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  1. 1. I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39TÍTULO IIDAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69TÍTULO IIIDO DOMICÍLIOLIVRO IIDOS BENSTITULO ÚNICODAS DIFERENTES CLASSES DE BENSCAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91..Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91CAPÍTULO II — Dos bens reciprocamente considerados — arts. 92 a 97CAPITULO III — Dos bens públicos — arts. 98 a 103
  2. 2. LIVRO IIIDOS FATOS JURÍDICOSTÍTULO 1DO NEGÓCIO JURÍDICOCAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114CAPÍTULO II — Da representação — arts. 115 a 120CAPÍTULO III— Da condição, do termo e do encargo — arts.. 121 a 137.CAPÍTULO IV — Dos defeitos do negócio jurídico — arts.. 138 a 165Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144Seção II—Do dolo—arts. 145a 150Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156Seção V— Da lesão — arts 157Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184TITULO IIDOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOSArt. 185TÍTULO IIIDOS ATOS ILÍCITOSArts. 186 a 188TITULO IVDA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIACAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211TITULO VDA PROVAArts. 212 a 232PARTE ESPECIALLIVRO I
  3. 3. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTITULO IDAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições gerais. — arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285TITULO IIDA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303TITULO IIIDO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312.Seção III — Do objeto do pagamento e sua prova — arts.. 313 a 326Seção IV — Do lugar do pagamento — arts. 327 a 330Seção V— Do tempo do pagamento — arts. 331 a 333CAPÍTULO II— Do pagamento em consignação — arts.. 334 a 345CAPÍTULO III—Do pagamento com sub-rogação — arts. 346 a 351CAPÍTULO IV — Da imputação do pagamento — arts.. 352 a 355CAPÍTULO V —Da dação em pagamento — arts.. 356 a 359CAPÍTULO VI — Da novação — arts.. 360 a 367CAPÍTULO VII — Da compensação — arts. 368 a 380CAPÍTULO VIII — Da confusão — arts.. 381 a 384CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388TITULO IVDO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕESCAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420
  4. 4. TITULO VDOS CONTRATOS EM GERALCAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426Seção II — Da formação dos contratos — arts.. 427 a 435Seção III — Da estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471..CAPÍTULO II — Da extinção do contrato — arts.. 472 a 480Seção 1— Do distrato — arts.. 472 e 473Seção II — Da cláusula resolutiva — arts.. 474 e 475Seção III — Da exceção de contrato não cumprido — arts.. 476 e 477Seção 1V — Da resolução por onerosidade excessiva — arts..478 a480TITULO VIDAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOCAPÍTULO 1— Da compra e venda — arts.. 481 a 532Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 481 a 504Seção II — Das cláusulas especiais. à compra e venda — arts..505 a 532 Subseção 1 — Da retrovenda — arts.. 505 a 508 Subseção II — Da venda a contento e da sujeita a prova —arts. 509 a 512 Subseção III — Da preempção ou preferência — arts.. 513 a 520 Subseção IV — Da venda com reserva de domínio — arts.. 521 a 528 Subseção V — Da venda sobre documentos — arts.. 529 a 532.CAPÍTULO II — Da troca ou permuta — art. 533CAPÍTULO 111 — Do contrato estimatório — arts.. 534 a 537CAPÍTULO IV — Da doação — arts.. 538 a 564Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 538 a 554Seção II — Da revogação da doação — arts.. 555 a 564CAPÍTULO V — Da locação de coisas — arts.. 565 a 578CAPÍTULO VI — Do empréstimo — arts.. 579 a 592Seção 1— Do comodato — arts.. 579 a 585Seção 11—Do mútuo— arts.. 586 a 592CAPÍTULO VII — Da prestação de serviço — arts.. 593 a 609CAPÍTULO VIII — Da empreitada — arts.. 610 a 626CAPÍTULO IX — Do depósito — arts.. 627 a 652Seção 1— Do depósito voluntário — arts.. 627 a 646Seção II — Do depósito necessário — arts.. 647 a 652CAPÍTULO X — Do mandato — arts.. 653 a 692Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 653 a 666Seção II— Das obrigações do mandatário — arts.. 667 a 674..Seção III — Das obrigações do mandante — arts.. 675 a 681Seção IV — Da extinção do mandato — arts.. 682 a 691Seção V — Do mandato judicial — art. 692CAPÍTULO XI — Da comissão — arts.. 693 a 709CAPÍTULO XII — Da agência e distribuição — arts.. 710 a 721CAPÍTULO XIII — Da corretagem — arts.. 722 a 729CAPÍTULo XIV — Do transporte — arts.. 730 a 756
  5. 5. Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 730 a 733Seção II — Do transporte de pessoas — arts.. 734 a 742Seção III — Do transporte de coisas — arts.. 743 a 756CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777Seção II — Do seguro de dano — arts.. 778 a 788Seção III — Do seguro de pessoa — arts.. 789 a 802CAPÍTULO XVI — Da constituição de renda — arts.. 803 a 813CAPÍTULO XVII — Do jogo e da aposta — arts.. 814 a 817CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836Seção III — Da extinção da fiança — arts.. 837 a 839CAPÍTULO XIX — Da transação — arts.. 840 a 850CAPITULO XX — Do compromisso—arts.. 851 a 853TITULOS VIIDOS ATOS UNILATERAISCAPÍTULO I— Da promessa de recompensa — arts. 854 a 860CAPÍTULO II — Da gestão de negócios — arts.. 861 a 875CAPÍTULO III — Do pagamento indevido — arts.. 876 a 883CAPÍTULO IV — Do enriquecimento sem causa — arts. 884 a 886...TÍTULO VIIIDOS TÍTULOS DE CREDITOCAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts.. 887 a 903CAPÍTULO II— Do título ao portador — arts.. 904 a 909CAPÍTULO III — Do título à ordem — arts.. 910 a 920CAPÍTULO IV — Do titulo nominativo — arts.. 921 a 926TÍTULO IXDA RESPONSABILIDADE CIVILCAPÍTULO 4 — Da obrigação de indenizar — arts.. 927 a 943CAPÍTULO LI — Da indenização — arts.. 944 a 954TÍTULO XDAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOSLIVRO IIDO DIREITO DE EMPRESATÍTULO IDO EMPRESÁRIO
  6. 6. CAPÍTULO 1 — Da caracterização e da inscrição — arts.. 966 a 971..CAPÍTULO II — Da capacidade — arts.. 972 a 980TÍTULO IIDA SOCIEDADECAPITULO ÚNICO Disposições gerais — arts. 981 a 985SUBTÍTULO 1DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADACAPITULO I—Da sociedade em comum art.986 a art 990CAPITULO II — Da sociedade em conta de participação — arts.. 991 a 996SUBTÍTULO IIDA SOCIEDADE PERSONIFICADACAPÍTULO 1— Da sociedade simples — arts.. 997 a 1.038Seção 1—Do contrato social — arts.. 997 a 1.000Seção 11—Dos direitos e obrigações dos sócios —arts.. 1.001 a 1.009Seção 111 — Da administração — arts.. 1.010 a 1.021Seção 1V—Das relações com terceiros — arts.. 1.022 a 1.027.Seção V— Da resolução da sociedade em relação a um sócio —arts.. 1.028 a 1.032Seção VI—Da dissolução — arts.. 1.033 a 1.038CAPÍTULO II — Da sociedade em nome coletivo — arts.. 1.039 a 1.044CAPÍTULO III — Da sociedade em comandita simples — arts.. 1.045 a 1.051CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080.Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts.. 1.085 e 1.086Seção VIII — Da dissolução — art. 1.087CAPÍTULO V — Da sociedade anônima —arts.. 1.088 e 1.089Seção Única — Da caracterização — arts.. 1.088 e 1.089CAPÍTULO VI — Da sociedade em comandita por ações — arts.. 1.090 a 1.092CAPÍTULO VII — Da sociedade cooperativa — arts.. 1.093 a 1.096CAPITULO VIII — Das sociedades coligadas — arts.. 1.097 a 1.101..CAPITULO IX—Da liquidação da sociedade......arts. 1.lO2 a 1.112.CAPITULO X — Da transformação da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades —arts.1.113 a 1.122..CAPITULO XI— Da sociedade dependente de autorização arts 1.123 a 1.141Seção 1—Disposições gerais. — arts.. 1.123 a 1.125Seção 11—Da sociedade nacional — arts.. 1.126 a 1.133Seção 111 — Da sociedade estrangeira — arts.. 1.134 a 1.141TÍTULO IIIDO ESTABELECIMENTOCAPÍTULO Único — Disposições gerais. — arts.. 1.142 a 1.149TÍTULO IVDOS INSTITUTOS COMPLEMENTARESCAPÍTULO 1— Do registro — arts.. 1.150 a 1.154
  7. 7. CAPÍTULO II — Do nome empresarial — arts.. 1.155 a 1.168 CAPÍTULO III — Dos prepostos — arts.. 1.169 a 1.178 Seção 1—Disposições gerais. — arts.. 1.169 a 1.171 Seção 11—Do gerente — arts.. 1.172 a 1.176 Seção 111 — Do contabilista e outros auxiliares — arts.. 1.177 e 1.178 CAPÍTULO IV — Da escrituração — arts.. 1.179 a 1.195 LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE CAPÍTULO I— Da posse e sua classificação — arts.. 1.196 a 1.203... CAPÍTULO II — Da aquisição da posse — arts.. 1.204 a 1.209 CAPÍTULO III — Dos efeitos da posse — arts.. 1.210 a 1.222 CAPÍTULO IV — Da perda da posse — arts.. 1.223 e 1.224 TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS CAPITULO ÚNICO - Disposições gerais – arts. 1.225 a 1.227arts.. TÍTULO III DA PROPRIEDADE CAPÍTULO 1— Da propriedade em geral — arts.. 1.228 a 1.237 Seção 1— Disposições preliminares — arts.. 1.228 a 1.232 Seção II — Da descoberta — arts.. 1.233 a 1.237 CAPÍTULO II — Da aquisição da propriedade imóvel — arts.. 1.238 a 1.259 Seção I- Da usucapião — arts.. 1.238 a 1.244 Seção II — Da aquisição pelo registro do título — arts.. 1.245 a 1.247 Seção III — Da aquisição por acessão — arts.. 1.248 a 1.259 Subseção 1 — Das ilhas — art. 1.249 Subseção II — Da aluvião — art. 1.250 Subseção III — Da avulsão — art. 1.251 Subseção IV — Do álveo abandonado — art. 1.252 Subseção V — Das construções e plantações — arts.. 1.253 a 1.259 CAPÍTULO III — Da aquisição da propriedade móvel — arts.. 1.260 a 1.274 Seção 1—Da usucapião — arts.. 1.260 a 1.262 Seção 11—Da ocupação—art. 1.263 Seção 111— Do achado do tesouro — arts.. 1.264 a 1.266 Seção IV — Da tradição — arts.. 1.267 e 1.268 Seção V— Da especificação — arts.. 1.269 a 1.271 Seção VI — Da confusão, da comissão e da adjunção — arts.. 1.272 a 1.274 CAPÍTULO IV — Da perda da propriedade — arts.. 1.275 e 1.276 CAPÍTULO V — Dos direitos de vizinhança — arts.. 1.277 a 1.313 Seção 1—Do uso anormal da propriedade — arts.. 1.277 a 1.281. Seção II — Das árvores limítrofes — arts.. 1.282 a 1.284 Seção III — Da passagem forçada — art. 1.285 Seção !V — Da passagem de cabos e tubulações — arts.. 1.286 e 1.287 Seção V — Das águas — arts.. 1.288 a 1.296
  8. 8. Seção VI — Dos limites entre prédios e do direito de tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.331 a 1.346. 1.331 a 1.3 Seção II — Da administração do condomínio — arts.. 1.347 a 1.356 Seção III — Da extinção do condomínio — arts.. 1.357 e 1.358 CAPÍTULO VIII — Da propriedade resolúvel — arts.. 1.359 e 1.360.. CAPÍTULO IX — Da propriedade fiduciária — arts.. 1.361 a 1.368 TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE Arts. 1.369 a 1.377 TÍTULO V DAS SERVIDÕES CAPÍTULO 1— Da constituição das servidões — arts.. 1.378 e 1.379 CAPÍTULO II — Do exercício das servidões — arts.. 1.380 a 1.386 CAPÍTULO III — Da extinção das servidões — arts.. 1.387 a 1.389 TÍTULO VI DO USUFRUTO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.390 a 1.393 CAPÍTULO II — Dos direitos do usufrutuário — arts.. 1.394 a 1.399 CAPÍTULO III — Dos deveres do usufrutuário — arts.. 1.400 a 1.409.. CAPÍTULO IV — Da extinção do usufruto — arts.. 1.410 e 1.411 TÍTULO VII DO USO Arts.. 1.412 e 1.413 TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO Arts. 1.414 a 1.416 TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Arts. 1.417e 1.418 TÍTULO X
  9. 9. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESEts.. 1.4 CAPITULO I – Disposições gerais – arts. 1419 a 1.430 CAPÍTULO II— Do penhor — arts.. 1.431 a 1.472 Seção 1— Da constituição do penhor — arts.. 1.431 e 1.432 Seção II— Dos direitos do credor pignoratício — arts.. 1.433 e 1.434 Seção III — Das obrigações do credor pignoratício — art. 1.435.. Seção IV — Da extinção do penhor — arts.. 1.436 e 1.437 Seção V — Do penhor rural — arts.. 1.438 a 1.446 Subseção I—Disposições gerais. — arts.. 1.438 a 1.441 Subseção II — Do penhor agrícola — arts.. 1.442 e 1.443 Subseção III — Do penhor pecuário — arts.. 1.444 a 1.446 Seção VI — Do penhor industrial e mercantil — arts.. 1.447 a 1.450 Seção VII — Do penhor de direitos e títulos de crédito — arts. 1.451 a 1.460 Seção VIII — Do penhor de veículos — arts.. 1.461 a 1.466 Seção IX— Do penhor legal — arts.. 1.467 a 1.472 CAPÍTULO III — Da hipoteca — arts.. 1.473 a 1.505 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.473 a 1.488 Seção II — Da hipoteca legal — arts.. 1.489 a 1.491 Seção 111— Do registro da hipoteca — arts.. 1.492 a 1.498 Seção 1V—Da extinção da hipoteca — arts.. 1.499 a 1.501 Seção V — Da hipoteca de vias férreas — arts.. 1.502 a 1.505.. CAPÍTULO IV — Da anticrese arts. 1.506 a 1.510 LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA TITULO I DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO 1 DO CASAMENTO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.511 a 1.516 CAPÍTULO II—Da capacidade para o casamento— arts.. 1.517 a 1.520 CAPÍTULO III — Dos impedimentos — arts.. 1.521 e 1.522 CAPÍTULO IV — Das causas suspensivas — arts.. 1.523 e 1.524 CAPÍTULO V — Do processo de habilitação para o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564.. CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO CAPÍTULO I— Disposições gerais. — arts.. 1.591 a 1.595 CAPÍTULO II—Da filiação — arts.. 1.596 a 1.606 CAPÍTULO III— Do reconhecimento dos filhos — arts.. 1.607 a 1.617.. CAPÍTULO IV — Da adoção — arts.. 1.618 a 1.629 CAPÍTULO V — Do poder familiar — arts.. 1.630 a 1.638 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.630 a 1.633 Seção II — Do exercício do poder familiar — art. 1.634
  10. 10. Seção III — Da suspensão e extinção do poder familiar — arts.. 1.635 a 1.638TITULO IIDO DIREITO PATRIMONIALSUBTÍTULO 1DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGESCAPITULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.639 a 1.652CAPÍTULO II—Do pacto antenupcial — arts.. 1.653 a 1.657CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688SUBTITULO IIDO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORESArts.. 1.689 a 1.693SUBTÍTULO IIIDOS ALIMENTOSArts.. 1.694 a 1.710SUBTÍTULO IVDO BEM DE FAMÍLIAArts.. 1.711 a 1.722TÍTULO IIIDA UNIÃO ESTÁVELArts.. l.723 a 1.727TITULO IVDA TUTELA E DA CURATELACAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752Seção V— Dos bens do tutelado — arts.. 1.753 e 1.754Seção VI — Da prestação de contas — arts.. 1.755 a 1.762Seção VII — Da cessação da tutela — arts.. 1.763 a 1.766CAPÍTULO II — Da curatela — arts.. 1.767 a 1.783Seção 1— Dos interditos — arts.. 1.767 a 1.778Seção II — Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física — arts.. 1.779 e1.780
  11. 11. Seção III — Do exercício da curatela — arts.. 1.781 a 1.783LIVRO VDO DIREITO DAS SUCESSÕESTÍTULO 1DA SUCESSÃO EM GERALCAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts.. 1.784 a 1.790CAPÍTULO II — Da herança e de sua administração — arts.. 1.791 a 1.797CAPÍTULO III — Da vocação hereditária— arts.. 1.798 a 1.803CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818....CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828TÍTULO IIDA SUCESSÃO LEGÍTIMACAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts.. 1.851 a 1.856.TÍTULO IIIDA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO 1— Do testamento em geral — arts.. 1.857 a 1.859CAPÍTULO II — Da capacidade detestar — arts.. 1.860 e 1.861CAPÍTULO III — Das formas ordinárias do testamento — arts.. 1.862 a 1.880Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.862 e 1.863Seção II — Do testamento público — arts.. 1.864 a 1.867Seção III — Do testamento cerrado — arts.: 1.868 a 1.875Seção 1V — Do testamento particular — arts.. 1.876 a 1.880CAPÍTULO IV — Dos codicilos — arts.. 1.881 a 1.885CAPÍTULO V — Dos testamentos especiais. — arts.. 1.886 a 1.896Seção I— Disposições gerais. — arts.. 1.886 e 1.887Seção 11— Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico — arts.. 1.888 a 1.892Seção 111— Do testamento militar — arts. 1.893 a 1.896CAPÍTULO VI — Das disposições testamentárias — arts.. 1.897 a 1.911CAPÍTULO VII — Dos legados — arts.. 1.912 a 1.940Seção 1—Disposições gerais. — arts.. 1.912 a 1.922Seção 11— Dos efeitos do legado e do seu pagamento — arts..1.923 a 1.938Seção 111— Da caducidade dos legados — arts.. 1.939 e 1.940CAPÍTULO VIII — Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários —arts.. 1.941 a 1.946CAPÍTULO IX — Das substituições — arts.. 1.947 a 1.960Seção I— Da substituição vulgar e da recíproca — arts.. 1.947 a 1.950Seção 11— Da substituição fideicomissária — arts.. 1.951 a 1.960CAPÍTULO X — Da deserdação — arts.. 1.961 a 1.965CAPÍTULO XI — Da redução das disposições testamentárias — arts..1.966 a 1.968CAPÍTULO XII — Da revogação do testamento — arts.. 1.969 a 1.972CAPÍTULO XIII — Do rompimento do testamento — arts.. 1.973 a 1.975CAPÍTULO XIV — Do testamenteiro — arts.. 1.976 a 1.990TÍTULO IVDO INVENTÁRIO E DA PARTILHACAPITULO I – Do Inventário – art. 1.991CAPÍTULO II — Dos sonegados — arts.. 1.992 a 1.996
  12. 12. CAPÍTULO III — Do pagamento das dívidas — arts.. 1.997 a 2.001CAPÍTULO IV — Da colação — arts.. 2.002 a 2.012CAPÍTULO V — Da partilha — arts.. 2.013 a 2.022CAPÍTULO VI — Da garantia dos quinhões hereditários — arts.. 2.023 a 2.026CAPÍTULO VII — Da anulação da partilha — art. 2.027LIVRO COMPLEMENTARDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArts. 2.028 a 2.046
  13. 13. LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código CivilPARTE GERALLIVRO 1DAS PESSOASTÍTULO 1DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO IDA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADEArt. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.HistóricoO texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputadosrepetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigaçõesna ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367(renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando aadotar a seguinte redação: “Art. 1o Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordemcivil”. Ao fundamentar a sua emenda, justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vocábulo‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer,também da mulher. Com a qualificação marcante dos dois seres, e dada a evolução, inclusive nodireito, da situação da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangenteda pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora asDeclarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem. De modo geral, os instrumentosinternacionais posteriores a 1948 empregam a expressão direitos humanos, ou recomendamtratamento igual à mulher em relação ao homem, e por isso dão preferência ao substantivo pessoa,também de alcance superior. Assim a Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e dasLiberdades Fundamentais, do Conselho da Europa, de 1950, e o Protocolo n. 4, de 1963, que aintegra, bem como a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 1963, e o Pacto Internacional dos Direitos Civis ePolíticos, de 1966, de igual origem. A Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra aMulher, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 1967, proclama, em seu preâmbulo, que ‘énecessário garantir o reconhecimento universal, de fato e de direito, do princípio de igualdade dohomem e da mulher’. E estipula, na letra b do art. 22, que ‘o princípio da igualdade de direitosfigurará nas constituições ou será garantido de outro modo por lei’. Complementando essaDeclaração, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulherestabelece, entre outros preceitos, que seus signatários se comprometem a adotar, nesse sentido,‘todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, e compreendendo a modificação deusos e costumes’ (art. 2~, J). Conquanto os pactos internacionais não sejam exemplos de rigor téc-nico, exprimem diretrizes de política normativa, importantes para o legislador Não deve eleempregar linguagem contrastante com as tendências culturais do povo. No domínio científico,Enneccerus observa que o direito se baseia na ‘vontade coletiva’, e não em ‘simples convicção jurí-dica’ (Trat. de Der Civ. de Enneccerus, Kipp e Wolff, T. jQ, Parte Gen., Trart. de Pérez González eJosé Alguer, Bosch, Barcelona, 1943, p. 121). Já em 1904, escrevendo sobre a técnica legislativa naCodificação civil moderna, Gény assinalava a necessidade de ‘linguagem conforme o espírito daépoca e do meio’ (La technique legislative dans la codification civile modcrne, in Le Cade Civil —
  14. 14. 1804-1904 — Livre du Centenaire, t. II, Paris, Rousseau Editeur, 1904, p. 1037). Com razão maior se há de proceder assim hoje por ser mais ampla e viva a participação da coletividade no trabalho legislativo. Logo, é de prudente e bom estilo legislativo substituir, no art. 1o , o vocábulo ‘homem’ pela forma ‘ser humano’. Evita-se confusão e segue-se tendência dominante na ordem jurídica e social. A opção é preferível, mesmo, à da palavra ‘pessoa’, por ser mais diretamente indicativa do gênero humano”. Retomando o projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as emendas apresentadas pelo Senado, recebeu o artigo parecer do Deputado Bonifácio de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia expressão consagrada no ordenamento jurídico, ao referir-se ao gênero “homem”. Na elaboração de seu relatório geral o Deputado Ricardo Fiuza registrou, inicialmente, que os argumentos do relator parcial eram ponderáveis, ao procurar manter no texto forma aceita na grande maioria dos sistemas normativos e que, de nenhuma maneira, assumia qualquer tipo de conotação machista, nem se contrapunha à constitucionalmente assegurada paridade de direitos entre o homem e a mulher como sujeitos jurídicos. A matéria foi objeto de intenso debate na fase final de tramitação do projeto. Em audiência pública perante a Comissão Especial, o Prof. Miguel Reale sugeriu como melhor opção a referência à “pessoa”, em vez de ser humano”. Segundo o Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou acolhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alteração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou aprovada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocábulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras modalidades de deveres jurídicos, diferentes da obrigação, a exemplo da sujeição, do dever genérico de abstenção, dos poderes-deveres, dos ônus, além dos deveres de família que não se enquadram em nenhuma das categorias jurídicas acima. O dever correlato ao direito de personalidade é o dever genérico de abstenção, o que Santoro Passarelli denomina de ‘de- ver de respeitar’ ou ‘dever de não desrespeitar’. Por igual, os direitos absolutos, como o de propriedade, têm como deveres correlatos, ora a abstenção, ora a sujeição, nos casos de direitos de vizinhança, por exemplo (caso da passagem forçada). Por sua vez, os deveres de família não se constituem, no sentido técnico da palavra, em obrigação, e sim em deveres”. Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito ‘das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça.• Capacidade de direito e capacidade de exercício: À aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil dá-se o nome de capacidade de gozo ou de direito.• Quando o Código enuncia, no seu art. 1o, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, não dá a entender que possua concomitantemente o gozo e o exercício desses direitos, pois nas disposições subseqüentes faz referência àqueles que tendo o gozo dos direitos civis não podem exercê-los, por si, ante o fato de, em razão de menoridade ou de insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografiae Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 (p. 82); Haroldo Valladão, Capacidade de direito, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 34); Virgilio de Sá Pereira, Direito de família, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959; Orlando Gomes, Introdução ao direito civil, cit. (p. 149); Espínola, Direito civil brasileiro, v. 1 (p. 239); Filomusi Guelfi, Enciclopedia juridica (p. 178); Caio M. S. Pereira, Instituições , cit., v. 1 (p. 198); Luiz Roldão de Freitas Gomes, Noção de pessoa no direito brasileiro, Revista de Direito Civil Imobiliário, Agrário
  15. 15. e Empresarial, 61/15-34. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Histórico• O texto original do Projeto n. 634, tal como redigido pelo Ministro Moreira Alves, consignava que “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. O texto proposto pelo Senado por meio da Emenda n. 368, também de autoria do Senador Josaphat Marinho, passou a adotar a seguinte redação: “A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, ressalvou os direitos do nascituro desde a concepção, além de substituir a expressão “ser humano” por “homem”. Afirmou na ocasião o nobre Senador Josaphat Marinho que “a emenda restaura, basicamente, o texto do art. 42 do atual Código Civil (leia-se Código anterior). Ressalvar os direi- tos do nascituro, ‘desde a concepção’, como hoje assegurando, é permuta ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinArias . Num fim de século em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir a cláusula “desde a concepção” suscitaria estranheza. E o projeto, mesmo, confirmando essa tendência, alude a filho concebido, como nos arts. 1.602 e 1.606. Lembre-se, ainda, com a lição de Orlando Gomes, que ‘o direito de suceder do nascituro depende de já estar concebido no momento da abertura da sucessão’ (Sucessões, 6. ed., Forense, 1990, p. 30). Aquiesceu, de imediato, na alteração o eminente Professor e Ministro Moreira Alves, autor da Parte Geral do Anteprojeto, na Comissão designada pelo Poder Executivo. Retomando o texto do projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, promoveu o Relator Fiuza apenas a substituição da expressão ‘ser humano’ pelo vocábulo ‘pessoa’, correntemente com o que havia feito no art. 1o . Doutrina Começo da personalidade natural: Pelo Código Civil, para que um ente seja pessoa e adquira personalidade jurídica, será suficiente que tenha vivido por um segundo.• Direitos do nascituro: Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, ais. 22, 1.609, 1.779 e parágrafo único e 1.798), como o direito à vida (CF, art. 52, CP, ais. 124 a 128, 1 e II), à filiação (CC, ais. 1.596 e 1.597), à integridade física, a alimentos (RT 650/220; RJTJSP 150/906), a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança (CC, ais. 1.798 e 1.800, § 3~), de ser contemplado por doação (CC, art. 542), de ser reconhecido como filho etc. Poder-se-ia até mesmo afirmar que, na vida intra- uterina, tem o nascituro, e na vida extra-uterina, tem o embrião, personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos personalissimos, ou melhor, aos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro (Recomendação n. 1.046/89, n. 7 do Conselho da Europa), passando a ter a personalidade jurídico material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida (CC, art. 1.800, § 3o ). Se nascer com vida, adquire personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direito patrimonial terá. Momento da consideração jurídica do nascituro: Ante as novas técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos, houve quem levantasse o problema relativo ao momento em que se deve considerar juridicamente o nascitum, entendendo-se que a vida tem início, naturalmente, com a concepção no ventre materno. Assim sendo, na fecundação na proveta, embora seja a fecundação do óvulo, pelo espermatozóide, que inicia a vida, é a nidação do zigoto ou ovo que a garantirá; logo, para alguns autores, o nascituro só será “pessoa” quando o ovo fecundado for implantado no útero materno, sob a condição do nascimento com vida. O embrião humano congelado não poderia ser tido como nascituro, apesar de dever ter proteção jurídica como pessoa virtual, com uma carga genética própria. Embora a vida se inicie com a fecundação,-e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher. Por isso, a Lei n. 8.974/95, nos arts. 8~, II, III e IV, e 13, veio a reforçar, em boa hora, essa idéia não só ao vedar:
  16. 16. a) manipulação genética de células germinais humanas; b) intervenção em material genéticohumano in vivo, salvo para o tratamento de defeitos genéticos; c) produção, armazenamento oumanipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível, comotambém ao considerar tais atos como crimes, punindo-os severamente. Com isso, parece-nos que arazão está com a teoria concepcionista, uma vez que o Código Civil resguarda desde a concepçãoos direitos do nascituro e além disso, no art. 1.597,1V, presume concebido na constância docasamento o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embrião excedente, decorrente deconcepção artificial heteróloga.Sugestão legislativa: Pelas razões antes expostas, oferecemos ao Deputado Fiuza a seguintesugestão legislativa: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,desde a concepção, os direitos do embrião e os do nascituro.BibliografiaDarcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, v. 1 (p. 7);Baudry-Lacantinerie e Houques-Fourcade, Delle persone, v. 1 (p. 272); Aubry e Rau, Droit civil, v.1 (p. 179);Antônio Chaves, Tratado de direito civil, SI. flui., Revista dos flíbunais, 1982, v. 1, t. 1(p. 316); M. Helena Diniz, Reflexões sobre a problemática das novas técnicas científicas dereprodução humana assistida e a questão da responsabilidade civil por dano ao embrião e aonascituro, Livm de Estudos Jurídicos, 8/94; A ectogênese e seus problemas jurídicos, Direito —Revista do Programa de Pós-Graduàção em Direito, PUCSP, 1/89-100, 1995; A responsabilidadecivil por dano moral, Revista Literária do Direito, n. 9,1996 (p. 7-14); Curso, cit., v. 1 (p. 100 e101); O estado atual do biodireito, São Paulo, Saraiva, 2001 (p. 21-127, 405-16, 452-500);Mercedes Oayosso y Navarrete, “Cura Ventris”, Revista Brasileira de Direito Comparado, 13/200-37, 1992; Traverso, La tutela costituzionale della persona umana prima della nascita, Milano,Giuffrè, 1977; Francisco Amaral, O nascituro no direito civil brasileiro. Contribuição do direito civilportuguês, Revista Brasileira de Direito Comparado, 8/75-89; Benedita lnêz Lopes Chaves, A tutelajurídica do nascituro, São Paulo, LTr, 2000; Silmara J. A. Chinelato e Almeida, A tutela civil donascituro, São Paulo, Saraiva, 2000; O nascituro no Código Civil e no nosso direito constituendo, inO direito de família e a Constituição Federal de 1988, coord. Bittar, São Paulo, Saraiva, 1989 (p.39-52); Direitos da personalidade do nascituro, Revista do Advogado, 38/25-6; e Evolução exigenorma jurídica, Tribuna do Direito, n: 33, 1996 (p. 16); Eduardo de Oliveira Leite, Procria çõesartificiais e o direito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995; Didier David, L’inséminationarnficielle humaine, un nouveau mode defiliation, Paris, 1984; Michaud, La personne humaine faceau dévelopement des sciences bio médicales, Paris, 1990; Francisco L. Yagür, Fecondaciónartificial y derecho, Madrid, Technos, 1988; Monica Sartori Scarparo, Fertilização assistida —questão aberta — aspectos cient(jicos e legais, Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1991;Armando Dias de Azevedo, A inseminação artificial em face da moral e do direito, RF, 149/497 e5.; Douglas C. Cusine, New repmductive techniques — a legal perspective, Vennont GaverPublishing, 1988; Thereza Christina Bastos Menezes, Novas técnicas de reprodução humana, RT,660/253; Guilhermo E Ray, La fecundación arftficial en seres humanos ante la moral y el derecho,Buenos Aires, 1951; Lauro Rutkowski, O aluguel de útero continua fora da lei, Zero Hora, 12 set.1990 (p. 40); Paula M. da Silva, A procriação artificial: aspectos jurídicos, Lisboa, 1986; CarlosAlberto Bittar, Teoria geral do direito civil, cit. (p. 117-8); Santosuosso. La fecondazione artiflcialeuntaria, Milano, Giuffrê, 1984; Zannoni, lnseminaciónartifl cial yfecundnción extrauterina. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I— os menores de dezesseis anos; II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimentopara a prática desses atos; III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  17. 17. Histórico A redação atual do dispositivo é praticamente a mesma da concebida pela comissão que elaborou o anteprojeto, salvo em relação ao antigo inciso IV que elegia os índios como absolutamente incapazes e que foi suprimido pela Câmara dos Deputados ainda durante a primeira fase de tramitação do projeto. Durante a passagem do projeto pelo Senado houve apenas uma pequena modificação na redação do inciso 111. E que o texto original do projeto dispunha literalmente o seguinte: “III — os que, ainda por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. O Senado Federal preferiu emendar o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha características essencialmente subjetivas, enquanto a palavra “causa’ era integralmente objetiva. O conceito de causa é mais amplo do que a noção de motivo. Pode-se, exemplificativamente, falar de causas naturais, no sentido de causas da natureza, mas nunca de motivos da natureza ou motivos naturais. Propôs, então, o Relator Fiuza, nova redação ao inciso. Segundo consignou em seu relatório, o “ainda por causa transitória”, além de configurar certo arcaísmo de linguagem (modernamente, dir-se-ia “ainda que por causa transitória”), pertencia do vício da ambigüidade, podendo ser tomado também no sentido do advérbio temporal, de persistência da “causa transitória”, que ainda se fatia sentir. Doutrina • Menoridade de dezesseis anos: Os menores de dezesseis anos são tidas como absolutamente incapazes para exercer atos na vida civil, porque devido à idade não atingiram o discernimento para distinguir o que podem ou não .fazer que lhes, é conveniente ou prejudicial Por isso para a validade dos seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai, por sua mãe, ou por tutor.• Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: Aquele que por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, p. ex.)’ ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente. manisfestar seja vontade para praticar atos da vida civil deverão estar representado por um curador (CC. arts. 1.767,11, e 1.780). Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I— os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II— os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III — os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV — os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.Histórico• Este dispositivo sofreu duas alterações durante o período de tramitação entre Câmara e Senado. A primeira consistiu na redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, de que trata o inciso 1, e cujos fundamentos encontram-se delineados no histórico do artigo seguinte. A segunda alteração teve origem em emenda de redação apresentada pelo Deputado Ricardo Fiuza, substituindo terminologia em desuso utilizada no texto do projeto (silvícolas) pela denominação usada na Constituição Federal (índios).Doutrina• Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele
  18. 18. ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização.• Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante. Caso contrário serão anuláveis.• Ébrios habituais, viciados em tóxicos e deficientes mentais com discernimento reduzido: Alcoólatras, dipsômanos ,toxicômanos, portadores de deficiência mental, que sofram redução na sua capacidade de entendimento, não poderão praticar atos na vida civil sem assistência de curador (CC, art. 1.767, III). desde que interditos.• Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo: Abrangidos estão, aqui: os fracos de mente, surdos-mudos e e portadores de anomalia psíquica que apresentem sinais de desenvolvimento mental incompleto, comprovado e declarado em sentença de interdição, que os tornam incapazes de praticar atos na vida civil, sem a assistência de um curador (CC, art. 1.767. IV).• Pródigos: São considerados relativamente incapazes os pródigos, ou seja, aqueles que, comprovada, habitual e desordenadamente, dilapidam seu patrimônio, fazendo gastos excessivos. Com a interdição do pródigo, privado estará ele dos atos que possam comprometer seus bens, não podendo, sem a assistência de seu curador (CC, art. 1.767, V), alienar, emprestar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração (CC, art. 1.782).• Indígenas e sua submissão a regime tutelar Os índios, devido a sua educação ser lenta e difícil, são colocados pelo novo Código Civil sob a proteção de lei especial, que regerá a questão de sua capacidade. O Código Civil sujeita-os ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais (Lei n. 6.001/73; CF/88, arts. 22, XIV, 49, XVI, 129, V, 210, § 22, 232. 109, XI, 231, 176. § P, e art. 67 das Disposições Transitórias; Dec. n. 88.118/83; Constituição do Estado de São Paulo de 1989, arts. 282, §~ P a 39, e 283; Lei n. 6.0l5 ‘7l3, arts. 50, § 2o , e 246. com a redação da Lei n. 10.267/2001; Dec. n. 1.775/96). Obs.: O art. 42 revoga a Lei n. 4.294/21 e o Decreto-lei n. 891/38; Lei n. 6.368/76.Bibliografia •Caio M. 5. Pereira, Instituições cit., v. 1 (p. 240-2); Antônio Chaves, Capacidade civil, cit., in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 9); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 93-7); Silvio Rodrigues, Dos defeitos dos atos jurídicos. São Paulo, 1959 (n. 100 e s. e n. 131); e Direito civil, cit., v. 1 (p. 82); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 66-7); José de Farias lavares, O Código Civil e a nova Constituição, Rio de Janeiro, Forenst, 1991 (p. 17-8); Hugo Nigro Mazzilli, Regime Jurídico do Ministério Público, São Paulo, Saraiva, 1995 (p. 226); Marcelo Dolzany da Costa, Anotações sobre direitos indígenas, in 1 Encontm de Juizes Federais da Região Amazônica, 1995 (p. 133); A. Gursen de Miranda, O direito e o índio. Belém, Cejup, 1994. Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: 1 — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II — pelo casamento; III — pelo exercício de emprego público efetivo; IV — pela colação de grau em curso de ensino superior; V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.Histórico• A principal alteração verificada neste dispositivo em relação ao texto original do Projeto n. 634,
  19. 19. procedida ainda pelo Senado Federal, consistiu na redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. A questão da redução da maioridade civil há muito já não suscitava mais qualquer controvérsia tanto no seio da comunidade jurídica como na sociedade de uma maneira geral. As justificativas apresentadas perante o Senado traduzem bem essa posição, in verbis: “Substancialmente, as modificações propostas pela emenda decorrem da fixação da maioridade civil em dezoito anos”. E no particular procede. A tendência prevalecente é no sentido de fixar a maioridade civil em dezoito anos. Assim a estabelecem o Código Civil italiano, de 1942 (art. 2~), o português (de 1966), com as alterações de 1977 (art. 130), o francês, com as inovações da Lei de 1974 (art. 488). Esta é a consagração, também, da Constituição espanhola de 1978 (art. 12). Acresce que nossa Constituição prestigia essa tendência. Restringe a inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos, sujei- tando-os a legislação especial (art. 228). Considera o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores dessa idade e facultativos para os maiores de dezesseis anos (art. 14, § l~, 1 e II, c). E estipula a idade de vinte e um anos como condição de elegibilidade “para deputado federal, deputado estadual ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz”, bem assim a de 18 para vereador (art. 14, § 32, VI, c e d), o que corrobora a fixação da maioridade aos dezoito anos. Essa inclinação legislativa repousa, também na certeza de que os meios de comunicação transmitem, permanente e crescentemente , conhecimentos e informações que ampliam o poder de observação das pessoas e de discernimento dos fatos. Há de presumir-se, mesmo, que assim se teria orientado o projeto, se sua elaboração houvesse sido posterior à Carta de 1988. Retomando o projeto à Camara dos Deputados, foi apresentada emenda de redação pelo Relator Ricardo Fiuza, substituindo a conjunção aditiva “e” pela conjunção alternativa “ou”, a fim de evitar a ambigüidade. O emprego da conjunção ~ segundo o relator, fazia “parecer que, além do instrumento público, estar-se-ia a exigir sentença judicial para validade da emancipação feita por concessão dos pais, quando o artigo versa sobre duas formas estanques de emancipação: uma por concessão dos pais e que independe de processo judicial; e a outra por decisão judicial, nos casos de menor sujeito à tutela”.Doutrina Maioridade: Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil. Ao atingir dezoito anos a pessoa tornar-se-á maior, adquirindo a capacidade de fato , podendo, então, exercer pessoalmente os atos da vida civil.• Emancipação expressa ou voluntária: Antes da maioridade legal, tendo o menor atingido dezesseis anos, poderá haver a outorga de capacidade civil por concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante escritura pública inscrita no Registro Civil competente (Lei n. 6.015/73, arts. 89 e 90; CC, art. 92, II), independentemente de homologação judicial. Além dessa emancipação por concessão dos pais, ter-se-á a emancipação por sentença judicial, se o menor com dezesseis anos estiver sob tutela (CPC, arts. 1.103 a 1.112,1; Lei n. 8.069/90, arts. 148, VII, parágrafo único, e), ouvido o tutor • Emancipação tácita ou legal: A emancipação legal decorre dos seguintes casos: a) casamento, pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família; assim, mesmo que haja anulação do matrimônio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma não retoma à incapacidade; b) exercicio de emprego público efetivo, por funcionário nomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função pública extranumeraria ou em comissão), com exceção de funcionário de autarquia ou entidade paraestatal, que não é alcançado pela emancipação. Diarista e contratado não serão emancipados por força de lei (RT 98/523; Súmula 14 do STF Lei n. 1.71152, art 22 II: Lei 8.11290, art 5o , V. Bibliografia• Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 250); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 37 e 38); Darcy Arruda Miranda, Anotações. cit., v. 1 (p. 13); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 71 e 72); Silvio Rodrigues, Direito civil, cit., v. 1 (p. 89); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 98-100); José de Farias Tavares, O Código Civil e a nova Constituição, cit.(p. 19e 20).
  20. 20. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.Histórico • Este artigo não havia sido alterado durante a tramitação no Senado Federal e mantinha a mesma redação do anteprojeto, a saber: “Art. 62 A existência da pessoa física termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. Retomando o projeto à Câmara, o Relator Fiuza propôs a substituição da expressão “pessoa física” por “pessoa natural”, restabelecendo a redação vigente no Código de 1916. A proposta de restaurar a denominação “pessoa natural” já vinha desde o primeiro período de tramitação do projeto perante a Câmara dos Deputados. Emenda do Deputado Brigido Tinoco, posteriomente rejeitada pelo Relatório Emani Satyro. já consignava, citando Clóvis Beviláqua. “que o homem simboliza a pessoa natural juridicamente, porque não é visto, apenas, sob o aspecto da individualidade, mas também como agente primário e comum do direito.Doutrina • Morte real: Com a morte real, cessa a personalidade jurídica da pessoa natural, que deixa de ser sujeito de direitos e deveres, acarretando : a) dissolução do vínculo conjugal e do regime matrimonial l (Lei n.. 651 5177 e CC, art. 1.571, 1); b) extinção do poder familiar (CC, art. 1.635,1); dos contratos personalíssimos, com prestação de serviço.(CÇ, art. 607). e mandato (CC. art. 682,11; STF, Súmula 25); c) cessação da obrigação , alimentos com o falecimento do credor (RJTJSP, 82138; RI’, 574/68; CC, art. 1.700); do pacto de preempção (CC, art. 520); da obrigação oriunda de ingratidão de donatário (CC, art. 560); á) extinção de usufrutos ’ (CC, art. 1.410. I CPC. art. 1.112, VI); da doação na forma de subvenção periódica (CC, art. 545); do encargo da testamentaria (CC, art 1.985). •Morte presumida : A morte presumida pela lei se dá ausência de uma pessoa nos casos dos arts 22 a 39 do Código Civil e dos arts. 1.161 a 1.168 do Código de Processo Civil, Se uma pessoa desaparecer , sem deixar notícias, qualquer interessado na sua sucessão ou o Ministério Público (CPC. art. 1.163) poderá requerer ao juíza declaração de sua ausência e a nomeação de curador. Se após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se deixou algum representante. em se passando três anos, sem que dê sinal de vida, poderá ser requerida sua sucessão provisória (CC, art.. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada presumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, prestando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167,11), sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das últimas notícias do desaparecido que conta com oitenta anos de idade (CC, art. 38), será declarada a sua morte presumida a requerimento de qualquer interessado, convertendo-se a sucessão provisória em definitiva. Se o ausente retornar em até dez anos após a abertura da sucessão definitiva, terá os bens no estado em que se encontrarem e direito ao preço que os herdeiros houverem recebido com sua venda. Porém, se regressar após esses dez anos, não terá direito a nada (CPC, art. 1.168).Bibliografia• Caio M. 8. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 210); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 110-1); Iassil Dower, Curso moderno de direito civil, São Paulo, Ed. Nelpa, 1976, v. 1 (p. 65-6); W. Barros Monteiro, Curso, cit.. v. 1 (p. 74); Savigny, Traité de droit romain, v. 2 (p. 165); Bedaque, A curadoria de incapazes, Justitia, 148/17-24; Hugo Nigro Mazzilli, CurarLona de ausentes e incapazes, São Paulo, 1988.
  21. 21. Art . 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: 1 — se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II — se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. •O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pede do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves. Não tem correspondente no Código Civil de 1916. Doutrina • Monte presumida sem decretação de ausência : Admite-se declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência em casos excepcionais, apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito, e tais casos são: a) probabilidade da ocorrência da morte de quem se encontrava em perigo de vida e b) desaparecimento em campanha ou prisão de pessoa, não sendo ela encontrada até dois anos após o término da guerra. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem ria mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Histórico O presente dispositivo não foi atingido por qualquer alteração quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves. Corresponde ao art. 11 do Código Civil de 1916. Doutrina• Comoriência ou morte simultânea: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento. Embora o problema da comoriência, em regra, alcance casos de morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, ela coloca-se, com igual relevância, no que concerne a efeitos dependentes de sobrevivência, na hipótese de pessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos, mas em datas e horas simultaneas ou muito próximas. • Efeito da morte simultânea no direito sucessóriO: A comoriência terá grande repercussão na transmissão de direitos sucessórios, pois, se os comorientes são herdeiros uns dos outros, não há transferência de direitos; um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão os seus herdeiros ante a presunção juris tantum de que faleceram ao mesmo tempo. Se dúvida houver no sentido de se saber quem faleceu primeiro, o magistrado aplicará o art. 8o do Código Civil, caso em que, então, não haverá transmissão de direitos entre as pessoas que morreram na mesma ocasião.Bibliografia Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 211 e 213); Bassil Dower, Curso, cit., v. 1 (p. 66-7); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 111-2); Lei de Introdução ao Código Civil brasileim interpretada, São Paulo, Saraiva, 2001 (p. 275-6); Rubens Limongi França, Fim da personalidade natural. Comoriência e vocação hereditária, Revista Brasileira de Direito Comparado, 13/96-107, 1992; Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, 1944, v. 1 (p. 217 e s.); Raoul de la Grasserie, Code
  22. 22. Civil alemand, Paris, 1897 (p. 5); Diego Espín Cánovas, Derecho civil espanol, Madrid, 1951, v. 1 (p. 125); Rotondi, Istituzioni di diritto pnivato, Milano, 1965 (p. 175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.Histórico• O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados, salvo no tocante à substituição da forma verbal “inscritos” por “registrados”, operada por emenda de redação apresentada no período final de tramitação do projeto.Doutrina • publicidade do estado das pessoas: Com o escopo de assegurar direitos de terceiros, o legislador, a fim de obter a publicidade do estado das pessoas, exige inscrição em registro público de determinados atos e a certidão extraída dos livros cartoríários fará prova plena e. segura do estado das pessoas físicas. Registro de nascimento: Todo nascimento deve ser registrado (Lei n. 6.015/ 73, arts. 50— alterado pela Lei n. 9.053/95 — e 53; CC, art. 9~, 1; CF/88, art. 9, LXXVI, a), mesmo que a criança tenha nascido morta ou morrido durante o parto.• Registro de casamento: Para completar as formalidades do casamento, que se iniciam com a habilitação e prosseguem com a cerimônia solene, dever-se-á lavrar no livro de registro para perpetuar o ato e servir de prova o assento do matrimônio, assinado pelo presidente do ato, cônju- ges, testemunhas e oficial, contendo os requisitos exigidos pelo art. 70 da Lei n. 6.01573 (CC, arts. 1.512, parágrafo único, 1.516, §~ 10a 32, 1.545 e 1.546).• Registro de óbito: Será imprescindível o registro de óbito, pois se prova a morte pela certidão extraída do assento de óbito (Lei n. 6.01573, arts. 77 a 88 e 107).• Registro de emancipação expressa ou voluntária: Imprescindível será o registro de emancipação de menor de dezoito anos completos que se dê em razão de outorga paterna ou materna ou por sentença judicial (Lei n. 6.01573, arts. 89 a 91 e 107, § 19.• Registro de interdição por incapacidade absoluta ou relativa: O decreto judicial de interdição deverá ser inscrito (Lei n. 6.015/73. art. 92) no Registro das Pessoas Naturais e publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador que o representará nos atos da vida civil. a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, art. 1.184). A inscrição no Registro de Pessoas Naturais e a publicação editalícia são indispensáveis para assegurar eficácia erga omnes à sentença. •Registro de sentença declaratória de ausência e de morte presumida:Será preciso que se faça o assento da sentença declaratória de ausência que nomear curador no cartório do domicílio anterior do ausente (Lei n. 6.015/73, art. 94). A sentença da abertura da sucessão provisória será averbada, no assento de ausência, após o trânsito em julgado (Lei n. 6.015/ 73, ais. 104, parágrafo único, e 107, § 19. E a declaração judicial da morte presumida deverá, convertendo-se a sucessão provisória em definitiva, também ser levada a assento. Bibliografia •Orlando Gomes, Direito de família, Rio de Janeiro, Forense, 1978 (p.120); Cândido de Oliveira, Manual do Código Civil brasileiro, de Paulo Lacerda, Rio de Janeiro, 1918. v. 5, § 68 (p. 143); Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 5 (p. 84); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 2 (p. 57); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 80-1); Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v.
  23. 23. 16 (p. 391-3). Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: 1— das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II — dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III — dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.Histórico• A redação original dos incisos do art. 10 era a seguinte: “1 — das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II — das sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento, e as que declararem a filiação legítima; 111 — dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação ilegítima ; IV— dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção, e dos que a dissolverem’. Por meio de emenda apresentada perante o Senado Federal pelo então Senador Fernando Henrique Cardoso o dispositivo ganhou a redação atual, suprimindo-se o inciso que versava sobre filiação ilegítima e acrescentando-se no inciso 1 a sentença do divórcio entre os atos passíveis de averbação no registro público. Não tem correspondente no Código Civil de 1916.Doutrina• Importância da averbação: Surge, ao lado do registro, um ato específico — a averbação — ante a necessidade de fazer exarar todos os fatos que venham atingir o estado da pessoa e, conseqüentemente, o seu registro civil, alterando-o, por modificarem ou extinguirem os dados dele constantes. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público (Lei n. 6.015/73, art. 97).• Averbação da sentença de nulidade ou anulação do casamento, de separação judicial e do divórcio: Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, a decisão homologatória da separação judicial consensual ou a que conceder a separação judicial litigiosa deverá ser averbada no livro de casamento do Registro Civil competente (Lei n. 6.015/73, art. 100), e se a partilha abranger bens imóveis deverá ser também transcrita no Registro Imobiliário (Lei n. 6.015/ 73, ais. 29, § 19, a, 100, §~ 19 a 52, e 167,11, 14; CPC, art. 1.124). Antes da averbação aquelas sentenças não produzirão efeitos contra terceiros (Lei n. 6.015/73, art. 100, § 19. E a sentença de divórcio só produzirá seus efeitos depois de averbada no Registro Público competente, ou seja, onde foi lavrado o assento do casamento (art. 32 da Lei n. 6.515).• Averbação do restabelecimento da sociedade conjugal: Havendo ato de restabelecimento da sociedade conjugal mediante reconciliação, se separados, ou novo casamento, se divorciados (Lei n. 6.515/77, art. 46), deverá ele ser averbado (Lei n. 6.015/73, art. 101) no livro de casamento e, havendo bens imóveis no patrimônio conjugal, a averbação do fato deverá ser feita em relação a cada um dos imóveis pertencentes ao casal, exista ou não pacto antenupcial (Lei n. 6.015/73, art. 167, 11, n. 10), no Registro Imobiliário da situação dos imóveis.• Averbação de atos judiciais ou extrajudiciais que declarem ou reconheçam a filiação: No livro de nascimento deverão ser averbados tanto atos judiciais que declarem ou reconheçam a filiação (Lei n. 6.015/73, art. 102), como os extrajudiciais, porque o reconhecimento de filho voluntário (CC, art. 1.609, Ia LV; Lei n. 8.069/90, art. 26; Lei n. 8.560/92, art. 1~, 1 a IV) é ato solene. Deve, p. ex., a escritura pública ou particular ser arquivada em cartório, onde se reconheça filiação, e ser averbada no livro de nascimento. • Averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção: A sentença constitutiva de adoção, que confere à pessoa a qualidade de filho adotivo, desligando-o do vínculo com os parentes consangüíneos, estabelecendo a relação de parentesco civil, após o trânsito em julgado deverá ser averbada no livro de nascimento. Deveras, a adoção só se consuma com o assento daquela decisão, que se perfaz com sua averbação à margem do registro de nascimento do adotado, efetuada à vista de petição acompanhada da decisão judicial.
  24. 24. • Sugestão legislativa: Em face dos argumentos acima aludidos, encaminhamos ao Deputado Ricardo Fiuza proposta de alteração do dispositivo, que passaria a contar com a seguinte redação: Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: 1— das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da,sociedade conjugal; II— dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III — dos atos judiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.• Sugestão legislativa: Pelos fundamentos expostos, oferecemos ao Deputado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão de redação: Art. 11. O direito à vida, à integridade fisico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação. voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.Histórico• O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pane do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. A redação atual é a mesma do anteprojeto, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves.Doutrina• Sanções suscitadas pelo ofendido em razão de ameaça ou lesão a direito da personalidade: Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais.• Lesado indireto: Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre um prejuízo em interesse patrimonial próprio, resultante de dano causado a um bem jurídico alheio,
  25. 25. podendo a vítima estar falecida ou declarada ausente. A indenização por morte de outrem é reclamada jure proprio. pois ainda que o dano, que recai sobre a mulher e os filhos menores do finado, seja resultante de homicídio ou acidente, quando eles agem contra o responsável, procedem em nome próprio, reclamando contra prejuízo que sofreram e não contra o -que foi irrogado ao marido e pai. P. ex.: a viúva e os filhos menores da pessoa assassinada são lesados indiretos, pois obtinham da vítima do homicídio o necessário para sua subsistência. A privação de alimentos é uma conse- qüência do dano. No caso do dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas pessoas que poderiam alegar um interesse vinculado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. 1’. ex.: o marido ou os pais poderiam pleitear indenização por injúrias feitas à mulher ou aos filhos, visto que estas afetariam também pessoalmente o esposo ou os pais, em razão da posição que eles ocupam dentro da unidade familiar. Haveria um dano próprio pela violação da honra da esposa ou dos filhos. Ter-se-á sempre uma presunção juris tantum de dano moral, em favor dos ascendentes, descendentes, cônjuges, irmãos, tios, sobrinhos e primos, em caso de ofensa a pessoas da família mortas ou ausentes. Essas pessoas não precisariam provar o dano extrapatrimonial, ressalvando-se a terceiros o direito de elidir aquela presunção. O convivente, ou concubino, noivo, amigos, poderiam pleitear indenização por dano moral, mas terão maior ônus de prova, uma vez que deverão provar, convincentemente. o prejuízo e demonstrar que se ligavam à vítima por vínculos estreitos de amizade ou de insuspeita afeição.• Sugestão legislativa: Em face dos argumentos acima aludidos, encaminhamos ao Deputado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão legislativa: Art. 12. O ofendido pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar indenização em ressarcimento de dano patrimonial e moral sem prejuízo & outras sanções previstas em lei. Parágrafo único . Em se tratando de morto ou ausente, terá legitimação para requerer as medidas previstas neste artigo o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou, ainda, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. Bibliografia• Zannoni, El daiio en la responsabilidad civil, Buenos Aires, Astrea, 1982 (p. 360-73); Wilson Meio da Silva, O dano moral e sua reparação, Rio de Janeiro, Forense, 1966; M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 7 (p. 142-4). Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade fisica, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Histórico• A redação primitiva do artigo, nos termos em que fora originariamente aprovada pela Câmara dos Deputados, era a seguinte: “Salvo exigência médica, os atos de disposição do próprio corpo são defesos quando importarem diminuição permanente da integridade física, ou contrariarem os bons costumes. Parágrafo único. Admitir-se-ão, porém, tais atos para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”. Posteriormente, por meio de emenda da lavra do Senador Josaphat Marinho, o dispositivo ganhou a redação atual. A finalidade da alteração promovida pelo Senado Federal foi imprimir redação mais clara e de melhor técnica legislativa. Tratou-se de mero aperfeiçoamento redacional. Doutrina
  26. 26. • Disposição de partes separadas do próprio como, em vida, para fins terapêuticos: E possível doação voluntária, feita por escrito e na presença de testemunhas, por pessoa capaz, de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para efetivação de transplante ou tratamento , comprovada a necessidade terapêutica do receptor, desde que uSo contrarie os bons costumes, nem traga risco para a integridade física do doador, nem comprometa suas aptidões vitais, nem lhe provoque deformação ou mutilação, pois não se pode exigir que alguém se sacrifique em benefício de terceiro (Lei n. 9.434/97, art. 9o , § 3o a 7o ). Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição o gratuita do próprio corpo, no todo ou da parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Histórico• O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina• Disposição gratuita do próprio como, no todo ou em parte, para depois da morte: Admitido está o ato de disposição gratuita de órgãos, tecidos e partes do corpo humano post mortem para fins científicos ou de transplante em paciente com doença progressiva ou incapacitante, irreversível por outras técnicas terapêuticas (Lei n. 9.434/97, art. 12; e Dec. n. 2.268/ 97, art. 23).• Princípio do consenso afirmativo : Consagra o princípio do consenso afirmativo, pelo qual a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em pane, para depois de sua morte, com objetivo científico (p. ex., estudo de anatomia humana em universidade) ou terapêutico (p. ex., transplante de órgãos e tecidos)• Revogação “sine die”: Quem vier a dispor para depois de sua morte do próprio corpo, no todo ou em parte, tem o direito de, a qualquer tempo, revogar livremente essa doação post mortem. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-Se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Histórico O presente dispositivo não sofreu alteração, quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina• Princípio da autonomia: O profissional da saúde deve respeitar a vontade do paciente, ou de seu representante, se incapaz. Daí a exigência do consentimento livre e informado. Imprescindível será a informação detalhada sobre seu estado de saúde e o tratamento a ser seguido, para que tome decisão sobre a terapia a ser empregada.• Princípio da beneficência: A prática médica deve buscar o bem-estar do paciente, evitando, na medida do possível, quaisquer danos e risco de vida. Só se pode usar tratamento ou cirurgia para o bem do enfermo.• Princípio da não.maleficência: Há obrigação de não acarretar dano ao paciente.• Direito de recusa de algum tratamento arriscado: E direito básico do paciente o de não ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a terapia ou cirurgia e, ainda, o de não aceitar a continuidade terapêutica. Bibliografia• .1. Padre!. La condition civile du mnalade, Paris, LGDJ, 1963 ,Alfredo Kraut, Los derechos de los
  27. 27. pacientes; Genival Veloso de França, Direito médiw, São Paulo, 1996 (p. 26-37); M. Helena Diniz, O estado atual, cit. (p. 558-61). Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome Histórico Na redação originalmente aprovada pela Câmara, o artigo em comento tinha a seguinte redação: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o nome patronímico ”. A redação atual resultou de emenda apresentada pelo Deputado Ricardo Fiuza, substituindo as palavras “nome” e “patronímico” por “sobrenome, que é a mais correta. Segundo o relator “o nome da pessoa é composto de prenome e sobrenome. Patronímico significa nome derivado do nome do pai, a exemplo de RodrigUes (filho de Rodrigo) e Fernandes (filho de Fernando). O emprego dessa erronia generalizou-se , mas apenas se justificava na tradição do patriarcalismo”. Doutrina Nome civil da pessoa natural: O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade.• Elementos constitutivos do nome: Dois, em regra, são os elementos constitutivos do nome: o prenome~ própriO da pessoa, que pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; e o sobrenome, que é o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando sua filiação ou estirpe, podendo advir do apelido de família paterno, materno ou de ambos. A aquisição do sobrenome pode decorrer não só do nascimento, por ocasião de sua transcrição no Registro competente~ reconhecendo sua filiação, ruas também da adoção, do casamento, da união estável, ou ato de interessado, mediante requerimento ao magistrado. Bibliografia R. Limongi França, Do nome civil das pessoas naturais, São Paulo, Revista dos Tribunais, j975; W. Barros Monteiro, Curso de direito civil, cit., v. 1 (p. 92); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 124- 7). Art. 17. 0 nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Doutrina• Direito à honra objetiva como direito conexo ao direito ao nome: A pessoa tem autorização de usar seu nome e de defendê-lo de abuso cometido por terceiro, que, em publicação ou representação, venha a expô-la ao desprezo público — mesmo que não haja intenção de difamar — por atingir sua boa reputação, moral e profissional, no seio da coletividade (honra objetiva). Em regra, a reparação por essa ofensa é pecuniária, mas há casos em que é possível a restauração in natura, publicando-se desagravo. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Histórico• O presente dispositivo não sofreu alteração quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.
  28. 28. Doutrina • Uso de nome alheio em propaganda comercial: É vedada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, por ser o direito ao nome indisponível, admitindo-se sua relativa disponibilidade mediante consentimento de seu titular, em prol de algum interesse social ou de promoção de venda de algum produto, mediante pagamento de remuneração convencionada. Art. 19. O pseudômino adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Doutrina• Proteção ao pseudônimo ? Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado, comumente, para atividades ilícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade. Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se necessárias á administração da justiça ou á manutenção da ordem publica, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra , a boa fama ou a responsabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo Único – Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge , os ascendentes ou descendentes. Doutrina • Tutela do direito à imagem e dos direitos a ela conexos : A imagem-retrato é a representação física da pessoa como um todo ou em partes separadas do corpo, desde que identificáveis, implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia, escultura , desenho, pintura. Intepretação dramática , cinematrografica, televisão, sites etc., que requer autorização do retratado ( CF de 1988, art. 5o , X ) . E a imagem-atributo é o conjunto de caracteres ou qualidades cultivadas pela pessoa reconhecidos socialmente ( CF de 1988, art 5o , V ) Abrange o direito : á própria imagem ou a difusão da imagem, a imagem das coisas próprias e á imagem em coisas, palavras ou escritos ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico. O direito à imagem é autônomo, não precisando estar em conjunto com a intimidade, a identidade, a honra etc. Embora possam estar, em certos casos, tais bens a ele conexos, isso não faz com que sejam partes integrantes um do outro. • Direito de interpretação, direito à imagem e direito auto ral: O direito de interpretação, ou seja, o do ator numa representação de certo personagem, pode estar conexo como direito à voz, à imagem e com o direito autoral. O autor de obra intelectual pode divulgá-la por apresentação pública, quando a obra é representada dramaticamente, executada, exibida, projetada em fita cinematográfica, transmitida por radiodifusão etc., e é neste terreno que se situa o contrato de representação e execu- ção, de conteúdo complexo por se referir não só ao desempenho pessoal, mas também à atuação por meios mecânicos e eletrônicos dos diferentes gêneros de produção intelectual, suscetíveis de comunicação audiovisual e regulados pelos arts. 29, VIII, a e b, 46, VI, e 68 a 76 da Lei n. 9.610/98. Na representação pública há imagens transmitidas para difundir obra literária, musical ou artística que deverão ser tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos ar- tistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pintores, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, podem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem. • Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica, cinematográfica, publicitária etc. • Limitações ao direito à imagem: Todavia, há certas limitações do direito à imagem, com dispensa
  29. 29. da anuência para sua divulgação, quando: a) se tratar de pessoa notória, pois isso não constitui permissão para devassar sua privacidade, pois sua vida íntima deve ser preservada. A pessoa que se toma de interesse público, pela fama ou significação intelectual, moral, artística ou política não poderá alegar ofensa ao seu direito à imagem se sua divulgação estiver ligada à ciência, às letras, à moral, à arte e apolítica . Isto é assim porque a difusão de sua imagem sem seu consenso deve estar relacionada com sua atividade ou com o direito à informação; b) se referir a exercício de cargo público, pois quem tiver função pública de destaque não poderá impedir que no exercício de sua atividade, seja filmada ou fotografada, salvo na intimidade; e) se procurar atender à administração ou serviço da justiça ou de polícia, desde que a pessoa não sofra dano à sua privacidade; á) se tiver de garantir a segurança pública nacional, em que prevalecer o interesse social sobre o particular, requerendo a divulgação da imagem, p. ex., de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para identificação de delinqüente. Urge não olvidar que o civilmente iden- tificado não possa ser submetido a identificação criminal, salva nos casos autorizados legalmente (CF, art. 52, LVIfl); e) se buscar atender ao interesse público, aos fins culturais, científicos e didáticos; f) se houver necessidade de resguardar a saúde pública. Assim, portador de moléstia grave e contagiosa não pode evitar que se noticie o fato; g) se obtiver imagem, em que a figura seja tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; h) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado.• Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou imagem-atributo e pela divulgação não autorizada de escritos ou de declarações feitas. Se a vítima vier a falecer ou for declarada ausente, serão partes legítimas para requerer a tutela ao direito à imagem, na qualidade de lesados indiretos, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes e também, no nosso entender, o convivente, visto ter interesse próprio, vinculado a dano patrimonial ou moral causado a bem jurídico alheio. Este parágrafo único do art. 20 seria supérfluo ante o disposto no art. 12, parágrafo único.• Sugestão legislativa: Pelas razões acima expostas sugerimos ao Deputado Ricardo Fiuza a retirada do parágrafo único.Bibliografia• Luiz Alberto David Araújo, A proteção constitucional da própria imagem, Belo Horizonte, Dei Rey, 1996; Carlàs Alberto Bittar, Os direitos da personalidade. cit. (p. 87 e s.); Hermano Durvai, Direito à imagem, São Paulo, Saraiva, 1988; Ravanas, La protection dar personnes contre la réalisation et la publication de leur image. Paris, LODJ. 1978; Art 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.Histórico• Esse dispositivo não constava do texto original do anteprojeto, tendo sido acrescentado pela Câmara dos Deputados, durante a 1a fase, por emenda substitutiva do Deputado Ernani Sátyro. então relator-geral. O Senado Federal não procedeu a qualquer alteração no dispositivo. Retomando o projeto à Câmara, procedeu-Se apenas uma alteração para substituir “pessoa física” por “pessoa natural” (vide Histórico ao art. 6o ).
  30. 30. Doutrina• Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial. Bibliografia• René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980; Pierre Kayser, La protectiofl de la vie privée, Paris, Dalloz, 1974; Gilberto Haddad Sabor, Liberdade de pensamento e direito à vida privada, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2000. CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA Seção 1 Da curadoria dos bens do ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Doutrina • Curatela do ausente: Verificado o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, sem dar qualquer notícia de seu paradeiro e sem deixar procurador, ou representante, para administrar seus bens, o juiz. a requerimento de qualquer interessado, seja ou não parente, bastando que tenha interesse pecuniário~ ou do Ministério Público, nomeará um curador para administrar seu patrimônio~ resguardando-O. Não havendo bens, não se terá nomeação de curador. Em caso de ausência, a curadoria é dos bens do ausente e não da pessoa do ausente. Há quem ache, acertadamente, não se tratar de ausência o desaparecimento de alguém num acidente aéreo, rodoviário, ferroviário etc. em que, pelos indícios, a sua morte parece óbvia, apesar de não ter sido encontrado seu cadáver já que não há incerteza de seu paradeiro.Bibliografia• W. Barros Monteiro, Curso, cii., v. 2 (p. 334); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 505); Levenhagefl, Código Civil, cit., v. 2 (p. 310); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 543-4); Coviello, Manuale. ctt., § 56, Estevam de Almeida, in Paulo de Lacerda, Manual. cit., v. 6 (p. 542); José de Farias Tavares, O Código Civil e a ruiva Constituição. cit. (p. 69-70); Digesto, 10, 23, 2; Hugo Nigro Mazzilli, Curadoria de ausentes e incapazes. São Paulo, 1988; Roberto Senise Lisboa, Manual, cit. v. 5(p. 139-46); Sebastiáo José Roque. Direito de família, cit. (p. 207-14). Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

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