PARA SERVIR E PROTEGERDIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL    HUMANITÁRIO PARA FORÇAS POLICIAIS            E DE SEGURA...
Para Servir e Proteger Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitária          para Forças Policiais e de Segurança ...
Agradecimentos            Não teria sido possível escrever este Manual sem os esforços de    algumas pessoas dedicadas. Go...
Prefácio            O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é    provavelmente mais conhecido por suas atividades d...
Este Manual apresenta todos os princípios e normas relevantes     RESUMO DO CONTEúDOdo Direito Internacional Humanitário e...
ÍNDICE                                  ARCABOUÇO JURÍDICO                                                      Capítulo 1...
• Arbitragem ............................................................................................... 61           ...
O MOVIMENTO INTERNACIONAL DA CRUz VERMELHA E                                                                              ...
RESPONSABILIDADES BÁSICAS NA                                                                                              ...
PODERES BÁSICOS DA APLICAÇÃO DA LEI                                                                                       ...
•   Princípios Essenciais ............................................................................ 298   A SITUAçãO DA...
• Proteção Específica ............................................................................... 350                 ...
• Formação e Treinamento ...................................................................... 399                   • Re...
Introdução ao Manual     Quem pode utilizar o Manual?            O Manual foi escrito tendo em mente os responsáveis pelo ...
Como está organizado o Manual?                                                  direitos humanos ou do direito internacion...
podem ser encontrados (tais como volumes de documentos jurídicos                                  LISTA DE ABREVIATURASint...
Convenção Diplomática Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas                 OEA                 Organização dos E...
ARCABOUÇO JURÍDICO                              Capítulo 1                ConCeitos BásiCos de                direito inte...
introdução                                                                  do direito internacional, que influenciaram o ...
legislativos mencionados no artigo 38.1 do Estatuto da CIJ. Portanto,        Tratadosnossa atenção vai voltar-se aqui ao c...
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  1. 1. PARA SERVIR E PROTEGERDIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO PARA FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA MANUAL PARA INSTRUTORES C. de Rover Traduzido por: Sílvia Backes e Ernani S. Pilla com a colaboração de Débora B. de Azevedo e Hugo Mader Revisado por: Amábile Pierroti ISBN: 2-88145-093-8 © Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Genebra 2005 - 4ª Edição Reimpressão:Centro de Apoio à Comunicação para América Latina e Caribe, CICV. Buenos Aires, janeiro de 2009.
  2. 2. Para Servir e Proteger Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitária para Forças Policiais e de Segurança Manual para Instrutores por C.de RoverO Autor: Cees de Rover, ex-Consultor Sênior junto ao RepresentanteEspecial do Secretário Geral das Nações Unidas, em Burundi, em Questõesde Segurança e Aplicação da Lei, tendo sido Vice-Diretor do InstitutoPolicial de Segurança e Ordem Pública (P.I.O.V.) dos Países Baixos eex-integrante da Polícia Holandesa. Além das qualificações formaispara seu trabalho policial, o autor tem Mestrado em Administração deEmpresas (MBA) e está concluindo o curso de Mestrado em DireitoInternacional (LLM). No desempenho de suas funções como consultorde várias organizações internacionais, tem atuado na área dos direitoshumanos, do direito internacional humanitário e da prática profissionalda aplicação da lei. Conduziu missões de avaliação e treinamento deforças policiais e de segurança em mais de 40 países, na AméricaLatina, África, Leste Europeu e Ásia. No Comitê Internacional daCruz Vermelha, trabalha junto à Divisão de Relações com as ForçasArmadas e de Segurança, exercendo o cargo de Coordenador para asForças Policiais e de Segurança. 3
  3. 3. Agradecimentos Não teria sido possível escrever este Manual sem os esforços de algumas pessoas dedicadas. Gostaria, portanto, de agradecer a Bruno Doppler e, por meio dele, ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha, por me confiarem esta desafiadora tarefa e responsabilidade, como também pelo apoio em sua execução. Louis Maresca foi o responsável pela condução de pesquisas inestimáveis sobre as Referências Selecionadas listadas no Apêndice III, que aumentam consideravelmente o valor deste Manual para seus futuros usuários. Os comentários proferidos pelas Divisões Jurídica, de Promoções e de Proteção do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) sobre uma versão anterior deste documento ajudaram a atualizar e ajustar o texto da versão final. Sou também grato à assistência secretarial prestada pela Divisão de Relações com Forças Armadas e de Segurança do CICV. Por fim, e certamente não menos importante, expresso minha sincera gratidão a Anne Gallagher. Mais de uma vez usei de sua proficiência legal e de suas habilidades editoriais. Ela não deixou nenhuma vez de atender minhas mais altas expectativas, e sabe o quanto prezo suas opiniões e sua contribuição neste trabalho. Genebra, fevereiro de 1998 C. de Rover4 5
  4. 4. Prefácio O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é provavelmente mais conhecido por suas atividades de proteção humanitária e assistência em situações de conflito armado e por seu esforço infatigável de promover o respeito ativo pelas regras do direito internacional humanitário junto aos integrantes das forças armadas. Este esforço do CICV em promover a adesão ao direito internacional humanitário concentra-se talvez, invariavelmente, junto aos integrantes das forças armadas no mundo todo. No entanto, o CICV está ciente de que a natureza das situações de conflito armado está mudando. A maioria delas, atualmente, caracteriza-se por ser não internacional (isto é, localiza-se dentro do território de um Estado). Grande parte dessas situações não são formalmente reconhecidas como conflitos armados não internacionais - aos quais se aplicariam certas regras de direito internacional humanitário . Entre os protagonistas dos conflitos atuais incluem-se freqüentemente integrantes de forças policiais e de segurança. Uma complicação ainda maior é o fato de que não há uma distinção absolutamente clara entre os serviços prestados tipicamente pelas forças armadas e aqueles tipicamente prestados pelas forças policiais e de segurança - com uma força prontamente assumindo a responsabilidade da outra. Situações atuais de violência armada são caracterizadas por um desprezo sistemático e em larga escala pelos princípios fundamentais de humanidade. O direito à vida, liberdade e segurança da população civil é freqüentemente desrespeitado, fazendo com que, conseqüentemente, muitas vítimas necessitem de proteção e assistência. O CICV reconhece que, para assegurar proteção e assistência adequadas às vítimas de situações de violência armada, é importante, mesmo essencial, concentrar-se nos integrantes das forças policiais e de segurança além dos integrantes das forças armadas. A melhor proteção que pode ser oferecida às vítimas (em potencial) de violência armada é assegurar o respeito aos princípios fundamentais de humanidade, na conduta e em operações não apenas das forças armadas, mas também das forças policiais e de segurança. Esses princípios fundamentais de humanidade podem ser estabelecidos a partir do direito internacional humanitário e dos instrumentos internacionais de direitos humanos.6 7
  5. 5. Este Manual apresenta todos os princípios e normas relevantes RESUMO DO CONTEúDOdo Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dosDireitos Humanos e coloca-os dentro do contexto de situações Índice ....................................................................................................................... 11 Introdução ao Manual .............................................................................................. 27operacionais, nas quais devem ser respeitados e postos em prática Lista de Abreviaturas ............................................................................................... 31pelos integrantes das forças armadas, policiais e de segurança. Seráutilizado pelo CICV nas atividades de difusão junto às forças armadas e ACARBOUÇO JURÍDICOde segurança. O Manual almeja, também, propiciar informações e apoio Capítulo 1: Conceitos Básicos de Direito Internacional ......................................... 35a todos aqueles envolvidos no desenvolvimento de estruturas e práticas Capítulo 2: Direito Internacional dos Direitos Humanos ....................................... 71de aplicação da lei que sejam profissionais, éticas e protetoras. Capítulo 3: Direito Internacional Humanitário ..................................................... 111 Cornelio Sommaruga PREMISSAS BÁSICAS DA APLICAÇÃO DA LEI Presidente do CICV Capítulo 4: Aplicação da Lei nos Estados Democráticos ..................................... 153 Genebra, fevereiro de 1998 Capítulo 5: Conduta Ética e Legal na Aplicação da Lei ....................................... 167 RESPONSABILIDADES BÁSICAS NA APLICAÇÃO DA LEI Capítulo 6: Prevenção e Detecção do Crime ........................................................ 181 Capítulo 7: Manutenção da Ordem Pública .......................................................... 209 PODERES BÁSICOS NA APLICAÇÃO DA LEI Capítulo 8: Captura ................................................................................................. 237 Capítulo 9: Detenção ............................................................................................ 253 Capítulo 10: Uso da Força e de Armas de Fogo ................................................... 289 APLICAÇÃO DA LEI NO CASO DE GRUPOS VULNERÁVEIS Capítulo 11: Mulheres ........................................................................................... 313 Capítulo 12: Crianças e Adolescentes ................................................................... 339 Capítulo 13: Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder .............................. 359 Capítulo 14: Refugiados e Deslocados Internos ................................................... 375 COMANDO E GESTÃO Capítulo 15: Procedimentos de Supervisão e Revisão .......................................... 395 Capítulo 16: Investigação de Violações dos Direitos Humanos ............................. 411 Bibliografia ................................................................................................................ 429 Referências Selecionadas ........................................................................................... 4358 9
  6. 6. ÍNDICE ARCABOUÇO JURÍDICO Capítulo 1 ConCeitos BásiCos de direito internaCional PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA APLICAçãO DA LEI ........................................................................................... 35 INTRODUçãO ..................................................................................................... 36 AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL ................................................. 36 • Introdução ................................................................................................ 36 • Costume ................................................................................................... 38 • Tratados ................................................................................................... 39 • Fontes Adicionais .................................................................................... 39 A RELAçãO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO ............................................................................................. 40 PERSONALIDADE JURÍDICA ........................................................................... 41 • Comentários Gerais ................................................................................. 41 • Estados .................................................................................................... 42 • Outras Pessoas Jurídicas ..................................................................... 45 JURISDIçãO DO ESTADO ................................................................................. 46 • Comentários Gerais ................................................................................. 46 • Jurisdição Penal ....................................................................................... 47 • Imunidade dos Estados ............................................................................ 48 • Imunidade Diplomática ........................................................................... 49 RESPONSABILIDADE DO ESTADO ................................................................. 50 • Comentários Gerais ................................................................................. 50 • A Teoria da Responsabilidade ................................................................. 51 O DIREITO DOS TRATADOS ............................................................................. 54 • Comentários Gerais ................................................................................. 54 • A Elaboração dos Tratados ...................................................................... 54 • Jus Cogens ............................................................................................... 58 • Término, Suspensão, Retirada ................................................................. 59 ARBITRAGEM E SOLUçãO DE CONTROVÉRSIAS ..................................... 60 • Comentários Gerais ................................................................................. 6010 11
  7. 7. • Arbitragem ............................................................................................... 61 • A Comissão Sobre o Estatuto da Mulher ................................................ 91 • A Corte Internacional de Justiça .............................................................. 62 • O Alto Comissariado para Direitos Humanos ........................................ 91 • Tribunais Criminais Internacionais .......................................................... 64 • O Alto Comissário para Direitos Humanos ............................................ 92DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITáRIO..... 66 SISTEMAS E MECANISMOS DE SANçãO ..................................................... 93 • Comentários Gerais ................................................................................. 66 • órgãos de Supervisão de Tratados ........................................................ 93 • Posição dentro do Direito Internacional .................................................. 67 • Graves Violações dos Direitos Humanos ............................................... 94QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................... 69 • Resoluções 728f, 1235 e 1503 do Ecosoc .............................................. 95 • Conhecimento .......................................................................................... 69 • Procedimentos de Investigação .............................................................. 99 • Compreensão ........................................................................................... 69 • Mecanismos de Denúncias ..................................................................... 100REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 ACORDOS REGIONAIS ...................................................................................... 102 • Comentários Gerais ..................................................................................102 • África ...................................................................................................... 103 Capítulo 2 • Américas ................................................................................................. 104 direito internaCional dos direitos Humanos • Europa ................................................................................................... 106 • ásia ....................................................................................................... 107PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA • Liga dos Estados árabes ....................................................................... 108APLICAçãO DA LEI ........................................................................................... 71 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 109INTRODUçãO ..................................................................................................... 72 • Conhecimento ....................................................................................... 109 • Compreensão ........................................................................................ 109RESUMO HISTóRICO ........................................................................................ 73 • Comentários Gerais ................................................................................ 73 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • A Liga das Nações .................................................................................. 73 • A OIT (Organização Internacional do Trabalho) .................................... 74 Capítulo 3 • 1945: Nações Unidas ............................................................................... 75 direito internaCional HumanitárioPADRõES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ......................... 76 • Comentários Gerais ................................................................................ 76 PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA • Direito Consuetudinário ......................................................................... 77 • A Carta da ONU ....................................................................... 77 APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 111 • A Declaração Internacional dos Direitos Humanos ................................ 79 INTRODUçãO ................................................................................................... 112 • Outros Importantes Tratados dos Direitos Humanos .............................. 81 • Origem e Desenvolvimento .................................................................. 112 • Reservas aos Tratados de Direitos Humanos ......................................... 82 • O Direito de Guerra: Uma Breve Recapitulação .................................. 113 • A Administração de Justiça ..................................................................... 83 • O Direito de Guerra versus a Necessidade Militar ............................... 115AS NAçõES UNIDAS E OS DIREITOS HUMANOS ....................................... 84 • O Direito de Guerra versus Tática ........................................................ 116 • Comentários Gerais ................................................................................ 84 DIREITO INTERNACIONAL HUMANITáRIO .............................................. 117 • O Conselho de Segurança e a Assembléia Geral .................................... 84 • O Direito de Genebra ............................................................................ 118 • O Conselho Econômico e Social ............................................................ 88 • O Direito de Haia .................................................................................. 120 • A Comissão dos Direitos Humanos ........................................................ 89 • Outras Convenções e Declarações de Haia .......................................... 124 • A Subcomissão de Prevenção da Discriminação e • Direito Misto ......................................................................................... 126 Proteção de Minorias .............................................................................. 9012 13
  8. 8. O MOVIMENTO INTERNACIONAL DA CRUz VERMELHA E • Direito Internacional Humanitário ........................................................ 160DO CRESCENTE VERMELHO E A GUERRA ................................................ 131 • Promoção e Proteção ............................................................................ 161 • O Movimento e a Guerra ...................................................................... 133 PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 163O COMITê INTERNACIONAL DA CRUz VERMELHA ................................ 134 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 165 • O Papel do CICV .................................................................................. 134 • Conhecimento/Compreensão ................................................................ 165 • O CICV em Resumo ............................................................................. 136 • Aplicação .................................................................................................165 • O Mandato do CICV ............................................................................. 139 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • O CICV e os Distúrbios e Tensões ....................................................... 142DIREITO INTERNACIONAL HUMANITáRIO E Capítulo 5OS INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS .......................................... 146 Conduta ÉtiCa e legal na apliCação da lei • Introdução ............................................................................................. 146 • Após a Segunda Guerra Mundial .......................................................... 147 PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DADIREITO INTERNACIONAL HUMANITáRIO E A APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 167APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 149 INTRODUçãO ................................................................................................... 168QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 151 ÉTICA .................................................................................................................. 168 • Conhecimento ....................................................................................... 151 • Introdução ............................................................................................. 168 • Compreensão ........................................................................................ 152 • Definição ............................................................................................... 170REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • Ética Pessoal, Ética de Grupo, Ética Profissional ................................. 170 CONDUTA ÉTICA E LEGAL NA APLICAçãO DA LEI ................................ 172 • Introdução ............................................................................................. 172 PREMISSAS BÁSICAS DA APLICAÇÃO DA LEI • Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei ........... 172 • Declaração Sobre a Polícia - Conselho da Europa ............................... 174 • Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo ............ 175 Capítulo 4 • Prevenção Eficaz e Investigação de Execuções a apliCação da lei nos estados demoCrátiCos Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias .................................................. 176 • Convenção Contra a Tortura ................................................................. 177PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 178APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 153 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 179INTRODUçãO ................................................................................................... 154 • Conhecimento ....................................................................................... 179DEMOCRACIA E O ESTADO DE DIREITO .................................................... 154 • Compreensão ........................................................................................ 180 • Aplicação .............................................................................................. 180A FUNçãO DA APLICAçãO DA LEI ............................................................. 156 • Origem e Organização .......................................................................... 156 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • Funções e Deveres ................................................................................ 157 • Poderes e Autoridade ............................................................................ 158A APLICAçãO DA LEI E O DIREITO INTERNACIONAL ............................ 159 • Direito Internacional dos Direitos Humanos ........................................ 15914 15
  9. 9. RESPONSABILIDADES BÁSICAS NA Capítulo 7 APLICAÇÃO DA LEI manutenção da ordem púBliCa Capítulo 6 PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 209 prevenção e deteCção do Crime INTRODUçãO ................................................................................................... 210PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA REUNIõES E MANIFESTAçõES .................................................................... 211APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 181 • Direitos e Liberdades Fundamentais .................................................... 211 • Práticas da Aplicação da Lei ................................................................. 212INTRODUçãO ................................................................................................... 182 DISTúRBIOS INTERIORES E TENSõES INTERNAS ...........................217UM ARCABOUçO JURÍDICO PARA A APLICAçãO DA LEI ...................... 182 • Uma Proposta de Definição .................................................................. 217 • A Presunção da Inocência ..................................................................... 183 • Princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos .................. 219 • O Direito a um Julgamento Justo ......................................................... 184 • Princípios do Direito Internacional Humanitário ................................. 220 • O Direito à Privacidade ........................................................................ 188 • Práticas da Aplicação da Lei ................................................................. 220 • A Ética na Luta Contra o Crime ............................................................ 189 ESTADOS DE EMERGêNCIA .......................................................................... 221PREVENçãO E DETECçãO DO CRIME ....................................................... 190 • Definição ............................................................................................... 222 • Obtenção de Provas .............................................................................. 190 • Requisitos ............................................................................................. 222 • Interrogatório ........................................................................................ 193 • Derrogações .......................................................................................... 224 • Desaparecimentos e Mortes Extrajudiciais ........................................... 195 • Padrões Humanitários Mínimos ........................................................... 224A ADMINISTRAçãO DA JUSTIçA JUVENIL ................................................ 196 CONFLITO ARMADO NãO INTERNACIONAL ............................................ 226 • Instrumentos Internacionais ...................................................................197 • Legislação Aplicável ............................................................................. 226 • Objetivo e Âmbitos das Medidas .......................................................... 197 • Questões de Ordem Pública .................................................................. 228 • Implicações para a Prática da Aplicação da Lei ................................... 200 CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL ...................................................... 228VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E DO ABUSO DE PODER ........................ 202 • Definição e Legislação Aplicável ......................................................... 228PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 205 • Questões de Ordem Pública .................................................................. 230QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 207 PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 232 • Conhecimento ....................................................................................... 207 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 234 • Compreensão ........................................................................................ 207 • Conhecimento ....................................................................................... 234 • Aplicação .............................................................................................. 208 • Compreensão ........................................................................................ 235REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • Aplicação .............................................................................................. 235 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 43516 17
  10. 10. PODERES BÁSICOS DA APLICAÇÃO DA LEI • A Proibição da Tortura ......................................................................... 256 • Tratamento Humano ............................................................................. 258 • A Situação Especial das Crianças e Adolescentes ................................ 260 Capítulo 8 • A Situação Especial das Mulheres ....................................................... 263 Captura • Interrogatório Durante Detenção ......................................................... 264 • Disciplina e Punição ............................................................................. 265PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA • Instituições Penais ................................................................................ 266APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 237 A DETENçãO E O DIREITO INTERNACIONAL DOSINTRODUçãO ................................................................................................... 238 DIREITOS HUMANOS ..................................................................................... 268 • Introdução ............................................................................................ 268DEFINIçõES ...................................................................................................... 238 • Distúrbios e Tensões ............................................................................ 268CAPTURA NA APLICAçãO DA LEI ............................................................... 239 • Distúrbios e Tensões: Estados de Emergência ..................................... 270 • Razões para Captura ............................................................................. 239 • Conflito Armado Não Internacional ..................................................... 274 • Captura ou Detenção Arbitrárias .......................................................... 240 • Conflito Armado Internacional ............................................................. 276 • A Conduta dos Encarregados da Aplicação da Lei .................................. 241 • Papel e Responsabilidades do CICV .................................................... 282A PESSOA CAPTURADA .................................................................................. 242 PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 285 • Direitos no Ato da Captura ................................................................... 242 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 287 • Direitos Imediatamente Após a Captura ............................................... 244 • Conhecimento ...................................................................................... 287 • A Situação Especial das Mulheres ........................................................... 245 • Compreensão ........................................................................................ 288 • Α Situação Especial das Crianças e Adolescentes .................................... 246 • Aplicação .............................................................................................. 288 • As Vítimas de Captura ou Detenção Ilegais .............................................. 248 • As Obrigações dos Encarregados da Aplicação da Lei .............................. 248 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 250 Capítulo 10QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 251 • Conhecimento ....................................................................................... 251 o uso da Força e de armas de Fogo • Compreensão ........................................................................................ 252 • Aplicação .............................................................................................. 252 PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DAREFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 APLICAçãO DA LEI ........................................................................................ 289 QUESTõES ÉTICAS E LEGAIS RELACIONADAS AO Capítulo 9 USO DA FORçA E DE ARMAS DE FOGO ..................................................... 290 detenção • O Direito à Vida, à Liberdade e à Segurança de Todas as Pessoas ...... 290 • O Uso da Força Por Encarregados da Aplicação da Lei;PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA Autoridade e Obrigação ....................................................................... 293APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 253 • O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei ....... 294INTRODUçãO ................................................................................................... 254 PRINCÍPIOS BáSICOS SOBRE O USO DA FORçA EA DETENçãO E O DIREITO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO ...................................................................................... 296DOS DIREITOS HUMANOS ............................................................................. 255 • Disposições Gerais e Especiais ............................................................ 297 • Definições Essenciais ........................................................................... 25518 19
  11. 11. • Princípios Essenciais ............................................................................ 298 A SITUAçãO DA MULHER NA ADMINISTRAçãO DA JUSTIçA ............. 321 • Qualificações, Treinamento e Aconselhamento ................................... 299 • Prevenção e Detecção do Crime ........................................................... 321 • Uso de Armas de Fogo ......................................................................... 300 • Os Direitos Humanos da Mulher ao ser Capturada .............................. 323 • Uso Indevido da Força e de Armas de Fogo ........................................ 302 • Os Direitos Humanos da Mulher Detida .............................................. 324 • Policiamento de Reuniões Ilegais ........................................................ 303 • A Mulher Vítima da Criminalidade e do Abuso do Poder .................... 326 • Policiamento de Indivíduos Sob Custódia ou Detenção ...................... 304 • A Mulher como Encarregada da Aplicação da Lei ............................... 330 • Procedimentos de Comunicação e Revisão ......................................... 304 A MULHER EM SITUAçõES DE CONFLITO ARMADO: • Responsabilidades dos Encarregados da Aplicação da Lei .................. 305 DIREITO INTERNACIONAL HUMANITáRIO .............................................. 331PREVENçãO E INVESTIGAçãO EFICAzES DE ExECUçõES • Comentários Gerais .............................................................................. 331ExTRAJUDICIAIS, ARBITRáRIAS E SUMáRIAS ....................................... 306 • A Proteção de Mulheres Combatentes .................................................. 332 • Definição .............................................................................................. 306 • A Proteção de Mulheres Civis durante um Conflito Armado ............... 333 • O Papel das Organizações de Aplicação da Lei ................................... 307 • Observação Sobre o Estupro Como Tática de Guerra .......................... 333PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 308 PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 334QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 309 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 336 • Conhecimento ...................................................................................... 309 • Conhecimento ....................................................................................... 336 • Compreensão ........................................................................................ 310 • Compreensão ........................................................................................ 337 • Aplicação .............................................................................................. 311 • Aplicação .............................................................................................. 337REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 Capítulo 12 APLICAÇÃO DA LEI NO CASO DE Crianças e adolesCentes GRUPOS VULNERÁVEIS PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 339 Capítulo 11 A SITUAçãO ESPECIAL DA CRIANçA NA SOCIEDADE .......................... 340 mulHeres • Introdução ............................................................................................. 340 • A Convenção Sobre os Direitos da Criança .......................................... 340PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA A ADMINISTRAçãO DA JUSTIçA JUVENIL ................................................ 341APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 313 • Os Instrumentos Internacionais ............................................................ 341OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER ....................................................... 314 • Finalidade e Âmbito das Medidas ........................................................ 342 • Introdução: A Realidade do Gênero na Sociedade ............................... 314 • Implicações para a Prática da Aplicação da Lei ................................... 345 • A Proteção Legal dos Direitos da Mulher: Igualdade e CAPTURA DE MENORES ................................................................................. 347 Não-Discriminação ............................................................................... 315 • Princípios Gerais ................................................................................... 347 • Mecanismos Internacionais de Proteção dos • Direitos Durante e Após a Captura ....................................................... 348 Direitos Humanos da Mulher ............................................................... 317 A DETENçãO DE CRIANçAS E ADOLESCENTES ...................................... 350 • Violência Contra a Mulher .................................................................... 320 • Princípios Gerais ................................................................................... 35020 21
  12. 12. • Proteção Específica ............................................................................... 350 Capítulo 14O USO DE FORçA E DE ARMAS DE FOGO CONTRA reFugiados e desloCados internosCRIANçAS E ADOLESCENTES ...................................................................... 352A CRIANçA EM SITUAçõES DE CONFLITO ARMADO ............................ 353 PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA • Medidas de Proteção ............................................................................. 353 APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 375PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 355 INTRODUçãO ................................................................................................... 376QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 356 • Conhecimento ....................................................................................... 356 DEFINIçõES ...................................................................................................... 376 • Compreensão ........................................................................................ 356 • Refugiados ............................................................................................ 376 • Aplicação .............................................................................................. 357 • Deslocados Internos .............................................................................. 377 PROTEçãO E TRATAMENTO ......................................................................... 378REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • Legislação Sobre os Refugiados ........................................................... 378 • Direito Internacional dos Direitos Humanos e Deslocados Internos .... 380 Capítulo 13 • Direito Internacional Humanitário, Refugiados e vítimas da Criminalidade e do aBuso de poder Deslocados Internos .............................................................................. 382 • ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) .... 384 • O CICV ................................................................................................. 386PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA RESPONSABILIDADES DOS óRGãOS DE APLICAçãO DA LEI .............. 387APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 359 PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 390INTRODUçãO ................................................................................................... 360 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 392VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E DO ABUSO DE PODER ........................ 360 • Conhecimento/Compreensão ................................................................ 392 • Captura e Detenção Arbitrária .............................................................. 364 • Aplicação .............................................................................................. 392 • Uso de Força e de Armas de Fogo ........................................................ 365 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • Tortura ................................................................................................... 367 • Violência Doméstica ............................................................................. 370VÍTIMAS DE SITUAçõES DE CONFLITO ARMADO .................................. 370 • Introdução ............................................................................................. 370 COMANDO E GESTÃO • Medidas de Proteção ............................................................................. 371PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 372 Capítulo 15QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 374 proCedimentos de supervisão e revisão • Conhecimento ....................................................................................... 374 • Compreensão ........................................................................................ 374 PERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DA • Aplicação .............................................................................................. 374 APLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 395REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 INTRODUçãO ................................................................................................... 396 ORGANIzAçãO DA APLICAçãO DA LEI .................................................... 396 • Estruturas, Mudança, Desenvolvimento ............................................... 396 • Recrutamento e Seleção ........................................................................ 39822 23
  13. 13. • Formação e Treinamento ...................................................................... 399 • Responsabilidade ................................................................................. 424A PRáTICA DA APLICAçãO DA LEI ............................................................. 400 • Vítimas ................................................................................................. 425 • Os Direitos Humanos e a Aplicação da Lei .......................................... 400 PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 426 • Gestão das Operações ........................................................................... 401 QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 427 • Verificação e Avaliação do Desempenho .............................................. 402 • Conhecimento/Compreensão ............................................................... 427RELAçõES PúBLICAS .................................................................................... 403 • Aplicação ............................................................................................... 428 • Introdução ............................................................................................. 403 REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 • Capacidade de Antecipação e Reação .................................................. 403 • Responsabilidade Final ......................................................................... 404 • Mecanismos de Denúncias ................................................................... 406PONTOS DE DESTAQUE DO CAPÍTULO ...................................................... 408QUESTõES PARA ESTUDO ............................................................................. 410 • Conhecimento/Compreensão ................................................................ 410 • Aplicação .............................................................................................. 410REFERêNCIAS SELECIONADAS ................................................................... 435 Capítulo 16 investigação soBre violações de direitos HumanosPERGUNTAS-CHAVE PARA OS ENCARREGADOS DAAPLICAçãO DA LEI ......................................................................................... 411INTRODUçãO ................................................................................................... 412DEFININDO VIOLAçõES DE DIREITOS HUMANOS ................................. 412 • Introdução ............................................................................................. 412 • Responsabilidade do Estado ................................................................. 413MECANISMOS INTERNACIONAIS DE DENúNCIAS ................................. 414 • Denúncias entre Estados ...................................................................... 414 • Comunicações Individuais ................................................................... 415RECURSOS NACIONAIS ................................................................................. 417 • Procedimentos Legais .......................................................................... 418 • Mecanismos de Denúncias ................................................................... 418 • Ombudsman Nacional .......................................................................... 420 • Comissões Nacionais de Direitos Humanos ........................................ 421APLICAçãO DA LEI ........................................................................................ 422 • Violações de Direitos Humanos ........................................................... 422 • O Dever de Investigar .......................................................................... 42324 25
  14. 14. Introdução ao Manual Quem pode utilizar o Manual? O Manual foi escrito tendo em mente os responsáveis pelo treinamento, e formação dos integrantes das forças policiais e de segurança. Seu conteúdo deve torna-los capazes de: 1. preparar instruções teóricas sobre um ou mais tópicos contidos nos capítulos seguintes, de maneira a disseminar o conhecimento e entendimento dos direitos humanos e do direito internacional humanitário necessários para o desempenho adequado das funções dos encarregados da aplicação da lei de todas as patentes e níveis; 2. conceitualizar novas técnicas e táticas - e adaptar aquelas que já existem - de maneira a equipar os encarregados da aplicação da lei de todas as patentes e níveis com as técnicas necessárias para assegurar o desempenho adequado de suas funções. 3. subseqüentemente, incorporar princípios de direitos humanos e direito internacional humanitário nos currículos de treinamento já existentes ou criar novos currículos de treinamento, ambos em nível teórico (conhecimento/entendimento) e prático (técnicas/ aplicação) de maneira a assegurar a continuidade da formação e treinamento nesse campo. No entanto, o manual não foi elaborado exclusivamente com o objetivo de fornecer instruções teóricas aos integrantes das forças policiais e de segurança. Seu conteúdo pode vir a ser também válido e útil aos integrantes das forças armadas quando desempenharem funções de aplicação da lei (como, por exemplo, na manutenção da ordem pública). Os integrantes das forças armadas, bem como os integrantes das forças policiais e de segurança, podem vir a considerá-lo como um texto de referência útil. Como tal, também pode vir a ser de interesse a membros do Judiciário, a estudantes de direito internacional público com ênfase particular na aplicação da lei ou a ativistas no campo dos direitos humanos e do direito internacional humanitário em geral.26 27
  15. 15. Como está organizado o Manual? direitos humanos ou do direito internacional humanitário, na aplicação Consiste em dezesseis capítulos dedicados a vários aspectos da da lei. Quando possível, foram utilizados como um meio adicional paraaplicação da lei, agrupados sob seis títulos principais. Foi feito um esforço explicar e/ou clarificar o tópico de cada capítulo.para escrever cada um dos capítulos como se fosse uma unidade independente,tendo como introdução uma explanação breve sobre como se encaixa na Práticas Gerenciais:estrutura geral do Manual. Além disso, cada capítulo faz referências a outros Práticas gerenciais representam a prática, na vida real, decapítulos, conforme necessário . Conseqüentemente, o Manual pode ser organizações de aplicação da lei que respeitam os direitos humanosutilizado seguindo-se a seqüência numérica desde o primeiro até o último e/ou o direito internacional humanitário. Essas práticas estão destacadascapítulo, sendo também possível tratar diretamente de qualquer assunto de nos pontos relevantes do texto de certos capítulos.interesse ou combinar qualquer número de capítulos. Pontos de Destaque do Capítulo:Formato do Manual Os pontos de destaque do capítulo aparecem no final de cada Cada capítulo foi escrito no mesmo formato, conforme explicado capítulo, proporcionando uma visão geral, de uma só página, dos pontosabaixo: principais.Índice do Capítulo: Questões para Estudo: Sob este título, a primeira página de cada capítulo proporciona Ao final de cada capítulo, há uma seção que lista as questões parauma visão geral e breve do assunto tratado. estudo. Elas têm por objetivo auxiliar o leitor a avaliar o nível adquirido de conhecimento e entendimento do assunto tratado. Os instrutoresPerguntas-chave para a Aplicação da Lei: podem utilizar as perguntas dessa parte para discussões em grupo, Uma série de perguntas-chave para os encarregados da exercícios ou qualquer outra forma que se adeque a suas necessidades.aplicação da lei, no início, prepara o leitor para questões importantes As perguntas para estudo estão agrupadas em três tipos:a serem discutidas, fornecendo a idéia do âmbito e o objetivo do - conhecimento;capítulo. - compreensão; - aplicação.Princípios Fundamentais: Cada capítulo trata de princípios fundamentais dos direitos Referências selecionadas:humanos e direito internacional humanitário que são especificamente O índice do capítulo, em sua primeira página, contém Referênciasrelevantes ao tópico do capítulo. Esses princípios fundamentais Selecionadas que remetem ao Apêndice III, que lista livros (ou trechos),encontram-se em negrito e itálico, sendo definidos quando aparecem artigos e outras publicações relevantes ao tópico do Manual. Tantopela primeira vez no texto. quanto foi possível, textos provenientes de várias regiões geográficas do mundo - assim como informação de importância regional específica -Aplicação: foram incluídos. A primeira parte do Apêndice III lista todos os tratados, Aplicação são exemplos práticos elaborados para ajudar os leitores declarações e resoluções mencionadas no Manual. Contém seu títulono entendimento das implicações práticas do direito internacional dos oficial (citação) e outras fontes geralmente disponíveis onde os textos28 29
  16. 16. podem ser encontrados (tais como volumes de documentos jurídicos LISTA DE ABREVIATURASinternacionais). O restante lista os livros, artigos e outras publicaçõesrelevantes mencionadas acima, seguindo a estrutura geral do Manual. ACNUR Alto-Comissariado das Nações Unidas para RefugiadosEncontra-se dividida de acordo com os capítulos e, quando for prático, Armas ABQ Armas Atômicas, Bacteriológicas e Químicasde acordo com as subseções dentro de cada capítulo. O apêndice contémreferências gerais e específicas. As referências gerais são aquelas fontes Art./Arts. Artigo/Artigosque tratam de maneira ampla o tópico de um capítulo em particular. Asreferências específicas são fontes que cobrem elementos particulares CADH Convenção Americana sobre os Direitos Humanosdo tópico geral do capítulo em questão. Por exemplo, uma referência CADHP Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povosgeral para o capítulo Conceitos Básicos do Direito Internacional seriaum livro sobre direito público internacional. Uma referência específica (A) Carta A Carta das Nações Unidaspara aquele capítulo seria uma publicação sobre o papel do costume nodireito público internacional. CCEAL Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da LeiBibliografia e Referências Selecionadas: CCT Convenção Contra a Tortura, e Outras Penas ou Todos os documentos, livros, artigos e outras publicações usadas Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantesna preparação deste Manual são listados na Bibliografia e ReferênciasSelecionadas. CDC Convenção sobre os Direitos da Criança CDH Comissão dos Direitos HumanosNotas de Rodapé: Notas de rodapé são utilizadas somente quando for absolutamente CDI Comissão de Direito Internacionalnecessário. De maneira geral, as referências contidas nos várioscapítulos não foram indicadas no texto, onde seria apropriado, mas CEDM Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulhersim encontram-se listadas no Apêndice II. Isto foi feito simplesmentepor razões práticas, de modo a facilitar o uso do Manual. CICV Comitê Internacional da Cruz Vermelha CIEDR Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial CIJ Corte Internacional de Justiça Conjunto de Princípios Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão Convenção contra Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio30 31
  17. 17. Convenção Diplomática Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas OEA Organização dos Estados Americanos (1961) OIT Organização Internacional do TrabalhoCG Convenção de Genebra ONG Organização Não-GovernamentalConvenção de Haia Convenção de Haia para a Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais ONU Organização das Nações UnidasConvenção de Montevidéu Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte Estados (1933) OUA Organização da Unidade AfricanaConvenção da Mulher (veja sob o título CEDM) PB Princípio BásicoConvenção de Viena Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969) PBUFAF Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas deCRER Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) FogoDeclaração de Turku Esboço) Declaração sobre Padrões Humanitários PIDCP Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Mínimos PIDESC Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos,Declaração das Vítimas Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Sociais e Culturais Vítimas da Criminalidade e do Abuso do Poder PF Protocolo FacultativoDI Deslocados Internos Regras de Beijing Regras Mínimas das Nações Unidas para AdministraçãoDIH Direito Internacional Humanitário da Justiça JuvenilDiretrizes de Riad Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Regras de Tóquio Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Delinqüência Juvenil Privativas de LiberdadeDP Declaração sobre a Polícia (Conselho da Europa, 1979) RMTP Regras Mínimas para o Tratamento de PresosDUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos RNUPCA Regras das Nações Unidas para a Proteção de Crianças e Adolescentes Privados de LiberdadeECOSOC Conselho Econômico e Social das Nações Unidas Subcomissão Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e ProteçãoEUA Estados Unidos da América das Minorias(A) Liga A Liga das Nações UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura(O) Movimento O Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do 0 CrescenteVermelho32 33
  18. 18. ARCABOUÇO JURÍDICO Capítulo 1 ConCeitos BásiCos de direito internaCional perguntas-CHave para os enCarregados da apliCação da lei * O que é Direito Internacional? * Quais são as fontes do Direito Internacional? * Quem/O que tem personalidade jurídica perante o Direito Internacional? * O que é jurisdição do Estado? * Que jurisdição penal os Estados têm? * O que é imunidade dos Estados? * Quando os Estados podem alegar imunidade? * O que é imunidade diplomática? * O que significa responsabilidade do Estado? * Como são elaborados os tratados? * Como os tratados entram em vigor? * Qual é a validade dos tratados? * Qual é o papel da arbitragem na solução de controvérsias entre Estados? * Qual é o papel e a posição da Corte Internacional de Justiça com relação às controvérsias? * Qual é o papel e a posição dos tribunais criminais internacionais no Direito Internacional? * Qual é a posição dos direitos humanos e do direito internacional humanitário no direito internacional?34 35
  19. 19. introdução do direito internacional, que influenciaram o desenvolvimento do que é o direito internacional moderno. No entanto, essas teorias não são Definição clássica de direito internacional: conjunto de normas suscitadas quando se trata da questão do que é lei numa disputa entreque governa as relações entre os Estados. Esta definição, hoje em dia, Estados. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) rege, emnão pode ser aceita como uma descrição adequada e completa das seu artigo 38.1, amplamente aceito como a listagem das fontes do direitointenções, objetivos e âmbito do direito internacional, nem se pode internacional, que:acatar a sugestão de que o direito internacional é uma questão que “1. A Corte, cuja função é decidir, de acordo com o direitoenvolve somente os Estados. O direito internacional consiste em normas internacional, as controvérsias que lhe são submetidas,que governam as relações entre os Estados, mas compreende também aplicará:normas relacionadas ao funcionamento de instituições ou organizações a. as convenções internacionais, sejam elas gerais ou específicas,internacionais, a relação entre elas e a relação delas com o Estado e os estabelecendo normas expressamente reconhecidas pelosindivíduos. Além disso, certas normas do direito internacional abrangem Estados contestantes;indivíduos e entidades que não pertencem ao Estado, de tal maneira que b. o costume internacional, como evidência de uma práticaseus direitos ou obrigações dizem respeito à comunidade internacional geral aceita como lei;dos Estados. O direito internacional, entre outros atributos, estabelece c. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas naçõesnormas relativas aos direitos territoriais dos Estados (com respeito aos civilizadas;territórios terrestre, marítimo e espacial), a proteção internacional do d. as decisões judiciais e os ensinamentos dos publicistasmeio ambiente, o comércio internacional e as relações comerciais, o mais altamente qualificados das várias nações, sujeitos àsuso da força pelos Estados, os direitos humanos e o direito internacional disposições do artigo 59, como meios subsidiários para ahumanitário. determinação das normas do direito." De acordo com a intenção e os objetivos deste Manual, nãoé necessário discutir aqui todos os aspectos do direito internacional. Os parágrafos a. - c. constituem as principais fontes aoEste capítulo, portanto, tem como foco aqueles aspectos que possuem estabelecimento do que é o direito internacional; o parágrafo d. é derelevância direta para os tópicos de direitos humanos e direito importância secundária, conforme indicado pelo uso da expressão meiosinternacional humanitário contidos aqui, consistindo não mais do que subsidiários. Desta expressão deve ficar claro que a existência de meiosuma introdução ao direito internacional. principais (a. - c.) é necessária, e que os meios subsidiários (d.) somente terão um efeito (adicional) qualificador e/ou clarificador. O artigo 38.1 cria uma exclusividade em relação às fontes do direito internacional,as Fontes do direito internaCional e não permite que se considerem processos legislativos de nenhuma das já mencionadas teorias subjacentes ao direito internacional emIntrodução geral. A CIJ certamente considerará apenas as normas de direito que se afirmem estarem baseadas em um ou mais dos processos legislativos Há muitas teorias diferentes que explicam a origem e a mencionados em a. - c., acima.subseqüente evolução do direito internacional. Teorias, como as Seria certamente excessivo aos propósitos deste Manualrelacionadas a conceitos de lei natural, postulados morais e à doutrina considerar em igual profundidade todas as fontes dos processos36 37
  20. 20. legislativos mencionados no artigo 38.1 do Estatuto da CIJ. Portanto, Tratadosnossa atenção vai voltar-se aqui ao costume e aos tratados comofontes principais do direito internacional. Os outros processos foram O artigo 38.1a do Estatuto da CIJ estipula, com relação aagrupados sob o título Fontes Adicionais, tendo em vista que são de controvérsias submetidas a esta, que aplicará:menor importância ao uso prático deste. a. convenções internacionais, sejam elas gerais ou específicas, estabelecendo normas expressamente reconhecidas pelos EstadosCostume contestantes. O artigo 38.1b do Estatuto da CIJ define como costume O termo convenções internacionais aqui usado pode ser lidointernacional a “evidência de uma prática geral aceita como lei”. como sinônimo de tratados.Esta definição requer uma análise mais apurada para ser entendida A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Convençãocorretamente. A primeira exigência para o estabelecimento do de Viena, 1969) define, em seu artigo 2.1 tratados como sendo:costume é a existência de uma prática geral nas relações entre os “1. No que diz respeito à presente Convenção:Estados. Exemplos da existência de tal prática geral podem ser vistos (a) ‘tratado’ significa um acordo internacional firmadonas relações bilaterais e multilaterais entre Estados. Uma prática geral entre Estados na forma escrita e governado pelo direitonecessita ter natureza (habitual) consistente para ser reconhecida como internacional, contido em um instrumento único ou em doistal. Consistente, neste caso, significa a existência de uma freqüência ou mais instrumentos relacionados e qualquer que seja suarepetitiva bem como um período de tempo durante o qual a prática designação específica...”tenha ocorrido entre os Estados. Contudo, a existência de uma práticageral, por si própria, é insuficiente para a conclusão de que o direito A natureza de um tratado é bilateral (entre dois Estados) ouinternacional do costume sobre um ponto específico exista realmente. multilateral (entre mais do que dois Estados). A designação específicaÉ crucial para o reconhecimento de tal prática geral, como parte do de um tratado (isto é, seja este chamado de Pacto, Convenção, Protocolodireito internacional do costume, que exista a crença da obrigação ou Carta) tem apenas interesse relativo. O importante, no entanto, élegal por parte do(s) Estado(s) atuante(s) nessa prática. Essa crença que um tratado, seja ele bilateral ou multilateral, cria obrigaçõesnecessária é melhor conhecida por sua descrição em latim, opinio juris legais para os Estados signatários. Quando surge uma disputa entresive necessitatis. A combinação de uma prática que ocorre regularmente Estados a respeito de uma questão de um tratado específico entre eles,(entre Estados) com a crença subjacente (dos Estados) que tanto a prática as disposições daquele tratado - com relação aos direitos e deveresquanto sua recorrência são o resultado de uma norma compulsória é o dos Estados signatários - servirão de fonte primária de direito para aque constitui direito internacional do costume. solução da controvérsia. Maiores informações com relação aos tratados Provas da existência das práticas gerais dos Estados podem ser e a Convenção de Viena podem ser encontradas sob o título O Direitoencontradas, inter alia, na análise mais detalhada dos atos ou declarações dos Tratados, mais adiante.de Chefes de Estado e diplomatas, nas opiniões de assessores jurídicosdos governos, nos tratados bilaterais, nos comunicados de imprensa, nos Fontes Adicionaiscomunicados oficiais de porta-vozes de governos, nas leis dos Estados,nas decisões judiciais de tribunais dos Estados e nas práticas militares O costume e os tratados não são as fontes exclusivas do direitoou administrativas dos Estados. internacional, mas, para os objetivos do presente Manual que discorre sobre38 39

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