Competência da jt art.114 cf

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Competência da jt art.114 cf

  1. 1. COMPETÊNCIA DA JT ART. 114, CF/88 EC 45/04 Profa. Noemia Galduróz Cossermelli 1
  2. 2. ESTRUTURA JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA FEDERAL TST Art. 92 § 1º.CF TRT Art. 115 CF/88 Instância suprema. Sede na capital da República. Jurisdição em todo território nacional Art. 674 CLT VARAS DO TRABALHO ou JUIZES DE DIREITO Art. 111 da CF/88 2ª. Instância. Sede nos Estados. Jurisdição na área estadual. 24 regiões. Exceção: Estado de SP com dois Tribunais (2ª. e 15ª. Regiões). 8ª. Região: Pará e Amapá; 11ª. Região: Amazonas e Roraima e 14 Região: Rondônia e Acre 1ª. Instância. Abrange todo território da Comarca em que tem sede e só por lei pode ser estendida ou restringida. Art. 644”c”, CLT 2
  3. 3. JURISIDIÇÃO JT TERRITORIO FEDERAL APLICÇÃO DO DIREITO NO CASO CONCRETO COMPETÊNCIA JT MEDIDA DA JURISDIÇÃO 3
  4. 4. COMPETENCIA MATERIA ART. 114, CF ART. 652, CLT EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOA ART. 114, CF EM RAZÃO DA QUALIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO JURID4ICA
  5. 5. COMPETENCIA FUNCIONAL CLT e Regimento Interno do TRT e TST NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO MAGISTRADO NO PROCESSO TERRITORIAL ART. 651, CLT TEM POR PARÂMETRO A PORÇÃO TERRITORIAL 5
  6. 6. COMPETENCIA VALOR DA CAUSA Lei 5584/72 VALOR DO PEDIDO - fixação de procedimento (ordinário, sumario e sumaríssimo) TERRITORIAL ART. 651, CLT TEM POR PARÂMETRO A PORÇÃO TERRITORIAL 6
  7. 7. COMPETENCIA ABSOLUTA - MATÉRIA - PESSOA - FUNÇÃO RELATIVA - LUGAR 7
  8. 8. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 8
  9. 9. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes: - de direito público externo - administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 9
  10. 10. I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • vínculo de trabalho com entidades da administração pública se dá pela forma estatutária ou celetista, servidor ou empregado público, desde que a contratação seja precedida de aprovação em concurso público. 10
  11. 11. I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • o simples fato de existir a alegação da existência do contrato de trabalho atrai a competência material para a Justiça do Trabalho, nos estritos termos do que dispõe o art. 114 da CF. 11
  12. 12. I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. É de competência da Justiça do Trabalho apreciar, instruir e julgar reclamação na qual se discute prestação laboral a ente público iniciada após a Constituição Federal de 1988, sem admissão por meio de concurso público e quando, ostensivamente, o trabalhador não está tutelado por regime jurídico administrativo ou estatutário. 12
  13. 13. Art 114, I, /88 CF CFCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo - Conflitos entre trabalhadores e entes de direito público externo - Questões internacionais implica no estudo de diretrizes internacionais CONVENÇÃO DE VIENA (aprovada pelo Brasil - DL 103/64) Art. 27. Nenhum Estado pode se subtrair a uma obrigação jurídica internacional invocando o seu direito interno. 13
  14. 14. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo “IGUAIS NÃO PODEM SUBMETER IGUAIS AO SEU MANDO”. Alfred Verdross Direito da Gentes reconhece a imunidade de jurisdição Um Estado não pode subordinar outro a sua jurisdição 14
  15. 15. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo 1. AGENTES DIPLOMÁTICOS: - estão imunes à jurisdição como representantes do Estado através de tratados e convenções internacionais pois precisam desempenhar sua missão que é a de representar funcionalmente os Estados - a Convenção de Viena assegura aos membros da missão diplomática imunidade de jurisdição no Estado acreditado 15
  16. 16. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo 2. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - Entes reconhecidos de Direito Internacional Público e assim equiparam-se aos Estados 16
  17. 17. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CF/88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 17
  18. 18. COMPETÊNCIA DA JT ART. 114, I - CF/88 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI n. 3.395 proposta pela AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) “...Não há que se entender que a justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas a servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei n. 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de Trabalho regidos pela CLT. 18
  19. 19. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pela AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) Voto do Ministro Nelson Jobim “Suspenso, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “...apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’. Publicado em 27/01/2005 19

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