DPP - Aula 1 - Introdução

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DPP - Aula 1 - Introdução

  1. 1. PROCESSO PENAL
  2. 2. BIBLIOGRAFIA AVENA, Norberto. Processo penal. São Paulo: Método. BONFIM, Edilson Mougenot. São Paulo: Saraiva. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva. DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal, Rio de Janeiro: Forense. GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal.
  3. 3. BIBLIOGRAFIA MACHADO, Antonio Alberto. Curso de processo penal. MANZANO, Luis Fernando. Curso de processo penal, São Paulo: Atlas. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Sao Paulo: RT TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva, v. 1.
  4. 4. PROGRAMA: PRIMEIRO SEMESTRE 1.1. Considerações Iniciais. Princípios. Sistemas processuaisConsiderações Iniciais. Princípios. Sistemas processuais 2.2. Lei processualLei processual 3.3. Investigação CriminalInvestigação Criminal 4.4. Ação PenalAção Penal
  5. 5. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS • 1.1. O conflito e suas formas primitivas de composição.1.1. O conflito e suas formas primitivas de composição. Autotutela e autocomposição.Autotutela e autocomposição. • 1.2. O Estado e o monopólio do processo.1.2. O Estado e o monopólio do processo. • 1.3. O “jus puniendi”.1.3. O “jus puniendi”.
  6. 6. 1.1. Autotutela e autocomposição a) AutotutelaAutotutela: satisfação do interesse pela força Resquícios: flagrante, legítima defesa b) AutocomposiçãoAutocomposição: uma das partes abre mão do interesse em favor da outra, ou ambas renunciam a uma parcela de suas pretensões. Pode ser:
  7. 7. 1.1. Autotutela e autocomposição a) Desistência (renúncia à pretensão): só na ação privada. b) Submissão: renúncia à resistência oferecida à pretensão (autodefesa é renunciável; defesa técnica, não). c) Transação: concessões recíprocas (Lei 9099/95).
  8. 8. 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?)
  9. 9. 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis penais. • “Jus puniendi” concreto: surge no instante em que alguém pratica uma infração penal (pretensão punitiva)
  10. 10. 2. O DIREITO PROCESSUAL PENAL • É o conjunto de princípios e regras que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. • Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) • Processo: vem de procedere, avançar, caminhar em direção a um fim • Caminho necessário para que o Estado imponha uma pena
  11. 11. 3. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO • O processo, assim como o Direito, é um instrumento de harmonização social. • O processo não é um fim em si mesmo; é um instrumento de realização do direito material.
  12. 12. 4. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA • Ramo do Direito Público: o Estado, nas relações reguladas pelo Direito Processual Penal, interfere como um dos sujeitos; além disso, o objetivo das normas que informam o Direito Processual Penal constitui um fim específico do próprio Estado.
  13. 13. 5. PRINCÍPIOS • O que são princípios?O que são princípios? • Causa primeira, ou “elemento predominante naCausa primeira, ou “elemento predominante na constituição de um corpo orgânico” (Aurélio)constituição de um corpo orgânico” (Aurélio) • ““Verdades primeiras”Verdades primeiras” • Premissas do sistemaPremissas do sistema • Servem de base para a interpretação, integração,Servem de base para a interpretação, integração, conhecimento e integração do direito positivoconhecimento e integração do direito positivo
  14. 14. 5. PRINCÍPIOS • 5.1. Contraditório e ampla defesa5.1. Contraditório e ampla defesa • 5.2. Verdade real5.2. Verdade real • 5.3. Imparcialidade do juiz5.3. Imparcialidade do juiz • 5.4. Igualdade entre as partes5.4. Igualdade entre as partes • 5.5. Publicidade5.5. Publicidade
  15. 15. 5. PRINCÍPIOS • 5.6. Persuasão Racional ou livre convencimento5.6. Persuasão Racional ou livre convencimento • 5.7. Presunção de Inocência5.7. Presunção de Inocência • 5.8. Duplo grau de jurisdição5.8. Duplo grau de jurisdição • 5.9. Motivação das decisões judiciais5.9. Motivação das decisões judiciais • 5.10. Celeridade5.10. Celeridade • 5.11. Devido processo legal5.11. Devido processo legal
  16. 16. 5.1. Contraditório e ampla defesa • Art. 5º, LV, da CF-88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” • Contraditório: ciência bilateral dos atos do processo e a possibilidade de contrariá-los (ex: perícia) • Ampla defesa: autodefesa e defesa técnica
  17. 17. 5.2. Verdade real • Processo Civil: verdade formal (juiz se satisfaz com as alegações deduzidas pelas partes). Ex: Confissão. • Processo Penal: verdade real (o juiz tem obrigação de investigar a fundo os fatos, suprindo eventual lacuna das partes). Exceção: absolvição e coisa julgada. • Cuidado: vedação às provas ilícitas • “Verdade aproximada”.
  18. 18. 5.3. Imparcialidade do juiz • Separação entre acusação e juiz (princípio acusatório). • Impedimento e suspeição
  19. 19. 5.4. Igualdade entre as partes - No processo, as partes, embora figurem em polos opostos, situam-se no mesmo plano, com iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades. - A existência de recursos exclusivos da defesa fere o princípio da igualdade entre as partes?
  20. 20. 5.5. Publicidade •Art. 5Art. 5oo , LX, da CF: “a lei só poderá restringir a, LX, da CF: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando apublicidade dos atos processuais quando a defesa dadefesa da intimidadeintimidade ou oou o interesse socialinteresse social o exigirem”.o exigirem”. •Art. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do PoderArt. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos...Judiciário serão públicos... podendo a lei limitar apodendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seuspresença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estesadvogados, ou somente a estes, em casos nos quais a, em casos nos quais a preservação dapreservação da intimidadeintimidade do interessado no sigilo nãodo interessado no sigilo não prejudique oprejudique o interesse públicointeresse público à informação”.à informação”.
  21. 21. 5.5. Publicidade • Todos os atos processuais são públicos (art. 792 do CPP):Todos os atos processuais são públicos (art. 792 do CPP): • ““As audiências, sessões e os atos processuais serão,As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regraem regra,, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, compúblicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça queassistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamenteservir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados”.designados”. • Parágrafo 1Parágrafo 1oo : Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato: Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultarprocessual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ouescândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordemperigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara ou, o juiz, ou o tribunal, câmara ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou doturma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portasMinistério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estarfechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes”.presentes”.
  22. 22. 5.5. Publicidade • Intimidade X Interesse público à informaçãoIntimidade X Interesse público à informação • Crimes sexuais (segredo de Justiça – art. 234-B, do CP)Crimes sexuais (segredo de Justiça – art. 234-B, do CP) • ““Elevada posição funcional do réu” não garante o sigiloElevada posição funcional do réu” não garante o sigilo (TJMG)(TJMG) • Conclusão importante: não existe sigilo absoluto.Conclusão importante: não existe sigilo absoluto. • Publicidade: não se aplica ao inquérito policial (mas oPublicidade: não se aplica ao inquérito policial (mas o sigilo não é absoluto).sigilo não é absoluto).
  23. 23. 5.6.Persuasão racional ou livre convencimento • Situa-se entre os sistemas da prova legal e do julgamento secundum conscientiam. • Prova legalProva legal: as provas têm valores prefixados e inalteráveis. • JulgamentoJulgamento secundum conscientiamsecundum conscientiam: o juiz pode decidir com base na prova ou sem levar em consideração a prova dos autos. • Persuasão racionalPersuasão racional: o juiz tem de decidir de acordo com as provas dos autos, usando critérios racionais
  24. 24. 5.7. Presunção de inocência5.7. Presunção de inocência • Art. 5º., LVII, da CF: “Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. • Efeitos: a) Ônus da prova (inversão); b) Apreciação da prova (a dúvida deve beneficiar o réu – princípio do “favor rei”).
  25. 25. 5.7. Presunção de inocência5.7. Presunção de inocência a) Prisões cautelares: excepcionalidade. Ver súmula n. 9 do STJ: “A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”. b) Conceito de “antecedentes criminais” (art. 59 do CP). STJ, Súmula 444: “Conforme orientação há muito firmada nesta Corte de Justiça, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má conduta social para exacerbar a pena-base ou fixar regime mais gravoso“.
  26. 26. 5.8. Duplo grau de jurisdição • Possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas proferidas pelo juiz de primeiro grau. • Recursos (mais importantes: apelação e recurso em sentido estrito)
  27. 27. 5.9. Motivação • Art. 93, IX: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” • A motivação na fixação da pena; • Exceção: júri.
  28. 28. 5.10. Celeridade • Art. 5º , LXXVIII, da CF-88: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. • Celeridade e Defesa
  29. 29. 5.11. Devido processo legal • Devem ser respeitadas todas as formalidades previstas em lei para que haja a privação da liberdade de alguém

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