MINISTÉRIO DA SAÚDEESTATUTODO IDOSOSérie E. Legislação de Saúde         1.ª edição      2.ª reimpressão        Brasília – ...
© 2003. Ministério da Saúde.É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.Série E. Legisl...
SumárioApresentação.............................................................5Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003...
Capítulo IV – Das Infrações Administrativas...... 38      Capítulo V – Da Apuração Administrativa de      Infração às Norm...
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O relevante papel conferido à área da saúde no presentetexto legal concretiza a garantia do cuidado e da atençãointegral p...
LEI N.º 10.741,         DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003            Dispõe sobre o Estatuto do Idoso edá outras providências.    ...
meios, todas as oportunidades e facilidades,para preservação de sua saúde física e mentale seu aperfeiçoamento moral, inte...
V - priorização do atendimento do idosopor sua própria família, em detrimento do aten-dimento asilar, exceto dos que não a...
Art. 5.º A inobservância das normas de pre-venção importará em responsabilidade à pessoafísica ou jurídica nos termos da l...
CAPÍTULO IIDO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À              DIGNIDADE      Art. 10. É obrigação do Estado e da so-cied...
§ 2.º O direito ao respeito consiste na invio-labilidade da integridade física, psíquica e moral,abrangendo a preservação ...
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares nãopossuírem condições econômicas de prover o seusustento, impõe-se ao Poder Públic...
III - unidades geriátricas de referência, compessoal especializado nas áreas de geriatria e ge-rontologia social;      IV ...
Art. 16. Ao idoso internado ou em obser-vação é assegurado o direito a acompanhante,devendo o órgão de saúde proporcionar ...
IV - pelo próprio médico, quando não hou-ver curador ou familiar conhecido, caso em quedeverá comunicar o fato ao Ministér...
CAPÍTULO VDA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER      Art. 20. O idoso tem direito a educação,cultura, esporte, lazer, dive...
peito e à valorização do idoso, de forma a eliminaro preconceito e a produzir conhecimentos sobre amatéria.      Art. 23. ...
CAPÍTULO VI       DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO                    TRABALHO      Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de...
ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais,conforme seus interesses, e de esclarecimento sobreos direitos sociais ...
Art. 30. A perda da condição de seguradonão será considerada para a concessão da apo-sentadoria por idade, desde que a pes...
CAPÍTULO VIII           DA ASSISTÊNCIA SOCIAL      Art. 33. A assistência social aos idosos seráprestada, de forma articul...
§ 1.º No caso de entidades filantrópicas, oucasa-lar, é facultada a cobrança de participaçãodo idoso no custeio da entidad...
CAPÍTULO IX                DA HABITAÇÃO      Art. 37. O idoso tem direito a moradiadigna, no seio da família natural ou su...
Art. 38. Nos programas habitacionais, pú-blicos ou subsidiados com recursos públicos, oidoso goza de prioridade na aquisiç...
§ 1.º Para ter acesso à gratuidade, basta queo idoso apresente qualquer documento pessoalque faça prova de sua idade.     ...
que excederem as vagas gratuitas, com renda igualou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.      Parágrafo único. Caberá aos...
I - por ação ou omissão da sociedade ou doEstado;     II - por falta, omissão ou abuso da família,curador ou entidade de a...
III - requisição para tratamento de sua saúde,em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;       IV - inclusão em pro...
I - políticas sociais básicas, previstas na Lei n.°8.842, de 4 de janeiro de 1994;       II - políticas e programas de ass...
CAPÍTULO II   DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO                IDOSO       Art. 48. As entidades de atendimento sãoresponsáv...
III - estar regularmente constituída;      IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.     Art. 49. As entidades que ...
Art. 50. Constituem obrigações das entida-des de atendimento:      I - celebrar contrato escrito de prestaçãode serviço co...
X - propiciar assistência religiosa àqueles quedesejarem, de acordo com suas crenças;        XI - proceder a estudo social...
XVII - manter no quadro de pessoal profis-sionais com formação específica.       Art. 51. As instituições filantrópicas ou...
Art. 54. Será dada publicidade das presta-ções de contas dos recursos públicos e privadosrecebidos pelas entidades de aten...
d) interdição de unidade ou suspensão de pro-grama;e) proibição de atendimento a idosos a bem dointeresse público.       §...
tâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes daentidade.                  CAPÍTULO IV     DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATI...
Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada emdobro no caso de reincidência.     ...
por servidor efetivo e assinado, se possível, porduas testemunhas.      § 1.º No procedimento iniciado com o autode infraç...
ou pelas demais instituições legitimadas para afiscalização.       Art. 63. Nos casos em que não houver riscopara a vida o...
início mediante petição fundamentada de pessoainteressada ou iniciativa do Ministério Público.      Art. 66. Havendo motiv...
governamental, a autoridade judiciária oficiaráa autoridade administrativa imediatamente supe-rior ao afastado, fixando-lh...
Art. 70. O Poder Público poderá criar varasespecializadas e exclusivas do idoso.      Art. 71. É assegurada prioridade na ...
presas prestadoras de serviços públicos e insti-tuições financeiras, ao atendimento preferencialjunto à Defensoria Publica...
que justifiquem a medida e oficiar em todos osfeitos em que se discutam os direitos de idososem condições de risco;      I...
c) requisitar informações e documentosparticulares de instituições privadas;      VI - instaurar sindicâncias, requisitar ...
impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,segundo dispuser a lei.      § 2.º As atribuições constantes deste artigonão e...
CAPÍTULO III  DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES   DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS    INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS      A...
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serãopropostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízoterá competência absolu...
§2.º Em caso de desistência ou abandono da açãopor associação legitimada, o Ministério Público ou outrolegitimado deverá a...
§ 2.º O juiz poderá, na hipótese do § 1.° ouna sentença, impor multa diária ao réu, indepen-dentemente do pedido do autor,...
Art. 86. Transitada em julgado a sentençaque impuser condenação ao Poder Público, ojuiz determinará a remessa de peças à a...
Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes etribunais, no exercício de suas funções, quando tiveremconhecimento de f...
§ 2.º Os autos do inquérito civil ou as peçasde informação arquivados serão remetidos, sobpena de se incorrer em falta gra...
Título VI                  DOS CRIMES                  CAPÍTULO I             DISPOSIÇÕES GERAIS     Art. 93. Aplicam-se s...
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindoou dificultando seu acesso a operações bancárias,aos meios de transporte, ao d...
Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais,casas de saúde, entidades de longa permanência,ou congêneres, ou não prover suas n...
I - obstar o acesso de alguém a qualquercargo público por motivo de idade;     II - negar a alguém, por motivo de idade,em...
do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de suafinalidade:     Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anose multa.      A...
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discerni-mento de seus atos a outorgar procuração parafins de administração de bens ou ...
Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um)ano e multa.     Art. 110. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 dedezembro de 1940, Cód...
prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, apena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime épraticado contra pessoa men...
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta)anos ou portadora de deficiência, exceto no casode injúria..........................
III - se o crime é praticado contra pessoa comidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” (NR)       “Art. 244. Deixar,...
“Art. 1.º ...................................................................................................................
“Art. 1.º As pessoas portadoras de defi-ciência, os idosos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, as gestantes, ...
Brasília, 1.º de outubro de 2003; 182.º da In-dependência e 115.º da República.              LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA    ...
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  1. 1. MINISTÉRIO DA SAÚDEESTATUTODO IDOSOSérie E. Legislação de Saúde 1.ª edição 2.ª reimpressão Brasília – DF 2003
  2. 2. © 2003. Ministério da Saúde.É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.Série E. Legislação de SaúdeTiragem: 1.ª edição – 2.ª reimpressão – 2003 – 500 exemplaresEdição, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria-ExecutivaSubsecretaria de Assuntos AdministrativosCoordenação-Geral de Documentação e InformaçãoEditora do Ministério da SaúdeSIA, Trecho 4, Lotes 540/610CEP: 71200-040, Brasília – DFTels.: (61) 233 1774 / 233 2020Fax: (61) 233 9558E-mail: editora.ms@saude.gov.brHome page: http://www.saude.gov.br/editoraImpresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Estatuto do Idoso / Ministério da Saúde. – 1. ed., 2.ª reimpr. – Brasília: Minis- tério da Saúde, 2003. 70 p.: il. – (Série E. Legislação de Saúde) ISBN 85-334-0740-8 1. Saúde do Idoso. 2. Legislação. I. Brasil. Ministério da Saúde. II. Título. III. Série. NLM WT 104 Catalogação na fonte – Editora MS Equipe editorial:EDITORA MS Normalização: Luciana CerqueiraDocumentação e Informação Revisão: Mara PamplonaSIA, Trecho 4, Lotes 540/610 Projeto gráfico: Débora FlaeschenCEP: 71200-040, Brasília – DF Capa: Thiago Moskito AntonucciTels.: (61) 233 1774/2020Fax: (61) 233 9558E-mail: editora.ms@saude.gov.brHome page: http://www.saude.gov.br/editora
  3. 3. SumárioApresentação.............................................................5Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003.................7Título I – Disposições Preliminares........................... 7Título II – Dos Direitos Fundamentais...................... 10 Capítulo I – Do Direito à Vida.......................... 10 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade................................ 11 Capítulo III – Dos Alimentos............................. 12 Capítulo IV – Do Direito à Saúde......................13 Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.............................................................. 17 Capítulo VI – Da Profissionalização e do Trabalho........................................................... 19 Capítulo VII – Da Previdência Social................ 20 Capítulo VIII – Da Assistência Social ................ 22 Capítulo IX – Da Habitação.............................. 24 Capítulo X – Do Transporte............................... 25Título III – Das Medidas de Proteção........................ 27 Capítulo I – Das Disposições Gerais................. 27 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção........................................................... 28Título IV – Da Política de Atendimento ao Idoso...... 29 Capítulo I – Disposições Gerais........................ 29 Capítulo II – Das Entidades de Atendimento ao Idoso........................................................... 31 Capítulo III – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento................................................ 35
  4. 4. Capítulo IV – Das Infrações Administrativas...... 38 Capítulo V – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso......... 39 Capítulo VI – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento... 41Título V – Do Acesso à Justiça................................... 43 Capítulo I – Disposições Gerais........................ 43 Capítulo II – Do Ministério Público.................. 45 Capítulo III – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos......................... 49Título VI – Dos Crimes ............................................. 56 Capítulo I – Disposições Gerais........................ 56 Capítulo II – Dos Crimes em Espécie................ 56Título VII – Disposições Finais e Transitórias ........... 61
  5. 5. Apresentação O aumento da longevidade e a redução das taxasde mortalidade, nas últimas décadas do século passado,mudaram o perfil demográfico do Brasil. Rapidamente, deixamos de ser um “país de jovens”e o envelhecimento tornou-se questão fundamental paraas políticas públicas. Os brasileiros com mais de 60 anosrepresentam 8,6% da população. Esta proporção chegaráa 14% em 2025 (32 milhões de idosos). Embora o envelhecimento populacional mude operfil de adoecimento dos brasileiros, obrigando-nos adar maior ênfase na prevenção e tratamento de doençascrônicas não transmissíveis, nossa maior atenção precisase voltar para as políticas que promovam a saúde, quecontribuam para a manutenção da autonomia e valorizemas redes de suporte social. Os países europeus, além deterem melhores condições econômicas e sociais, tiveramum envelhecimento populacional muito mais lento do queo nosso e puderam se preparar para assegurar aos idososmelhores condições de vida. Somente em 1994, o Brasilpassou a ter uma Política Nacional do Idoso (Lei 8.842) eapenas cinco anos depois foi editada a Política Nacionalde Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395/99). O Estatuto do Idoso, elaborado com intensa parti-cipação das entidades de defesa dos interesses das pessoasidosas, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionadopelo presidente Lula, ampliou em muito a resposta do Es-tado e da sociedade às necessidades dessas pessoas. Tratados mais variados aspectos da sua vida, abrangendo desdedireitos fundamentais até o estabelecimento de penas paracrimes mais comuns cometidos contra as pessoas idosas. 5
  6. 6. O relevante papel conferido à área da saúde no presentetexto legal concretiza a garantia do cuidado e da atençãointegral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde sente-se honrado em apre-sentar aos profissionais e gestores do SUS o instrumentolegal que os auxiliará no cumprimento das competênciasnele previstas e orientará o conjunto das ações deste Mi-nistério, assim como sua integração nas demais ações dogoverno federal, concretizando esta importante conquistada cidadania em nosso País. Humberto Costa Ministro da Saúde
  7. 7. LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso edá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, des-tinado a regular os direitos assegurados às pessoascom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2.º O idoso goza de todos os direitosfundamentais inerentes à pessoa humana, semprejuízo da proteção integral de que trata estaLei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros 7
  8. 8. meios, todas as oportunidades e facilidades,para preservação de sua saúde física e mentale seu aperfeiçoamento moral, intelectual, es-piritual e social, em condições de liberdade edignidade. Art. 3.º É obrigação da família, da co-munidade, da sociedade e do Poder Públicoassegurar ao idoso, com absoluta prioridade, aefetivação do direito à vida, à saúde, à alimen-tação, à educação, à cultura, ao esporte, aolazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, àdignidade, ao respeito e à convivência familiare comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridadecompreende: I - atendimento preferencial imediato e indi-vidualizado junto aos órgãos públicos e privadosprestadores de serviços à população; II - preferência na formulação e na execuçãode políticas sociais públicas específicas; III - destinação privilegiada de recursos públicosnas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV - viabilização de formas alternativas departicipação, ocupação e convívio do idoso comas demais gerações;8
  9. 9. V - priorização do atendimento do idosopor sua própria família, em detrimento do aten-dimento asilar, exceto dos que não a possuam oucareçam de condições de manutenção da própriasobrevivência; VI - capacitação e reciclagem dos recursoshumanos nas áreas de geriatria e gerontologia ena prestação de serviços aos idosos; VII - estabelecimento de mecanismos quefavoreçam a divulgação de informações de carátereducativo sobre os aspectos biopsicossociais deenvelhecimento; VIII - garantia de acesso à rede de serviçosde saúde e de assistência social locais. Art. 4.º Nenhum idoso será objeto de qual-quer tipo de negligência, discriminação, violência,crueldade ou opressão, e todo atentado aos seusdireitos, por ação ou omissão, será punido naforma da lei. § 1.º É dever de todos prevenir a ameaça ouviolação aos direitos do idoso. § 2.º As obrigações previstas nesta Lei nãoexcluem da prevenção outras decorrentes dosprincípios por ela adotados. 9
  10. 10. Art. 5.º A inobservância das normas de pre-venção importará em responsabilidade à pessoafísica ou jurídica nos termos da lei. Art. 6.º Todo cidadão tem o dever de comu-nicar à autoridade competente qualquer forma deviolação a esta Lei que tenha testemunhado ou deque tenha conhecimento. Art. 7.º Os Conselhos Nacional, Estaduais,do Distrito Federal e Municipais do Idoso, pre-vistos na Lei n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994,zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso,definidos nesta Lei. Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA Art. 8.º O envelhecimento é um direito per-sonalíssimo e a sua proteção um direito social,nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9.º É obrigação do Estado, garantir àpessoa idosa a proteção à vida e à saúde, medianteefetivação de políticas sociais públicas que permi-tam um envelhecimento saudável e em condiçõesde dignidade.10
  11. 11. CAPÍTULO IIDO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 10. É obrigação do Estado e da so-ciedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, orespeito e a dignidade, como pessoa humana esujeito de direitos civis, políticos, individuais esociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1.º O direito à liberdade compreende,entre outros, os seguintes aspectos: I - faculdade de ir, vir e estar nos logradourospúblicos e espaços comunitários, ressalvadas asrestrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - prática de esportes e de diversões; V - participação na vida familiar e comunitária; VI - participação na vida política, na formada lei;VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orien-tação. 11
  12. 12. § 2.º O direito ao respeito consiste na invio-labilidade da integridade física, psíquica e moral,abrangendo a preservação da imagem, da identi-dade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dos espaços e dos objetos pessoais. § 3.º É dever de todos zelar pela dignidadedo idoso, colocando-o a salvo de qualquer trata-mento desumano, violento, aterrorizante, vexató-rio ou constrangedor. CAPÍTULO III DOS ALIMENTOS Art. 11. Os alimentos serão prestados aoidoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária,podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentospoderão ser celebradas perante o Promotor deJustiça, que as referendará, e passarão a ter efeitode título executivo extrajudicial nos termos da leiprocessual civil.12
  13. 13. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares nãopossuírem condições econômicas de prover o seusustento, impõe-se ao Poder Público esse provi-mento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV DO DIREITO À SAÚDE Art. 15. É assegurada a atenção integral àsaúde do idoso, por intermédio do Sistema Únicode Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universale igualitário, em conjunto articulado e contínuodas ações e serviços, para a prevenção, promo-ção, proteção e recuperação da saúde, incluindoa atenção especial às doenças que afetam prefe-rencialmente os idosos. § 1.º A prevenção e a manutenção da saúdedo idoso serão efetivadas por meio de: I - cadastramento da população idosa embase territorial; II - atendimento geriátrico e gerontológicoem ambulatórios; 13
  14. 14. III - unidades geriátricas de referência, compessoal especializado nas áreas de geriatria e ge-rontologia social; IV - atendimento domiciliar, incluindo a in-ternação, para a população que dele necessitar eesteja impossibilitada de se locomover, inclusivepara idosos abrigados e acolhidos por instituiçõespúblicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos eeventualmente conveniadas com o Poder Públi-co, nos meios urbano e rural; V - reabilitação orientada pela geriatria egerontologia, para redução das seqüelas decor-rentes do agravo da saúde. § 2.º Incumbe ao Poder Público fornecer aosidosos, gratuitamente, medicamentos, especial-mente os de uso continuado, assim como próteses,órteses e outros recursos relativos ao tratamento,habilitação ou reabilitação. § 3.º É vedada a discriminação do idosonos planos de saúde pela cobrança de valoresdiferenciados em razão da idade. § 4.º Os idosos portadores de deficiência oucom limitação incapacitante terão atendimentoespecializado, nos termos da lei.14
  15. 15. Art. 16. Ao idoso internado ou em obser-vação é assegurado o direito a acompanhante,devendo o órgão de saúde proporcionar as con-dições adequadas para a sua permanência emtempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único. Caberá ao profissional desaúde responsável pelo tratamento conceder auto-rização para o acompanhamento do idoso ou, nocaso de impossibilidade, justificá-la por escrito. Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio desuas faculdades mentais é assegurado o direitode optar pelo tratamento de saúde que lhe forreputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso emcondições de proceder à opção, esta será feita: I - pelo curador, quando o idoso for inter-ditado; II - pelos familiares, quando o idoso nãotiver curador ou este não puder ser contactado emtempo hábil; III - pelo médico, quando ocorrer iminenterisco de vida e não houver tempo hábil para con-sulta a curador ou familiar; 15
  16. 16. IV - pelo próprio médico, quando não hou-ver curador ou familiar conhecido, caso em quedeverá comunicar o fato ao Ministério Público. Art. 18. As instituições de saúde devem aten-der aos critérios mínimos para o atendimento àsnecessidades do idoso, promovendo o treinamen-to e a capacitação dos profissionais, assim comoorientação a cuidadores familiares e grupos deauto-ajuda. Art. 19. Os casos de suspeita ou confirma-ção de maus-tratos contra idoso serão obrigatoria-mente comunicados pelos profissionais de saúdea quaisquer dos seguintes órgãos: I - autoridade policial; II - Ministério Público; III - Conselho Municipal do Idoso; IV - Conselho Estadual do Idoso; V - Conselho Nacional do Idoso.16
  17. 17. CAPÍTULO VDA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Art. 20. O idoso tem direito a educação,cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos,produtos e serviços que respeitem sua peculiarcondição de idade. Art. 21. O Poder Público criará oportunida-des de acesso do idoso à educação, adequandocurrículos, metodologias e material didático aosprogramas educacionais a ele destinados. § 1.º Os cursos especiais para idosos inclui-rão conteúdo relativo às técnicas de comunicação,computação e demais avanços tecnológicos, parasua integração à vida moderna. § 2.º Os idosos participarão das comemor-ações de caráter cívico ou cultural, para trans-missão de conhecimentos e vivências às demaisgerações, no sentido da preservação da memóriae da identidade culturais. Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversosníveis de ensino formal serão inseridos conteúdosvoltados ao processo de envelhecimento, ao res- 17
  18. 18. peito e à valorização do idoso, de forma a eliminaro preconceito e a produzir conhecimentos sobre amatéria. Art. 23. A participação dos idosos em ativida-des culturais e de lazer será proporcionada mediantedescontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento)nos ingressos para eventos artísticos, culturais, es-portivos e de lazer, bem como o acesso preferencialaos respectivos locais. Art. 24 . Os meios de comunicação manterãoespaços ou horários especiais voltados aos idosos,com finalidade informativa, educativa, artística ecultural, e ao público sobre o processo de enve-lhecimento. Art. 25. O Poder Público apoiará a criaçãode universidade aberta para as pessoas idosas eincentivará a publicação de livros e periódicos, deconteúdo e padrão editorial adequados ao idoso,que facilitem a leitura, considerada a natural re-dução da capacidade visual.18
  19. 19. CAPÍTULO VI DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO Art. 26. O idoso tem direito ao exercício deatividade profissional, respeitadas suas condiçõesfísicas, intelectuais e psíquicas. Art. 27. Na admissão do idoso em qualquertrabalho ou emprego, é vedada a discriminaçãoe a fixação de limite máximo de idade, inclusivepara concursos, ressalvados os casos em que anatureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério dedesempate em concurso público será a idade,dando-se preferência ao de idade mais elevada. Art. 28. O Poder Público criará e estimularáprogramas de: I - profissionalização especializada para osidosos, aproveitando seus potenciais e habilida-des para atividades regulares e remuneradas; II - preparação dos trabalhadores para a apo-sentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) 19
  20. 20. ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais,conforme seus interesses, e de esclarecimento sobreos direitos sociais e de cidadania; III - estímulo às empresas privadas para ad-missão de idosos ao trabalho. CAPÍTULO VII DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 29. Os benefícios de aposentadoria epensão do Regime Geral da Previdência Socialobservarão, na sua concessão, critérios de cálculoque preservem o valor real dos salários sobre osquais incidiram contribuição, nos termos da le-gislação vigente. Parágrafo único. Os valores dos benefíciosem manutenção serão reajustados na mesma datade reajuste do salário-mínimo, pro rata , de acordocom suas respectivas datas de início ou do seuúltimo reajustamento, com base em percentualdefinido em regulamento, observados os critériosestabelecidos pela Lei n.° 8.213, de 24 de julhode 1991.20
  21. 21. Art. 30. A perda da condição de seguradonão será considerada para a concessão da apo-sentadoria por idade, desde que a pessoa contecom, no mínimo, o tempo de contribuição cor-respondente ao exigido para efeito de carência nadata de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do be-nefício previsto no caput observará o disposto nocaput e § 2.° do art. 3.° da Lei n.° 9.876, de 26 denovembro de 1999, ou, não havendo salários- de-contribuição recolhidos a partir da competênciade julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n.°8.213, de 1991. Art. 31. O pagamento de parcelas relativasa benefícios, efetuado com atraso por responsab-ilidade da Previdência Social, será atualizado pelomesmo índice utilizado para os reajustamentosdos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, verificado no período compreendido en-tre o mês que deveria ter sido pago e o mês doefetivo pagamento. Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1.° deMaio, é a data-base dos aposentados e pensionistas. 21
  22. 22. CAPÍTULO VIII DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 33. A assistência social aos idosos seráprestada, de forma articulada, conforme os prin-cípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica daAssistência Social, na Política Nacional do Idoso,no Sistema Único de Saúde e demais normas per-tinentes. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessentae cinco) anos, que não possuam meios para proversua subsistência, nem de tê-la provida por sua fa-mília, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica daAssistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido aqualquer membro da família nos termos do caputnão será computado para os fins do cálculo darenda familiar per capita a que se refere a Loas. Art. 35. Todas as entidades de longa per-manência, ou casa-lar, são obrigadas a firmarcontrato de prestação de serviços com a pessoaidosa abrigada.22
  23. 23. § 1.º No caso de entidades filantrópicas, oucasa-lar, é facultada a cobrança de participaçãodo idoso no custeio da entidade. § 2.º O Conselho Municipal do Idoso ouo Conselho Municipal da Assistência Social es-tabelecerá a forma de participação prevista no §1.° , que não poderá exceder a 70% (setenta porcento) de qualquer benefício previdenciário oude assistência social percebido pelo idoso. § 3.º Se a pessoa idosa for incapaz, caberáa seu representante legal firmar o contrato a quese refere o caput deste artigo. Art. 36. O acolhimento de idosos em si-tuação de risco social, por adulto ou núcleo fami-liar, caracteriza a dependência econômica, paraos efeitos legais. 23
  24. 24. CAPÍTULO IX DA HABITAÇÃO Art. 37. O idoso tem direito a moradiadigna, no seio da família natural ou substituta,ou desacompanhado de seus familiares, quandoassim o desejar, ou, ainda, em instituição públicaou privada. § 1.º A assistência integral na modalidadede entidade de longa permanência será prestadaquando verificada inexistência de grupo familiar,casa-lar, abandono ou carência de recursos finan-ceiros próprios ou da família. § 2.º Toda instituição dedicada ao atendimen-to ao idoso fica obrigada a manter identificaçãoexterna visível, sob pena de interdição, além deatender toda a legislação pertinente. § 3.º As instituições que abrigarem idosossão obrigadas a manter padrões de habitação com-patíveis com as necessidades deles, bem comoprovê-los com alimentação regular e higieneindispensáveis às normas sanitárias e com estascondizentes, sob as penas da lei.24
  25. 25. Art. 38. Nos programas habitacionais, pú-blicos ou subsidiados com recursos públicos, oidoso goza de prioridade na aquisição de imóvelpara moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de 3% (três por cento) das unida-des residenciais para atendimento aos idosos; II - implantação de equipamentos urbanoscomunitários voltados ao idoso; III - eliminação de barreiras arquitetônicase urbanísticas, para garantia de acessibilidade aoidoso; IV - critérios de financiamento compatíveiscom os rendimentos de aposentadoria e pensão. CAPÍTULO X DO TRANSPORTE Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta ecinco) anos fica assegurada a gratuidade dostransportes coletivos públicos urbanos e semi-ur-banos, exceto nos serviços seletivos e especiais,quando prestados paralelamente aos serviçosregulares. 25
  26. 26. § 1.º Para ter acesso à gratuidade, basta queo idoso apresente qualquer documento pessoalque faça prova de sua idade. § 2.º Nos veículos de transporte coletivo deque trata este artigo, serão reservados 10% (dezpor cento) dos assentos para os idosos, devida-mente identificados com a placa de reservadopreferencialmente para idosos. § 3.º No caso das pessoas compreendidasna faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessentae cinco) anos, ficará a critério da legislação lo-cal dispor sobre as condições para exercício dagratuidade nos meios de transporte previstos nocaput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivointerestadual observar-se-á, nos termos da legis-lação específica: I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas porveículo para idosos com renda igual ou inferior a2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinqüenta por cento),no mínimo, no valor das passagens, para os idosos26
  27. 27. que excederem as vagas gratuitas, com renda igualou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos compe-tentes definir os mecanismos e os critérios para oexercício dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. É assegurada a reserva, para osidosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco porcento) das vagas nos estacionamentos públicose privados, as quais deverão ser posicionadas deforma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 42. É assegurada a prioridade do idosono embarque no sistema de transporte coletivo. Título III DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43. As medidas de proteção ao idoso sãoaplicáveis sempre que os direitos reconhecidosnesta Lei forem ameaçados ou violados: 27
  28. 28. I - por ação ou omissão da sociedade ou doEstado; II - por falta, omissão ou abuso da família,curador ou entidade de atendimento; III - em razão de sua condição pessoal. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 44. As medidas de proteção ao idosoprevistas nesta Lei poderão ser aplicadas, isoladaou cumulativamente, e levarão em conta os finssociais a que se destinam e o fortalecimento dosvínculos familiares e comunitários. Art. 45. Verificada qualquer das hipótesesprevistas no art. 43, o Ministério Público ou oPoder Judiciário, a requerimento daquele, poderádeterminar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento à família ou curador,mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamentotemporários;28
  29. 29. III - requisição para tratamento de sua saúde,em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV - inclusão em programa oficial ou comu-nitário de auxílio, orientação e tratamento a usu-ários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, aopróprio idoso ou à pessoa de sua convivência quelhe cause perturbação; V - abrigo em entidade; VI - abrigo temporário. Título IVDA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. A política de atendimento ao idosofar-se-á por meio do conjunto articulado de açõesgovernamentais e não-governamentais da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 47. São linhas de ação da política deatendimento: 29
  30. 30. I - políticas sociais básicas, previstas na Lei n.°8.842, de 4 de janeiro de 1994; II - políticas e programas de assistência so-cial, em caráter supletivo, para aqueles que neces-sitarem; III - serviços especiais de prevenção e aten-dimento às vítimas de negligência, maus-tratos,exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localizaçãode parentes ou responsáveis por idosos abando-nados em hospitais e instituições de longa perma-nência; V - proteção jurídico-social por entidadesde defesa dos direitos dos idosos; VI - mobilização da opinião pública nosentido da participação dos diversos segmentosda sociedade no atendimento do idoso.30
  31. 31. CAPÍTULO II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO Art. 48. As entidades de atendimento sãoresponsáveis pela manutenção das próprias uni-dades, observadas as normas de planejamentoe execução emanadas do órgão competente daPolítica Nacional do Idoso, conforme a Lei n.°8.842, de 1994. Parágrafo único. As entidades governa-mentais e não-governamentais de assistência aoidoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas,junto ao órgão competente da Vigilância Sanitáriae Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em suafalta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional daPessoa Idosa, especificando os regimes de aten-dimento, observados os seguintes requisitos: I - oferecer instalações físicas em condiçõesadequadas de habitabilidade, higiene, salubridadee segurança; II - apresentar objetivos estatutários e plano detrabalho compatíveis com os princípios desta Lei; 31
  32. 32. III - estar regularmente constituída; IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Art. 49. As entidades que desenvolvamprogramas de institucionalização de longa per-manência adotarão os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares; II - atendimento personalizado e em peque-nos grupos; III - manutenção do idoso na mesma insti-tuição, salvo em caso de força maior; IV - participação do idoso nas atividadescomunitárias, de caráter interno e externo; V - observância dos direitos e garantias dosidosos; VI - preservação da identidade do idoso e ofe-recimento de ambiente de respeito e dignidade. Parágrafo único. O dirigente de instituiçãoprestadora de atendimento ao idoso responderácivil e criminalmente pelos atos que praticar emdetrimento do idoso, sem prejuízo das sançõesadministrativas.32
  33. 33. Art. 50. Constituem obrigações das entida-des de atendimento: I - celebrar contrato escrito de prestaçãode serviço com o idoso, especificando o tipo deatendimento, as obrigações da entidade e presta-ções decorrentes do contrato, com os respectivospreços, se for o caso; II - observar os direitos e as garantias de quesão titulares os idosos; III - fornecer vestuário adequado, se for pú-blica, e alimentação suficiente; IV - oferecer instalações físicas em condiçõesadequadas de habitabilidade; V - oferecer atendimento personalizado; VI - diligenciar no sentido da preservação dosvínculos familiares; VII - oferecer acomodações apropriadas pararecebimento de visitas; VIII - proporcionar cuidados à saúde, con-forme a necessidade do idoso; IX - promover atividades educacionais, espor-tivas, culturais e de lazer; 33
  34. 34. X - propiciar assistência religiosa àqueles quedesejarem, de acordo com suas crenças; XI - proceder a estudo social e pessoal de cadacaso; XII - comunicar à autoridade competente desaúde toda ocorrência de idoso portador de doençasinfecto-contagiosas; XIII - providenciar ou solicitar que o Minis-tério Público requisite os documentos necessáriosao exercício da cidadania àqueles que não os ti-verem, na forma da lei; XIV - fornecer comprovante de depósito dosbens móveis que receberem dos idosos; XV - manter arquivo de anotações ondeconstem data e circunstâncias do atendimento,nome do idoso, responsável, parentes, endereços,cidade, relação de seus pertences, bem como o va-lor de contribuições, e suas alterações, se houver,e demais dados que possibilitem sua identificaçãoe a individualização do atendimento; XVI - comunicar ao Ministério Público, paraas providências cabíveis, a situação de abandonomoral ou material por parte dos familiares;34
  35. 35. XVII - manter no quadro de pessoal profis-sionais com formação específica. Art. 51. As instituições filantrópicas ou semfins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso te-rão direito à assistência judiciária gratuita. CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO Art. 52. As entidades governamentais enão-governamentais de atendimento ao idososerão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso,Ministério Público, Vigilância Sanitária e outrosprevistos em lei. Art. 53. O art. 7.º da Lei n.º 8.842, de 1994,passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7.º Compete aos Conselhos de que tratao art. 6.° desta Lei a supervisão, o acompanha-mento, a fiscalização e a avaliação da políticanacional do idoso, no âmbito das respectivasinstâncias político-administrativas.” (NR). 35
  36. 36. Art. 54. Será dada publicidade das presta-ções de contas dos recursos públicos e privadosrecebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento quedescumprirem as determinações desta Lei ficarãosujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e cri-minal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintespenalidades, observado o devido processo legal: I - as entidades governamentais:a) advertência;b) afastamento provisório de seus dirigentes;c) afastamento definitivo de seus dirigentes;d) fechamento de unidade ou interdição de pro-grama; II - as entidades não-governamentais:a) advertência;b) multa;c) suspensão parcial ou total do repasse de verbaspúblicas;36
  37. 37. d) interdição de unidade ou suspensão de pro-grama;e) proibição de atendimento a idosos a bem dointeresse público. § 1.º Havendo danos aos idosos abrigados ouqualquer tipo de fraude em relação ao programa,caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou ainterdição da unidade e a suspensão do programa. § 2.º A suspensão parcial ou total do repassede verbas públicas ocorrerá quando verificada a máaplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3.º Na ocorrência de infração por entidadede atendimento, que coloque em risco os direitosassegurados nesta Lei, será o fato comunicado aoMinistério Público, para as providências cabíveis,inclusive para promover a suspensão das ativida-des ou dissolução da entidade, com a proibição deatendimento a idosos a bem do interesse público,sem prejuízo das providências a serem tomadas pelaVigilância Sanitária. § 4.º Na aplicação das penalidades, serão consi-deradas a natureza e a gravidade da infração cometida,os danos que dela provierem para o idoso, as circuns- 37
  38. 38. tâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes daentidade. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 56. Deixar a entidade de atendimentode cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos re-ais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato nãofor caracterizado como crime, podendo havera interdição do estabelecimento até que sejamcumpridas as exigências legais. Parágrafo único. No caso de interdição doestabelecimento de longa permanência, os idososabrigados serão transferidos para outra instituição,a expensas do estabelecimento interditado, en-quanto durar a interdição. Art. 57. Deixar o profissional de saúde ouo responsável por estabelecimento de saúde ouinstituição de longa permanência de comunicar àautoridade competente os casos de crimes contraidoso de que tiver conhecimento:38
  39. 39. Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada emdobro no caso de reincidência. Art. 58. Deixar de cumprir as determinaçõesdesta Lei sobre a prioridade no atendimento aoidoso: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos re-ais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil aser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofridopelo idoso. CAPÍTULO VDA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRA-ÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO Art. 59. Os valores monetários expressosno Capítulo IV serão atualizados anualmente, naforma da lei. Art. 60. O procedimento para a imposição depenalidade administrativa por infração às normasde proteção ao idoso terá início com requisição doMinistério Público ou auto de infração elaborado 39
  40. 40. por servidor efetivo e assinado, se possível, porduas testemunhas. § 1.º No procedimento iniciado com o autode infração poderão ser usadas fórmulas impres-sas, especificando-se a natureza e as circunstân-cias da infração. § 2.º Sempre que possível, à verificação dainfração seguir-se-á a lavratura do auto, ou esteserá lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas,por motivo justificado. Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez)dias para a apresentação da defesa, contado dadata da intimação, que será feita: I - pelo autuante, no instrumento de au-tuação, quando for lavrado na presença do infra-tor; II - por via postal, com aviso de recebimento. Art. 62. Havendo risco para a vida ou àsaúde do idoso, a autoridade competente aplicaráà entidade de atendimento as sanções regulamen-tares, sem prejuízo da iniciativa e das providênciasque vierem a ser adotadas pelo Ministério Público40
  41. 41. ou pelas demais instituições legitimadas para afiscalização. Art. 63. Nos casos em que não houver riscopara a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada,a autoridade competente aplicará à entidade deatendimento as sanções regulamentares, semprejuízo da iniciativa e das providências quevierem a ser adotadas pelo Ministério Públicoou pelas demais instituições legitimadas para afiscalização. CAPÍTULO VIDA APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, aoprocedimento administrativo de que trata esteCapítulo as disposições das Leis n.os 6.437, de 20de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de1999. Art. 65. O procedimento de apuração deirregularidade em entidade governamental enão-governamental de atendimento ao idoso terá 41
  42. 42. início mediante petição fundamentada de pessoainteressada ou iniciativa do Ministério Público. Art. 66. Havendo motivo grave, poderá aautoridade judiciária, ouvido o Ministério Público,decretar liminarmente o afastamento provisório dodirigente da entidade ou outras medidas que julgaradequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso,mediante decisão fundamentada. Art. 67. O dirigente da entidade será citadopara, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer respostaescrita, podendo juntar documentos e indicar asprovas a produzir. Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz proce-derá na conformidade do art. 69 ou, se necessário,designará audiência de instrução e julgamento,deliberando sobre a necessidade de produção deoutras provas. § 1.º Salvo manifestação em audiência, aspartes e o Ministério Público terão 5 (cinco) diaspara oferecer alegações finais, decidindo a auto-ridade judiciária em igual prazo. § 2.º Em se tratando de afastamento pro-visório ou definitivo de dirigente de entidade42
  43. 43. governamental, a autoridade judiciária oficiaráa autoridade administrativa imediatamente supe-rior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte equatro) horas para proceder à substituição. § 3.º Antes de aplicar qualquer das medidas,a autoridade judiciária poderá fixar prazo paraa remoção das irregularidades verificadas. Satis-feitas as exigências, o processo será extinto, semjulgamento do mérito. § 4.º A multa e a advertência serão impostasao dirigente da entidade ou ao responsável peloprograma de atendimento. Título V DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às dis-posições deste Capítulo, o procedimento sumárioprevisto no Código de Processo Civil, naquilo quenão contrarie os prazos previstos nesta Lei. 43
  44. 44. Art. 70. O Poder Público poderá criar varasespecializadas e exclusivas do idoso. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitaçãodos processos e procedimentos e na execução dosatos e diligências judiciais em que figure como parteou interveniente pessoa com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1.º O interessado na obtenção da prio-ridade a que alude este artigo, fazendo prova desua idade, requererá o benefício à autoridadejudiciária competente para decidir o feito, quedeterminará as providências a serem cumpridas,anotando-se essa circunstância em local visívelnos autos do processo. § 2.º A prioridade não cessará com a mortedo beneficiado, estendendo-se em favor do cônju-ge supérstite, companheiro ou companheira, comunião estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3.º A prioridade se estende aos processose procedimentos na Administração Pública, em-44
  45. 45. presas prestadoras de serviços públicos e insti-tuições financeiras, ao atendimento preferencialjunto à Defensoria Publica da União, dos Estadose do Distrito Federal em relação aos Serviços deAssistência Judiciária. § 4.º Para o atendimento prioritário serágarantido ao idoso o fácil acesso aos assentos ecaixas, identificados com a destinação a idososem local visível e caracteres legíveis. CAPÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 72. (VETADO) Art. 73. As funções do Ministério Público,previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos darespectiva Lei Orgânica. Art. 74. Compete ao Ministério Público: I - instaurar o inquérito civil e a ação civilpública para a proteção dos direitos e interessesdifusos ou coletivos, individuais indisponíveis eindividuais homogêneos do idoso; II - promover e acompanhar as ações dealimentos, de interdição total ou parcial, de de-signação de curador especial, em circunstâncias 45
  46. 46. que justifiquem a medida e oficiar em todos osfeitos em que se discutam os direitos de idososem condições de risco; III - atuar como substituto processual doidoso em situação de risco, conforme o dispostono art. 43 desta Lei; IV - promover a revogação de instrumentoprocuratório do idoso, nas hipóteses previstas noart. 43 desta Lei, quando necessário ou o interessepúblico justificar; V - instaurar procedimento administrativoe, para instruí-lo: a) expedir notificações, colher depoimentosou esclarecimentos e, em caso de não comparec-imento injustificado da pessoa notificada, requisitarcondução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ouMilitar; b) requisitar informações, exames, perícias edocumentos de autoridades municipais, estaduaise federais, da administração direta e indireta, bemcomo promover inspeções e diligências investiga-tórias;46
  47. 47. c) requisitar informações e documentosparticulares de instituições privadas; VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligên-cias investigatórias e a instauração de inquéritopolicial, para a apuração de ilícitos ou infraçõesàs normas de proteção ao idoso; VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos egarantias legais assegurados ao idoso, promovendoas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; VIII - inspecionar as entidades públicas eparticulares de atendimento e os programas deque trata esta Lei, adotando de pronto as medidasadministrativas ou judiciais necessárias à remoçãode irregularidades porventura verificadas; IX - requisitar força policial, bem como a co-laboração dos serviços de saúde, educacionais e deassistência social, públicos, para o desempenhode suas atribuições; X - referendar transações envolvendo inte-resses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. § 1.º A legitimação do Ministério Públicopara as ações cíveis previstas neste artigo não 47
  48. 48. impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,segundo dispuser a lei. § 2.º As atribuições constantes deste artigonão excluem outras, desde que compatíveis coma finalidade e atribuições do Ministério Público. § 3.º O representante do Ministério Público,no exercício de suas funções, terá livre acesso atoda entidade de atendimento ao idoso. Art. 75. Nos processos e procedimentos emque não for parte, atuará obrigatoriamente o Mi-nistério Público na defesa dos direitos e interessesde que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vistados autos depois das partes, podendo juntar docu-mentos, requerer diligências e produção de outrasprovas, usando os recursos cabíveis. Art. 76. A intimação do Ministério Público,em qualquer caso, será feita pessoalmente. Art. 77. A falta de intervenção do MinistérioPúblico acarreta a nulidade do feito, que será de-clarada de ofício pelo juiz ou a requerimento dequalquer interessado.48
  49. 49. CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS Art. 78. As manifestações processuais do re-presentante do Ministério Público deverão ser fun-damentadas. Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Leias ações de responsabilidade por ofensa aos direitosassegurados ao idoso, referentes à omissão ou aooferecimento insatisfatório de: I - acesso às ações e serviços de saúde; II - atendimento especializado ao idoso portadorde deficiência ou com limitação incapacitante; III - atendimento especializado ao idosoportador de doença infecto-contagiosa; IV - serviço de assistência social visando aoamparo do idoso. Parágrafo único. As hipóteses previstas nesteartigo não excluem da proteção judicial outros inte-resses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ouhomogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. 49
  50. 50. Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serãopropostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízoterá competência absoluta para processar a causa,ressalvadas as competências da Justiça Federal e acompetência originária dos Tribunais Superiores. Art. 81. Para as ações cíveis fundadas eminteresses difusos, coletivos, individuais indispo-níveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, o Distrito Federal eos Municípios; III - a Ordem dos Advogados do Brasil; IV - as associações legalmente constituídashá pelo menos 1 (um) ano e que incluam entreos fins institucionais a defesa dos interesses e di-reitos da pessoa idosa, dispensada a autorizaçãoda assembléia, se houver prévia autorização es-tatutária. §1.º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entreos Ministérios Públicos da União e dos Estados na de-fesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.50
  51. 51. §2.º Em caso de desistência ou abandono da açãopor associação legitimada, o Ministério Público ou outrolegitimado deverá assumir a titularidade ativa. Art. 82. Para defesa dos interesses e direitosprotegidos por esta Lei, são admissíveis todas asespécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivosde autoridade pública ou agente de pessoa jurídica noexercício de atribuições de Poder Público, que lesemdireito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá açãomandamental, que se regerá pelas normas da leido mandado de segurança. Art. 83. Na ação que tenha por objeto ocumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer,o juiz concederá a tutela específica da obrigaçãoou determinará providências que assegurem oresultado prático equivalente ao adimplemento. §1.º Sendo relevante o fundamento da de-manda e havendo justificado receio de ineficáciado provimento final, é lícito ao juiz conceder atutela liminarmente ou após justificação prévia, naforma do art. 273 do Código de Processo Civil. 51
  52. 52. § 2.º O juiz poderá, na hipótese do § 1.° ouna sentença, impor multa diária ao réu, indepen-dentemente do pedido do autor, se for suficienteou compatível com a obrigação, fixando prazorazoável para o cumprimento do preceito. § 3.º A multa só será exigível do réu após o trânsitoem julgado da sentença favorável ao autor, mas serádevida desde o dia em que se houver configurado. Art. 84. Os valores das multas previstas nestaLei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver,ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assis-tência Social, ficando vinculados ao atendimentoao idoso. Parágrafo único. As multas não recolhidasaté 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado dadecisão serão exigidas por meio de execuçãopromovida pelo Ministério Público, nos mesmosautos, facultada igual iniciativa aos demais legi-timados em caso de inércia daquele. Art. 85. O juiz poderá conferir efeito sus-pensivo aos recursos, para evitar dano irreparávelà parte.52
  53. 53. Art. 86. Transitada em julgado a sentençaque impuser condenação ao Poder Público, ojuiz determinará a remessa de peças à autoridadecompetente, para apuração da responsabilidadecivil e administrativa do agente a que se atribuaa ação ou omissão. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito emjulgado da sentença condenatória favorável ao idoso semque o autor lhe promova a execução, deverá fazê-loo Ministério Público, facultada, igual iniciativaaos demais legitimados, como assistentes ou as-sumindo o pólo ativo, em caso de inércia desseórgão. Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, nãohaverá adiantamento de custas, emolumentos, hono-rários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência aoMinistério Público. Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o ser-vidor deverá, provocar a iniciativa do MinistérioPúblico, prestando-lhe informações sobre os fatosque constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. 53
  54. 54. Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes etribunais, no exercício de suas funções, quando tiveremconhecimento de fatos que possam configurar crimede ação pública contra idoso ou ensejar a propositurade ação para sua defesa, devem encaminhar as peçaspertinentes ao Ministério Público, para as providênciascabíveis. Art. 91. Para instruir a petição inicial, ointeressado poderá requerer às autoridades com-petentes as certidões e informações que julgarnecessárias, que serão fornecidas no prazo de 10(dez) dias. Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sobsua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquerpessoa, organismo público ou particular, certidões, infor-mações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, oqual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. § 1.º Se o órgão do Ministério Público, esgota-das todas as diligências, se convencer da inexistênciade fundamento para a propositura da ação civil ou depeças informativas, determinará o seu arquivamento,fazendo-o fundamentadamente.54
  55. 55. § 2.º Os autos do inquérito civil ou as peçasde informação arquivados serão remetidos, sobpena de se incorrer em falta grave, no prazo de3 (três) dias, ao Conselho Superior do MinistérioPúblico ou à Câmara de Coordenação e Revisãodo Ministério Público. § 3.º Até que seja homologado ou rejeitadoo arquivamento, pelo Conselho Superior do Mi-nistério Público ou por Câmara de Coordenaçãoe Revisão do Ministério Público, as associaçõeslegitimadas poderão apresentar razões escritas oudocumentos, que serão juntados ou anexados àspeças de informação. § 4.º Deixando o Conselho Superior ou aCâmara de Coordenação e Revisão do MinistérioPúblico de homologar a promoção de arquiva-mento, será designado outro membro do Minis-tério Público para o ajuizamento da ação. 55
  56. 56. Título VI DOS CRIMES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, noque couber, as disposições da Lei n.º 7.347,de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cujapena máxima privativa de liberdade não ultra-passe 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimentoprevisto na Lei n.° 9.099, de 26 de setembrode 1995, e, subsidiariamente, no que couber,as disposições do Código Penal e do Código deProcesso Penal. CAPÍTULO II DOS CRIMES EM ESPÉCIE Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são deação penal pública incondicionada, não se lhesaplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.56
  57. 57. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindoou dificultando seu acesso a operações bancárias,aos meios de transporte, ao direito de contratar oupor qualquer outro meio ou instrumento necessárioao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um)ano e multa. § 1.º Na mesma pena incorre quem desde-nhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoaidosa, por qualquer motivo. § 2.º A pena será aumentada de 1/3 (umterço) se a vítima se encontrar sob os cuidadosou responsabilidade do agente. Art. 97. Deixar de prestar assistência ao ido-so, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, emsituação de iminente perigo, ou recusar, retardar oudificultar sua assistência à saúde, sem justa causa,ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridadepública: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um)ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada demetade, se da omissão resulta lesão corporal denatureza grave, e triplicada, se resulta a morte. 57
  58. 58. Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais,casas de saúde, entidades de longa permanência,ou congêneres, ou não prover suas necessidadesbásicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três)anos e multa. Art. 99. Expor a perigo a integridade e asaúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-oa condições desumanas ou degradantes ou pri-vando-o de alimentos e cuidados indispensáveis,quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o atrabalho excessivo ou inadequado: Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um)ano e multa. § 1.º Se do fato resulta lesão corporal denatureza grave: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2.º Se resulta a morte: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 100. Constitui crime punível com re-clusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:58
  59. 59. I - obstar o acesso de alguém a qualquercargo público por motivo de idade; II - negar a alguém, por motivo de idade,emprego ou trabalho; III - recusar, retardar ou dificultar atendimentoou deixar de prestar assistência à saúde, sem justacausa, a pessoa idosa; IV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar,sem justo motivo, a execução de ordem judicialexpedida na ação civil a que alude esta Lei; V - recusar, retardar ou omitir dados técnicosindispensáveis à propositura da ação civil objetodesta Lei, quando requisitados pelo MinistérioPúblico. Art. 101. Deixar de cumprir, retardar oufrustrar, sem justo motivo, a execução de ordemjudicial expedida nas ações em que for parte ouinterveniente o idoso: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um)ano e multa. Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens,proventos, pensão ou qualquer outro rendimento 59
  60. 60. do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de suafinalidade: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anose multa. Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanênciado idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgarprocuração à entidade de atendimento: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um)ano e multa. Art. 104. Reter o cartão magnético de contabancária relativa a benefícios, proventos ou pensãodo idoso, bem como qualquer outro documentocom objetivo de assegurar recebimento ou ressar-cimento de dívida: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)anos e multa. Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquermeio de comunicação, informações ou imagensdepreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso: Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.60
  61. 61. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discerni-mento de seus atos a outorgar procuração parafins de administração de bens ou deles disporlivremente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idosoa doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolvapes-soa idosa sem discernimento de seus atos,sem a devida representação legal: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Título VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do re-pre-sentante do Ministério Público ou de qualqueroutro agente fiscalizador: 61
  62. 62. Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um)ano e multa. Art. 110. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 dedezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorarcom as seguintes alterações: “Art. 61 ...................................................................................................................................... II - ....................................................................................................................................... h) contra criança, maior de 60 (sessenta)anos, enfermo ou mulher grávida;.................................................................” (NR) “Art. 121. .......................................................................................................................... § 4.º No homicídio culposo, a pena é au-mentada de 1/3 (um terço), se o crime resultade inobservância de regra técnica de profissão,arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestarimediato socorro à vítima, não procura diminuiras conseqüências do seu ato, ou foge para evitar62
  63. 63. prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, apena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime épraticado contra pessoa menor de 14 (quatorze)ou maior de 60 (sessenta) anos..................................................................” (NR) “Art. 133. .......................................................................................................................... § 3.º .................................................................................................................................. III - se a vítima é maior de 60 (sessenta)anos.” (NR) “Art. 140. .......................................................................................................................... § 3.º Se a injúria consiste na utilização deelementos referentes a raça, cor, etnia, religião,origem ou a condição de pessoa idosa ou porta-dora de deficiência:.................................................................” (NR) “Art. 141. .......................................................................................................................... 63
  64. 64. IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta)anos ou portadora de deficiência, exceto no casode injúria..................................................................” (NR) “Art. 148. .......................................................................................................................... § 1.º ........................................................I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjugedo agente ou maior de 60 (sessenta) anos..................................................................” (NR)“Art. 159..................................................................................................................................... § 1.º Se o seqüestro dura mais de 24 (vintee quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18(dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se ocrime é cometido por bando ou quadrilha..................................................................” (NR) “Art. 183............................................................................................................................64
  65. 65. III - se o crime é praticado contra pessoa comidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” (NR) “Art. 244. Deixar, sem justa causa, de provera subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18(dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de as-cendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos,não lhes proporcionando os recursos necessáriosou faltando ao pagamento de pensão alimentíciajudicialmente acordada, fixada ou majorada; dei-xar, sem justa causa, de socorrer descendente ouascendente, gravemente enfermo:.................................................................” (NR) Art. 111. O art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688,de 3 de outubro de 1941, Lei das ContravençõesPenais, passa a vigorar acrescido do seguinte pa-rágrafo único: “Art. 21.............................................................................................................................. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3(um terço) até a metade se a vítima é maior de 60(sessenta) anos.” (NR) Art. 112. O inciso II do § 4.º do art. 1.º da Lein.º 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorarcom a seguinte redação: 65
  66. 66. “Art. 1.º ............................................................................................................................. § 4.º ........................................................ II - se o crime é cometido contra criança,gestante, portador de deficiência, adolescente oumaior de 60 (sessenta) anos;.................................................................” (NR) Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei n.º6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorarcom a seguinte redação: “Art. 18.............................................................................................................................. III - se qualquer deles decorrer de asso-ciação ou visar a menores de 21 (vinte e um)anos ou a pessoa com idade igual ou superior a60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquercausa, diminuída ou suprimida a capacidade dediscernimento ou de autodeterminação:.................................................................” (NR) Art. 114. O art. 1.º da Lei n.º 10.048, de8 de novembro de 2000, passa a vigorar com aseguinte redação:66
  67. 67. “Art. 1.º As pessoas portadoras de defi-ciência, os idosos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes eas pessoas acompanhadas por crianças de coloterão atendimento prioritário, nos termos destaLei.” (NR) Art. 115. O Orçamento da Seguridade So-cial destinará ao Fundo Nacional de AssistênciaSocial, até que o Fundo Nacional do Idoso sejacriado, os recursos necessários, em cada exercíciofinanceiro, para aplicação em programas e açõesrelativos ao idoso. Art. 116. Serão incluídos nos censos demográficosdados relativos à população idosa do País. Art. 117. O Poder Executivo encaminharáao Congresso Nacional projeto de lei revendo oscritérios de concessão do Benefício de PrestaçãoContinuada previsto na Lei Orgânica da Assistên-cia Social, de forma a garantir que o acesso aodireito seja condizente com o estágio de desenvol-vimento sócio-econômico alcançado pelo País. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado odisposto no caput do art. 36, que vigorará a partirde 1.º de janeiro de 2004. 67
  68. 68. Brasília, 1.º de outubro de 2003; 182.º da In-dependência e 115.º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Rubem Fonseca Filho Humberto Sérgio Costa Lima Guido Mantega Ricardo José Ribeiro Berzoini Benedita Souza da Silva Sampaio Álvaro Augusto Ribeiro Costa68
  69. 69. ���������������������������������������������������������������� ��������������������������������������������� ��������������������������� �������������������������������������������������������������������� ������������������������������������������ ������������������������������� ���������� ����������������������������������������������������� ����������������������������������������������������������������������������������������� ��������������������������������������������� ���������������������������������������������� ������������������������������� ������������������������������������������ ������������������������������� ������������

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