíbrio econômico-financeiro do contrato a situação em que as receitas, resultantes da cobrança da tarifa, cubram os custos do serviço acrescidos da justa remuneração da empresa concessionária, conforme previsto no edital de licitação e no contrato.” DAGOBERTO LIMA GODOY
  63. 63. PROJECT FINANCING • FINANCIABILIDADE DO PROJETO • VULTO DO CAPITAL • LONGO PRAZO DE RETORNO • CAPITAL PRÓPRIO E CAPITAL DE TERCEIROS • TIR (TAXA INTERNA DE RETORNO) • AMPLIAÇÃO DO LEQUE DE COMPETIDORES DAGOBERTO LIMA GODOY
  64. 64. A TARIFA NO TEMPO • TARIFA INICIAL (LICITAÇÃO) • Fixada no edital • Proposta pelo vencedor • ATUALIZAÇÃO DA TARIFA (CONTRATO) REAJUSTAMENTO REVISÃO DAGOBERTO LIMA GODOY
  65. 65. REAJUSTAMENTO (Lei 10.086/94, art. 12, § 1º) “§ 1º - O reajustamento corresponde à atualização do valor da tarifa em decorrência, apenas, dos efeitos inflacionários.” “Inflação - Desequilíbrio do sistema monetário, decorrente da redução do poder aquisitivo da moeda e simultânea alta geral dos preços.”(Aurélio) “A expansão de alguns poucos bens e serviços, decorrente, por exemplo, da escassez típica das entressafras, não é suficiente para caracterizar um processo inflacionário”. (José P. Rossetti) DAGOBERTO LIMA GODOY
  66. 66. PONTOS PARA DISCUSSÃO • As fórmulas de reajustamento usuais estão de acordo com o texto legal? • Cultura inflacionária • Inflação “setorial” TBr = TB x {0,10 [(ITi - ITo)/ITo)] + 0,20 [(IPi - IPo)/IPo)] Exemplo 0,20 [(IOAEi - IOAEo)/IOAEo] + (PECR) 0,10 [(INCCi - INCCo)/INCCo) + 0,30 [(ICi - ICo)/ICo] + 0,10 [(IGPMi - IGPMo)/IGPMo]} + 1 DAGOBERTO LIMA GODOY
  67. 67. REVISÃO TARIFÁRIA (* Lei 10.086/94, art. 12, § 2º) “§ 2º - A revisão corresponde à alteração do valor da tarifa em decorrência de eventuais distorções* na estrutura de custos do serviço ou de fontes acessórias de receita, com o objetivo de restabelecer o inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.” * (?) DAGOBERTO LIMA GODOY
  68. 68. TEORIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO (Maria Sylvia Di Pietro) • Princípio da eqüidade (locupletamento ilícito) • Princípio da razoabilidade (custo x benefício) • Princípio da continuidade do contrato administrativo (garantia) • Princípio da indisponibilidade do interesse público (dever de assegurar) DAGOBERTO LIMA GODOY
  69. 69. A DIVISÃO DOS RISCOS • RISCO ORDINÁRIO - CONCESSIONÁRIO • VARIÁVEIS MERCADOLÓGICAS • RESPONSABILIDADE CIVIL • RISCO EXTRAORDINÁRIO - ESTADO (CF, art. 37, XXI ) – ADMINISTRATIVO - FATO DO PRÍNCIPE FATO DA ADMINISTRAÇÃO – ECONÔMICO - IMPREVISIBILIDADE DAGOBERTO LIMA GODOY
  70. 70. DISCUSSÃO • “Distorções” ou “alterações” ? • Os ganhos de produtividade ( price cap e fator “x”; ex.: SULGÁS - repasse de 50 % dos ganhos) • “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.” (Lei Federal Nº 8987/95, art. 6º, § 2º) • A flutuação das taxas de juros (TIR variável) • A variável socioeconômica • As variáveis políticas (econômica, ambiental, de saúde pública, de conservação de energia, etc.) DAGOBERTO LIMA GODOY
  71. 71. Taxas de juros - Títulos públicos 17 22 27 32 37 42 47 Jan/98 Mar/98 Mai/98 Jul/98 Set/98 Nov/98 Jan/99 Mar/99 Mai/99 Jul/99 Set/99 Nov/99 Jan/00 Mar/00 Mai/00 Brasil(%a.a.) 3,5 4,0 4,5 5,0 5,5 6,0 6,5 EUA(%a.a.) Selic (Brasil) Treasury Bills (EUA - 3 meses) DAGOBERTO LIMA GODOY
  72. 72. A complexidade da regulação “A regulação tarifária tem um caráter técnico-científico, envolvendo do direito à economia, da administração às engenharias. Mas, tratando-se de função pública, está sob a influência do mundo político e comprometida com a participação da cidadania.” DAGOBERTO LIMA GODOY
  73. 73. CONSEQÜÊNCIAS DO DESEQUILÍBRIO SERVIÇO ESTATAL Aumento da despesa pública; menos recursos para outras áreas; eventual déficit fiscal; inadequação do serviço. SERVIÇO CONCEDIDO Prejuízo ou falência da concessionária; inadequação do serviço; encampação ou caducidade; nova licitação ou estatização. DAGOBERTO LIMA GODOY
  74. 74. UM ESTUDO DE CASO O PROGRAMA ESTADUAL DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS DAGOBERTO LIMA GODOY • O CONCEITO DE PÓLO RODOVIÁRIO • O MODELO DE LICITAÇÃO •RECONSTRUÇÃO + CONSERVAÇÃO •TARIFA PRÉ-FIXADA, COM MELHOR OFERTA • A COMUNICAÇÃO FALHA • REAJUSTE E ELEIÇÃO • INCOMPATIBILIDADE IDEOLÓGICA • O RELATÓRIO MACDOWEL
  75. 75. Bibliografia DAGOBERTO LIMA GODOY • Direito Administrativo Brasileiro - HELY LOPES MEIRELLES - MALHEIROS - 24ª ed. - 1999 • Curso de Direito Administrativo - CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - MALHEIROS - 11ª ed. - 1999 • Concessões de Serviços Públicos - MARÇAL JUSTEN FILHO - DIALÉTICA - 1997 • Parcerias na Administração Pública - MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO - ATLAS - 3ª ed.- 1999 • O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões - ARNOLDO WALD ET ALII - REVISTA DOS TRIBUNAIS - 1996 • Marco Regulatório nº 1 - AGERGS - 1999 • Regulação sem o Estado - J. BLUNDELL E C. ROBINSON - IL - 2000 • O Essencial Von Mises - M. N. ROTHBARD - IL - 1984 • Estudos/Documentos Nº 18 - IRS - 2000

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