JURISDIÇÃO E 
COMPETÊNCIA 
1. Jurisdição: deriva de “juris” (direito) e 
“dictio”. Dizer o direito. 
“É o poder-dever de d...
1.1. Jurisdição: aspectos 
diversos 
Jurisdição como poder: exprime a autoridade 
do Estado para decidir o conflito e impo...
1.2. Elementos da jurisdição 
Cognitio: conhecimento do processo (atos 
que o coloquem em contado com a 
realidade). 
Voca...
1.3. Órgãos que exercem a 
jurisdição 
Poder Judiciário (regra) 
Exceções: crimes de responsabilidade 
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1.4. Características 
Substitutividade: substitui a vontade 
das partes (não há autotutela). 
Definitividade: coisa julgad...
1.5. Princípios 
Juiz natural: órgão jurisdicional 
instaurado ANTES do fato a ser 
submetido a julgamento (proibição dos ...
1.5. Princípios 
Improrrogabilidade (aderência): as partes 
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1.6. Divisões 
Quanto à graduação: instâncias (duplo 
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Quanto à matéria: penal ou civil. 
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2. Competência 
É a medida da extensão do poder de 
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Fonte da distribuição da competência: 
Constituição Federal, ...
2.1. Espécies 
“Ratione materiae”: natureza do crime. 
“Ratione personae”: qualidade da 
pessoa 
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2.2. Regra: lugar da infração 
(“locus delicti comissii”) 
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2.2. Lugar da infração 
Crimes qualificados pelo resultado: 
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2.4. Natureza da infração 
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Justiça Militar: várias 
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2.5. Distribuição 
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caso de dúvida, de incerteza. 
Exemplos: local incer...
2.7. Prerrogativa de função 
Competência “ratione personae” 
Réu não tem direito a qualquer privilégio. 
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  1. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. Jurisdição: deriva de “juris” (direito) e “dictio”. Dizer o direito. “É o poder-dever de declarar a lei que incide e aplicá-la, coativa e contenciosamente, aos casos concretos”.
  2. 2. 1.1. Jurisdição: aspectos diversos Jurisdição como poder: exprime a autoridade do Estado para decidir o conflito e impor a sua vontade. Jurisdição como atividade: o exercício da jurisdição pressupõe uma série de atos. Jurisdição como função: é um “serviço” vinculado a uma finalidade (solução de conflitos)
  3. 3. 1.2. Elementos da jurisdição Cognitio: conhecimento do processo (atos que o coloquem em contado com a realidade). Vocatio (chamamento): poder de fazer comparecer em juízo. Coertio: poder de impor a realização de atos. Judicium: poder de julgar Executio: poder de fazer cumprir as decisões
  4. 4. 1.3. Órgãos que exercem a jurisdição Poder Judiciário (regra) Exceções: crimes de responsabilidade (ex: presidente da República, Senado Federal – art. 52, I, e par. único, da CF) Tribunais de Contas, TIT, Conselho de Contribuintes: não exercem jurisdição.
  5. 5. 1.4. Características Substitutividade: substitui a vontade das partes (não há autotutela). Definitividade: coisa julgada. Inércia: “ne procedat iudex ex officio”. Indivisibilidade: a jurisdição é una (divisão é por mera conveniência dos trabalhos)
  6. 6. 1.5. Princípios Juiz natural: órgão jurisdicional instaurado ANTES do fato a ser submetido a julgamento (proibição dos tribunais de exceção, art. 5o., XXXVII). Investidura: pessoa legalmente investida Inércia
  7. 7. 1.5. Princípios Improrrogabilidade (aderência): as partes não podem optar por um juiz diverso do legalmente estabelecido. Indeclinabilidade: juiz não pode subtrair-se ao exercício da função. Indelegabilidade: juiz não pode delegar sua função. “Nulla poena sine juditio”. Correlação: julgamento “extra petita” e “ultra petita”
  8. 8. 1.6. Divisões Quanto à graduação: instâncias (duplo grau de jurisdição). Quanto à matéria: penal ou civil. Quanto à função: ordinária (comum) e especial (Militar, Eleitoral e Trabalho). Federal: dúvida. Quanto ao objeto: contenciosa ou voluntária.
  9. 9. 2. Competência É a medida da extensão do poder de julgar. Fonte da distribuição da competência: Constituição Federal, Lei, Normas de Organização Judiciária.
  10. 10. 2.1. Espécies “Ratione materiae”: natureza do crime. “Ratione personae”: qualidade da pessoa “Ratione loci”: lugar da infração.
  11. 11. 2.2. Regra: lugar da infração (“locus delicti comissii”) Arts. 69, I, e 70 do CPP: lugar em que se consumar a infração; crimes tentados: último ato de execução. Crimes materiais: resultado. Crimes formais e de mera conduta: atividade. Crimes omissivos próprios: comportamento negativo
  12. 12. 2.2. Lugar da infração Crimes qualificados pelo resultado: relativização. Teoria do “esboço do resultado”. Resultado que ocorre em local diverso do da ação por “mera casualidade ou acidente”. Crime continuado: art. 71. Limite incerto: art. 70, par. 3o. Crimes a distância: art. 70, par. 1o e 2o.
  13. 13. 2.2. Lugar da infração Infrações de menor potencial ofensivo: lugar em que for praticada (art. 63). Três correntes: a) Lei adotou a teoria da ubiqüidade (tanto faz o lugar da ação ou do resultado) b) é preciso respeitar a opção pela teoria da ação. c) não muda nada: aplica-se a regra do CPP.
  14. 14. 2.3. Domicílio do réu Art. 72: lugar desconhecido. Ação privada: querelante pode escolher (art. 73).
  15. 15. 2.4. Natureza da infração CF, CPP e Leis de Organização Judiciária. Exemplos de competência “ratione materiae”: I – Tribunal do Júri: CF, art. 5o, XXXVIII II – Justiça eleitoral (crimes eleitorais) III – Justiça Militar (CPM. Ver hipóteses) IV – Justiça Federal e Estadual (art. 109 da CF) V – Direitos humanos: art. 109, par. 5o, CF (incidente de deslocamento de competência)
  16. 16. 2.4. Natureza da infração Comarca de São Paulo (Capital): crimes apenados com reclusão em toda a cidade; Foros regionais: detenção. Juizados Especiais Criminais (Lei 9099/ 95) – Infrações de menor potencial ofensivo Tribunal Penal Internacional (genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade)
  17. 17. Justiça Militar: várias hipóteses Policial militar causa acidente com viatura, ferindo civis (Súmula 6 do STJ) Abuso de autoridade: Justiça comum (nao há previsão no CPM) PM mata civil: júri (art. 125, par. 4o, CF) PM comete crime com arma da corporação, não estando em serviço: Justiça comum Civil que pratica crime militar em concurso: desmembramento do processo (salvo se for crime de competência da Justiça Militar Federal)
  18. 18. 2.5. Distribuição Art. 75: mais de um juiz competente.
  19. 19. 2.6. Prevenção Art. 85 do CP Prevenção: determina a competência em caso de dúvida, de incerteza. Exemplos: local incerto, limite territorial. Atos administrativos: não tornam prevento o juízo (ex: requisição de inquérito)
  20. 20. 2.7. Prerrogativa de função Competência “ratione personae” Réu não tem direito a qualquer privilégio. Cessação do exercício funcional (súmulas 394 e 491 do STF)

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