Revista direitos humanos 04

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Revista direitos humanos 04

  1. 1. r e v i s ta direitos humanos AlexAndre CiConello, luCiAnA PivAtto e dArCi Frigo PAul singer eduArdo luis duHAlde vAlter roBerto silvÉrio giusePPe CoCCo Antonio lAnCetti Mário tHeodoro CHiCo CÉsAr ClAudiA AndujAr 04 dezembro 2009
  2. 2. Apresentação Este quarto número da revista Direitos Humanos se abre com um reagem como se fosse ameaça de censura qualquer proposta que seartigo de Darci Frigo, Alexandre Ciconelo e Luciana Pivato analisam o apresente com a intenção de democratizar e ampliar acesso.terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos. Seus autores inte- O psicanalista Antonio Lancetti, com papel-chave na experiênciagraram a coordenação de todo o processo da 11ª Conferência Nacio- paradigmática da Casa de Saúde Anchieta, em Santos, durante a gestãonal de Direitos Humanos, realizada em Brasília, em dezembro de 2008, Davi Capistrano da Costa, traça um panorama atualizado dos avançoscomo coroamento das conferências locais e estaduais organizadas nas obtidos e das resistências enfrentadas pela Reforma Psiquiátrica em27 unidades da Federação. nosso país. Desde a promulgação da Lei nº 10.216, em 2001, já se O fechamento da edição ocorre sem que ainda esteja concluída a reduziram de 85 mil para 35 mil os leitos manicomiais, substituídosetapa de ajustes de texto entre diferentes áreas do governo. Sua ótica é com êxito pela estruturação de 1.400 Centros de Atenção Psicossociais,a da representação da sociedade civil, que estabeleceu parceria com a onde os pacientes estão livres de repetir as lamentáveis ocorrências deSecretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República instituições gigantescas que durante décadas existiram como verdadei-e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para ros presídios onde os pacientes eram segregados, submetidos a medi-levar a cabo o vitorioso processo democrático que preparou a estrutu- cações alienantes e, muitas vezes, vítimas de torturas.ra básica do PNDH-3. Por sua importância histórica, é previsível que O artista entrevistado nesta edição é o cantor e compositor Chiconovos artigos sejam publicados nas edições seguintes da revista para César, paraibano formado em Jornalismo em João Pessoa, com umacompletar a análise. trajetória que funde a militância política e social com uma criação Paul Singer, um dos mais importantes economistas brasileiros, artística inovadora e ousada, que promoveu verdadeira atualização nasímbolo maior das mobilizações brasileiras em favor da economia so- música popular brasileira a partir dos anos 90. Sua entrevista narralidária, foi convidado para escrever sobre a relação entre a crise eco- a infância em Catolé do Rocha e valoriza em sua formação o papelnômica mundial e seus múltiplos impactos nas questões universais do irmão quinze anos mais velho, Gegê, militante dos movimentosdos Direitos Humanos. populares de moradia que vem enfrentando há anos uma implacável O Secretário de Direitos Humanos da Argentina, Eduardo Luiz perseguição policial e judicial.Duhalde, ele próprio um exilado político que escapou por pouco do Claudia Andujar, fotógrafa que se tornou célebre não só por suasverdadeiro genocídio praticado pela ditadura militar instaurada naque- imagens como por sua luta em defesa dos direitos do povo indígenale país irmão em 1976, desenvolve uma acurada síntese sobre a luta Yanomami, apresenta nesta edição as fotos de seu mais recente livro,pelo direito à memória, à verdade e à justiça. No crescente debate Marcados, lançado em 2009 pela Cosac Naify. Os retratos, nos quaisbrasileiro sobre o mesmo tema, é muito importante conhecer a expe- os índios fotografados seguram placas com números de identificação,riência em curso nos países vizinhos, sabendo aproveitar os pontos de foram feitas no início dos anos 80, quando Cláudia viajou à fronteirasemelhança e identificar diferenças. norte para fazer um registro de vacinação dos Yanomami – fotogra- Dois artigos deste número se voltam para a defesa das ações afir- fados, registrados, “marcados para viver”. A série fotográfica é umamativas hoje em curso no Brasil. O professor da Universidade Federal representação poética que se dá em diálogo com sua infância e iníciode São Carlos Valter Roberto Silvério e o pesquisador do Ipea Mário da adolescência. Aos 13 anos, Claúdia teve seu último encontro comTheodoro lançam olhares bastante convergentes, um da sociedade ci- aqueles que, levando a estrela de Davi afixada à roupa, haviam sidovil, outro de um centro de excelência do poder público, sobre o desafio “marcados para morrer”: sua família, amigos e o menino Gyuri, seucentral que representa para a afirmação dos Direitos Humanos o en- primeiro amor, deportados da Hungria ocupada e assassinados numfrentamento do racismo, do preconceito, da discriminação e de todas campo de concentração nazista.as modalidades de exclusão. As ilustrações da edição ficam por conta do artista Rinaldo – um A conexão entre Direitos Humanos e o mundo da comunicação paulistano de nascimento, mas cuja obra reflete o envolvimento e vidaé trabalhada por Giuseppe Cocco, parceiro de Antonio Negri em em Pernambuco, ou, em suas palavras, “suco e sumo de uma geração: 3Glob(AL) - biopoder e luta em uma América Latina globalizada, e pro- Agreste e Litoral”. Revista Direitos Humanosfessor da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sua contribuição foisolicitada para ecoar o debate em curso rumo à inédita ConferênciaNacional de Comunicação, realizada em dezembro, no momento em Brasília, Dezembro de 2009que este número da revista é fechado. Seu texto abre uma consistente Paulo Vannuchiplataforma teórica para compreender o trabalhoso desafio de ampliar Ministro da Secretaria Especial dosa defesa dos Direitos Humanos em uma área na qual muitos veículos Direitos Humanos da Presidência da República
  3. 3. Arquivo Ciranda Internacional de wcl.american.edu Arquivo Terra de Direitos Informação Independentesumário Elza Fiúza/ABr 6 Programa Nacional de Direitos Humanos: efetivar direitos e combater as desigualdades AlexAndre CiConello, luCiAnA PivAtto e dArCi Frigo 13 Impactos da crise econômica mundial sobre o exercício dos Direitos Humanos PAul singer Google Images 16 Memória, Verdade e Justiça: a experiência argentina eduArdo luis duHAlde ufscar.br 20 Interseccionalidade de direitos como fundamento do antirracismo diferencialista vAlter roBerto silvÉrio Marco Fernandes - CoordCOM/UFRJ 25 Comunicação e Direitos Humanos: o trabalho dos direitos giusePPe CoCCo
  4. 4. Expediente Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Juvenal Pereira Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República: Paulo Vannuchi 30 Saúde Mental e Direitos Humanos Secretário Adjunto: Rogério Sottili Conselho editorial: Paulo Vannuchi (Presidente) Aída Monteiro Antonio lAnCetti André Lázaro Carmen Silveira de Oliveira Dalmo Dallari Darci Frigo Egydio Salles Filho Elza Fiúza/ABr Erasto Fortes Mendonça José Geraldo Souza Júnior José Gregori 34 Marcos Rolim Ações Afirmativas no Marília Muricy Contexto Brasileiro: algumas Izabel de Loureiro Maior Maria Victoria Benevides notas sobre o debate recente Matilde Ribeiro Nilmário Miranda Oscar Vilhena Mário tHeodoro Paulo Carbonari Paulo Sérgio Pinheiro Perly Cipriano Ricardo Brisolla Balestreri Samuel Pinheiro GuimarãesSérgio Schnaider Coordenação editorial: Erasto Fortes 38 Mariana Carpanezzi Paulo Vannuchi Entrevista Patrícia Cunegundes Tradução: Ordanka Furquim CHiCo CÉsAr Revisão: Joíra Coelho e Lúcia Iwanov Colaboração: Fernanda Reis Brito Projeto gráfico e diagramação: Juan Esteves Wagner Ulisses 52 Capa e ilustrações: Rinaldo Silva Imagens Produção editorial: Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação ClAudiA AndujAr Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 424 70.064-900 Brasília – DF direitoshumanos@sedh.gov.br www.direitoshumanos.gov.br ISSN 1984-9613 Distribuição gratuita Tiragem: 10.000 exemplares 60 Serviços Direitos Humanos é uma revista quadrimestral, de distribui- ção gratuita, publicada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil. 5 As opiniões expressas nos artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores e não representam necessariamente a Revista Direitos Humanos posição da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Pre- sidência da República ou do Governo Federal. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, exceto de fotografias e ilustrações, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial.
  5. 5. artigo PRogRAMA NACIoNAl DE DIREIToS HuMANoS: EfETIVAR DIREIToS E CoMBATER AS DESIguAlDADES AlexAndre CiConello é assessor de Direitos Humanos do Inesc. luCiAnA PivAto é advogada e coordenadora da Terra de Direitos - Organização de Humanos no País e estabeleceram diretrizes Direitos Humanos. Formada pela PUC - PR, é especialista em Direito Penal e Criminologia e metas para o novo Programa Nacional de pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal/ Universidade Federal do Paraná. Direitos Humanos (PNDH). O objetivo deste artigo é abrir o debate dArCi Frigo é advogado e coordenador da Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos. Em 2001, ganhou o Prêmio Robert F. Kennedy de Direitos Humanos. sobre o processo e o resultado da mobiliza- ção que culminou com o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, no que diz 6 Introdução os(as) brasileiros(as). Esse debate ocorreu respeito a sua importância, seus avanços, oRevista Direitos Humanos Brasil realizou, ao longo de 2008, devido à realização da 11ª Conferência Na- seu formato e seu sistema de monitoramento. um grande debate nacional sobre as cional dos Direitos Humanos, momento em Entre os desafios a ser enfrentados está prioridades que o Estado brasileiro que representantes do poder público e das o de garantir que o PNDH seja efetivo e pro- deveria assumir ao longo dos próximos anos organizações da sociedade civil e movimen- voque mudanças reais na vida das pessoas a fim de garantir uma vida digna a todos(as) tos sociais avaliaram a situação dos Direitos ao longo dos próximos anos. Em face das
  6. 6. graves violações de Direitos Humanos evi- meio dos quais os Estados avançariam na pro- programas sociais a ser desenvolvidos nodenciadas durante o processo de mobiliza- moção e na proteção dos direitos. País até 2007, ano em que se procederia a 2ção da Conferência, o PNDH não pode ser Explicitamente, o primeiro PNDH atribuiu nova revisão do PNDH .”apenas uma declaração de intenções, mas maior ênfase à promoção e à defesa dos di- Essa intencionalidade foi um grandedeve ser, acima de tudo, um documento po- reitos civis, ou seja, com 228 propostas de avanço do PNDH II, ou seja, a preocupaçãolítico e gerencial, que tenha articulação com ações governamentais prioritariamente vol- de que as propostas constantes do programaos instrumentos de planejamento do estado tadas para integridade física, liberdade e es- tivessem concretude com a formulação debrasileiro, em especial com o orçamento paço de cidadania de populações vulneráveis políticas públicas e a destinação de recur-público, e sirva também de instrumento para ou com histórico de discriminação. sos para sua execução. Nesse sentido, foireferenciar a sociedade civil no processo de Não havia, no PNDH I, mecanismos de formulado pelo governo federal, na época,monitoramento e exigibilidade dos Direitos incorporação das propostas de ação previs- um Plano de Ação para 2002, por meio daHumanos no Brasil. tas nos instrumentos de planejamento e or- vinculação entre parte das 518 propostas do O processo de construção do PNDH evi- çamento do Estado brasileiro. Além disso, a PNDH e os programas e ações governamen-denciou a ausência de importantes poderes da maioria das propostas se colocava de manei- tais, incluindo a previsão dos recursos previs-República, conflitos entre gestores públicos, ra pouco afirmativa, genérica, no sentido de tos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2002) edescaso de autoridades nos Estados e também apoiar, estimular, incentivar. as metas físicas a ser atingidas naquele ano.as graves, históricas e estruturais violações de Cabe dizer, contudo, que o PNDH II foiDireitos Humanos na sociedade brasileira. PndH II: a emergência publicado no último ano do governo FHC, não Evidenciou também a emergência de dos direitos econômicos, tendo tido muita influência na formulação dasdiversos sujeitos políticos e movimentos sociais e culturais políticas públicas vigentes na época. Emborasociais que dão cara e conteúdos novos aos Devido a essas e a outras críticas com o PNDH II tenha sido pensado como uma po-Direitos Humanos (DH). São, na verdade, os relação ao formato do PNDH I, foi iniciado em lítica de Estado e não de um governo, houveverdadeiros destinatários desse processo, os 2001 um processo de debates e construção dificuldades de prosseguir com seu monito-quais, com suas lutas e seus anseios, ressig- do PNDH II, por meio de seminários regio- ramento e de considerá-lo como um instru-nificam os pactos políticos internacionais e nais, que foi concluído com a publicação do mento relevante na formulação das políticasnacionais que reconhecem os Direitos Huma- Decreto Presidencial nº 4.229, de 2002. O públicas no País a partir do governo Lula.nos, entre eles, o PNDH. PNDH II incluiu os direitos sociais, econômi- Isso ocorreu tanto por parte do governo cos e culturais, “de forma consentânea com a como das organizações da sociedade civil.Programa nacIonal de noção de indivisibilidade e interdependência Ocorre que essa tentativa de criar uma po-dIreItos Humanos: contexto de todos os Direitos Humanos expressa na lítica pública estrutural e articulada sobre osPolítIco e HIstórIco Declaração e no Programa de Ação da Confe- Direitos Humanos sofreu diversos problemas, rência de Viena1” . tais como cortes em seus programas e faltaPndH I: ênfase nos direitos civis Importante novidade foi a diretriz de cria- de atualização em face dos novos desafiose políticos ção de novas formas de acompanhamento enfrentados pela sociedade brasileira. É importante mencionar que o primeiro e monitoramento das ações contempladas Os gestores públicos de 2003 até a pre-PNDH, publicado pelo Decreto Presidencial no PNDH, por meio da relação entre a im- sente data pouco utilizaram o PNDH comonº 1.904, em 1996, foi objeto de debate da plementação do programa e a elaboração instrumento efetivo para a definição de políti-1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. dos orçamentos nos níveis federal, estadual cas públicas. Também não houve continuida-Isso ocorreu três anos depois da Conferência e municipal. Assim, o PNDH II deveria “in- de na elaboração de planos de ação anuais. 7de Viena de 1993, que recomendava, em seu fluenciar a discussão no transcurso de 2003, A própria sociedade civil não lutou para sua Revista Direitos Humanosplano de ação, que os países elaborassem do Plano Plurianual 2004-2007, servindo de implementação, ou para o estabelecimentoProgramas Nacionais de Direitos Humanos por parâmetro e orientação para a definição dos de um sistema de monitoramento. 1. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II. Introdução. 2. Idem.
  7. 7. artigo Programa Nacional de Direitos Humanos: efetivar direitos e combater as desigualdades Uma pesquisa realizada pelo Inesc reve- so de construção do PNDH III contou com a um contexto de desigualdades e o impacto lou, por exemplo, que participação de diversos sujeitos por meio da de um modelo de desenvolvimento insusten- realização da 11ª Conferência Nacional dos tável e concentrador de renda na promoção Com a aprovação do Plano Plu- Direitos Humanos. Foram realizados debates dos Direitos Humanos. rianual – PPA 2004/2007 – ocorreu em todos os 27 estados da Federação, com Muito se avançou após a Constituição uma nova revisão do PNDH, sem que mais de quatorze mil participantes. Federal de 1988 na construção de um ar- fosse realizada qualquer consulta aos A etapa nacional, realizada em dezem- cabouço legal de afirmação e garantia de diversos atores envolvidos. O resulta- bro de 2008, reuniu duas mil pessoas, tendo direitos. Essas declarações e esses reco- do foi a supressão de 30 programas produzido como deliberações: 36 diretrizes, nhecimentos formais são conquistas impor- voltados à proteção dos Direitos Hu- 702 resoluções e 100 moções. É verdade que tantes, muitas delas decorrentes das lutas manos. No PPA 2000/2003, havia o processo das conferências sofreu diversos populares. Contudo, ainda há no Brasil um 87 programas, número que foi redu- problemas, especialmente nas etapas esta- fosso imenso entre a previsão normativa e zido para 57 no PPA 2004/2007. A duais. Em diversos estados, a sociedade civil a ação executiva de implementação de polí- maioria dos programas que estão em apontou dificuldades metodológicas, ausên- ticas públicas que efetivem os Direitos Hu- descontinuidade é ligada aos Direi- cia de orçamento adequado, pouca partici- manos em geral e os Direitos Econômicos, tos Econômicos, Sociais e Culturais pação dos movimentos sociais e defensores Sociais, Culturais e Ambientais (Desca), em 3 – DESCs . de Direitos Humanos oriundos das regiões particular. De fato, pouco se avançou na efe- distantes das capitais – que deram à etapa tivação de direitos dentro de um contexto de Durante o ano de 2008, a Secretaria Es- estadual um caráter metropolitano. grandes desigualdades. pecial dos Direitos Humanos (SEDH) elabo- Apesar desses entraves, é inegável que No caso da sociedade brasileira, essa di- rou, como subsídio para a 11ª Conferência a construção do terceiro PNDH, a partir da mensão é essencial. Não há como se falar em Nacional de DHs, uma atualização do PNDH 11ª Conferência Nacional, contribuiu muito direitos sem considerar o ambiente de desi- II, no sentido de sistematizar o que foi feito para o avanço do programa, principalmente gualdades estruturais, que permite que certos desde 2002 em termos de ações governa- porque permitiu a incorporação de uma série sujeitos de direitos, em razão de fatores como mentais. Muitos dos gestores de diversos de desafios do cenário atual dos Direitos Hu- cor, sexo, faixa etária, situação regional, orien- ministérios nem sequer conheciam o PNDH. manos no Brasil. tação sexual, etnia, classe social, etc., tenham Desde o início, o principal desafio político maiores dificuldades de acessar direitos ou alguns avanços do PndH III e metodológico do PNDH foi o de construir um tenham seus direitos negados e violados. O processo de organização da 11ª CNDH programa que considerasse a indivisibilidade Combater a pobreza ou as desigualdades demandou grande esforço de articulação da e a interdependência dos Direitos Humanos de renda no Brasil passa necessariamente sociedade civil e dos movimentos sociais no em todas as suas dimensões: civis, políticas, pelo entendimento de que aqui ambas têm sentido de construir um amplo acordo polí- econômicas, sociais, culturais, sexuais, repro- relação com as variantes de cor e sexo. As tico, para não repetir experiências negativas dutivas e ambientais. Para tanto, o debate se mulheres negras são as mais pobres e têm anteriores nem gastar energia com um amplo deu a partir de eixos temáticos estruturantes, menor grau de escolaridade, enquanto os processo de mobilização sem que se che- trazendo os principais desafios para a efetiva- homens jovens e negros são os que mais so- gasse a lugar algum. A proposta de retomar ção dos direitos em nosso país, destacando as frem com a violência, por exemplo. o Programa de Direitos Humanos exigia abrir dimensões de desigualdade, violência, mode- As inaceitáveis distâncias que ainda se- um debate com o governo sobre quais seriam lo de desenvolvimento, cultura e educação em param negros de brancos, em pleno século 8 suas bases, como seria conduzido o proces- Direitos Humanos, democracia, monitoramen- XXI, se expressam no microcosmo das re- so de mobilização e que garantias seriam to e direito à memória e à Justiça. lações interpessoais diárias e se refletemRevista Direitos Humanos apresentadas sobre seu processo de imple- Cabe ressaltar duas dimensões que foram nos acessos desiguais a bens e serviços, ao mentação. De início, cabe ressaltar que, dife- consideradas estruturantes na construção do mercado de trabalho, à educação – que per- rentemente dos demais programas, o proces- PNDH III: a universalização dos direitos em sistem, apesar das melhorias nos indicadores 3. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos. A política de Direitos no governo Lula. Nota técnica nº 99, agosto de 2005. Disponível em http://www.inesc.org.br.
  8. 8. tomados para o conjunto da população – bem destinadas à proteção da terra e dos territó- de desigualdades sociais, além de beneficiarcomo no gozo de direitos civis, políticos, so- rios tradicionais. o grande capital.ciais e econômicos. Outra inovação do processo de constru- O PNDH III também incorporou diretri- Enfrentar as desigualdades sociais pas- ção do PNDH é a tentativa de incorporação zes dirigidas à promoção, à defesa e à pro-sa, ainda, pela necessidade de compreender dos impactos do modelo de desenvolvimento teção da ação dos defensores de Direitosque a opção pelo atual modelo de “desen- em curso no País sobre os Direitos Humanos. Humanos. Os instrumentos anteriores nemvolvimento” hegemônico – que é insus- O direito ao meio ambiente e ao desenvol- sequer mencionavam a temática dos defen-tentável ambientalmente e concentrador vimento sustentável foi, portanto, incorpo- sores, cujo papel é essencial à construçãode renda – transformou as terras, urbana e rado pelo programa, não só como elemento de uma cultura de direitos no País e à con-rural, e os territórios tradicionais em merca- necessário à conformação da conjuntura, solidação da democracia. Nesse sentido, édorias. Desse modo, para privilegiar grupos mas como Direito Humano. O desafio é criar um avanço que o programa tenha absorvidode empresas nacionais e transnacionais, a mecanismos efetivos para garantir o controle desafios como a proteção aos defensorestodo tempo os direitos à terra e ao território social, a responsabilização e a reparação das de Direitos Humanos, que têm suas vidasde povos indígenas, comunidades tradicio- violações causadas pelas atividades das em- ameaçadas em razão de suas atividades,nais, trabalhadores rurais e populações ur- presas transnacionais e por grandes obras de bem como o enfrentamento à criminaliza-banas são negados. Nesse sentido, o PNDH infraestrutura, pois a impunidade das ações ção dos movimentos sociais, povos e co-III avançou ao estabelecer diretrizes e ações violadoras desses grupos perpetua o cenário munidades tradicionais.destacamos abaIxo, como exemPlos, algumas ações ProgramátIcassIgnIfIcatIvas estabelecIdas no PndH: eixo orientador I: Interação democrática entre estado e sociedade civil • Apoiar, no Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, garantindo recursos humanos, materiais e orçamen- tários para seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento no Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”, como primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”. • Incorporar as diretrizes e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). • Construir e manter um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com órgãos públicos e sociedade civil. eixo orientador II: desenvolvimento e direitos Humanos • Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca, que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e das comunidades tradicionais. • Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição Federal e nos tratados e convenções internacionais. • Fomentar políticas públicas de apoio aos estados e municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assen- tamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade. • Reforçar o papel do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos, enfrentando a concentração de renda e riqueza e promovendo a inclusão da população de baixa renda. eixo orientador III: universalizar direitos em um contexto de desigualdades 9 • Fortalecer a agricultura familiar e camponesa no desenvolvimento de ações específicas que promovam a geração de renda no campo e o Revista Direitos Humanos aumento da produção de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para o mercado local. • Fortalecer a reforma agrária, dando prioridade à implementação e à recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, com: • Atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais. • Regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.
  9. 9. artigo Programa Nacional de Direitos Humanos: efetivar direitos e combater as desigualdades • Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva. • Assegurar às comunidades quilombolas a posse de seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titula- ção desses territórios, respeitando e preservando os sítios de alto valor simbólico e histórico. • Apoiar a alteração do texto constitucional para prever a expropriação dos imóveis, rurais e urbanos, em que forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos. • Erradicar os hospitais psiquiátricos e manicômios e fomentar programas de tratamentos substitutivos à internação, que garantam às pessoas com transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento, com convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e farmacológicos. • Fiscalizar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas (Decreto nº 4.228/2002) no âmbito da administração pública fe- deral, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos comissionados por mulheres, populações negras e pessoas com deficiências. • Garantir a igualdade de direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores. • Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não-redução da maioridade penal, em observância à cláusula pétrea da Constituição. • Elaborar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e legislação nacional e inter- nacional. • Trabalhar pela aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos. • Apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando os reflexos jurídicos desse ato. • Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando-lhes espaço físico e coibindo manifes- tações de intolerância religiosa. eixo orientador Iv: segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência • Ampliar recursos orçamentários para a realização das ações dos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, defensores de Direitos Humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte. • Implementar o Observatório da Justiça Brasileira, em parceria com a sociedade civil. • Assegurar a criação de um marco jurídico brasileiro na prevenção e na mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido pro- cesso legal e a função social da propriedade. • Reorganizar as Polícias Militares, desvinculando-as do Exército, extinguindo as Justiças Militares estaduais, disciplinando sua estrutura, seu treinamento, controle e emprego de modo a orientar suas atividades à proteção da sociedade. • Criar uma base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os diversos componentes do sistema de segurança pública e a Justiça criminal. • Fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência contra jovens negros. • Fortalecer ações de combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado, assegurando a investigação dessas violações. • Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso. eixo orientador vI: direito à memória e à verdade • Elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com man- 10 dato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período 1964-1985. • Identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial, bem como locais onde foram ocultados corpos e restos mortaisRevista Direitos Humanos de perseguidos políticos. • Desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão. • Revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustenta- ção a graves violações.
  10. 10. outros desafIos Por mais genéricas que possam ser as di- nível de acesso da população aos diversos O principal desafio para a implemen- retrizes e metas estabelecidas, todas se devem direitos, quais sejam, educação, saúde, mo-tação do PNDH é transformá-lo em uma materializar em ações concretas, monitoráveis radia, segurança, trabalho, etc., em um dadopolítica de Estado, não de um governo ou e com recursos suficientes para sua realização. momento, e quais metas devemos traçarmesmo da Secretaria Especial dos Direitos Isto é, devem ser elaborados planos anu- para cinco, dez, quinze anos de ampliaçãoHumanos. Isso significa que esse deve ser ais, como um instrumento sintético, monito- desses direitos. Poderemos, assim, respon-um instrumento de referência para a formula- rável, composto de diretrizes e metas de Di- der a várias perguntas: as políticas públicasção de programas e ações tanto para o Poder reitos Humanos a ser efetivadas e cumpridas existentes estão conseguindo efetivar os di-Executivo, como para os Poderes Legislativo pelo Estado brasileiro em toda a sua exten- reitos previstos no PNDH? Os recursos sãoe Judiciário. Uma das principais dificuldades são – União, estados, municípios, executivo, suficientes? Que novas políticas devem serde todo o processo foi envolver represen- Legislativo, Judiciário, Ministério Público e criadas, ou que modificações devem sofrertantes do Poder Judiciário na discussão e Defensoria – um plano de metas para a re- as políticas existentes?também no compromisso de implementa- alização progressiva dos Direitos Humanos. A definição de indicadores em Direitosção do programa. É notório que, dentro do Cabe dizer que, em 2008, o Conselho Humanos é um debate eminentemente políti-próprio governo federal, há contradições que de Direitos Humanos da ONU aprovou uma co e não apenas técnico. Por essa razão, a so-emergiram nesse processo, como a recusa proposta brasileira que estabelece me- ciedade civil deve ter participação no debatedo Ministério da Defesa em subscrever o tas voluntárias em Direitos Humanos a ser sobre a construção e manutenção do sistemaPNDH, retardando ainda mais seu lançamen- assumidas pelos países. O Brasil, como de indicadores em Direitos Humanos.to público, por opor-se à criação da Comis- proponente dessa iniciativa, deveria dar o Sugere-se que o sistema de indicadoressão Nacional da Verdade, aprovada durante a exemplo e estabelecer um amplo conjunto deva ser o mais desagregado possível e queConferência e subscrita pela SEDH e a quase de metas nacionais em matéria de Direitos o Estado brasileiro garanta sua continuidade. Atotalidade dos ministérios. Humanos, por meio do PNDH. observância das desigualdades de raça, gêne- Para que o programa tenha efetividade, é ro e etnia e da forma como homens e mulhe-necessário que as diretrizes que o compõem monitoramento – sistema res, negros(as) e brancos(as) têm acesso aostenham reflexos nos instrumentos de planeja- nacional de Indicadores de direitos devem ser componentes centrais domento do Estado Brasileiro: Plano Plurianual, direitos Humanos sistema, assim como a formulação de indica-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamen- Um dos principais instrumentos de mo- dores de riqueza e concentração de renda e detária Anual. nitoramento do PNDH deve ser a criação indicadores de aferição de violação de direitos. Embora o Estado brasileiro tenha-se com- e manutenção de um Sistema Nacional deprometido, com a ratificação do Pacto Inter- Indicadores em Direitos Humanos. Quando controle socialnacional sobre Direitos Econômicos, Sociais falamos em progressiva realização dos Di- Outro grande desafio se dá com relaçãoe Culturais (Pidesc), em 1992, a destinar o reitos Humanos, significa que precisamos ao monitoramento do PNDH, que deve sermáximo de recursos disponíveis para asse- desenvolver indicadores que demonstrem o participativo e envolver não apenas o Exe-gurar progressivamente os direitos listados noPacto, não é isso que ocorre. O orçamento da União não se destina,prioritariamente, a garantir os direitos da po-pulação, mas sim à manutenção de privilé- O principal desafio para a implementação dogios, como o pagamento de juros da dívida do PNDH é transformá-lo em uma política de 11governo, a investimentos, diminuindo o custo Estado, não de governo ou mesmo da Revista Direitos Humanospara a reprodução do capital e, em muitos ca-sos, a políticas sociais compensatórias, que Secretaria Especial de Direitos Humanosnão garantem a emancipação de seus sujeitosde direitos.
  11. 11. artigo Programa Nacional de Direitos Humanos: Efetivar Direitos e Combater as Desigualdades cutivo federal, mas também o Legislativo e o para quem o Conselho não deve ter participa- Especial dos Direitos Humanos (SEDH). O Judiciário. Atualmente, temos pouquíssimos ção da sociedade civil. Em todas as ocasiões, que podemos arriscar a dizer é que acredita- instrumentos de monitoramento sobre as em comissões e em plenário, o deputado tem mos que a SEDH tenha papel central de arti- ações do Poder Judiciário, essenciais para a adotado uma postura que busca inviabilizar o culação do PNDH dentro do governo federal, efetivação de direitos no País. andamento e a consequente aprovação do PL em outros poderes, estados e municípios. Acreditamos também que o futuro Con- que cria o Conselho. Para além de executar ações vincu- selho Nacional de Direitos Humanos seja ladas ao PNDH nas áreas da criança e do o lócus privilegiado de monitoramento articulação institucional da adolescente, da pessoa com deficiência, da do PNDH. Cabe dizer que o Projeto de Lei implementação do PndH população LGBT, dos defensores de Direi- nº. 4.715/1994, que transforma o Conselho dentro do estado tos Humanos, etc., a SEDH deve manter um de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Um tema que necessita entrar na agenda sistema de indicadores nacionais de Direitos (CDDPH) em Conselho de Direitos Humanos de debates diz respeito ao papel da Secretaria Humanos, além de atuar de forma transversal está pronto para ser votado no plenário da Câ- com outros ministérios e poderes, trabalhan- mara e isso só não ocorre pela intransigência do em conjunto para elaborar e monitorar os do deputado José Carlos Aleluia-DEM/BA, diversos programas e as diversas ações que contribuirão para a realização das diretrizes e metas do PNDH. 12Revista Direitos Humanos
  12. 12. impactos dacrise econômicamundial sobreo exercício dosdireitos HumanosPAul singer – nasceu em Viena (Áustria), em 1932, e vive no Brasil desde 1940.Professor titular na Universidade de São Paulo (USP), foi membro fundador e econo-mista sênior do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP) (1969-1988)e atualmente desempenha a função de secretário nacional de Economia Solidáriado Ministério do Trabalho e Emprego. É autor de várias obras, entre elas Desenvol-vimento e crise (1968) e O capitalismo – sua evolução, sua lógica e sua dinâmica(1987).a crise econômica mundial se ma- A presente crise mundial foi causada nifesta sob a forma de uma para- pela suspensão, pelas famílias menos lisia das atividades econômicas, aquinhoadas, do serviço de suas dívidassufocadas por forte queda da oferta de hipotecárias. Essas dívidas haviam sidocrédito. O capitalismo contemporâneo é, adquiridas, sob a forma de títulos, pelossimplesmente, incapaz de funcionar sem maiores bancos não apenas dos EUA,ampla e flexível disponibilidade de finan- mas também da Europa e do Japão. Suaciamento, tanto da acumulação de capital súbita desvalorização fez que sofressemcomo de consumo. A maioria dos consu- perdas imensas. Essa crise foi precipita-midores não tem dinheiro para adquirir, à da em 2007, nos EUA, pelo estouro devista, os bens e serviços que usualmente uma bolha imobiliária que já durava seisconsome. Nos EUA, as famílias ficam cro- anos. Os preços dos imóveis passaram anicamente endividadas para ostentar um cair bruscamente, atingindo, sobretudo,padrão de vida considerado essencial para os devedores de hipotecas de segundamerecer o respeito e a confiança dos vi- classe – subprime, de baixa renda, que 13zinhos, amigos, colegas e demais conhe- viam o valor de seus imóveis cair abai- Revista Direitos Humanoscidos. Ultimamente, antes que estourasse xo da dívida a ser amortizada. Tornou-sea crise mundial, a poupança do domicílio vantajoso para eles suspender o paga-estadunidense era negativa, ou seja, seus mento das prestações, mesmo correndogastos com compras e pagamento de ju- o risco de perder a moradia. A completaros superavam seu rendimento normal. desvalorização de uma massa de títulos,
  13. 13. artigo Impactos da crise econômica mundial sobre o exercício dos Direitos Humanos no valor de trilhões de dólares, levou à ban- ser geral, o mesmo se aplicando aos demais As maiores vítimas da crise são aqueles carrota os maiores intermediários financeiros países capitalistas. Em todos, a desigualdade que já eram pobres antes que estourasse. do mundo. e a injustiça social afetam parcelas variáveis Grande parte das pessoas que se encontravam Com a retração não só do crédito imobi- de suas populações. No capitalismo, em sua nessa situação pertence a grupos estigmati- liário, mas de todas as espécies de crédito, atual fase neoliberal, o pleno emprego está zados, que são muitas vezes objetos de dis- provocada pela crise financeira, a demanda longe de ser normal. Em parte das famílias, criminação por gênero, por etnia, por idade, por bens e serviços em geral passa a cair, nenhum dos membros possui renda regular, por comportamentos considerados desvian- ocasionando a retração de quase todas as ati- proveniente de um trabalho assalariado, por tes – loucos, homossexuais, mães solteiras, vidades produtivas. Surge um círculo vicioso: conta própria ou de alguma aposentadoria, dependentes de tóxicos, etc. –, sem falar dos a queda da produção obriga as empresas a pensão ou outro tipo de beneficio continuado. portadores de deficiência física, dos egressos demitir empregados, esses imediatamente Sua renda é ganha pelo exercício de ativida- de prisões e de manicômios, dos moradores reduzem seus gastos ao mínimo, o que ace- des eventuais: serviços variados, os chama- de rua ou de lixões e tantos outros. lera a queda da demanda e, em consequên- dos “bicos”, mendicância, prostituição, ou Se as pessoas desprovidas de capital pró- cia, o aumento do desemprego; a cada volta prática de delitos. E há, ainda, famílias que prio já têm escassas oportunidades de escapar desse círculo infernal, mais famílias perdem praticamente não têm qualquer tipo de renda, da pobreza, as que somam à carência de recur- suas moradias, mais trabalhadores ficam sem vivendo da caridade pública ou de vizinhos. sos alguma característica que lhes gera alguma trabalho e sem renda e as cotações nas bolsas Como hoje a quase totalidade das famílias forma de discriminação têm, obviamente, muito de valores desabam, aniquilando, também, desamparadas faz jus, no Brasil, à Bolsa Fa- menos oportunidades ainda. A crise econômica os proventos de milhões de aposentados. mília, sabemos de sua dimensão: são cerca mundial faz que aumente o número de pesso- A crise econômica impacta o exercício dos de treze milhões de famílias, cinquenta mi- as que perdem o trabalho que lhes permitia Direitos Humanos, principalmente dos direitos lhões de pessoas, por volta de um quarto da escapar da pobreza, ao mesmo tempo que faz sociais, que procuram garantir a todos os ci- população do País. diminuir a quantidade total de postos de traba- dadãos o atendimento de suas necessidades Os impactos da crise econômica atingem lho disponíveis. O resultado, naturalmente, é o básicas: de comida e bebida, abrigo, vestuário, a maioria da população em cada país, mas encolhimento dramático do número de pessoas educação, saúde, transporte, cultura e recre- de forma extremamente desigual. As classes que podem exercer seus Direitos Humanos. ação. A Constituição brasileira, por exemplo, possuidoras de capital sofrem perdas que, A esses impactos quantitativos é preci- declara que o acesso à educação e à assistên- medidas em moeda, atingem valores muito so somar os qualitativos. As cia à saúde são direitos do cidadão e deveres elevados, mas apenas uma parcela pequena pessoas que perdem o em- do Estado. Estabelece, também, o direito de delas se arruína. A grande maioria dos inte- prego, no Brasil, têm direito todos os brasileiros ao trabalho e a um salário grantes dessas classes possui propriedades ao seguro-desemprego por mínimo suficiente para o sustento do trabalha- e tesouros acumulados nas formas de títulos alguns meses. Esse prazo dor e de seus dependentes. financeiros, imóveis, joias, obras de arte e é calculado como o neces- É verdade que, mesmo antes da atual cri- similares. A crise os torna menos ricos, mas sário para que as pessoas se econômica mundial, o usufruto dos direi- são provavelmente poucos os que perdem possam encontrar outro em- tos sociais pelos brasileiros estava longe de tudo e se tornam verdadeiramente pobres. prego. Em tempos de crise, encontrar outro emprego As maiores vítimas da crise são aqueles que torna-se quase impossível. O seguro-desemprego, jun- 14 já eram pobres antes que estourasse. Grande tamente com o Fundo de parte das pessoas que se encontravam nessa Garantia por Tempo de Ser-Revista Direitos Humanos viço, quase sempre serve situação pertence a grupos estigmatizados, apenas para moderar a que- da na pobreza e para retardar que são muitas vezes objetos de discriminação o mergulho na miséria.
  14. 14. sistência do exercício dos Direitos HumanosA conquista dos Direitos Humanos é parte depende, vitalmente, de que uma outra Eco- nomia, uma Economia imune à ocorrênciaessencial de uma conquista maior, a da de crises gerais como a atual, que flagela odemocracia, não só como regime político, mundo, possa tomar o lugar hoje ocupado pelo capitalismo.mas como modo de convivência social. Esta crise econômica, à medida que multiplica o número de suas vítimas, de- monstra que o capitalismo é incompatível As famílias atingidas pelo desemprego humana, torna-se inevitável que parte delas com o exercício dos Direitos Humanos pordo chefe começam por perder a moradia, opte pelo crime como forma de sobrevivên- todos. Direitos que só podem ser exercidosporque não conseguem mais pagar a pres- cia e também de “socialização das perdas” por alguns não podem ser consideradostação da hipoteca ou o aluguel. Quando que sofreram. Uma das lições da crise eco- humanos. É possível que a solução dessepodem, passam a morar com parentes ou nômica é que a possibilidade de satisfazer dilema esteja na luta das classes sociais,amigos; quando não podem, as alternativas regularmente as necessidades básicas é não cuja humanidade a crise inadvertidamen-costumam ser a favela, o cortiço, o lixão ou a só um direito humano, mas também con- te nega. Essa luta assume, hoje em dia,rua. A perda do teto frequentemente ocasiona dição essencial para que os outros Direitos novas dimensões, que são econômicas ea dissolução da família, cada membro procu- Humanos – as liberdades de ir e vir, de ma- políticas ao mesmo tempo. As classes tra-rando se virar para arranjar algum abrigo. A nifestação do pensamento, de eleger e de ser balhadoras, para escapar do risco de serdissolução também se dá pela perda da afei- eleito, etc. – possam ser exercidos. Alguém privadas de seus Direitos Humanos, oução ou do autorrespeito do chefe da família que não tem onde morar, que não dispõe de seja, de seus direitos como membros daque, impossibilitado de cumprir seus deveres endereço fixo em que possa ser encontrado, humanidade, adotam, como objetivo pri-de pai e de marido, se entrega ao desespero que pode ser enxotado de qualquer espaço mordial, se tornar proprietárias dos meiosna forma de alcoolismo, loucura, enfermida- público que porventura ocupe, ainda que seja de produção, que utilizam para satisfazerde psicossomática ou suicídio. Há estudos por algumas horas para descansar, é alguém suas necessidades, não apenas as básicas.feitos em diferentes lugares e em diferentes que perdeu o reconhecimento de sua condi- E para não reproduzir a desigualdade que épocas, mostrando forte ção humana. resulta da apropriação privada dos meios correlação entre a varia- A conquista dos Direitos Humanos é de produção, as novas formas de apropria- ção do desemprego e do parte essencial de uma conquista maior, a ção dos meios de produção tendem a ser gasto com saúde pública. da democracia, não só como regime polí- associativas, ou coletivas. A tragédia do aban- tico, mas como modo de convivência so- Inúmeras experiências de organização dono de crianças, que cial. A base da democracia, nesta acepção, econômica baseadas na cooperação e na auto- sobrevivem em bandos, é o reconhecimento da igualdade de todos gestão estão-se espalhando pelos bolsões de em condições desu- os seres humanos que formam uma dada pobreza que as frequentes crises econômicas manas, torna-se muito sociedade. A conquista da democracia po- deixam atrás de si, no mundo inteiro. Dessa maior, por causa dos im- lítica, a partir das grandes revoluções dos maneira, as vítimas das crises se defendem pactos da crise sobre as séculos XVIII, XIX e XX, criou, aos poucos, da desapropriação de seus Direitos Humanos classes desfavorecidas. as condições de possibilidade para que a e constroem vias de reconquistá-los. Como já É nesse meio que o cri- democracia pudesse extravasar o terreno dizia saudoso filósofo alemão, a humanidade, 15 me organizado, em suas da política e penetrar na economia, na vida quando coloca um problema, já tem a seu al- Revista Direitos Humanos múltiplas formas, recruta familiar, em síntese, na própria cultura. O cance os meios de solucioná-lo. As grandes seus asseclas. Se a cri- surgimento dos novos movimentos sociais crises econômicas do terceiro milênio podem, se despoja milhões de e sua intensa luta para que esse extravasa- quem sabe, motivar suas vítimas a procurar pessoas de sua condição mento possa se dar é prova de que a per- vias de superá-las definitivamente.
  15. 15. artigo Memória, Verdade e Justiça: a experiência argentina eduArdo luis duHAlde é advogado, historiador e Memória, jornalista argentino. É secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Argentina. Foi consultor de Direitos Humanos das Nações Unidas Verdade e é professor da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires. Tem longa trajetória como defensor de presos políticos e atua há várias décadas no movimento de Direitos Humanos. e Justiça: Foi também professor titular de Direito, História e Política em diversas universidades argentinas e estrangeiras, e membro de instituições acadêmicas no seu país, na América Latina e na Europa, bem como de organismos de Direitos Humanos da Argentina e de outros países. a experiência Em 1976, no início da ditadura militar na Argentina, teve os direitos civis e políticos cassados. No fim deste mesmo ano foi exilado na Espanha. Foi um dos organizadores da denúncia internacional contra o argentina terrorismo de Estado na Argentina. É autor de 24 livros, entre eles “O Estado terrorista argentino” (“El Estado terrorista argentino”). Foi responsável pela publicação Militância Peronista pela Liberação, ao lado de Ortega Peña, morto em um atentado em 1974. o estado terrorIsta e suas conseQuÊncIas É impossível compreender o processo de Memória, Verdade e Justiça que se leva adiante na Argentina, talvez por sua profundidade quase incomparável na re- alidade internacional atual, sem a prévia ca- racterização do que temos denominado como Estado Terrorista Argentino. A dimensão da tragédia ocorrida em meu país, por sua abrangência, só pode se com- parar, na América Latina do século XX, com a sofrida pelo povo guatemalteco ao longo de mais de cinquenta anos, a partir da derrocada de Jacobo Arbenz, em 1954. 16 Diferentemente daquele, o processo re- pressivo ilegal argentino teve um período deRevista Direitos Humanos implementação muitíssimo mais concen- trado e, ao mesmo tempo, de elaboração e de planejamento sistemáticos, que adquiriu formas específicas e singulares dentro do estado de exceção na América Latina, que
  16. 16. jogou por terra os regimes institucionais de “mortos civis”, sem acesso a empregos O poder político foi sensível a essasdemocráticos. públicos ou privados por ter sido considera- pressões, ditando as chamadas leis de O regime militar instaurado a partir de 24 dos vinculados à “delinquência subversiva”, Obediência Devida e Ponto Final, comple-de março de 1976, com sua prolixa e siste- em decorrência de sua militância política, mentadas com indultos concedidos pelomática preparação e a crescente ação repres- social, ou de sua atividade intelectual, quali- presidente Menem aos comandantes con-siva ilegal, se baseou em uma elaborada te- ficada como dissidente, ou incompatível com denados. A partir daí, abriu-se uma etapaoria, que configurou o Estado terrorista e sua o processo militar em curso. de mais de quinze anos de luta de amplosface clandestina permanente. Mas o regime militar também gerou um setores da sociedade civil, encabeçada pe- Produzido no decorrer de uma crise po- processo civil de resistência, encabeçado por las Mães, as Avós e os demais organismoslítica catastrófica e fundado na necessidade um emergente Movimento de Direitos Huma- de Direitos Humanos, contra a impunidade.de ajustes permanentes no modo de acumu- nos liderado, como expressão pública, pelas Essa impunidade começou a chegar aolação de capital para a manutenção de uma Mães da Praça de Maio, que simbolizaram os fim quando Nestor Kirchner assumiu a Pre-ordem social injusta, trouxe, em si, mudança fatores éticos e políticos violados e a vontade sidência da República, colocando como eixosubstancial de formas: configurou-se como de um povo oprimido, mas não vencido. Esse das políticas públicas de seu governo osEstado terrorista, partindo de pressupostos processo de resistência se intensificou depois princípios de Memória, Verdade e Justiça.que se esgrimiram como permanentes e que da derrota da ditadura em uma guerra irres- Tratava-se não somente de cumprir com ascontradiziam as bases fundamentais do Esta- ponsável pela recuperação das Ilhas Malvinas, responsabilidades do Estado pela reparação,do democrático. que finalmente levou os militares ao abando- previstas nos instrumentos internacionais Afirmou-se sobre o princípio de que no do governo, em dezembro de 1983. subscritos pela Argentina – e que gozamsujeição à lei, à publicidade dos atos e a A recuperada democracia constitucional, de status constitucional – como também deseu controle judicial incapacitaria definitiva- presidida por Raúl Alfonsín, criou logo em recuperar os fundamentos éticos do Estadomente o Estado para a defesa dos interesses seguida, a pedido das organizações de Di- democrático, inseparáveis da vigência dosda sociedade. Em consequência, apareceu, reitos Humanos, a Comissão Nacional sobre Direitos Humanos.como substrato de tal concepção, a neces- o Desaparecimento de Pessoas (Conadep), O reconhecimento da nulidade das cha-sidade de estruturação – quase com tanta primeira constatação oficial da dimensão do madas leis de perdão, pelo Parlamento, e suaforça como a do Estado público – do Estado extermínio coletivo levado adiante pelos mili- declaração de inconstitucionalidade por parteclandestino e, como instrumento deste, o tares usurpadores do poder. da Corte Suprema de Justiça, colocaram os trêsterror como método. Assim, o Estado terro- Depois disso, era inevitável o julgamento poderes do Estado no caminho de pôr fim à im-rista é a culminação degenerativa do Estado das três juntas militares que se haviam reve- punidade. A reabertura dos julgamentos por cri-militar “eficiente”. zado no poder. Em um processo histórico e mes contra a humanidade, imprescritíveis, foi o O trágico resultado registra, aproximada- sem precedentes no mundo, um tribunal ju- passo seguinte. Hoje, a Memória, a Verdade e amente, trinta mil detidos desaparecidos, as- dicial condenava os chefes de uma ditadura Justiça constituem o corpo doutrinário efetivadosassinados, de todas as idades e condições militar sangrenta a penas de prisão perpétua, em políticas estampadas e irreversíveis.sociais, a maior parte deles arremessada com como no caso de Videla e Massera, seus Façamos uma breve revisão.vida ao mar, depois de inenarráveis proces- principais responsáveis.sos de torturas física e mental, ou fuzilados O governo civil se deu por satisfeito com a memórIae enterrados clandestinamente; outros dez esse enorme gesto e com sua ressonância Uma peça nodal dessas políticas, quemil detidos prisioneiros, a maioria deles sem simbólica. As vítimas sobreviventes, os fa- não é asséptica nem neutra, é o combate pelaprocessos jurídicos, apenas “à disposição do miliares dos presos desaparecidos e assas- Memória. 17Poder Executivo”, nos presídios da Repúbli- sinados, o movimento de direitos humanos Os atores do privilégio e da exclusão, Revista Direitos Humanosca; mais de duzentos mil cidadãos exilados e amplos setores da sociedade civil, não. E bem como da consequente atividade anti-e um número superior de demitidos de seus passaram a promover a continuidade dos jul- democrática e repressiva ao longo do séculotrabalhos, públicos e privados; professores e gamentos dos genocidas, até que se fizeram XX e até agora, tentaram, juntamente com oestudantes expulsos das escolas, homens e ouvir as demandas militares clamando por assalto às instituições de 1976, fazer uma lei-mulheres que aumentaram “as listas negras” impunidade. tura da história legitimadora de seu agir.
  17. 17. artigo Memória, Verdade e Justiça: a experiência argentina A partir dessa perspectiva, buscaram vo, com capacidade de atuar sobre a vida so- tos, outros meios, mas o combate continua. fazer toda sua violência sistemática parecer cial, sustentando o reconhecimento coletivo O desafio que hoje enfrentamos na Ar- mera resposta de defesa da nação contra a da identidade e as projeções futuras. gentina é construir um legado do nunca mais, irracional violência militante e social, à qual A memória é a vida, sempre levada por um discurso narrativo nem cristalizado nem não hesitam em qualificar como gerada pela grupos vivos e, por isso, em evolução per- estático, do qual possam reapropriar-se as subversão apátrida. Como eixo dessa pos- manente, aberta à dialética da lembrança e do novas gerações, com o olhar do presente que tura, aparece a defesa desavergonhada do esquecimento: é um fenômeno sempre atual, queiram viver e que lhes garanta, assim, o terrorismo de Estado. A partir disso, preten- alimenta-se de lembranças indefinidas, glo- direito de conhecer sua própria História e de deram impor a organização do esquecimen- bais ou flutuantes, particulares ou simbólicas. receber a memória coletiva, sob os princípios to, apagando tudo o que se faça aparecer É sensível a todos os modos de transferência, de Memória, Verdade e Justiça e da vigência nu em seu modelo genocida de repressão censura ou projeção. A memória instala a lem- irrestrita dos Direitos Humanos. e exclusão. brança no sagrado, como apontou Pierre Nora. A designação, como tais, das Bases e Diante dessa manipulação da História e A memória também está ligada à cons- Quartéis onde funcionaram Centros Clan- das tentativas de construção de uma falsa trução da sociedade que queremos. Quando destinos de Detenção e Extermínio, mediante memória coletiva, é dever da democracia falamos de terrorismo de Estado, estamos placas e pilares, a conversão dos grandes social e dos governos republicanos opor, fazendo referência também à metodologia centros clandestinos emblemáticos em Es- a essa visão contrabandeada dos fatos, um impulsionada por setores políticos e econô- paços da Memória, como a Escola de Me- forte resgate da memória histórica, assentado micos concentrados, que, por meio das For- cânica da Armada (ESMA), em Buenos Aires na irrefutável verdade do ocorrido, trazendo ças Armadas, impuseram, criminal e maciça- e La Perla, em Córdoba, é parte da obra que à luz e convertendo em lembranças perma- mente, um modelo de sociedade ferozmente realiza a Secretaria de Direitos Humanos, por nentes aquilo que os sujeitos populares, as excludente e totalmente dependente. meio do Arquivo Nacional da Memória. vítimas levam como bandeira reivindicativa e E, hoje, apesar de essa experiência ge- Esse arquivo é a custódia pública de toda reparatória, ao longo de décadas de luta pela nocida, que forma parte do nosso passado a documentação recuperada sobre a repres- verdade e pela justiça. lacerante, estar sendo condenada por meio são ilegal, seus autores e suas vítimas. Mais Não há receita para a construção de uma de processos que a Justiça leva a cabo, não de dez milhões de folhas constituem seu memória histórica fora do esforço por esti- alcançou esses fatores político-econômicos acervo documental, fonte de investigação e, mulá-la, resgatar suas marcas, muitas vezes que impulsionaram o golpe de Estado e que ao mesmo tempo, prova documental de todos cobertas pelo esquecimento, relembrando estão entre nós. Hoje usam outros instrumen- os processos judiciais. o passado e pondo à luz a continuidade do acontecer histórico e seus pontos essenciais, que não devem deixar de ser parte de nosso Não há receita para a construção de uma presente, como passado vivo. Claro está que essa tarefa tem um rigor, memória histórica fora do esforço por em sua elaboração, que não é simples es- estimulá-la, resgatar suas marcas, mui- pontaneidade da lembrança. Narração e sim- bolização na ressignificação do horror não é tas vezes cobertas pelo esquecimento, a mera lembrança de fatos do passado. Sua iluminação significante implica muito mais: relembrando o passado e pondo à luz a 18 analisar, segundo as Ciências Sociais, a sis- continuidade do acontecer histórico e tematicidade de sua prática ilegal e de sua seus pontos essenciais, que não devemRevista Direitos Humanos persistência no tempo, pelos olhares cruza- dos dos atores sociais vítimas. deixar de ser parte de nosso presente, A Memória não busca “coisificar” a His- tória em forma gélida e estática, mas sim como passado vivo convertê-la em elemento dinâmico e operati-
  18. 18. Assim, a memória tem um sentido coletivo Em consonância com tal interpretação, dade que tem toda pessoa, independentementede recuperação da História a partir do presente, afirmou-se também que de sua condição econômica, social ou de qual-de ensino e de caminho em direção ao futuro. “Existe uma expectativa não-individual do quer outra natureza, de recorrer aos tribunaisÉ, ao mesmo tempo, autodefesa de nossa prá- direito à verdade, que se assenta no direito para formular pretensões ou para defender-se,tica diária e assentamento das bases de uma de a comunidade conhecer seu passado... e de obter o pronunciamento, o cumprimento esociedade futura sobre os pilares do aprofun- É o direito da sociedade de conhecer suas a execução de uma sentença desses tribunais.damento democrático, da vigência plena dos instituições, seus atores, os fatos acon- A Justiça como tal foi negada às vítimasDireitos Humanos e dos princípios da tolerân- tecidos, para poder saber, por meio do do terror estatal, ao amparo das leis de Obe-cia, da solidariedade e do respeito ao outro. conhecimento de seus acertos ou de suas diência Devida e do Ponto Final, assim como falhas, qual é o caminho a seguir para con- dos indultos. Os processos judiciais foramo dIreIto à verdade solidar a democracia”. arquivados e os responsáveis não foram jul- Essa ideia se expressa também na con- Tais conceitos foram recepcionados tam- gados, por falta de provas.sagração do Direito à Verdade. O direito ao bém pela Comissão Interamericana de Direitos O caminho de reconstrução do direito àconhecimento da verdade acerca do come- Humanos, ao assinalar que o direito de saber Justiça levou à substituição da vergonhosatimento de crimes aberrantes vale tanto para a verdade sobre os fatos, assim como a identi- Corte Suprema de Justiça do menemismo, me-o nefasto capítulo do passado quanto como dade de quem deles participou, constitui obri- diante uma avaliação política da composição deobrigação diante do presente e do futuro. Para gação do Estado para com os familiares das ví- seus membros e sua substituição por prestigio-isso tem-se de manter em vigília as consci- timas e a sociedade, como consequência das sos juristas independentes. O segundo passoências ética e moral e sua sanção jurídica. obrigações e dos deveres por ele assumidos foi a ratificação da Convenção sobre impres- A respeito disso, cabe recordar que, no como Estado-Parte da Convenção. critibilidade dos delitos de lesa-humanidade. Ocampo do direito internacional dos Direitos Tanto o Conselho de Direitos Humanos terceiro passo foi a declaração de inconstitucio-Humanos, há muito tempo começou a de- das Nações Unidas (proposta da Argentina nalidade das leis de Obediência Devida e Pontosenvolver-se o chamado apoiada por 54 países) como a Assembleia Final, assim como dos Indultos. “Direito à Verdade”, para o qual foi da OEA reconheceram em resoluções impor- A seu lado, o governo nacional começou a marco importante o pronunciamento da tantes a relevância de respeitar e garantir o apresentar-se como polo ativo nas ações judi- Corte Interamericana de Direitos Huma- direito à verdade para o fim da impunidade, ciais, impulsionando a reabertura dos proces- nos em um caso de desaparição força- promover e proteger os Direitos Humanos. sos, sempre observando todas as garantias do da de pessoas. Naquele caso, a Corte Foi bem recebida a criação, em vários devido processo legal. Hoje o resultado está à sustentou que “O dever de investigar Estados, de mecanismos judiciais específi- vista: cinquenta e seis responsáveis importantes fatos desse gênero subsiste enquanto cos, assim como outros, extrajudiciais ou ad pela prática de crimes de lesa-humanidade já se mantenha a incerteza sobre o destino hoc, que complementam o sistema judicial foram condenados, contando-se desde o pro- final da pessoa desaparecida. Na hipó- de investigação das violações dos Direitos cesso das juntas militares; 182 estão sendo tese de que circunstâncias legítimas da Humanos e do direito internacional humani- processados e outros 130 o serão nos próximos ordem jurídica interna não tenham per- tário e servem de base para a preparação dos anos. Há 289 causas abertas contra repressores, mitido a aplicação das sanções corres- informes e das decisões desses órgãos. nas quais 556 pessoas são processadas, em pondentes a quem seja individualmente Os militares responsáveis pela aplicação todo o país, por violações aos Direitos Huma- responsável pelos delitos dessa natu- do terrorismo de Estado seguem negando- nos cometidas durante a última ditadura militar. reza, o direito dos familiares da vítima se a revelar a verdade: persistem ocultando O mais importante, entretanto, não é essa de reconhecer qual foi seu destino e a lista de pessoas assassinadas, o destino estatística, mas esse processo inédito, no qual 19 onde se encontram seus restos mortais das crianças apropriadas, os responsáveis de a Justiça de um país, em nome dos direitos Revista Direitos Humanos representa justa expectativa, que o Esta- cada crime e o destino dos corpos. fundamentais e dos princípios democráticos, do deve satisfazer com os meios ao seu julga e condena os responsáveis de uma épo- alcance” (Corte Interamericana de Di- JustIça ca marcada pelo horror sistemático, sem que, reitos Humanos, caso Velásquez Rodrí- De maneira geral, pode-se sustentar que o ao fazê-lo, coloque em perigo as instituições guez, sentença de 29 de julho de 1988). direito de acesso à Justiça consiste na possibili- da República, mas, pelo contrário, as fortaleça.
  19. 19. artigo Interseccionalidade de direitos como fundamento do antirracismo diferencialista Interseccionalidade de Direitos como fundamento do antirracismo diferencialista vAlter roBerto silvÉrio é professor associado do Departa- 20 mento e Programa de Sociologia daRevista Direitos Humanos Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade.

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