Competencia

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  1. 1. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRABALHISTA Profa. Noemia Galduróz Cossermelli 1
  2. 2. ESTRUTURA JUSTIÇA DO TRABALHO JJUUSSTTIIÇÇAA FFEEDDEERRAALL TST Art. 92 § 1º.CF TRT Art. 115 CF/88 Art. 674 CLT Instância suprema. Sede na capital da República. Jurisdição em todo território nacional 2ª. Instância. Sede nos Estados. Jurisdição na área estadual. 24 regiões. Exceção: Estado de SP com dois Tribunais (2ª. e 15ª. Regiões). 8ª. Região: Pará e Amapá; 11ª. Região: Amazonas e Roraima e 14 Região: Rondônia e Acre VARAS DO TRABALHO ou JUIZES DE DIREITO 1ª. Instância. Abrange todo território da Comarca em que tem sede e só por lei pode ser estendida ou restringida. Art. 111 da CF/88 Art. 644”c”, CLT 2
  3. 3. 3
  4. 4. 4
  5. 5. 5
  6. 6. 6
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  8. 8. 8

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